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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N2 068/2021
Dispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que
deverão ser utilizados como bibliotecas, centros
esportivos e culturais, na Região do Centro,
Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras
rovidências.
or ab -assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
Indicação do Projeto de Lei em epígrafe que dispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que
deverão ser utilizados como bibliotecas, centros esportivos e culturais, na Região do Centro,
Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras providências e, após aprovada, ser remetida ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE
2021.
/ P. 5 •."/
FR!'.NÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N2 /2021
Dispõe sobre a instalação de espaços multiuso, que
deverão ser utilizados como bibliotecas, centros
esportivos e culturais, na Região do Centro,
Mangabeira, Santo Antônio e Jabuti e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° A leitura, o acesso a informação e a pratica de atividades culturais e esportivas deverão ser
incentivadas no Município de Eusébio por meio da instalação de espaços multiusos, onde deverá
funcionar uma biblioteca, além de incentivar a prática de atividades esportivas e culturais.
I — O Poder Executivo, através de seus órgãos e de estruturas públicas pré-existentes, fomentará a
prática da leitura, atividades culturais e esportivas que possam ser praticadas em espaços
cobertos;
II - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, junto a outros entes federativos, a iniciativa
privada e às comunidades atendidas, formando Parcerias Público Privadas Comunitárias - PPPC.
a) os espaços multiusos, poderão ser instalados em associações de moradores, ou agremiações
esportivas e culturais reconhecidas pela comunidade, bem como nos Poios de Atendimento da
Prefeitura.
Art. 22 Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de obras literárias, para
a instalação de bibliotecas, e demais insumos para a implantação de atividades culturais e
esportivas, poderão ser feitos através de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito
público ou privado.
I - Nas doações poderão ser inclusos o fornecimento do acesso ao serviço de internet que poderá
ser feita diretamente junto às empresas fornecedoras, ou através de terceiros.
Art. 3' O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor a partir na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE NOVEMBRO DE
2021.
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