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Câmara Mu,nicipal de
EUSEBIO
Por um Eusêbio semore melhor
INDICAÇÃO N9 070 /2021
Áv
APRO'
EM .2N1
Indica sobre tornar obrigatório o registro de
violência contra a mulher no prontuário de
atendimento médico, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre tornar obrigatório o registro de violência contra a
mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que indica.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusebio sempre meire,
PROJETO DE LEI N2 /2021
Torna obrigatório o registro de violência contra a
mulher no prontuário de atendimento médico, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Esta lei torna obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico, indícios de
violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção no âmbito do município de
Eusébio.
Art. 2° Todo o profissional de atendimento médico que, identificando sinais de violência contra a
mulher, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento médico, sob pena de
sanção administrativa.
Parágrafo Único. Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher
deverão ser encaminhados para a Delegacia Municipal de Eusébio.
Art. 4° Esta lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
9 Avarria E &Ode S4 50 - Cariem -CEP tSt 160-000
94; •55 (851 5264 !me I mei
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CNPI £1,e40i58/0006 •CO - 'Ate Et*odNaV W064,204104
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