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EUSÉBIO
Mensagem n°. 065/2021, de 16 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera, Revoga e Acrescenta
dispositivos à Lei ng: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências".
A Lei n2: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o uso de
fogos de artificio silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Eusébio, e
dá outras providências", foi sancionada proibindo, no município de Eusébio, a utilização, a
fabricação e a comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem
barulho, autorizando apenas a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos),
sob pena de aplicação de multa com valores previstos no Código Tributário do Município
de Eusébio, atribuindo os meios de provas da infração.
O presente projeto de lei visa alterar o artigo 1', da Lei n2: 1.889, de 13 de
dezembro de 2021, para que a proibição, no município de Eusébio, seja apenas na utilização
de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, permitindo assim a
fabricação e a comercialização, o que certamente continuará protegendo o bem-estar da
comunidade e dos animais.
Pretende ainda o projeto de lei revogar o artigo 3° que prevê que "servirão
como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos", posto que
tal situação que poderá ser regulamentada por normas infralegais.
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EUSÉ1310
Objetiva ainda o presente projeto de lei alterar o artigo 4
0
, da Lei n2: 1.889,
de 13 de dezembro de 2021, para que a multa decorrente do descumprimento da lei seja
aplicada com vinculação em Unidade Fiscal de Referência do Município de Eusébio -
UFIRME.
Por fim possui o escopo de aumentar a multa em caso de reincidência no
descumprimento da lei.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ON GONÇ LVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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ELISEBIO
Projeto de Lei n° P I-1 de 16 de dezembro de 2021.
Altera, Revo Acres os
à Lei n°: 1.889, de 13 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19. Ficam alterados os artigos 1" e 40, da Lei n2: 1.889, de 13 de dezembro
de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 10 Fica proibido, no Município de Eusébio, a utilização de fogos de
artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a
utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de
proteger o bem-estar da comunidade e dos animais."
"Art. 4
0
o não cumprimento desta lei acarretará multa de 50 Unidades
Fiscais de Referência do Município de Eusébio - UFIRME para pessoas
físicas, e de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de Eusébio
- UFIRME para pessoas jurídicas."
Art. 29. Fica revogado o artigo 3', da Lei n°: 1.889, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 32. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 42 da Lei n°: 1.889, de 13 de
dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Em caso de reincidência com menos de 02 (dois) anos,
a multa será aplicada em dobro."
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C aos 16 dias do mês de dezembro
ilon Gonç ves Pirto-Jiiíor
Prefeito Municipal
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