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Câmara Mu.nicpal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI Ng 134 /2021
Dispõe sobre o uso de fogos de artificio
silenciosos em eventos públicos e particulares
no município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica proibido, no município de Eusébio, a utilização, a fabricação e a comercialização de
fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses
artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos
animais.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município nas
quais sejam utilizados fogos de artificio obrigatoriamente serão utilizados fogos de artificio
silenciosos (sem estampidos).
Art. 2° As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão
efetuadas com fogos silenciosos (sem estampidos).
Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifícios
constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos).
Art. 3° Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos.
Art. 4° O não cumprimento desta lei acarretará em multa com valores já previstos no Código
Tributário do Município de Eusébio.
Art. 7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
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