AVANÇANDO Ne. likS Vea¥1M.Z.NTO
Mensagem n° 069/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar a base cálculo
do Programa de modo a corrigir a defasagem de valores.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Acilorrançalves
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua E Plntrtsro, 150, Autbdtomo. Euébo Ceara, 61760-000 85 3924-6780
wwwousdirblo.ca.gov ar ; prefeitura aeusebio.car.9ov.br
AVAP4CAMDC+NO DESf NVC1.¥104ENTO
Projeto de Lei n° J114 de 23 de dezembro de 2021.
AP OVADO
EM
‘111111~11111111111111~
APROVADO o keGir-'E.
Altera dispositivo da Lei Municip
março de 2010, que versa sobre o ma
icipal de Manutenção Escolar e
envolvimento do Ensino — PMMDE, e adota
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o § 3
0 do artigo 4°, da Lei Municipal n°898, de 01
de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°
"§ 3°. O valor será calculado à razão de R$ 3,00 (três reais) por aluno,
mensalmente, conforme matrícula informada pela Secretaria de
Educação do Município na data de efetivação da transferência,
outrossim, fica autorizado para o aluno de tempo integral mais 50%
(cinquenta por cento) em cima do valor supracitado, fica doravante
autorizado o repasse mensal dos valores elencados, bem como, o
pagamento de serviços contábeis e tributos inerentes à gestão dos
fundos, e suplementa ção de valores em até 90%(noventa por cento)
mensal." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal n°898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal n°910, de
07 de abril de 2010, Lei Municipal n° 923, de 17 de maio de 2010, Lei Municipal n°
973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal n° 1.410, de 07 de março de 2016, Lei
Municipal n° 1.500, de 21 de agosto de 2017 e Lei Municipal n° 1.637, de 25 de fevereiro
de 2019, e que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municip I de Eusé -CE, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2021.
Aolon Gonç !yes Fri nior
Prefeit Muni ipal
'21~
Rua E
• ..11~18~~
~herr • 150, AutOdrorna, Eusébo• Cear& 6176040(
wwweusrabio.ce.goubr 1 preferituraneusabioxe.gov.
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