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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
native_id5944

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:06:17.755622-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Neeeeemeee 
EUSÉBIO 
Mensagem n°. 065/2021, de 16 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera, Revoga e Acrescenta 
dispositivos à Lei ng: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências". 
A Lei n2: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o uso de 
fogos de artificio silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Eusébio, e 
dá outras providências", foi sancionada proibindo, no município de Eusébio, a utilização, a 
fabricação e a comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem 
barulho, autorizando apenas a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), 
sob pena de aplicação de multa com valores previstos no Código Tributário do Município 
de Eusébio, atribuindo os meios de provas da infração. 
O presente projeto de lei visa alterar o artigo 1', da Lei n2: 1.889, de 13 de 
dezembro de 2021, para que a proibição, no município de Eusébio, seja apenas na utilização 
de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, permitindo assim a 
fabricação e a comercialização, o que certamente continuará protegendo o bem-estar da 
comunidade e dos animais. 
Pretende ainda o projeto de lei revogar o artigo 3° que prevê que "servirão 
como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos", posto que 
tal situação que poderá ser regulamentada por normas infralegais. 
e9 
Rua Edmrlson Innherro.150. Autodromo. Eusabio - Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780 
vervw.eusebio.ce.gov br prefetturaaeusebio.ce.gov,br 
( ‘‘-
EUSÉ1310 
Objetiva ainda o presente projeto de lei alterar o artigo 4
0
, da Lei n2: 1.889, 
de 13 de dezembro de 2021, para que a multa decorrente do descumprimento da lei seja 
aplicada com vinculação em Unidade Fiscal de Referência do Município de Eusébio - 
UFIRME. 
Por fim possui o escopo de aumentar a multa em caso de reincidência no 
descumprimento da lei. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ON GONÇ LVES 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
IOR 
- -.•=2E=~-
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www.eusebidce.gov.br prefeitura neusebio.ce.gov.br 
ELISEBIO
Projeto de Lei n° P I-1 de 16 de dezembro de 2021. 
Altera, Revo Acres os 
à Lei n°: 1.889, de 13 de dezembro de 
2021, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 19. Ficam alterados os artigos 1" e 40, da Lei n2: 1.889, de 13 de dezembro 
de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 10 Fica proibido, no Município de Eusébio, a utilização de fogos de 
artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a 
utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de 
proteger o bem-estar da comunidade e dos animais." 
"Art. 4
0
o não cumprimento desta lei acarretará multa de 50 Unidades 
Fiscais de Referência do Município de Eusébio - UFIRME para pessoas 
físicas, e de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de Eusébio 
- UFIRME para pessoas jurídicas." 
Art. 29. Fica revogado o artigo 3', da Lei n°: 1.889, de 13 de dezembro de 2021. 
Art. 32. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 42 da Lei n°: 1.889, de 13 de 
dezembro de 2021, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - Em caso de reincidência com menos de 02 (dois) anos, 
a multa será aplicada em dobro." 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
de 2021. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C aos 16 dias do mês de dezembro 
ilon Gonç ves Pirto-Jiiíor 
Prefeito Municipal 
-t_ 
Rua Edrrulson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 1924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br preferturaaeusebio.ce.gov.br 

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