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materia nº 67/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaInstitui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-11-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-11-19 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T11:11:16.781633-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N2 067/2021 
"CdPA. EilááS.9 
r3N,
c:m.4;Q 
Institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através 
de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público 
e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a 
Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do 
cireito público e privado, aos alunos da rede pública municipal 
d ensino. 
O eador as. xo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois 
de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a Indicação do Projeto de 
Lei em epígrafe que Institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através de parcerias 
entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas 
expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público 
e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino e, após aprovada, ser remetida ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
1 5" 5. A Li 
gr!, 
AMARA - MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, através 
de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público 
e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a 
Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do 
direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de 
ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVA: 
Art. 1° Esta Lei institui no Município de Eusébio o Projeto Saber Direito, a ser implementado 
através de parcerias entre as faculdades e universidades do ensino público e privado e as escolas 
públicas municipais, com o objetivo de realização de aulas expositivas sobre a Constituição 
Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado aos alunos da rede 
pública municipal. 
Art. 22 As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não 
onerosa, e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade. 
§ 12 Será certificada a participação no Projeto pelos alunos como atividade voluntária pelas 
instituições participantes. 
§ 2° Os alunos participantes apresentarão relatório de atividade para comprovação de sua 
participação no Projeto. 
Art. 32 As palestras são destinadas aos alunos, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da 
área da educação. 
Art. 42 As instituições parceiras disponibilizarão em seus calendários acadêmicos as datas e locais 
em que serão realizadas as palestras. 
Art. 52 As atividades realizadas pelos alunos das instituições parceiras serão avaliadas por tutores 
da própria instituição. 
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE NNOVEMBRO 
DE 2021. 
Francis 
VER 
s Chagas 
EBIO 

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