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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera dispositivo da Lei que indica, e dá outras providências.
native_id5947

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:10:47.498434-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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, 
Mensagem n° 068/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente Lei destina-se a ampliar a benesse de proteção social do 
Programa de Renda Mínima do Município, em consonância com o escopo protetivo 
da Lei 533/2005. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
elevada estima e apreço. 
Ac. Gonça ve Pint 
Prefeito nici al 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Moiro, 150. Autódromo, Eu 
www.ousobio.co.gov.br pie? 
61760-000 85 39244780 
blo ce.gov.br 
EUSEBIO 
AVANÇAS*0 OtS VOI.if NTO 
Projeto de Lei n° iLIGde 23 de dezembro de 2021. 
Art2(~0 o Rdir,-N6 
u eemciA 
Altera dispositivo da Lei qu indica, 
providências. 
UNICIPAL --1\D EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de 
famílias residentes no Município de Eusébio-CE. 
§ 1°. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos 
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de até R$ 
1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ficando facultado ao gestor da pasta a 
definição do valor no caso concreto, mediante avaliação socioeconômica pelo corpo 
técnico da secretaria e disponibilidade orçamentária de recursos, e ainda que 
nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas ilícitas. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas 
as disposições da Lei Municipal n° 533, de 11 de janeiro de 2005 e legislação 
atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída pelos 
dispositivos contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé -CE, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
n Gonça es Pi 0 Júnior 
Prefeit Munic 
Xitgr4.~1~6~ 
EuMbio- Ceará, 61760.0001415 3924-6780 
eusebko.ce.gcnthr 

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