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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e adota outras providências.
native_id5948

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:11:06.653660-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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AVANÇANDO Ne. likS Vea¥1M.Z.NTO 
Mensagem n° 069/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar a base cálculo 
do Programa de modo a corrigir a defasagem de valores. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua 
aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
elevada estima e apreço. 
Acilorrançalves 
Prefeito Mu 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua E Plntrtsro, 150, Autbdtomo. Euébo Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
wwwousdirblo.ca.gov ar ; prefeitura aeusebio.car.9ov.br 
AVAP4CAMDC+NO DESf NVC1.¥104ENTO 
Projeto de Lei n° J114 de 23 de dezembro de 2021. 
AP OVADO 
EM 
‘111111~11111111111111~ 
APROVADO o keGir-'E. 
Altera dispositivo da Lei Municip 
março de 2010, que versa sobre o ma 
icipal de Manutenção Escolar e 
envolvimento do Ensino — PMMDE, e adota 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o § 3
0 do artigo 4°, da Lei Municipal n°898, de 01 
de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° 
"§ 3°. O valor será calculado à razão de R$ 3,00 (três reais) por aluno, 
mensalmente, conforme matrícula informada pela Secretaria de 
Educação do Município na data de efetivação da transferência, 
outrossim, fica autorizado para o aluno de tempo integral mais 50% 
(cinquenta por cento) em cima do valor supracitado, fica doravante 
autorizado o repasse mensal dos valores elencados, bem como, o 
pagamento de serviços contábeis e tributos inerentes à gestão dos 
fundos, e suplementa ção de valores em até 90%(noventa por cento) 
mensal." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as 
disposições da Lei Municipal n°898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal n°910, de 
07 de abril de 2010, Lei Municipal n° 923, de 17 de maio de 2010, Lei Municipal n° 
973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal n° 1.410, de 07 de março de 2016, Lei 
Municipal n° 1.500, de 21 de agosto de 2017 e Lei Municipal n° 1.637, de 25 de fevereiro 
de 2019, e que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos 
dispositivos contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municip I de Eusé -CE, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Aolon Gonç !yes Fri nior 
Prefeit Muni ipal 
'21~ 
Rua E 
• ..11~18~~ 
~herr • 150, AutOdrorna, Eusébo• Cear& 6176040(
wwweusrabio.ce.goubr 1 preferituraneusabioxe.gov. 
24-6 

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