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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N2 067/2021
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Institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através
de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público
e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a
Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do
cireito público e privado, aos alunos da rede pública municipal
d ensino.
O eador as. xo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois
de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a Indicação do Projeto de
Lei em epígrafe que Institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através de parcerias
entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas
expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público
e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino e, após aprovada, ser remetida ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE
2021.
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AMARA - MUNICIPAL DE EUSÉ1310
PROJETO DE LEI N2 /2021
Institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através
de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público
e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a
Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do
direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de
ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVA:
Art. 1° Esta Lei institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, a ser implementado
através de parcerias entre as faculdades e universidades do ensino público e privado e as escolas
públicas municipais, com o objetivo de realização de aulas expositivas sobre a Constituição
Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado aos alunos da rede
pública municipal.
Art. 22 As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não
onerosa, e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade.
§ 12 Será certificada a participação no Projeto pelos alunos como atividade voluntária pelas
instituições participantes.
§ 2° Os alunos participantes apresentarão relatório de atividade para comprovação de sua
participação no Projeto.
Art. 32 As palestras são destinadas aos alunos, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da
área da educação.
Art. 42 As instituições parceiras disponibilizarão em seus calendários acadêmicos as datas e locais
em que serão realizadas as palestras.
Art. 52 As atividades realizadas pelos alunos das instituições parceiras serão avaliadas por tutores
da própria instituição.
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE NNOVEMBRO
DE 2021.
Francis
VER
s Chagas
EBIO
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