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materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, e o Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica
native_id5939

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T11:49:43.111832-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Fsor um Eusébio sempre rneihcrr 
PROJETO DE LEI N. 140/2021 
EM 
• ir,PIP,mtE - 
•n" dI 
o 
Altera o Anexo It7da Lei Mliniei 2015, 
ne li da Lei Municipal n. 369/1998 na forma 
di 
A CÂMA UNICIPAL D SÉ1310 VA: 
Art. 1° Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos 
do Anexo I desta lei. 
Art. 22 Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata 
dos cargos e salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal, com a 
alteração da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 32 Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário 
base o valor de R$ 1.211,00 (hum mil, duzentos e onze reais)." 
Art. 42 Esta lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO ISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
Franci acha Silva 
Presidente 
i'Y Ifi t a In de st tedá 
2§ Vice- residente 
tANN.) 
Idacira Targ 
2@ Secretária 
rdo Santos Masseno 
32 Secretário 
k 33 E clivo,ác - - CEP ót 00C 
ss (est 1.2tYCI :252 i!SS 
.nerra. c' ex ea,,1,ús• 
_ - - - - 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 140/2021 
ANEXO IV - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NÍVEL A 
I II III 
PV 40h 40h 40h 
1 1311,00 
2 1350,33 1350,33 
3 1390,84 1390,84 1390,84 
4 1432,57 1432,57 1432,57 
5 1475,54 1475,54 1475,54 
6 1519,81 1519,81 1519,81 
7 1565,40 1565,4 1565,40 
8 1612,36 1612,36 1612,36 
9 1660,74 1660,74 1660,74 
10 1710,56 1710,56 1710,56 
11 1761,87 1761,87 1761,87 
12 1814,73 1814,73 1814,73 
13 1869,17 1869,17 1869,17 
14 1925,25 1925,25 1925,25 
15 1983,01 1983,01 1983,01 
16 2042,50 2042,50 2042,50 
17 2103,77 2103,77 
18 2166,88 
ANEXO VI - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NÍVEL C 
1 II III 
PV 40h 40h 40h 
1 1887,84 
2 1944,48 1944,48 
3 2002,81 2002,81 2002,81 
4 2062,89 2062,90 2062,89 
5 2124,78 2124,79 2124,78 
6 2188,52 2188,53 2188,52 
7 2254,18 2254,19 2254,18 
8 2321,81 2321,81 2321,81 
9 2391,46 2391,47 2391,46 
10 2463,20 2463,21 2463,20 
11 2537,10 2537,11 2537,10 
12 2613,21 2613,22 2613,21 
13 2691,61 2691,62 2691,61 
14 2772,36 2772,36 2772,36 
15 2855,53 2855,53 2855,53 
16 2941,19 2941,2 2941,19 
17 3029,44 3029,43 
18 3120,31 
ANEXO V - MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL 
NÍVEL B 
I II III 
PV 40h 40h 40h 
1 1573,20 
2 1620,40 1620,40 
3 1669,01 1669,01 1669,01 
4 1719,08 1719,08 1719,08 
5 1770,65 1770,65 1770,65 
6 1823,77 1823,77 1823,77 
7 1878,48 1878,49 1878,49 
8 1934,84 1934,84 1934,84 
9 1992,88 1992,89 1992,89 
10 2052,67 2052,67 2052,67 
11 2114,25 2114,25 2114,25 
12 2177,68 2177,68 2177,68 
13 2243,01 2243,01 2243,01 
14 2310,30 2310,30 2310,30 
15 2379,61 2379,61 2379,61 
16 2450,99 2451,00 2451,00 
17 2524,53 2524,53 
18 2600,26 
4 
e 
e 
• 
e 
e 
a 
• 
e 
1 
e 
9 "Nnen.eek~r -abe Sei ri - Cacaarer - CEP 61 760-0O3 
e 
4. • SS CS/ 126C 4.58 r.S8 
Via c -.na...nabo c* ie. c. • ahm•dvx,oeikl~~1.. to ~IN 1 
_•• ("NP) 11. 41 aso nexico -a) - wmt EaPoca.u4 "'
••• ri. • meiem 
Câmara Municipal de 
EUSESIO 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N. 140/2021 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QTDE SIMBOLOGIA VENCIMENTO 
(0) 
REPRESENTAÇÃO 
MS} 
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
SECRETÁRIO-GERAL 1 CCSG 150,00 7.850,00 8.000,00 
CONTROLADOR-GERAL 1 CCCOG 150,00 7.850,00 8.000,00 
PROCURADOR-GERAL 1 CCPG 150,00 6.350,00 6.500,00 
SUBPROCURADOR-GERAL 1 CCSUBPG 150,00 5.350,00 5.500,00 
OUVIDOR-GERAL 1 CCOUVID 150,00 5.350,00 5.500,00 
CHEFE DE GABINETE 15 CCCG 150,00 4.850,00 5.000,00 
TESOUREIRO 1 CCTES 150,00 4.850,00 5.000,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 1 CCDDEP 150,00 4.850,00 5.000,00 
ASSESSOR TECNICO-JURÍDICO 2 CCASTJUR 150,00 4.850,00 5.000,00 
ASSESSOR LEGISLATIVO 60 CCASLEG 150,00 4.550,00 4.700,00 
SUBDIRETOR DO 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 CCSUBDEP 150,00 4.350,00 4.500,00 
SUPERVISOR DE 
ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO 
1 CCSUP 150,00 4.350,00 4.500,00 
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO 
PARLAMENTAR 30 CCASILEG 150,00 4.350,00 4.500,00 
PREGOEIRO E PRESIDENTE DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO 
1 CCPPCPL 150,00 4.350,00 4.500,00 
COORDENADOR DAS 
COMISSÕES TÉCNICAS 1 CCOORDCT 150,00 4.350,00 4.500,00 
ASSISTENTE TÉCNICO￾JURÍDICO 1 CCASITJUR 150,00 3.350,00 3.500,00 
GERENTE DO BALCÃO DA 
CIDADANIA 1 CCGER 150,00 2.350,00 2.500,00 
COORDENADOR DE RECURSOS 
HUMANOS 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
CONTROLE INTERNO 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE ARQUIVOS 
E GESTÃO DE DOCUMENTOS 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
COORDENADOR DE 
COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
i COORDENADOR TÉCNICO￾JURÍDICO DO BALCÃO DA 
CIDADANIA 
3 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
9 cky cha-ry cit. 54 F.,'so. Corrims - CEP €11 NA-CM 
14/ , • SS (CS) 12•50 11S8 
4. 9 0 . t. Pinen~ ,C14211~~ COR 911,4 kV 
CN9 .• 4-1 4% net 01:0:g .00 • krryt 0-arb..11 •••' Ç2C &O- 3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
COORDENADOR DE 
TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO 
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE 
CERIMONIAL E EVENTOS 1 CCASESP 150,00 1.550,00 1.700,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA 
SECRETARIA-GERAL 6 CCASESP 150,00 1.550,00 1.700,00 
AUXILIAR TÉCNICO DE 
RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A 
POPULAÇÃO 
1 CCREC 150,00 1.250,00 1.400,00 
AUXILIAR TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO 6 CCAUT 150,00 1.250,00 1.400,00 
MEMBRO DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
(SECRETÁRIO E MEMBRO) 
2 CCMCPL 150,00 
._ 
1.250,00 1.400.00 
I 
9 et....-,do dk.a,clo SC Cent. o CEP bt 70D-00) 
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