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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, instituindo a Comissão da Mulher na forma que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-29 Matéria Aprovada — Proposição aprovada.
2021-11-28 Encaminhado com Parecer Favorável — —
2021-11-26 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-11-19 Distribuído às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T11:01:30.415181-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Mu.n cipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2021. 
Altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Eusébio, instituindo a Comissão da 
Mulher na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO RESOLVE: 
Art. 12 Fica alterado o art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, 
alterando e acrescentando dispositivos concernentes à criação da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Mulher, que passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 71. 
IV — Comissão de Seguridade Social e Família; 
I) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à criança, 
ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, em suas relações 
sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o 
acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente 
das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos 
segmentos. (NR) 
m) assistência oficial, inclusive a proteção à criança, ao adolescente, aos 
idosos e aos portadores de deficiência; (NR) 
VI — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, matérias atinentes à: 
a) opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor 
políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta; 
b) examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; 
c) fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica 
e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher; 
d) estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as necessidades 
especiais das mulheres em relação à saúde, educação e assistência social; 
e) receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento 
discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para 
providências necessárias à coibição e punição de tais práticas; 
9 Avykr--*J Ed.remic. r: 50 - Cr"ho - CEP ót 7b0-e 
45b (85) 12t00 125,8 itS9 
,10.ror V, 91,40h, a•-ndat.ç, a •yow tf 1 
C:Ngi tk."5". rteiC00' C.X) Wr5"." t Of, 62e 440-3 
Câmara Murvcidal de 
EUSEBIO 
f) desenvolver e propor projetos e programas que visem promover a 
participação social da mulher, bem como garantir os direitos de suas 
necessidades; 
g) desenvolver e propor projetos e programas de estimulo à participação 
social e política da mulher;" (AC) 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2021. 
\y 4, CIRA TA 
Vereadora de Eus 
2•\ 
'CÁ PAI. DE EUSÉ610 
9 AVÇ., 433 E ChoZ3, d0 &r,' - C - CEP 11.,' 760- (...X3C￾NP,1 C)0 :-.5°` `; 2C, 440-3 

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