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Câmara Mu.n cipal de
EUSEBIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2021.
Altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Eusébio, instituindo a Comissão da
Mulher na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO RESOLVE:
Art. 12 Fica alterado o art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio,
alterando e acrescentando dispositivos concernentes à criação da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71.
IV — Comissão de Seguridade Social e Família;
I) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à criança,
ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, em suas relações
sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o
acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente
das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos
segmentos. (NR)
m) assistência oficial, inclusive a proteção à criança, ao adolescente, aos
idosos e aos portadores de deficiência; (NR)
VI — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, matérias atinentes à:
a) opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor
políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta;
b) examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;
c) fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica
e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;
d) estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as necessidades
especiais das mulheres em relação à saúde, educação e assistência social;
e) receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento
discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para
providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;
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Câmara Murvcidal de
EUSEBIO
f) desenvolver e propor projetos e programas que visem promover a
participação social da mulher, bem como garantir os direitos de suas
necessidades;
g) desenvolver e propor projetos e programas de estimulo à participação
social e política da mulher;" (AC)
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2021.
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Vereadora de Eus
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'CÁ PAI. DE EUSÉ610
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