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EUSÉBIO
Mensagem n° 071/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui o processo de
escolha e indicação para o cargo de provimento em Comissão de Diretor e
Coordenador Pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino do
Município de Eusébio e dá outras providências."
A intenção é qualificar no ingresso da função os cargos acima
mencionados, ademais, o Projeto de Lei visa atender determinação do inciso I, do § 1°
do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), que condiciona o
recebimento da Complementação VAAR do FUNDEB, pelo município do Eusébio, em
função do provimento dos cargos de gestores escolares de acordo com critério técnico
de mérito e desempenho, aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho.
A aprovação do presente Projeto de Lei significará a adoção de um
mecanismo de seleção que prioriza os conhecimentos necessários para a qualidade
na função de diretor e coordenador pedagógico das escolas públicas municipais.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportu ade, protestos de elevada
estima e apreço.
on Gonça es JW
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua nheiro, 150, Autódroma, EuMb4o- Ceara, 6I76OOOO 85 3924-6780
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Projeto de Lei n°J9 q de 23 de dezembro de 2021.
APROVADO
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Dispõe sobre o processo e
para o cargo de provimento em comissão de
diretor e coordenador pedagógico das escolas da
rede pública municipal de ensino, e dá outras
ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. O provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas
Públicas Municipais de Ensino Básico será efetuado nos termos previsto nesta Lei,
mediante processo de escolha e indicação de candidatos ao Prefeito(a) Municipal, em
cumprimento ao disposto no inciso VI art. 206, da Constituição Federal de 1988, inciso
VIII do art. 3° e art. 14 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), inciso I, §
1° do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a Resolução n°460, de
25 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Educação— CEE.
Art. 2°. O processo de escolha e indicação para o provimento do cargo
em comissão de Diretor, junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico será
realizado em 4 (quatro) etapas:
I — Primeira etapa: avaliação escrita com questões objetivas (caráter
eliminatório);
II — Segunda etapa: participação no curso: o papel da liderança escolar
no desenvolvimento das aprendizagens dos alunos da escola pública brasileira (caráter
classificatório);
III — Terceira etapa: avaliação situacional, desenvolvida a partir de
realidades vivenciadas nos ofícios de diretor e coordenador pedagógico (caráter
classificatório).
IV — Quarta etapa: análise de títulos, de caráter classificatório.
Art. 3°. Para concorrer à indicação ao cargo em comissão de Diretor, o
candidato deverá satisfazer os requisitos definidos em Decreto do Chefe do Poder
Executivo que regulamentará esta Lei.
Rua Edrniison Pinheiro, 150, Autodroma, Eu Ceara. 61760-000 i
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Parágrafo único. Poderão participar do processo de seleção ao cargo de
provimento em comissão de Diretor, o candidato com ou sem vínculo com a
Administração Pública Municipal.
Art. 4°. O processo de escolha e indicação será organizado por
Comissão Municipal designada através de portaria da secretaria da educação.
Art. 5°. A seleção poderá ser realizada diretamente pela Administração
Municipal ou por delegação através de contratação de empesa com objeto compatível
com a seleção de pessoal e/ou equivalente.
Art. 6°. Serão considerados classificados os candidatos que alcançarem
a média 6,0 (seis) na primeira etapa do processo seletivo e que concluírem as etapas
classificatórias. Ao final do processo será encaminhada lista final do processo ao Chefe
do Poder Executivo para escolha e indicação.
Parágrafo único. Os profissionais classificados por unidade escolar e não
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ficarão à disposição da Secretaria
de Educação, constituindo, assim, um banco de gestores.
Art. 7°. Os Diretores selecionados e indicados para os cargos em
comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de 2 (dois) anos,
permitida recondução, através de um processo de certificação de desempenho
avaliado em procedimento institucional, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
§ 1°. A nomeação de que trata o caput deste artigo, não retira a natureza
jurídica do cargo de provimento em comissão de Diretor escolar e coordenador
pedagógico, podendo o(a) Prefeito(a) Municipal exonerar os respectivos ocupantes,
sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração
Municipal.
§ 2°. Durante o exercício do cargo em comissão, o Diretor e o
coordenador pedagógico terão seu desempenho avaliado anualmente, em
procedimento institucional regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8°. Na vacância de provimento em comissão de Diretor serão
selecionados os candidatos, dentre os aprovados na primeira etapa do processo
seletivo que compõe o banco de gestores
Parágrafo único. Não havendo candidatos disponíveis no banco de
dados proveniente da primeira etapa do processo seletivo para os cargos em comissão
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dos Núcleos Gestores, ficará a critério do Chefe do Poder Executivo a indicação dos
candidatos, obedecidas as condições estabelecidas pelas definições legais para o
exercício do exercício do cargo.
Art. 9°. Nas escolas em processo de implantação, o Diretor será
selecionado pelo Prefeito(a) Municipal, dentre os candidatos que obtiverem aprovação
na primeira etapa do processo de escolha e indicação ao provimento do cargo em
comissão, de Diretor.
Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão, de Diretor dos
Centros de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, dar-se-á pelo mesmo processo de
escolha e indicação dos candidatos das demais Unidades da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive
editando normas complementares necessárias ao processo de escolha e indicação do
Diretor.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários do município de Eusébio.
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2021.
Acifon Gonçal
Prefeito unicipal
Rua E4mb1,o Pinheiro, 150, Autódromo. EusotaM - 5i1OOOO
www• eusebio.ce.gov.br I prefoituraoeutabboxe.gov.br
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