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materia nº 70/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaIndica sobre tornar obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que indica.
native_id5909

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Arquivado — Proposição arquivada.
2021-11-29 Matéria Aprovada — Proposição aprovada. Arquiva-se.
2021-11-26 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T11:02:38.360833-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Mu,nicipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusêbio semore melhor 
INDICAÇÃO N9 070 /2021 
Áv 
APRO' 
EM .2N1
Indica sobre tornar obrigatório o registro de 
violência contra a mulher no prontuário de 
atendimento médico, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre tornar obrigatório o registro de violência contra a 
mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que indica. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
9 A ~da Eduardo Sa. rw - Contra CEP õtitiO-CCO 
k; k451 $2•50253 nsa 
¡à, ,j.s. - mie nwvrekmer sicm kg' 
CNN 41 &Sb. 158iDeCt,• DO • wNsc bolor:Lm .* OS 920 *A0-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusebio sempre meire,
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Torna obrigatório o registro de violência contra a 
mulher no prontuário de atendimento médico, na 
forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Esta lei torna obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico, indícios de 
violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção no âmbito do município de 
Eusébio. 
Art. 2° Todo o profissional de atendimento médico que, identificando sinais de violência contra a 
mulher, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento médico, sob pena de 
sanção administrativa. 
Parágrafo Único. Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher 
deverão ser encaminhados para a Delegacia Municipal de Eusébio. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
9 Avarria E &Ode S4 50 - Cariem -CEP tSt 160-000 
94; •55 (851 5264 !me I mei 
r, • rnléke~{• C • Qtr.t• 
CNPI £1,e40i58/0006 •CO - 'Ate Et*odNaV W064,204104 

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