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Mensagem n° 068/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Lei destina-se a ampliar a benesse de proteção social do
Programa de Renda Mínima do Município, em consonância com o escopo protetivo
da Lei 533/2005.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Ac. Gonça ve Pint
Prefeito nici al
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Moiro, 150. Autódromo, Eu
www.ousobio.co.gov.br pie?
61760-000 85 39244780
blo ce.gov.br
EUSEBIO
AVANÇAS*0 OtS VOI.if NTO
Projeto de Lei n° iLIGde 23 de dezembro de 2021.
Art2(~0 o Rdir,-N6
u eemciA
Altera dispositivo da Lei qu indica,
providências.
UNICIPAL --1\D EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de
famílias residentes no Município de Eusébio-CE.
§ 1°. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de até R$
1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ficando facultado ao gestor da pasta a
definição do valor no caso concreto, mediante avaliação socioeconômica pelo corpo
técnico da secretaria e disponibilidade orçamentária de recursos, e ainda que
nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas ilícitas.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal n° 533, de 11 de janeiro de 2005 e legislação
atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé -CE, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2021.
n Gonça es Pi 0 Júnior
Prefeit Munic
Xitgr4.~1~6~
EuMbio- Ceará, 61760.0001415 3924-6780
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