Câmara Municipal de
EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 069/2021
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Concede aos Servidores Públicos do Município de
Eusébio, licença por um dia, por ano, para todos que
realizarem exames preventivos de Câncer de Mama,
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de Útero e de Próstata, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação
do Projeto de Lei que concede aos Servidores Públicos do Município de Eusébio, licença por um
dia, por ano, para todos que realizarem exames preventivos de Câncer de Mama, de Útero e de
Próstata, na forma que indica.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa., que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE NOVEMBRO DE
2021.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 (IND 069/2021)
Concede aos Servidores Públicos do Município de
Eusébio, licença por um dia, por ano, para todos que
realizarem exames preventivos de Câncer de
Mama, de Útero e de Próstata, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos Servidores Públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, o direito a uma vez por ano, como forma de incentivo a prevenção, a um dia de licença
em razão ao exame preventivo de câncer de mama, de colo uterino e de câncer de próstata.
Art. 29 - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis onde os servidores estão lotados pela
inscrição dos interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos
serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração deles.
Parágrafo Único. Caso os referidos exames não sejam disponibilizados pela rede
pública, ficará a Secretaria de Saúde responsável pela disponibilização de vagas e agendamentos
junto ao órgão conveniado para tal fim.
Art. 32 - O servidor ficará responsável em apresentar o comprovante do exame realizado e
devidamente encaminhado ao setor responsável para assegura-se que não haverá prejuízo nos
vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta.
Art. 42 - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 52 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias suplementadas se necessárias.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUN 1T USÉBlO EM DE NOVEMBRO DE
2021.
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