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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre a Incorporação de Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos Proventos de Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Eusébio – IPME e dá outras providências.
native_id5941

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T11:58:12.275415-03:00 Aprovado 12 0 1

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texto original #

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• , EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DEStNVOLVIMANTO 
Mensagem n°. 062/2021, de 16 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Incorporação de 
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, Adicional por Serviço 
Extraordinário, Adicional Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos 
Proventos de Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido pelo 
Instituto de Previdência do Município de Eusébio — IPME e dá outras providências". 
O presente projeto de lei visa resguardar o direito dos servidores públicos 
municipal de incorporar na sua remuneração todas as vantagens inerentes ao cargo e que 
tenha incidido contribuição previdenciária. 
Outrossim, destaca-se a necessidade de edição de lei no sentido estrito, 
tratando da forma de incorporação de verbas aos proventos, em decorrência do princípio 
da reserva legal pelo Ente Municipal, definindo quais verbas de natureza transitórias 
compõem a remuneração no cargo efetivo, se for o caso, sobre as quais incidiu contribuição 
previdenciária. 
Essa iniciativa além de corrigir as distorções com o propósito de promover 
uma aposentadoria mais digna para os servidores que desempenharam suas funções com 
zelo e dedicação; busca, também, atender uma melhor definição no tocante à incorporação 
de verbas a remuneração do servidor público municipal. 
A -
Rua Edrnilson Pinheiro, 150. Autocfromo, Eusebio - Cear& 61760-000 85 3924.6780 
www,eusebio.ce.gov br prefeitura a eusebio,ce.gov.br 
/ d• 
EUSÉBIO 
•vAkÇASDO DESt•eie,Vçmf§4TC 
Com esta lei se gerará segurança jurídica a uma parcela significativa do 
funcionalismo municipal que tem chamado atenção para a incidência de contribuição 
previdenciária sobre adicionais e outras verbas remuneratórias de natureza temporária 
sem, contudo, levá-las para a aposentadoria (incorporação). Assim, por este projeto de lei, 
os servidores adquirirão não só o direito de optar por aumentar o seu valor de proventos 
de aposentadoria por meio da incorporação como também de excluir determinados valores 
que não deseja levar para a aposentadoria. 
Ressalta-se, por fim, o projeto lei é mais uma medida da política de 
valorização das carreiras dos servidores municipais, que vem sendo colocada em prática 
desde o início da atual gestão. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILON a6 NÇALVE PINT JÚ lOR 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edrrulson Pinheuo, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www,eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce.gov_br 
.7/ 
Name 
EUSEBIO prwono o k•GGirit-. 
pe u Cr•Jc:i A 
Projeto de Lei n" / LU' de 16 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a Incorporaç 
Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, 
Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional 
Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória 
Temporária nos Proventos de Aposentadoria e 
( Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido 
` —pelo Instituto de Previdência do Município de 
Eusébio — IPME e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Os servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento 
efetivo que perceberem adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas, risco 
de vida, adicional por serviço extraordinário, adicional noturno, ou qualquer outra 
vantagem pecuniária e espécie remuneratória temporária dos quais necessariamente 
tenha incidido, até a data da concessão de aposentadoria ou pensão, contribuição para o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio, farão jus a incorporação 
destes valores aos benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor desta 
Lei; 
§ 1° - Entende-se por incorporação a inclusão das parcelas remuneratórias 
descritas no caput nos proventos de aposentadorias e nas pensões dos servidores que 
aderirem ao regime desta Lei, que passarão a ser calculados na forma do artigo 39 desta 
Lei. 
§ 2 2 - Para fazer jus à incorporação o servidor interessado deverá, após a 
entrada em vigor desta Lei, reconhecer as contribuições previdenciárias pretéritas já 
recolhidas e optar de forma expressa, definitiva e irretratável pela continuidade dessa 
contribuição enquanto perceber a verba remuneratória prevista no caput. 
§ 32 - A opção será realizada uma única vez e de forma irretratável, caso ocorra 
a qualquer tempo pedido administrativo para cessar a contribuição previdenciária ou a 
devolução das já efetivadas, o servidor não fará jus a incorporação a que se trata a presente 
Lei, observando-se no caso de devolução o prazo prescricional quinquenal. c9-
Rua Edmiison Pinheiro. 150, Autodromo. Euseibio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
WWW.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
/ 
,„. ar o EUSÉBIO 
Art. 22 - Observado o disposto no artigo 1° desta lei, com fundamento no § 32 
do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e desde que tenha 
havido incidência da contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria dos 
servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo, no que couber e 
observado a regra aplicável a concessão do benefício, compreenderão: 
I - no caso de aposentadorias ou pensões calculadas pela regra da integralidade, 
a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
somados com a média aritmética das vantagens pecuniárias de que trata o caput do artigo 
12; 
II - no caso dos benefícios calculados pela regra da proporcionalidade a simples 
manutenção, ou inclusão a depender do caso, dos valores na planilha de cálculo. 
Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, incidirão nos cálculos dos 
proventos de aposentadoria as verbas remuneratórias indicadas no caput e no § 12 do art. 
12 desta Lei. 
Art. 32 Serão computados para fins de incorporação, somente os períodos que 
houver contribuições sobre as verbas remuneratórias de que trata esta lei, recolhidos para 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio. 
Parágrafo Único. Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias 
descritas no artigo 12, a serem utilizadas no cálculo, serão comprovados mediante 
documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da Administração direta, indireta, 
autárquica e da Câmara Municipal de Eusébio, ao qual o servidor esteve vinculado. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
de 2021. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de dezembro 
ilon Gonç !yes Pirt hlnior 
Prefeito Municipal 
Rua Edmdson Pinheuo. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 39246780 
www.eusebio.ce.gov.br pretekturaaeusebio.ce.gov.br 

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