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materia nº 69/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaConcede aos Servidores Públicos do Município de Eusébio, licença por um dia, por ano, para todos que realizarem Exames preventivo de Câncer de Mama, de Útero e de Próstata.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-11-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-11-19 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T11:16:20.429700-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 069/2021 
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Concede aos Servidores Públicos do Município de 
Eusébio, licença por um dia, por ano, para todos que 
realizarem exames preventivos de Câncer de Mama, 
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de Útero e de Próstata, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem 
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação 
do Projeto de Lei que concede aos Servidores Públicos do Município de Eusébio, licença por um 
dia, por ano, para todos que realizarem exames preventivos de Câncer de Mama, de Útero e de 
Próstata, na forma que indica. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa., que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 (IND 069/2021) 
Concede aos Servidores Públicos do Município de 
Eusébio, licença por um dia, por ano, para todos que 
realizarem exames preventivos de Câncer de 
Mama, de Útero e de Próstata, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO estatui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos Servidores Públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, o direito a uma vez por ano, como forma de incentivo a prevenção, a um dia de licença 
em razão ao exame preventivo de câncer de mama, de colo uterino e de câncer de próstata. 
Art. 29 - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis onde os servidores estão lotados pela 
inscrição dos interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos 
serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração deles. 
Parágrafo Único. Caso os referidos exames não sejam disponibilizados pela rede 
pública, ficará a Secretaria de Saúde responsável pela disponibilização de vagas e agendamentos 
junto ao órgão conveniado para tal fim. 
Art. 32 - O servidor ficará responsável em apresentar o comprovante do exame realizado e 
devidamente encaminhado ao setor responsável para assegura-se que não haverá prejuízo nos 
vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta. 
Art. 42 - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 52 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias suplementadas se necessárias. 
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUN 1T USÉBlO EM DE NOVEMBRO DE 
2021. 
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