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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera e acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
native_id5946

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T11:47:43.973747-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PRLPftIttgliírm 
EUSEBIO 
AdANÇAP4-00 WQ InSINVIDLV"IMENTO 
Mensagem n° 067/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera e 
acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar n° 36, de 30 de outubro de 
2017, e dá outras providências. 
As alterações propostas visam ajustar e esclarecer melhor o 
entendimento sobre os benefícios concedidos aos contribuintes do ISSQN, e 
estabelecer o mecanismo de valor venal do imóvel que esteja em área melhor 
servida por serviços e equipamentos públicos e privados, tenham o valor do m2
superior ao valor mínimo fixado na da Planta Genérica de Valores Imobiliários 
(PGVI). 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
elevada estima e apreço. 
Aci onça! s Pint 
Prefeito unict 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
ni 
~nem usebia.ce. 
mo. Eu Cobre. 617 0 
pre*flwaøeuebcs9cvbr . 
EUSEBIO 
AVANÇ ANDO NO DE SENVO tStNTO 
Projeto de Lei Complementar n de 23 de dezembro de 2021. 
CÂNW 
A 
EM 
O PREFEITO 
"I" 
APRo uA o Rré i rlE 
CE UR e.À• "JciA 
,.4~.o2L 
Itera e acresce dispositivos à Lei Municipal 
Co lementar n°36, de 30 de outubro de 2017, 
e dá ras orovidências. 
L DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 86 da Lei Complementar n°036 de 30 de outubro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 86. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou 
não no Município de Eusébio, dos serviços relacionados no Anexo I, deste Código, 
conforme previsto na Lei Complementar nacional n° 116, de 31 de julho de 2003. 
§1°. O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se 
constituam como atividade preponderante do prestador. 
§2°. O imposto incide também sobre: 
I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País; 
II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços 
públicos explorados economicamente mediante autorização, 
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio, pelo usuário final do serviço. 
§3°. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo 
I deste Código, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto 
previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de 
mercadorias ou com a aplicação de materiais. 
orno. Etrsébio Ceará. 61760400 1 85 3Ç244780 
1NW*4 US44)1"..9".br Pre9Oturadeusebbo.ce.gesv.br 
1 , r(*Airl4PUNIC 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO InS(NVO;.v TO 
§4°. No objetivo de incentivar a economia e desenvolvimento do 
município, as alíquotas do imposto a que se refere o caput deste artigo estão 
descritas no Anexo I deste Código Tributário. A alíquota de 2% (dois por cento) está 
condicionada a que o interessado não esteja inscrito em Dívida com o Fisco 
Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias. 
§5°. Para os casos de inadimplência, inscritos em Dívida Ativa, a 
alíquota praticada será de 5% (cinco por cento)." 
Art. 2°. O artigo 131 da Lei Municipal Complementar n° 036, de 1.760, 
de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo do seguinte 
parágrafo 4°: 
"Art. 131. 
§1° 
§2° 
§30 
§ 4°. Os imóveis, edificados ou não, que se enquadrem em 1 (uma) 
das situações elencadas nas alíneas a, b e c deste parágrafo e que 
estejam no valor mínimo do m2 da tabela respectiva da Planta 
Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), passarão ao valor do m2, 
para terreno, imediatamente superior, fixado na tabela do PGVI para 
o respectivo bairro, estando os valores mínimo e superior do m2
vinculados e condicionados à tabela informativa dos valores a ser 
publicada pela Secretaria de Finanças e Planejamento. 
a) imóveis servidos por meio-fio ou calçamento, com canalização de 
águas pluviais, abastecimento de água; sistema de esgotos 
sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para 
distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde e a uma 
distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; 
b) imóveis situados em áreas de até o raio de 1km de "shopping 
centers" ou centros comerciais (considerando aqueles com pelo 
menos 10 (dez) lojas), em funcionamento ou que obtiveram 
cg￾son Pin - Cw& 61760-000 O 
_ce.gov.br 
plkt 
EUSEBIO 
autorização da AMMA para suas construções; 
c) imóveis situados em áreas de até o raio de 1km distante de 
condomínio e loteamento fechados, classificados no padrão 4 
(quatro), conforme o Anexo III da Lei Complementar n°024, de 15 de 
dezembro de 2014, e para os casos não previstos nesse mesmo 
dispositivo, obedecerão a classificação estabelecida pela Secretaria 
de Finanças e Planejamento." 
Art. 3°. O art. 146 da Lei Complementar n° 36, de 30 de 30 de outubro 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 146. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em 
cotas, nos prazos e condições estabelecidas em legislação especifica. 
§1°. O valor do IPTU lançado sobre imóveis gozará, cumulativamente, 
dos seguintes descontos: 
I — 10% (dez por cento), desde que atendidos os seguintes requisitos: 
a) não exista débito de IPTU inscrito em dívida ativa ou com 
parcelamento em atraso até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador 
do tributo; 
b) o pagamento seja efetuado em parcela única, até a data 
estabelecida na notificação de lançamento; 
II — 10% (dez por cento), quando o imóvel for dotado de calçada ou 
passeio construído pelo titular, em padrão independente; 
III — 15% (quinze por cento) quando a calçada a que se refere o inciso 
anterior for construída de acordo com o padrão definido pela administração 
municipal; 
IV — 5% (cinco por cento) até o limite de 15% (quinze por cento) se o 
sujeito passivo for possuidor de veiculo automotor licenciado no Município de 
Eusébio. 
V — 10% (dez por cento), quando o imóvel com ou sem edificação tiver 
seu perímetro voltado para vias públicas, de cercado tipo gradil ou mureta 
combinada com gradil, construída pelo titular, obedecendo um dos padrões 
definidos e regulamentados mediante decreto do prefeito. 
Rua Ecireason PInheko, 150. Autódromo. Euaablo - Ceará. 61760.000 i 25 3924-6720 
wwweuseblo.oa.gov.br ; prefekturaaeusebbo.ce.gov.br 
Pf4tJ" # 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OMMVOLVINENTO 
§2°. Os descontos previstos nos incisos II, III e V do parágrafo 
anterior, serão concedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ficando garantido o 
percentual já concedido àqueles que obtiveram até 31/12/2021, mantidas e 
cumpridas as demais exigências do CTM." 
Art. 4
0. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
para o IPTU a partir do exercício de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- E, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Acilan"Gbnçalveft Pinto Llúnior 
Prefeito Municipal 
nheflo.150, Autódromo. Euséb4o Ceará. 61760-000 I 85 39 6 
twetotoorusablo. gov.br t preffitutagieeksobio.ce.gov.br 

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