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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto Estação Verde Lar na forma que indica.
native_id5910

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-06 Matéria Aprovada U Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-12-06 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-12-06 Encaminhado com Parecer Favorável — Parecer favorável da comissão.
2021-11-29 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-11-26 Para Apresentar no Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T10:59:49.382272-03:00 Aprovado 14 0 0

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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Estação 
1 Verde na forma que indica. 
1 
A MESA CÂMARÂ1VflTNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
e 
PROJETO DE LEI N° 132/2021 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Estação Verde, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 30.576.108/0001-98, com sede e foro na cidade de 
Eusébio/CE. 
1 Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I 
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. CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021. . 
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04/12/2021 10.04 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ...,' 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIçÃO 
30.576.108/0001-98 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
29/05/2018 
NOME EMPRESARIAL 
ESTACAO VERDE INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA EIRELI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ESTACAO VERDE LAR 
PORTE 
ME 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNn4PIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
R VILA NOVA 
NUMERO 
S/N 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
61.760-000 
BAIRRO/DISTRITO 
OLHO D'AGUA 
MUNICÍPIO 
EUSEBIO 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ILPLESTACAOVERDE@HOTMAILCOM 
TELEFONE 
(85) 9958-3530 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
*.*** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA i 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
29/05/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 04/12/2021 às 10:04:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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ESTATUTO ESTAÇÃO VERDE - RESIDENCIAL PARA IDOSOS 
Capitulo I 
NATUREZA E OBJETIVO 
Art. 1°- O Residencial Estação Verde, é uma instituição privada, que tem por 
objetivo geral a execução da doutrina da Proteção Integrai ao Idoso e modelo Residencial 
para o idoso, dedicando-se ao seu bem estar, na forma estabelecida na Lei 8.842/94. que 
trata da Política Nacional do Idoso e da Lei 10.741 de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso. 
Capitulo ii 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 20 - São órgãos responsáveis por sua administração: 
1- Direção Administrativo 
2 - Direção Financeiro 
3 - Direção Técnica 
4 - Coordenação de Assistência Social 
Art. 3
0 A Instituição conta também com a seguinte Estrutura: 
1 - Serviço de Enfermagem; 
2- Serviço de Cuidadores de Idosos; 
3-Serviço de fisioterapia 
4- Serviço social; 
5- Serviços de Cozinheiras; 
6 - Serviços Gerais; 
Art. 40 DAS FUNCÕES DAS DIRETORIAS 
COMPETE A DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA: 
- Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; 
- Zelar pelo patrimônio social e promover um ambiente acolhedor; 
- Autorizar a celebração de contratos; 
- Organizar o orçamento anual de receita e despesa; 
- Tomar trimestralmente contas do tesoureiro; 
- Criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e 
administrativos; 
- Atualizar o Regimento Interno sempre que necessário; 
COMPETE A DIRETORIA TÉCNICA: 
- Propiciar o atendimento seguro identificando a necessidade e recursos humanos 
e materiais para o bom funcionamento da instituição, além de elaborar relatorios 
sistemáticos mensalmente, acordo com a legislação sanitária; 
- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor; 
- Realizar o planejamento, organização, direção e avaliação dos serviços de saúde 
durante todo o período de funcionamento da instituição; 
- Organizar os Serviços de Saúde utilizando-se de instrumentos administrativo 
gerenciais tais como: regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos 
operacionais padrão e outros; 
- Implementar e monitorar os indicadores de qualidade da assistência de saúde; 
- Comunicar aos órgãos competentes os casos de violência e maus tratos contra o 
idoso; 
- Articular a assistência com os demais níveis de atenção à saúde, assim como 
manter uma comunicação efetiva por meio de referência e contra referência; 
- Promover Educação Permanente junto aos profissionais da Instituição; 
- Contribuir na elaboração, execução e avaliação do plano de trabalho da fLPI que 
contemple as ações de saúde, incluindo o desenvolvimento dos Protocolos Operacionais 
Padrão (POP's); 
- Promover ações de educação em saúde, ações intergeracionais, oficinas de 
socialização, com aprendizado ao longo da vida e valorização das experiências e saberes, 
com respeito aos seus valores e cultura. 
DA COORDENADORIA INTERNA: 
- Supervisionar os serviços de alimentação, higiene dos asilados, lavanderia, 
limpeza do prédio e área externa;. 
- Coordenar a disciplina dos idosos; 
- Receber e acompanhar visitantes; 
- Substituir outros encarregados na ausência ou falta dos mesmos; 
- Cuidar do controle de estoque de medicamentos; 
- Cuidar das anotações de exames complementares, consultas com especialistas, 
internações e afins; 
- Elaborar, aprovar e implantar rotina de trabalho dos funcionários; 
- Propor a diretoria alterações do quadro dos funcionários; 
- Dirigir o Asilo assegurando a conservação dos bens e regularidade de seu 
funcionamento e a sua segurança; 
- Participar das Reuniões da diretoria e da Equipe Técnica para prestar os 
esclarecimentos necessários; 
- Controlar os custos, documentação de assistidos e arquivo; 
- Colaborar e Organizar Promoções Beneficentes da Instituição; 
- Organizar passeios e atividades de lazer e sócio culturais. 
Capitulo III 
ÉtIUSIE 
DA ENTRADA 
Art. 5". O Residencial Estação Verde está aberto a receber residentes de ambos os 
sexos, com saúde mental preservada, quando com vaga disponível 
Art. 6'. O responsável pelo residente deverá preencher uma ficha no momento da 
entrevista para entrada, com informações cadastrais do residente. 
Art. 7". Todo residente deverá passar por uma avaliação inicial de saúde, com o intuito de 
construir o Plano Individual de Saúde, sendo responsável por todas as informações 
disponibilizadas durante a avaliação. 
Art. 8°. O residente e sua família deverão trazer um laudo médico as condições de saúde e 
com indicação da medicação utilizada. 
NÃO SERÃO ADMITIDOS: 
- Doente psiquiátrico não compensado; 
- Alcoólatra agressivo não compensado; 
- Portador de doença infecto-contagiosa em atividade; 
Capítulo IV 
DA SAUDE 
Art. 9". A instituição deverá oferecer um cardápio alimentar compatível com as 
necessidades dos residentes e, como preconizado pela Legislação da Anvisa. 
Art. 100. Haverá seis refeições diárias: Café da manhã, colação, almoço, lanche da tarde, 
jantar e ceia. 
Art. 11°. Todo residente deve ter: 
I. Acompanhamento de enfermagem de rotina 
2. Acompanhamento de cuidadores treinados. 
3. Plano Individual de Cuidados 
Art. 12°. O Plano Individual de Cuidados será construido a partir da Avaliação realizada 
na entrada do residente na Instituição, nele constará as informações sobre sua saúde, 
medicações e cuidados individualizados. 
Art. 13". Os cuidadores serão responsáveis pelo acompanhamento das condições básicas 
de saúde dos residentes. 
Capitulo V 
3 
FSW),;e3: 
DAS ATIVIDADES 
Art. 14°. Todos residentes os poderão participar as atividades proporcionadas pela 
Instituição como: Terapia Ocupacional, Assistente Social, fisioterapia, oficinas de 
artesanatos e outros, passeios, etc. 
Art. 15". Todos os residentes deverão ser estimulados a fazer tarefas, obedecendo a sua 
individualidade, condições, vontades, etc. 
Art. 16". O cronograma das atividades estará de fácil visualização para 
residentes, COM horários, dias e responsável pela atividade. 
Capítulo VI 
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I 
DA COMPETÊNCIA 
O d OS 
Art. 17°. Executar e supervisionar programas e atividades assistenciais aos residentes do 
Residencial Estação verde; sugerir e implantar, juntamente com a diretoria, novas ações de 
bem-estar social; cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos pertinentes à sua área 
de atuação. 
Art. 18°. Compete ao Departamento Serviço Social: 
I. Realizar triagem e atendimento dos assistidos; 
2. Fazer os encaminhamentos internos para atendimento e os externos, quando necessário; 
3. Fazer levantamento mensal e anual dos dados estatísticos, apresentando o resultado 
anual até 30 de dezembro de cada ano; 
4. Manter atualizar o cadastro dos atendimentos e dos procedimentos adotados; 
5, estabelecer contatos permanentes com os familiares dos residentes. 
Capítulo VII 
DOS FUNCIONÁRIOS 
O Quadro de Pessoal da Casa do Ceará será composto de profissionais em número 
compatível com a necessidade dos trabalhos. 
Art. 19°. A relação de trabalho dos empregados contratados parta o Quadro reger-se-á 
pelas normas pertinentes e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
Art. 20°. É responsabilidade do empregado cumprir a Lei, o Estatuto, o Regimento 
Interno e as normas estabelecidas. 
4 
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Art. 21". É expressamente proibida a participação dos empregados, dentro dos horanos 
trabalho, em atividades estranhas às que lhes competem ou para as quais não tenham sido 
designados. 
Art. 22". Todo funcionário deve ser orientado sobre as normas e procedimentos para com 
sua função e o bem estar da instituição. 
Art. 23". Todo funcionário deve conhecer o Estatuto do Idoso, protocolos da Instituição e 
receber treinamento especifico sobre o processo de envelhecimento e protocolo de quedas 
Art. 24". É terminantemente proibido a qualquer funcionário fumar nas dependências da 
instituição; 
Art. 25°. Fazer avaliação de desempenho. 
Art. 26". Compete a todos os funcionários: 
- Desenvolver e incentivar ações visando uma melhor satisfação da clientela e residentes 
da Instituição, prestando-lhes informações e o melhor atendimento possível; 
- Cuidar para manutenção da cortesia, respeito e camaradagem no ambiente do trabalho; 
Controlar os estoques de material de consumo, solicitando o fornecimento em tempo 
hábil, conferindo-os sob os aspectos qualitativo e quantitativo quando do recebimento; 
- Zelar pela segurança das instalações e chaves do setor, controlando sua guarda; 
- Manter permanente vigilância dos bens patrimoniais usados no setor; 
- Não permitir o uso para fins particulares dos recursos disponíveis no trabalho; 
- Fiscalizar os serviços de manutenção feitos nas instalações e equipamentos do setor; 
- Comunicar a Administração situação que comprometa o bom andamento do serviço; 
- Sugerir a Administração medidas que julgue úteis ao melhoramento do setor e solicitar 
apoio e orientação quando sentir necessário; 
Art. 27° Ao empregado, no desempenho da função de Responsável de um Setor, quando 
cabível compete: 
1. No início do trabalho 
- Verificar a presença do pessoal, uniformizado, providenciando com o Encarregado de 
Pessoal a substituição dos faltantes, a fim de assegurar o regular funcionamento; 
- inspecionar a limpeza e higiene do setor, adotando as correções necessárias; 
- Conferir o estado das redes elétrica, telefônica, de água/esgoto e de informática, 
solicitando imediatas providências ao Encarregado de Manutenção para sanar defeitos; 
- Vistoriar os banheiros internos, conferindo as condições de higiene, iluminação, conforto 
e segurança, bem como a existência dos materiais de limpeza exigidos; 
- Certificar-se da disponibilidade de talões, fichas, formulários e material de consumo 
específico para o regular atendimento. 
Capitulo VIII 
DO SOCIAL 
Art. 28°. O Residencial Estação Verde deverá fazer um cronograma com as comemoraç(e, 
e eventos a que irá participar, dentro ou fora da mesma. (Dia dos Pais, Dia das Mães, Da 
do idoso, Natal, etc). 
Art. 29". Comemorar no último sábado de cada mês os aniversarian
possível). 
Art. 30°. Realizar encontros com familiares, trimestralmente (quando po 
Capitulo IX 
Secção I 
DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO 
(quando 
Art. 30°. O Residencial Estação Verde funcionará diariamente, de Segunda a Sexta-feira, 
no horário das 8:00 às 12:00 . e das 13:00 às 17:00 horas. 
Art. 31°. A Diretoria poderá, excepcionalmente e no interesse da Administração, adotar 
horários especiais para. 
Art. 32°. Os residentes terão livre acesso às dependências da Instituição, desde que não 
provoquem qualquer transtorno à ordem, à disciplina e à moral da Instituição. 
Art. 33°. Os residentes poderão sair e entrar na instituição, levando em consideraçáo sua 
situação cognitiva, devendo fornecer as informações necessárias para o responsável - 
assistente social. 
Art. 34". É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas no recinto da 
Instituição, exceto por ocasião dos eventos festivos. 
Seção II 
DA PORTARIA 
Art. 35". São atividades do vigilante da portaria: 
- Controlar a entrada de usuários e empregados nas dependências dz 
- Evitar que o portão de entrada seja obstruido por veiculo; 
Cumprir as instruções da Administração; 
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Es uswo 
Cuidar para que o estacionamento dos veículos seja feito exclusivamente nos locais 
indicados, obedecendo a sinalização; 
Comunicar à Administração qualquer irregularidade ocorrida; 
Estar atento à entrada e saída de estranhos. 
Seção III 
DA RECEPÇÃO 
Art. 36°. Compete à Recepção: 
Prestar todo o apoio logístico à Administração; 
Receber e realizar ligações externas e marcar visitas à Instituição. 
Receber presencialmente visitantes. 
Preencher formulário de saída e entrada de residente. 
Seção V 
DA SALA DE ATIVIDADES E AUDITORIO 
Ari 37°. O Salão de Festas e o Espaço Cultural Estenio Campeio serão utilizados em 
programações sociais e culturais. 
Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38". Não é permitida a veiculação, no recinto da Instituição de propaganda de serviço 
que tenha a mesma natureza dos prestados pela Casa. 
Art. 39°. É vedada a implantação de atividades que concorram com as existentes na Casa. 
Art. 400. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas neste Regimento Interno serão 
dirimidas pela Administração, que poderá alterá-lo no todo ou em parte. 
Art. 41°. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela 
Diretoria. 
Fortaleza - CE, 12 cle Fevereiro de 2021, 
7 

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