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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaInstitui a política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências.
native_id5949

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:21:42.619049-03:00 Aprovado 13 0 0

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PRA Ét11 ipbOvW:;.,=2
EUSEBIO 
4AÇA C, ODfSENV•OLV)MEM70 
Mensagem n° 070/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Neemeem~ 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Institui a política de 
desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, 
coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá 
outras providências." 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade apoiar os resultados 
educacionais acima da média, utilizando-se como base de dados e informações o 
Sistema de Avaliação Municipal, para mensurar o nível de aprendizagem dos alunos 
da rede municipal. 
A aprovação deste Projeto de Lei significará uma grande oportunidade 
de valorização dos profissionais do magistério, tendo em vista que valoriza os 
profissionais, com base nos resultados e critérios estabelecidos pelos Sistema de 
Avaliação da Aprendizagem dos alunos. Por conseguinte, ressaltamos que os 
resultados da avaliação da aprendizagem proporcionam, o incremento de recursos 
para os municípios que cumprem as metas estabelecidas e tem resultados efetivos, 
como é o caso do Sistema de Avaliação Básica (SAEB) do governo federal, o Sistema 
de Avaliação Permanente da Educação Básica do Ceará — SPAECE, SPAECE-Alfa, 
através dos repasses do ICMS. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na opog idade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Acihn onçalv1 s Pin o Jú 
Prefeito unic al 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Roa E ntete, 150. Au*Ódrorno.Euseeio - Ce r 60 3924-6780 
www.eusebio ce.gov.br , prefettutarreutiebre.ce.wev.br 
A .i*ÇA+ ( 3 DESINVOi.VosnWTO 
Projeto de Lei n° Lie de 23 de dezembro de 2021. 
Nifie~ 
APROvAr0 o
Ci 
Institui a política de de mpe 
professores titulares em efetivo exercício de 
sala de aula, coordenação pedagógica, direção 
e secretário escolar do Município de Eusébio e 
9-617fNs - providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Escola de Sucesso, é um programa de incentivo como 
política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala 
de aula, coordenação pedagógica, direção e secretariado escolar, a ser 
implementado no exercício de 2022. 
§1°. O Programa Escola de Sucesso constará de três categorias 
independentes de concessão: 
Categoria I — Envolverá o segundo ano dos primeiros anos do Ensino 
Fundamental Inicial (2° ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou 
superaram, as metas estabelecidas para esta categoria. 
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos 
em Língua Portuguesa e Matemática; 
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos 
em Língua Portuguesa e Matemática; 
META 3 — Nenhuma turma de 2° ano fique abaixo de 55% de acertos 
da média em Língua Portuguesa e Matemática. 
META 4 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 2° ano. 
Categoria II — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial 
(5° ano) e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, as metas 
estabelecidas para esta categoria. 
C9 
obro°. 150, Autódromo. Eubio- Cear*. 61760-000 85 3924-6780 
www ousobio.ce.gov.br prefedurauousrabbox....gov.br 
- - - eiffil~ 
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos 
em Língua Portuguesa e Matemática; 
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos 
em Língua Portuguesa e Matemática; 
META 3 — Nenhuma turma do 5° ano fique abaixo de 55% de acertos 
na média de Língua Portuguesa e Matemática 
META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir 
no mínimo 90% de alfabetização. 
Meta 5— Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar 
abaixo de 75% de alfabetização. 
META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 5° ano. 
Categoria III — Envolverá o 9° ano do Ensino Fundamental Final e será 
conferido às escolas que alcançarem ou superarem as metas estabelecidas para 
esta categoria. 
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos 
em Língua Portuguesa e Matemática; 
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos 
em Língua Portuguesa e Matemática; 
META 3 — Nenhuma turma de 9° ano fique abaixo de 55% de acertos 
da média em Língua Portuguesa e Matemática. 
META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir 
no mínimo 90% de alfabetização. 
Meta 5— Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar 
abaixo de 75% de alfabetização. 
META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 9° ano. 
§2°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos 
pela Comissão da Avaliação Externa da Secretaria da Educação do Eusébio e caso 
o professor titular seja contemplado numa turma não poderá ser em outra. 
Art. 2°. Nas Categorias I, II e III serão contemplados, os professores 
titulares, nas suas respectivas categorias. 
Art. 3°. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas 
as turmas/séries que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as 
metas estabelecidas. 
c:9 
Rua Edrnalson Pinheito. 150, Autódromo, Eusebto Ca' . 61760-000185 3924-6780 
e use bi ..ce.gov.b r prefeitura aeuserbio ce.gov.br 
EUSEBIO 
AVANCANDO NO DESENVOLYPWCNTO 
Art. 4
0. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em 
turmas regulares no Ensino Fundamental Final (9° ano) concorrerão na categoria 
Art. 5°. Os diretores, coordenadores pedagógicos e secretários 
escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das 
séries avaliadas em sua escola. 
Art. 6°. Os professores do atendimento especializado (AEE) e os 
professores de apoio dos alunos com necessidades especiais serão contemplados 
desde que as turmas dos alunos atendidos consigam alcançar as metas 
estabelecidas. 
Art. 7°. Perceberão à título de bonificação, os diretores, 
coordenadores pedagógicos e secretários escolares e professores titulares 
incursos no Programa, os respectivos valores: 
I — Professor titular — R$ 600,00 (seiscentos reais) — Meta 1/ Meta 
3/Meta 4/Meta 5/Meta 6. 
II — Professor titular — R$ 1.000,00 (Mil reais) — Meta 2/ Meta 3/Meta 
4/ Meta 5/Meta 6. 
III — Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar— R$ 
600,00 (seiscentos reais) - Meta 1/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6. 
IV - Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar— R$ 
1.000,00 (Mil reais) — Meta 2/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6. 
Art. 8°. A validade dos valores será mensal a partir do mês de fevereiro 
a junho de 2022. 
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos 
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei. 
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2022. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Acilon Gonçalves Pi to .1 ior 
Prefeito Munici • al 
Roa ~lasco Pin orno. Eus* - Ceara, 61'760-000 85 3924-6780 
,br prefeitura oeusebio..ce.gou,br 

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