EUSÉBIO
Mensagem n°. 063/2021, de 16 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o Regime
de Previdência Complementar - RPC, conforme E.C. n2 103/2019, de 12/11/2019, art. 92 §
62 que estipulou o prazo máximo de 02 (dois) anos da data de entrada em vigor Emenda
para a criação.
Destaque-se que somente irão ser incluídos de forma automática no RPC os
novos servidores, que forem empossados após a entrada em vigo do convênio de adesão a
plano de benefícios e de cujos salários sejam maiores que o teto do INSS, que corresponde
atualmente R$ 6.433,57.
Os servidores antigos somente serão alcançados pelo limite do teto do INSS
caso adiram ao RPC, que é uma faculdade de absolutamente todos os servidores ocupantes
de cargos efetivos, assim a medida não atingirá os direitos dos antigos servidores caso
permaneçam vinculados apenas ao RPPS, conforme o art. 40, § 16 da Constituição Federal.
Outro importante destaque está na responsabilidade do Poder Executivo e
do Poder Legislativo relacionada a contribuição de patrocinador (uma espécie de
"patronal" do RPS), que é obrigatória somente para novos servidores empossados após a
vigência do convênio de adesão, ou seja, não se pagará contribuição de patrocinador
relativa a servidores antigos que porventura adiram ao RPC.
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Uma vantagem importante ao servidor que queira aumentar o valor de
benefício complementar pelo RPS é a possibilidade de fazer contribuições a mais ou
maiores que a contribuição normal (com alíquota de 8,5%), sendo que essas contribuições
especiais não obrigam o Município a fazer outras contribuições de patrocinador, sendo,
portanto, a aliquota desta última (8,5%) também seu limite absoluto.
O RPC do Eusébio foi desenhado especialmente para garantir a máxima
efetividade aos direitos previdenciários dos servidores efetivos, dentro das normas
constitucionais vigentes, bem como a máxima preservação das finanças públicas
municipais de forma a gerar mais desenvolvimento humano e preservação do patrimônio
público.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILO GONÇALV S PINT JUNJR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSÉBIO
Projeto de Lei Complementar n
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de 16 de dezembro de 202
Institui o Regime de p vidêncrà-Eo
no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do município de Eusébio, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do município de Eusébio a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 22 O município de Eusébio é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Presidente do Instituto de Previdência do Município de Eusébio-CE, representação esta que
poderá ser delegada a Secretário Municipal ou servidor que tenha, em todo o caso,
conhecimento técnico suficiente para tratar sobre matéria de previdência complementar
de servidores públicos, bem como poderá ser avocada pelo Prefeito Municipal.
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Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada
de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação
ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 32. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a
partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar n2 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS,
de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS do município de Eusébio aos segurados definidos no parágrafo único
do art. 12.
Art. 52. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 12 desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC,
na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 42 desta Lei.
Art. 62. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 12 será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade de previdência complementar
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Unhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 72. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores municipais de que trata o art. 32 desta Lei, e facultativamente a todos os demais
servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 11 desta
Lei.
Art. 8°. O município somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, observando-se o disposto no art. 202
da Constituição Federal, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 12 O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 22 Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 32 O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
§ 42 O valor dos benefícios de aposentadorias e pensões devidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social do município ao servidores públicos efetivos e seus
dependente, incluídos os das autarquias e fundações públicas municipais, que ingressarem
no serviço público a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência
Complementar, na forma do art. 32 desta Lei, não poderá em qualquer hipótese superar o
limite máximo do valor de benefícios estabelecido, pela autoridade legal e
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constitucionalmente competente, para os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), sendo aplicável este parágrafo aplicável igualmente aos
servidores efetivos que tiverem ingressado no serviço público antes da vigência do Regime
de Previdência Complementar desde que tenham aderido expressamente nos termos do
art. 14 desta Lei.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 92. O município de Eusébio, considerados os órgãos integrantes do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento
do plano de benefícios.
§ 12 As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 22 O município será considerado inadimplente para com o Regime de
Previdência Complementar em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de
adesão e no regulamento do plano de benefícios.
§ 32 Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação
aplicável, as contribuições do patrocinador recolhidas em atraso estarão sujeitas a
atualização e acréscimos, nos termos do regulamento do plano de benefícios, como forma
de proteção ao direito constitucional à previdência complementar dos servidores afetados
pelo atraso.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do município de Eusébio, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
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III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo município;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos
os servidores do município de Eusébio.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas
e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 19 O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
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§ 22 Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
§ 32 Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 42 O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Subseção I
Dos Participantes ingressos após a vigência do Regime de Previdência Complementar
Art. 13. Os servidores referidos no art. 32 desta Lei, com remuneração superior
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 12 É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município de
Eusébio, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 22 Na hipótese de a manifestação de que trata o § 12 deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do
pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§ 32 A anulação da inscrição prevista no § 12 deste artigo e a restituição
prevista no §22 deste artigo não constituem resgate.
§ 42 No caso de anulação da inscrição prevista no § 12 deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 52 Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
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Subseção II
Dos participantes ingressos antes da vigência do Regime de Previdência Complementar
Art. 14. O servidor municipal que ingressou no serviço público anteriormente à
vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, querendo
inscrever-se deverá manifestar-se, expressamente, na forma do regulamento do plano de
benefícios ofertado pela Entidade Fechada Previdência Complementar a que o município
de Eusébio aderir.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n° 457 de 21 de
novembro de 2001 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 19 A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios, ficando firmada em 8,5% (oito inteiros
e cinco décimos por cento) somente quando da inscrição automática e tácita de que trata
o art. 13 desta Lei.
§ 29 Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 12 ou art. 59 desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 49 desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 12 A contribuição do patrocinador será, obrigatoriamente, paritária à do
participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único
do art. 12 desta Lei, observado ao limitem máxima previsto no § 22 deste artigo.
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§ 22 Observadas as condições previstas no § 12 deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder
ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
§ 32 Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos
I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 42 Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio
dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 52 Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção Vi
Da Entidade de Previdência Complementar
Art. 18. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar convênio de
adesão à entidade fechada de previdência complementar do Estado do Ceará já
constituída, desde que devidamente regularizada e aprovada pelos órgãos de fiscalização
competentes, sem prejuízo do direito dos servidores vinculados ao regime de previdência
complementar municipal de requererem adesão a plano de benefícios de quaisquer outras
entidades fechadas ou abertas, neste último caso em havendo regulamentação federal.
§ 12. Havendo requerimento, assinado pela maioria absoluta dos servidores
municipais, para adesão a outra entidade de previdência complementar, o Poder Executivo
municipal deverá proceder os trabalhos necessários à alteração requerida, nos termos da
regulamentação federal sobre previdência complementar e do disposto nesta Lei.
Segundo Nota Técnica da Associação dos Tribunais de Contas — ATRICON.
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§ 22. Fica facultado aos servidores propor, no requerimento, entidade de
previdência complementar específica e determinada, desde que o plano de benefícios não
implique retrocesso no direito social de previdência nem interfira nos planejamento e
política tributários, financeiros e orçamentários do município.
§ 32. Quando o requerimento de que trata o caput e o § 19 deste artigo não
sugerir entidade a qual se aderir, a escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação
técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios,
cuja forma será estabelecida em edital de abertura.
§ 42. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no § 32 deste artigo.
§ 52. Fica facultado ao Poder Executivo municipal promover adesão a plano de
benefícios de outra entidade de previdência observados o processo seletivo de que tratam
os §§ 32 e 42, os critérios de que trata § 2° e a regulamentação federal pertinente.
§ 62. Em todo e qualquer caso, relação jurídica com a entidade de previdência
complementar será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo
indeterminado.
§ 72. Sempre que for exercida uma nova opção por entidade de previdência
complementar, na forma deste artigo, dar-se-á preferência a entidades sediadas no Estado
do Ceará a fim de que se submetam à fiscalização precípua do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 19. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Poder Executivo municipal:
§12 Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
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EUSEBIO
§29 O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar
as competências descritas no §19 deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente
instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a
representação dos participantes.
§32 O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§49 Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento a ser
exarado pelo Prefeito na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
município que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 39 desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas
de educação, saúde e segurança.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de abertura de créditos
adicionais, se necessário, a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes
da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei,
observado:
I - O limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante créditos
adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas préoperacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário,
vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;
II — O limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a abertura, em
caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas
regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
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Parágrafo Único. O município fica dispensado de observar os limites de que
trata este artigo, quando apresentado pela Entidade de Previdência Complementar estudo
de viabilidade aprovado segundo a forma exigida pelo órgão federal de regulação e
fiscalização competente que demonstre expressamente a necessidade de aportes maiores
que os limites previstos nos incisos I e II deste artigo, quando fica autorizado, desde já, o
município a abrir créditos adicionais nos montantes necessários para a concretização do
Regime de Previdência Complementar exigido constitucionalmente.
de 2021.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de dezembro
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Prefeito Municipal
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