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EUSEBIO
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Mensagem n° 070/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Neemeem~
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Institui a política de
desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula,
coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá
outras providências."
O presente Projeto de Lei tem como finalidade apoiar os resultados
educacionais acima da média, utilizando-se como base de dados e informações o
Sistema de Avaliação Municipal, para mensurar o nível de aprendizagem dos alunos
da rede municipal.
A aprovação deste Projeto de Lei significará uma grande oportunidade
de valorização dos profissionais do magistério, tendo em vista que valoriza os
profissionais, com base nos resultados e critérios estabelecidos pelos Sistema de
Avaliação da Aprendizagem dos alunos. Por conseguinte, ressaltamos que os
resultados da avaliação da aprendizagem proporcionam, o incremento de recursos
para os municípios que cumprem as metas estabelecidas e tem resultados efetivos,
como é o caso do Sistema de Avaliação Básica (SAEB) do governo federal, o Sistema
de Avaliação Permanente da Educação Básica do Ceará — SPAECE, SPAECE-Alfa,
através dos repasses do ICMS.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na opog idade, protestos de elevada
estima e apreço.
Acihn onçalv1 s Pin o Jú
Prefeito unic al
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Roa E ntete, 150. Au*Ódrorno.Euseeio - Ce r 60 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br , prefettutarreutiebre.ce.wev.br
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Projeto de Lei n° Lie de 23 de dezembro de 2021.
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Institui a política de de mpe
professores titulares em efetivo exercício de
sala de aula, coordenação pedagógica, direção
e secretário escolar do Município de Eusébio e
9-617fNs - providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Escola de Sucesso, é um programa de incentivo como
política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala
de aula, coordenação pedagógica, direção e secretariado escolar, a ser
implementado no exercício de 2022.
§1°. O Programa Escola de Sucesso constará de três categorias
independentes de concessão:
Categoria I — Envolverá o segundo ano dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial (2° ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou
superaram, as metas estabelecidas para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 3 — Nenhuma turma de 2° ano fique abaixo de 55% de acertos
da média em Língua Portuguesa e Matemática.
META 4 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 2° ano.
Categoria II — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial
(5° ano) e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, as metas
estabelecidas para esta categoria.
C9
obro°. 150, Autódromo. Eubio- Cear*. 61760-000 85 3924-6780
www ousobio.ce.gov.br prefedurauousrabbox....gov.br
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META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 3 — Nenhuma turma do 5° ano fique abaixo de 55% de acertos
na média de Língua Portuguesa e Matemática
META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir
no mínimo 90% de alfabetização.
Meta 5— Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar
abaixo de 75% de alfabetização.
META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 5° ano.
Categoria III — Envolverá o 9° ano do Ensino Fundamental Final e será
conferido às escolas que alcançarem ou superarem as metas estabelecidas para
esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 3 — Nenhuma turma de 9° ano fique abaixo de 55% de acertos
da média em Língua Portuguesa e Matemática.
META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir
no mínimo 90% de alfabetização.
Meta 5— Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar
abaixo de 75% de alfabetização.
META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 9° ano.
§2°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos
pela Comissão da Avaliação Externa da Secretaria da Educação do Eusébio e caso
o professor titular seja contemplado numa turma não poderá ser em outra.
Art. 2°. Nas Categorias I, II e III serão contemplados, os professores
titulares, nas suas respectivas categorias.
Art. 3°. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas
as turmas/séries que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas.
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Rua Edrnalson Pinheito. 150, Autódromo, Eusebto Ca' . 61760-000185 3924-6780
e use bi ..ce.gov.b r prefeitura aeuserbio ce.gov.br
EUSEBIO
AVANCANDO NO DESENVOLYPWCNTO
Art. 4
0. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em
turmas regulares no Ensino Fundamental Final (9° ano) concorrerão na categoria
Art. 5°. Os diretores, coordenadores pedagógicos e secretários
escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das
séries avaliadas em sua escola.
Art. 6°. Os professores do atendimento especializado (AEE) e os
professores de apoio dos alunos com necessidades especiais serão contemplados
desde que as turmas dos alunos atendidos consigam alcançar as metas
estabelecidas.
Art. 7°. Perceberão à título de bonificação, os diretores,
coordenadores pedagógicos e secretários escolares e professores titulares
incursos no Programa, os respectivos valores:
I — Professor titular — R$ 600,00 (seiscentos reais) — Meta 1/ Meta
3/Meta 4/Meta 5/Meta 6.
II — Professor titular — R$ 1.000,00 (Mil reais) — Meta 2/ Meta 3/Meta
4/ Meta 5/Meta 6.
III — Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar— R$
600,00 (seiscentos reais) - Meta 1/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6.
IV - Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar— R$
1.000,00 (Mil reais) — Meta 2/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6.
Art. 8°. A validade dos valores será mensal a partir do mês de fevereiro
a junho de 2022.
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2021.
Acilon Gonçalves Pi to .1 ior
Prefeito Munici • al
Roa ~lasco Pin orno. Eus* - Ceara, 61'760-000 85 3924-6780
,br prefeitura oeusebio..ce.gou,br