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AMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Unidos por um Eusébio melhor
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Envindo AS ComiSsOES
4 e Milos Ola
PROJETO DE LEI N. 02 % /2012 Cana M a DE EUSÉRIO
Joselito povares d de Abreu
APROVADO Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
EM —/—/— Secretários Municipais na forma que indica e
ERESIDENTE | dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Eusébio assim descritos:
I — Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II — Vice-Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III — Secretários Municipais: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 23 DE ABRIL DE 2012.
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EDNARDO SANTOS ENO IVONILDE SILVA DOS SANTOS
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TARCÍSIO CHRISTIANNE c. DA SILVA = 4 JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o referido projeto por ser uma prerrogativa exclusiva desta
Casa a fixação dos subsídios dos agentes políticos, restando assim a nossa decisão de
fixar para o próximo quadriênio, ou seja na gestão do próximo Prefeito, vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Destarte solicitamos de nossos pares a devida aprovação da
proposição em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 23 DE ABRIL Dj
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TARCÍSIO CHRISTIANNE G. DA SILV.
AID FILHO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258
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