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EUSEBIO
1VANÇAMOO NO OCSINVOLViMfOliTO
Mensagem n° 066/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivos da
Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
O presente projeto objetiva a correção de atecnias inseridas nos artigos
1° e 10 do citado dispositivo legal.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente
os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Acilo onça ve 'Pinto.
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmiison Pln
QUS
Eusébto Ce. 760-000 053924-6780
prefettutaareu bio ce.qov.ix
PRItC,t0trAgNoUN,-
EUSEBIO
AVANÇANDO NO Ot SENVOI.VIMZOiTO
Projeto de Lei n° .446 de 23 de dezembro de 2021.
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AP VAr) O Altera dispositivos da Lei Municip
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vereiro de 2021, e dá outras providências.
DeàSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica instituído o novo Sistema Financeiro de Conta Única como
instrumento de gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito
dos órgãos públicos municipais da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, entidades
descentralizadas e fundos especiais, desde que sejam destinadas às instituições
financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral do Município." (NR)
Art. 2°. O artigo 10 da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e
Planejamento poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de
órgãos e entidades municipais, sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para
a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos."
(NR)
Art. 3°. O superávit financeiro das Autarquias Municipais, apurado no
balanço patrimonial do exercício, se reverterá à Conta Única do Tesouro.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à vigência da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, revogadas
as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé -CE, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2021.
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Prefeito unici • al
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6dromo, Eusebito GIRAM. 61760-000 ' 85 3924-6780
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