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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id5950

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:27:00.713313-03:00 Aprovado 13 0 0

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EUSÉBIO 
Mensagem n° 071/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui o processo de 
escolha e indicação para o cargo de provimento em Comissão de Diretor e 
Coordenador Pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino do 
Município de Eusébio e dá outras providências." 
A intenção é qualificar no ingresso da função os cargos acima 
mencionados, ademais, o Projeto de Lei visa atender determinação do inciso I, do § 1° 
do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), que condiciona o 
recebimento da Complementação VAAR do FUNDEB, pelo município do Eusébio, em 
função do provimento dos cargos de gestores escolares de acordo com critério técnico 
de mérito e desempenho, aprovados previamente em avaliação de mérito e 
desempenho. 
A aprovação do presente Projeto de Lei significará a adoção de um 
mecanismo de seleção que prioriza os conhecimentos necessários para a qualidade 
na função de diretor e coordenador pedagógico das escolas públicas municipais. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportu ade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
on Gonça es JW 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua nheiro, 150, Autódroma, EuMb4o- Ceara, 6I76OOOO 85 3924-6780 
vevesteusebio,ca.gov.br I prefeituracteuseb1o„ce,gov.Or 
EüttiiI0 
feiM.Kii.mC 1,4C tieSINIV VISIENTO 
Projeto de Lei n°J9 q de 23 de dezembro de 2021. 
APROVADO 
EM 
ppROM)0 Ogeár\E 
D. WdA 
Dispõe sobre o processo e 
para o cargo de provimento em comissão de 
diretor e coordenador pedagógico das escolas da 
rede pública municipal de ensino, e dá outras 
ncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas 
Públicas Municipais de Ensino Básico será efetuado nos termos previsto nesta Lei, 
mediante processo de escolha e indicação de candidatos ao Prefeito(a) Municipal, em 
cumprimento ao disposto no inciso VI art. 206, da Constituição Federal de 1988, inciso 
VIII do art. 3° e art. 14 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), inciso I, § 
1° do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a Resolução n°460, de 
25 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Educação— CEE. 
Art. 2°. O processo de escolha e indicação para o provimento do cargo 
em comissão de Diretor, junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico será 
realizado em 4 (quatro) etapas: 
I — Primeira etapa: avaliação escrita com questões objetivas (caráter 
eliminatório); 
II — Segunda etapa: participação no curso: o papel da liderança escolar 
no desenvolvimento das aprendizagens dos alunos da escola pública brasileira (caráter 
classificatório); 
III — Terceira etapa: avaliação situacional, desenvolvida a partir de 
realidades vivenciadas nos ofícios de diretor e coordenador pedagógico (caráter 
classificatório). 
IV — Quarta etapa: análise de títulos, de caráter classificatório. 
Art. 3°. Para concorrer à indicação ao cargo em comissão de Diretor, o 
candidato deverá satisfazer os requisitos definidos em Decreto do Chefe do Poder 
Executivo que regulamentará esta Lei. 
Rua Edrniison Pinheiro, 150, Autodroma, Eu Ceara. 61760-000 i 
remate usabio_cr.gov. useblo ca.çrev.br 
EUSE1310 t.ÁNC4, - £5Ç4 MfNTC 
Parágrafo único. Poderão participar do processo de seleção ao cargo de 
provimento em comissão de Diretor, o candidato com ou sem vínculo com a 
Administração Pública Municipal. 
Art. 4°. O processo de escolha e indicação será organizado por 
Comissão Municipal designada através de portaria da secretaria da educação. 
Art. 5°. A seleção poderá ser realizada diretamente pela Administração 
Municipal ou por delegação através de contratação de empesa com objeto compatível 
com a seleção de pessoal e/ou equivalente. 
Art. 6°. Serão considerados classificados os candidatos que alcançarem 
a média 6,0 (seis) na primeira etapa do processo seletivo e que concluírem as etapas 
classificatórias. Ao final do processo será encaminhada lista final do processo ao Chefe 
do Poder Executivo para escolha e indicação. 
Parágrafo único. Os profissionais classificados por unidade escolar e não 
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ficarão à disposição da Secretaria 
de Educação, constituindo, assim, um banco de gestores. 
Art. 7°. Os Diretores selecionados e indicados para os cargos em 
comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de 2 (dois) anos, 
permitida recondução, através de um processo de certificação de desempenho 
avaliado em procedimento institucional, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 1°. A nomeação de que trata o caput deste artigo, não retira a natureza 
jurídica do cargo de provimento em comissão de Diretor escolar e coordenador 
pedagógico, podendo o(a) Prefeito(a) Municipal exonerar os respectivos ocupantes, 
sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração 
Municipal. 
§ 2°. Durante o exercício do cargo em comissão, o Diretor e o 
coordenador pedagógico terão seu desempenho avaliado anualmente, em 
procedimento institucional regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8°. Na vacância de provimento em comissão de Diretor serão 
selecionados os candidatos, dentre os aprovados na primeira etapa do processo 
seletivo que compõe o banco de gestores 
Parágrafo único. Não havendo candidatos disponíveis no banco de 
dados proveniente da primeira etapa do processo seletivo para os cargos em comissão 
n P1nheko, 150, Aá1õdvomo. Eusbi0 Ceará. 0 i 95 
wwwleus•bio ce.gov, br prefiritutaaeusebbo.ce.gov.bt 
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‘41•1111~11111~11111 
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dos Núcleos Gestores, ficará a critério do Chefe do Poder Executivo a indicação dos 
candidatos, obedecidas as condições estabelecidas pelas definições legais para o 
exercício do exercício do cargo. 
Art. 9°. Nas escolas em processo de implantação, o Diretor será 
selecionado pelo Prefeito(a) Municipal, dentre os candidatos que obtiverem aprovação 
na primeira etapa do processo de escolha e indicação ao provimento do cargo em 
comissão, de Diretor. 
Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão, de Diretor dos 
Centros de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, dar-se-á pelo mesmo processo de 
escolha e indicação dos candidatos das demais Unidades da Rede Municipal de 
Ensino. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive 
editando normas complementares necessárias ao processo de escolha e indicação do 
Diretor. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos 
recursos orçamentários do município de Eusébio. 
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Acifon Gonçal 
Prefeito unicipal 
Rua E4mb1,o Pinheiro, 150, Autódromo. EusotaM - 5i1OOOO
www• eusebio.ce.gov.br I prefoituraoeutabboxe.gov.br 
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