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materia nº 68/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que deverão ser utilizados como bibliotecas, centros esportivos e culturais, na Região do Centro, Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-11-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-11-19 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T11:13:06.821230-03:00 Aprovado 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N2 068/2021 
Dispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que 
deverão ser utilizados como bibliotecas, centros 
esportivos e culturais, na Região do Centro, 
Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras 
rovidências. 
or ab -assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a 
Indicação do Projeto de Lei em epígrafe que dispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que 
deverão ser utilizados como bibliotecas, centros esportivos e culturais, na Região do Centro, 
Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras providências e, após aprovada, ser remetida ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
/ P. 5 •."/ 
FR!'.NÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que 
deverão ser utilizados como bibliotecas, centros 
esportivos e culturais, na Região do Centro, 
Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° A leitura, o acesso a informação e a pratica de atividades culturais e esportivas deverão ser 
incentivadas no Município de Eusébio por meio da instalação de espaços multiusos, onde deverá 
funcionar uma biblioteca, além de incentivar a prática de atividades esportivas e culturais. 
I — O Poder Executivo, através de seus órgãos e de estruturas públicas pré-existentes, fomentará a 
prática da leitura, atividades culturais e esportivas que possam ser praticadas em espaços 
cobertos; 
II - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, junto a outros entes federativos, a iniciativa 
privada e às comunidades atendidas, formando Parcerias Público Privadas Comunitárias - PPPC. 
a) os espaços multiusos, poderão ser instalados em associações de moradores, ou agremiações 
esportivas e culturais reconhecidas pela comunidade, bem como nos Poios de Atendimento da 
Prefeitura. 
Art. 22 Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de obras literárias, para 
a instalação de bibliotecas, e demais insumos para a implantação de atividades culturais e 
esportivas, poderão ser feitos através de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito 
público ou privado. 
I - Nas doações poderão ser inclusos o fornecimento do acesso ao serviço de internet que poderá 
ser feita diretamente junto às empresas fornecedoras, ou através de terceiros. 
Art. 3' O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor a partir na data da sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 
2021. 

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