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Câmara Municipal de
EUSEBIO
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Estação
1 Verde na forma que indica.
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A MESA CÂMARÂ1VflTNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
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PROJETO DE LEI N° 132/2021
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Estação Verde, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 30.576.108/0001-98, com sede e foro na cidade de
Eusébio/CE.
1 Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I
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04/12/2021 10.04
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ...,'
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIçÃO
30.576.108/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/05/2018
NOME EMPRESARIAL
ESTACAO VERDE INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA EIRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESTACAO VERDE LAR
PORTE
ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNn4PIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO
R VILA NOVA
NUMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
61.760-000
BAIRRO/DISTRITO
OLHO D'AGUA
MUNICÍPIO
EUSEBIO
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ILPLESTACAOVERDE@HOTMAILCOM
TELEFONE
(85) 9958-3530
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*.***
SITUAÇÃO CADASTRAL
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/05/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/12/2021 às 10:04:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO ESTAÇÃO VERDE - RESIDENCIAL PARA IDOSOS
Capitulo I
NATUREZA E OBJETIVO
Art. 1°- O Residencial Estação Verde, é uma instituição privada, que tem por
objetivo geral a execução da doutrina da Proteção Integrai ao Idoso e modelo Residencial
para o idoso, dedicando-se ao seu bem estar, na forma estabelecida na Lei 8.842/94. que
trata da Política Nacional do Idoso e da Lei 10.741 de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso.
Capitulo ii
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 20 - São órgãos responsáveis por sua administração:
1- Direção Administrativo
2 - Direção Financeiro
3 - Direção Técnica
4 - Coordenação de Assistência Social
Art. 3
0 A Instituição conta também com a seguinte Estrutura:
1 - Serviço de Enfermagem;
2- Serviço de Cuidadores de Idosos;
3-Serviço de fisioterapia
4- Serviço social;
5- Serviços de Cozinheiras;
6 - Serviços Gerais;
Art. 40 DAS FUNCÕES DAS DIRETORIAS
COMPETE A DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:
- Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
- Zelar pelo patrimônio social e promover um ambiente acolhedor;
- Autorizar a celebração de contratos;
- Organizar o orçamento anual de receita e despesa;
- Tomar trimestralmente contas do tesoureiro;
- Criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e
administrativos;
- Atualizar o Regimento Interno sempre que necessário;
COMPETE A DIRETORIA TÉCNICA:
- Propiciar o atendimento seguro identificando a necessidade e recursos humanos
e materiais para o bom funcionamento da instituição, além de elaborar relatorios
sistemáticos mensalmente, acordo com a legislação sanitária;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
- Realizar o planejamento, organização, direção e avaliação dos serviços de saúde
durante todo o período de funcionamento da instituição;
- Organizar os Serviços de Saúde utilizando-se de instrumentos administrativo
gerenciais tais como: regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos
operacionais padrão e outros;
- Implementar e monitorar os indicadores de qualidade da assistência de saúde;
- Comunicar aos órgãos competentes os casos de violência e maus tratos contra o
idoso;
- Articular a assistência com os demais níveis de atenção à saúde, assim como
manter uma comunicação efetiva por meio de referência e contra referência;
- Promover Educação Permanente junto aos profissionais da Instituição;
- Contribuir na elaboração, execução e avaliação do plano de trabalho da fLPI que
contemple as ações de saúde, incluindo o desenvolvimento dos Protocolos Operacionais
Padrão (POP's);
- Promover ações de educação em saúde, ações intergeracionais, oficinas de
socialização, com aprendizado ao longo da vida e valorização das experiências e saberes,
com respeito aos seus valores e cultura.
DA COORDENADORIA INTERNA:
- Supervisionar os serviços de alimentação, higiene dos asilados, lavanderia,
limpeza do prédio e área externa;.
- Coordenar a disciplina dos idosos;
- Receber e acompanhar visitantes;
- Substituir outros encarregados na ausência ou falta dos mesmos;
- Cuidar do controle de estoque de medicamentos;
- Cuidar das anotações de exames complementares, consultas com especialistas,
internações e afins;
- Elaborar, aprovar e implantar rotina de trabalho dos funcionários;
- Propor a diretoria alterações do quadro dos funcionários;
- Dirigir o Asilo assegurando a conservação dos bens e regularidade de seu
funcionamento e a sua segurança;
- Participar das Reuniões da diretoria e da Equipe Técnica para prestar os
esclarecimentos necessários;
- Controlar os custos, documentação de assistidos e arquivo;
- Colaborar e Organizar Promoções Beneficentes da Instituição;
- Organizar passeios e atividades de lazer e sócio culturais.
Capitulo III
ÉtIUSIE
DA ENTRADA
Art. 5". O Residencial Estação Verde está aberto a receber residentes de ambos os
sexos, com saúde mental preservada, quando com vaga disponível
Art. 6'. O responsável pelo residente deverá preencher uma ficha no momento da
entrevista para entrada, com informações cadastrais do residente.
Art. 7". Todo residente deverá passar por uma avaliação inicial de saúde, com o intuito de
construir o Plano Individual de Saúde, sendo responsável por todas as informações
disponibilizadas durante a avaliação.
Art. 8°. O residente e sua família deverão trazer um laudo médico as condições de saúde e
com indicação da medicação utilizada.
NÃO SERÃO ADMITIDOS:
- Doente psiquiátrico não compensado;
- Alcoólatra agressivo não compensado;
- Portador de doença infecto-contagiosa em atividade;
Capítulo IV
DA SAUDE
Art. 9". A instituição deverá oferecer um cardápio alimentar compatível com as
necessidades dos residentes e, como preconizado pela Legislação da Anvisa.
Art. 100. Haverá seis refeições diárias: Café da manhã, colação, almoço, lanche da tarde,
jantar e ceia.
Art. 11°. Todo residente deve ter:
I. Acompanhamento de enfermagem de rotina
2. Acompanhamento de cuidadores treinados.
3. Plano Individual de Cuidados
Art. 12°. O Plano Individual de Cuidados será construido a partir da Avaliação realizada
na entrada do residente na Instituição, nele constará as informações sobre sua saúde,
medicações e cuidados individualizados.
Art. 13". Os cuidadores serão responsáveis pelo acompanhamento das condições básicas
de saúde dos residentes.
Capitulo V
3
FSW),;e3:
DAS ATIVIDADES
Art. 14°. Todos residentes os poderão participar as atividades proporcionadas pela
Instituição como: Terapia Ocupacional, Assistente Social, fisioterapia, oficinas de
artesanatos e outros, passeios, etc.
Art. 15". Todos os residentes deverão ser estimulados a fazer tarefas, obedecendo a sua
individualidade, condições, vontades, etc.
Art. 16". O cronograma das atividades estará de fácil visualização para
residentes, COM horários, dias e responsável pela atividade.
Capítulo VI
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DA COMPETÊNCIA
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Art. 17°. Executar e supervisionar programas e atividades assistenciais aos residentes do
Residencial Estação verde; sugerir e implantar, juntamente com a diretoria, novas ações de
bem-estar social; cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos pertinentes à sua área
de atuação.
Art. 18°. Compete ao Departamento Serviço Social:
I. Realizar triagem e atendimento dos assistidos;
2. Fazer os encaminhamentos internos para atendimento e os externos, quando necessário;
3. Fazer levantamento mensal e anual dos dados estatísticos, apresentando o resultado
anual até 30 de dezembro de cada ano;
4. Manter atualizar o cadastro dos atendimentos e dos procedimentos adotados;
5, estabelecer contatos permanentes com os familiares dos residentes.
Capítulo VII
DOS FUNCIONÁRIOS
O Quadro de Pessoal da Casa do Ceará será composto de profissionais em número
compatível com a necessidade dos trabalhos.
Art. 19°. A relação de trabalho dos empregados contratados parta o Quadro reger-se-á
pelas normas pertinentes e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 20°. É responsabilidade do empregado cumprir a Lei, o Estatuto, o Regimento
Interno e as normas estabelecidas.
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Art. 21". É expressamente proibida a participação dos empregados, dentro dos horanos
trabalho, em atividades estranhas às que lhes competem ou para as quais não tenham sido
designados.
Art. 22". Todo funcionário deve ser orientado sobre as normas e procedimentos para com
sua função e o bem estar da instituição.
Art. 23". Todo funcionário deve conhecer o Estatuto do Idoso, protocolos da Instituição e
receber treinamento especifico sobre o processo de envelhecimento e protocolo de quedas
Art. 24". É terminantemente proibido a qualquer funcionário fumar nas dependências da
instituição;
Art. 25°. Fazer avaliação de desempenho.
Art. 26". Compete a todos os funcionários:
- Desenvolver e incentivar ações visando uma melhor satisfação da clientela e residentes
da Instituição, prestando-lhes informações e o melhor atendimento possível;
- Cuidar para manutenção da cortesia, respeito e camaradagem no ambiente do trabalho;
Controlar os estoques de material de consumo, solicitando o fornecimento em tempo
hábil, conferindo-os sob os aspectos qualitativo e quantitativo quando do recebimento;
- Zelar pela segurança das instalações e chaves do setor, controlando sua guarda;
- Manter permanente vigilância dos bens patrimoniais usados no setor;
- Não permitir o uso para fins particulares dos recursos disponíveis no trabalho;
- Fiscalizar os serviços de manutenção feitos nas instalações e equipamentos do setor;
- Comunicar a Administração situação que comprometa o bom andamento do serviço;
- Sugerir a Administração medidas que julgue úteis ao melhoramento do setor e solicitar
apoio e orientação quando sentir necessário;
Art. 27° Ao empregado, no desempenho da função de Responsável de um Setor, quando
cabível compete:
1. No início do trabalho
- Verificar a presença do pessoal, uniformizado, providenciando com o Encarregado de
Pessoal a substituição dos faltantes, a fim de assegurar o regular funcionamento;
- inspecionar a limpeza e higiene do setor, adotando as correções necessárias;
- Conferir o estado das redes elétrica, telefônica, de água/esgoto e de informática,
solicitando imediatas providências ao Encarregado de Manutenção para sanar defeitos;
- Vistoriar os banheiros internos, conferindo as condições de higiene, iluminação, conforto
e segurança, bem como a existência dos materiais de limpeza exigidos;
- Certificar-se da disponibilidade de talões, fichas, formulários e material de consumo
específico para o regular atendimento.
Capitulo VIII
DO SOCIAL
Art. 28°. O Residencial Estação Verde deverá fazer um cronograma com as comemoraç(e,
e eventos a que irá participar, dentro ou fora da mesma. (Dia dos Pais, Dia das Mães, Da
do idoso, Natal, etc).
Art. 29". Comemorar no último sábado de cada mês os aniversarian
possível).
Art. 30°. Realizar encontros com familiares, trimestralmente (quando po
Capitulo IX
Secção I
DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
(quando
Art. 30°. O Residencial Estação Verde funcionará diariamente, de Segunda a Sexta-feira,
no horário das 8:00 às 12:00 . e das 13:00 às 17:00 horas.
Art. 31°. A Diretoria poderá, excepcionalmente e no interesse da Administração, adotar
horários especiais para.
Art. 32°. Os residentes terão livre acesso às dependências da Instituição, desde que não
provoquem qualquer transtorno à ordem, à disciplina e à moral da Instituição.
Art. 33°. Os residentes poderão sair e entrar na instituição, levando em consideraçáo sua
situação cognitiva, devendo fornecer as informações necessárias para o responsável -
assistente social.
Art. 34". É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas no recinto da
Instituição, exceto por ocasião dos eventos festivos.
Seção II
DA PORTARIA
Art. 35". São atividades do vigilante da portaria:
- Controlar a entrada de usuários e empregados nas dependências dz
- Evitar que o portão de entrada seja obstruido por veiculo;
Cumprir as instruções da Administração;
nstituição,
Es uswo
Cuidar para que o estacionamento dos veículos seja feito exclusivamente nos locais
indicados, obedecendo a sinalização;
Comunicar à Administração qualquer irregularidade ocorrida;
Estar atento à entrada e saída de estranhos.
Seção III
DA RECEPÇÃO
Art. 36°. Compete à Recepção:
Prestar todo o apoio logístico à Administração;
Receber e realizar ligações externas e marcar visitas à Instituição.
Receber presencialmente visitantes.
Preencher formulário de saída e entrada de residente.
Seção V
DA SALA DE ATIVIDADES E AUDITORIO
Ari 37°. O Salão de Festas e o Espaço Cultural Estenio Campeio serão utilizados em
programações sociais e culturais.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38". Não é permitida a veiculação, no recinto da Instituição de propaganda de serviço
que tenha a mesma natureza dos prestados pela Casa.
Art. 39°. É vedada a implantação de atividades que concorram com as existentes na Casa.
Art. 400. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas neste Regimento Interno serão
dirimidas pela Administração, que poderá alterá-lo no todo ou em parte.
Art. 41°. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Diretoria.
Fortaleza - CE, 12 cle Fevereiro de 2021,
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