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AVANÇANDO NO DEStNVOLVIMANTO
Mensagem n°. 062/2021, de 16 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Incorporação de
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, Adicional por Serviço
Extraordinário, Adicional Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos
Proventos de Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido pelo
Instituto de Previdência do Município de Eusébio — IPME e dá outras providências".
O presente projeto de lei visa resguardar o direito dos servidores públicos
municipal de incorporar na sua remuneração todas as vantagens inerentes ao cargo e que
tenha incidido contribuição previdenciária.
Outrossim, destaca-se a necessidade de edição de lei no sentido estrito,
tratando da forma de incorporação de verbas aos proventos, em decorrência do princípio
da reserva legal pelo Ente Municipal, definindo quais verbas de natureza transitórias
compõem a remuneração no cargo efetivo, se for o caso, sobre as quais incidiu contribuição
previdenciária.
Essa iniciativa além de corrigir as distorções com o propósito de promover
uma aposentadoria mais digna para os servidores que desempenharam suas funções com
zelo e dedicação; busca, também, atender uma melhor definição no tocante à incorporação
de verbas a remuneração do servidor público municipal.
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Rua Edrnilson Pinheiro, 150. Autocfromo, Eusebio - Cear& 61760-000 85 3924.6780
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Com esta lei se gerará segurança jurídica a uma parcela significativa do
funcionalismo municipal que tem chamado atenção para a incidência de contribuição
previdenciária sobre adicionais e outras verbas remuneratórias de natureza temporária
sem, contudo, levá-las para a aposentadoria (incorporação). Assim, por este projeto de lei,
os servidores adquirirão não só o direito de optar por aumentar o seu valor de proventos
de aposentadoria por meio da incorporação como também de excluir determinados valores
que não deseja levar para a aposentadoria.
Ressalta-se, por fim, o projeto lei é mais uma medida da política de
valorização das carreiras dos servidores municipais, que vem sendo colocada em prática
desde o início da atual gestão.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrrulson Pinheuo, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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Projeto de Lei n" / LU' de 16 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a Incorporaç
Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida,
Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional
Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória
Temporária nos Proventos de Aposentadoria e
( Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido
` —pelo Instituto de Previdência do Município de
Eusébio — IPME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Os servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento
efetivo que perceberem adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas, risco
de vida, adicional por serviço extraordinário, adicional noturno, ou qualquer outra
vantagem pecuniária e espécie remuneratória temporária dos quais necessariamente
tenha incidido, até a data da concessão de aposentadoria ou pensão, contribuição para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio, farão jus a incorporação
destes valores aos benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor desta
Lei;
§ 1° - Entende-se por incorporação a inclusão das parcelas remuneratórias
descritas no caput nos proventos de aposentadorias e nas pensões dos servidores que
aderirem ao regime desta Lei, que passarão a ser calculados na forma do artigo 39 desta
Lei.
§ 2 2 - Para fazer jus à incorporação o servidor interessado deverá, após a
entrada em vigor desta Lei, reconhecer as contribuições previdenciárias pretéritas já
recolhidas e optar de forma expressa, definitiva e irretratável pela continuidade dessa
contribuição enquanto perceber a verba remuneratória prevista no caput.
§ 32 - A opção será realizada uma única vez e de forma irretratável, caso ocorra
a qualquer tempo pedido administrativo para cessar a contribuição previdenciária ou a
devolução das já efetivadas, o servidor não fará jus a incorporação a que se trata a presente
Lei, observando-se no caso de devolução o prazo prescricional quinquenal. c9-
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Art. 22 - Observado o disposto no artigo 1° desta lei, com fundamento no § 32
do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e desde que tenha
havido incidência da contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria dos
servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo, no que couber e
observado a regra aplicável a concessão do benefício, compreenderão:
I - no caso de aposentadorias ou pensões calculadas pela regra da integralidade,
a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
somados com a média aritmética das vantagens pecuniárias de que trata o caput do artigo
12;
II - no caso dos benefícios calculados pela regra da proporcionalidade a simples
manutenção, ou inclusão a depender do caso, dos valores na planilha de cálculo.
Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, incidirão nos cálculos dos
proventos de aposentadoria as verbas remuneratórias indicadas no caput e no § 12 do art.
12 desta Lei.
Art. 32 Serão computados para fins de incorporação, somente os períodos que
houver contribuições sobre as verbas remuneratórias de que trata esta lei, recolhidos para
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio.
Parágrafo Único. Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias
descritas no artigo 12, a serem utilizadas no cálculo, serão comprovados mediante
documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da Administração direta, indireta,
autárquica e da Câmara Municipal de Eusébio, ao qual o servidor esteve vinculado.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de dezembro
ilon Gonç !yes Pirt hlnior
Prefeito Municipal
Rua Edmdson Pinheuo. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 39246780
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