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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
native_id5945

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:07:48.790403-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EUSEBIO 
1VANÇAMOO NO OCSINVOLViMfOliTO 
Mensagem n° 066/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivos da 
Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. 
O presente projeto objetiva a correção de atecnias inseridas nos artigos 
1° e 10 do citado dispositivo legal. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente 
os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Acilo onça ve 'Pinto.
Prefeito M nicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmiison Pln 
QUS 
Eusébto Ce. 760-000 053924-6780 
prefettutaareu bio ce.qov.ix 
PRItC,t0trAgNoUN,-
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Ot SENVOI.VIMZOiTO 
Projeto de Lei n° .446 de 23 de dezembro de 2021. 
gi*Ã' rJE Rird10 
AP VAr) O Altera dispositivos da Lei Municip 
EM 
CptO'J yO oR2G1r‘f 
CSO CÂA 
vereiro de 2021, e dá outras providências. 
DeàSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica instituído o novo Sistema Financeiro de Conta Única como 
instrumento de gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito 
dos órgãos públicos municipais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, entidades 
descentralizadas e fundos especiais, desde que sejam destinadas às instituições 
financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral do Município." (NR) 
Art. 2°. O artigo 10 da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e 
Planejamento poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de 
órgãos e entidades municipais, sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para 
a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos." 
(NR) 
Art. 3°. O superávit financeiro das Autarquias Municipais, apurado no 
balanço patrimonial do exercício, se reverterá à Conta Única do Tesouro. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à vigência da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, revogadas 
as disposições em contrario. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé -CE, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Ac' n Go,íçapFes Pi 
Prefeito unici • al 
~Retro, 150, 
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6dromo, Eusebito GIRAM. 61760-000 ' 85 3924-6780 
gov,br preteituraSeusebto ce.gov.br 

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