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EUSÉBIO
Mensagem n'. 064/2021, de 16 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui o Plano de Repasses
Previdenciários Patronais — PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo
financeiro do regime de previdência municipal.
O presente projeto de lei visa garantir e manter a liquidez do plano de
benefícios dos servidores municipais vinculados ao fundo em repartição cujo montante das
reservas garantidoras somavam em 31 de dezembro de 2020 R$ 17.400.000,00 (dezessete
milhões e quatrocentos mil reais).
A soma não é suficiente para a manutenção dos benefícios dos servidores
municipais — ativos e inativos - por mais de um ano, sendo que a projeção atuarial (tabela
65) prevista no anexo 7 do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021 prevê o esgotamento
das reservas garantidoras nos meados do exercício de 2022.
Assim pensou-se na criação deste plano de repasses, que poderá sustentar
o pagamento do plano financeiro, o qual foi analisado em seus efeitos hipotéticos
juntamente com outras duas propostas de soluções, sendo a primeira a hipótese da
extinção da segregação de massas e consequente união dos fundos capitalizado e
financeiro e a segunda hipótese a da chamada "integralização da folha líquida" que
consiste em o tesouro municipal (orçamento fiscal) arcar com 50% da folha de pagamentos
do plano financeiro.
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo, Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
Apresentado o Parecer Atuarial de 25 de agosto de 2021 da assessoria do IPME
com a sobredita análise, o Poder Executivo Municipal optou por concretizar a hipótese do
repasse mensal patronal no percentual de 2% na forma semelhante à que fora concebida
pela Assessoria Atuarial com a alteração em que enquanto no parecer atuarial sugeriu-se
o aumento em 2% ao ano, este projeto propõe o aumento de 2% a cada 2 anos.
Outrossim a escolha pela instituição do Plano de Repasses, nesta medida,
proposta implica a rejeição da implantação da integralização de folha que restava
consignada no art. 42 da Lei Municipal n2 844/2009, razão por que se aproveitou o ensejo
para revogar tal dispositivo na intenção de extinguir seu respectivo instituto.
Por fim, verifica-se que a criação do presente repasse mensal importa ainda a
desnecessidade da contribuição patronal suplementar, atualmente veiculada pelo art. 32
da Lei Municipal n2 1.759/2021 a gerar recursos vinculados ao Plano Financeiro, uma vez
que o repasse proposto por esta medida supera em 1,85% o valor percentual daquela
contribuição.
Ainda, diante do superávit atuarial apresentado pelo Plano Capitalizado no
montante de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais) o Parecer
Atuarial de 24 de abril de 2021, vinculado ao Relatório da Reavaliação Atuarial, sugeriu a
supressão do plano de amortização consubstanciado nessa aliquota patronal suplementar.
Nestes termos se manifestou a autoridade atuarial:
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenção
do equilíbrio financeiro e atuarial
A Portaria n2 402/2008 pondera que o equilíbrio financeiro e
atuarial é critério a ser observado para emissão de Certificado de
Regularidade Previdenciária — CRP do Ente Federativo, razão pela
qual se impõe que os resultados apurados e o consequente plano
de custeio apontado pela avaliação atuarial oficial entregue à
Secretaria de Previdência —SPREV sejam cumpridos e aplicados na
prática tanto pelo Ente como pelo RPPS. 9
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EUSÉBIO
Assim, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo em Capitalização do IPME, depreende-se a manutenção das
aliquotas de custeio normal e atestou-se a possibilidade de
supressão do plano de amortização implementado em lei.
(grifado)
Conclusivamente, optou-se por revogar o art. 32 da Lei Municipal n2
1.759/2021 que operou a manutenção da alíquota patronal suplementar integrante do
Plano de Custeio de ambos os fundos, verificada sua absoluta desnecessidade.
Ressalta-se, por fim, que o projeto é mais uma medida da política de controle
e gestão dos riscos atuariais bem como de valorização dos servidores municipais, que vem
sendo colocada em prática desde o inicio da atual gestão, garantindo-lhe seguridade
previdenciária e jurídica.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
N GONÇ LVES PI UKJIOR
Prefeito Muni [pai
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei n° _503de 16 de dezembro de 2021.
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PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS PRPP -
PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS DO FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído o Plano de Repasses Previdenciários Patronais — PRPP,
estruturado em repasses mensais pagos pelo Município, suas autarquias e fundações, para
manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro (plano financeiro), resultante da
segregação de massas, do regime de previdência municipal no percentual de 2% (dois por
cento) incidente sobre a remuneração de contribuição da totalidade dos servidores
efetivos vinculados ao respectivo fundo nos termos dos artigos. 29 e 39 da Lei Municipal n2
844 de 02 de setembro de 2009.
§ 12 - O percentual da transferência de que trata o caput, aumentará para 4%
(quatro pontos percentuais) em 12 de janeiro de 2024, sendo adicionada de 2% (dois
pontos percentuais), sucessivamente, a cada 02 anos conforme planilha anexa a esta lei.
§ 22 - Além da responsabilidade de levar a efeito a reavaliação atuarial anual do
fundo financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município, o presidente, a diretoria
executiva e o conselho administrativo do Instituto de Previdência do Município de Eusébio
- IPME terão a responsabilidade de revisar a eficiência deste Plano de Repasse instituído
por este artigo e promover o seu ajuste, com o auxílio da assessoria atuarial, de forma a
garantir a viabilidade do plano de benefícios do fundo financeiro.
Art. 22 O art. 72 da Lei n° 1.753 de 07 de dezembro de 2020 passará a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 72. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de previdência de
que trata o art. 84 da Lei Municipal n2 457 de 21 de novembro de 2001, fica
estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos municipais vinculados ao RPPS do
exercício anterior ao de aplicação.
§12 Para a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão de Regimes
Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS
n2 185 de 14 de maio de 2015, fica majorada a taxa de custeio administrativo
para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), sendo que os 0,6% (seis
décimos por cento) estão estritamente vinculados ao custeio das atividades e
ações de alcance e manutenção da sobredita certificação.
§ 22 A taxa de custeio administrativo calculada na forma do caput e do § 12
deverá onerar exclusivamente o Fundo em Capitalização oriundo da
segregação de massas operada pela Lei n2 844 de 02 de setembro de 2009.
Art. 32 Ficam revogadas a integralização de folha líquida inscrita no artigo 42 da
Lei Municipal n2 844 de 02 de setembro de 2009 e a alíquota de contribuição patronal
suplementar veiculada pelo artigo 32 da Lei Municipal n2 1.759 de 15 de fevereiro de 2021.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, respeitadas as
disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de efeitos.
de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de dezembro
con GonçahIs Pint
Prefeito Municip I
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EUSEBIO
AvAftcatiDO NO OESINVO wtwiC
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° -51- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
PLANO DE REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS
ANO PERCENTUAL 1 2022 2,00%
2024 4,00%
2026 6,00%
2028 8,00%
2030 10,00%
2032 12,00%
2034 14,00%
2036 16,00%
2038 18,00%
2040 20,00%
2042 22,00%
2044 24,00%
2046 26,00%
2048 28,00%
2050 30,00%
2052 32,00%
2054 34,00%
2056 36,00%
2058 38,00%
2060 40,00%
2062 42,00%
2064 44,00%
2066 46,00%
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