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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Eusébio, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-12-13 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2021-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única
2021-12-10 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-12-06 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-12-06 Para Apresentar no Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T11:05:32.768275-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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Câmara Mu.nicpal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI Ng 134 /2021 
Dispõe sobre o uso de fogos de artificio 
silenciosos em eventos públicos e particulares 
no município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica proibido, no município de Eusébio, a utilização, a fabricação e a comercialização de 
fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses 
artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos 
animais. 
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município nas 
quais sejam utilizados fogos de artificio obrigatoriamente serão utilizados fogos de artificio 
silenciosos (sem estampidos). 
Art. 2° As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão 
efetuadas com fogos silenciosos (sem estampidos). 
Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifícios 
constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos). 
Art. 3° Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos. 
Art. 4° O não cumprimento desta lei acarretará em multa com valores já previstos no Código 
Tributário do Município de Eusébio. 
Art. 7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021. 
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