Mensagem n° 072/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano
Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências."
Considerando a Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada
pela Lei n° 13.840, de 05 de junho de 2019 e o Decreto Federal n° 9.761, de 11 de abril
de 2019, que trata da Política Nacional sobre Drogas, encaminha-se o Projeto de Lei
enviado para apreciação do Poder Legislativo que trata do Plano Municipal de Políticas
sobre Drogas do Eusébio.
Nos últimos anos houve uma mudança no foco da discussão sobre o uso
de drogas no Brasil e no mundo, de um problema de segurança e repressão policial,
passando a ser visto como grave problema social e de saúde pública. Neste sentido,
compreende-se que uma política de prevenção, tratamento, cuidado, educação e
reinserção social voltada para o uso de álcool e outras drogas deve ser construída
considerando a complexidade e a transversalidade das ações, por meio da interlocução
e integração entre os diferentes segmentos que envolvem saúde, educação, renda,
moradia, acesso, dentre outros.
Os problemas relacionados ao uso abusivo e dependência de drogas
reverberam na população do Eusébio de maneira distinta, seja pelo aumento do tráfico,
da exposição às situações de risco de crianças e adolescentes, do número de usuários
em idades cada vez mais precoces, no aumento da violência e do número de
homicídios, das internações por comorbidades relacionadas ao uso, das dificuldades
para manejo de situações relacionadas ao uso de drogas por crianças e adolescentes
pelas escolas, e por usuários com este perfil nos serviços de saúde, sobretudo na
Atenção Básica e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), além das complicações em
gestantes e situações delicadas que envolvem mães de crianças na primeira infância
usuárias e dependentes de álcool e outras drogas, para citar apenas alguns problemas.
Dizer que esta realidade precisa mudar não é suficiente, é necessário
unir esforços para elaboração de estratégias adequadas a resolução da problemática
do abuso de drogas e dependência, e das consequências geradas por estes, aplicadas
a realidade específica do Eusébio. Deste modo, uma política deve ser planejada e
executada em articulação com diferentes segmentos da esfera pública municipal e 6 1-
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estadual, em parceria com organizações não-governamentais e demais
representações e setores da sociedade civil organizada, assegurando a participação
intersetorial e comunitária. Para tanto, a decisão política e visão social foram elementos
indispensáveis para pensar a Política sobre Drogas do Eusébio e o Plano Municipal
sobre Drogas 2021 — 2025.
O plano foi idealizado para atender as necessidades apontadas durante
mais de um ano de estudos que envolveram a questão do uso abusivo e dependência
de álcool e outras drogas no município de Eusébio, tomando como referências modelos
de cuidado nacionais e internacionais validados e eficazes. O Plano Municipal sobre
Drogas surge como instrumento auxiliar na organização e coordenação de esforços
integrados no tratamento dos problemas relacionados à questão das drogas no
Eusébio.
Para a proposição do plano, foi realizado um levantamento no Município
do Eusébio em 2016, com atualização em 2019, que permitiu fazer uma análise
situacional sobre perfil de 1.265 usuários de drogas que chegam aos serviços e
elaborar estratégias que buscam integrar e articular de maneira transdisciplinar as
ações já existentes, além de implementar novas intervenções que visem prevenir,
reinserir e tratar o usuário de drogas de maneira holística, tendo como foco as famílias
- especialmente as crianças e os adolescentes - principalmente àquelas em maior
vulnerabilidade.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
on Gonça es P Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
71.1~=~5 •
Ru. Edmsor Pnh.iro, 150, Aulotkomo. Et/bebi° - Ceara. 6176000O1 5 3924-6180
www.eusebie ce.gov.br I prefirkluta a eusetao ce.gov.br
a
Projeto de Lei n°.1.5C de 23 de dezembro de 2021.
";C;!P?i,,riS,EUtilA Dispõe sobre o Plano Munici
dá utras providências. s
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APROvAM 2,E. inE
DE
IClPL D É1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Políticas sobre
Drogas, na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, no
que couber, considerarão em seus planejamentos e em suas ações, os pressupostos,
as definições gerais e as diretrizes fixadas no Anexo.
Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, através da
Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas, a coordenação das as ações
constantes do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 4°. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2021.
Acilo Gonçalve Pinto J
Prefeito Mu icipal
, • y.7,-.
Rua C Pinheiro, o, Euseblo - Ceara. 617 -000 85 24-6780
ww,ui.bo.ce.gov.br 1 prefeltufarseusebes.cet.gov.br
PREFEITURA Jer MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N° -.5C /2021
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS
ASSESSORLk ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
2021 / 2025
1
Acilon Gonçalves Pinto Junior
Prefeito
Micheline Vieira Said Bravo
Assessora Especial de Políticas sobre Drogas
Josete Malheiros Tavares
Secretário de Saúde
Júlio César da Costa Alexandre
Secretário de Educação
Samara Bezerra Cordeiro
Secretário de Desenvolvimento Social
Rejane Maria Maciel Sales
Secretária de Segurança Pública e Cidadania
Israel Aguiar Araújo
Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - Presidente
Lauro da Costa Leite Sobrinho
Autarquia Municipal de Trânsito - Presidente
Elaboração
Micheline Vieira Said Bravo
Assessora Especial de Políticas sobre Drogas / Coordenadora do CAPS ad Eusébio
Ligia Negrão Costa Taborda
Terapeuta Ocupacional / Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas
Colaboradores
Kilverlândia Vidal
Agente administrativo / CAPS ad Eusébio
Camila Santos Feitosa
Pedagoga / CAPS ad Eusébio
Luciana Layla Nogueira da Silva
Administradora / CAPS ad Eusébio
2
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
1 INTRODUÇÃO
2 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
5
7
11
FASE 1— CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E
DIAGNÓSTICO NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO 12
3 PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO 12
IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA
4 13
POLÍTICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
5 SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS DO EUS BIO 16
5.1. SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS 16
5.1.1. Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas 16
5.1.2. Secretaria de Desenvolvimento Social 18
5.1.3. Secretaria de Educação 20
5.1.4. Secretaria Municipal de Saúde 21
5.1.4.1. Atenção Básica 21
5.1.4.2. Hospital Amadeu Sá 22
5.1.4.3. Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) 23
5.1.4.4. Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24
5.1.4.5. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad) 24
5.1.5. Secretaria de Segurança Pública 25
5.1.6. Secretaria de Cultura e Turismo 26
5.1.7. Autarquia Municipal de Trânsito 26
5.1.8. Secretaria de Esporte e Lazer 27
5.2. AÇÕES INTEGRADAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 27
5.2.1. Escola de Promoção à Vida (EPV) 27
5.2.2. Programa de Reinserção Social 32
5.3. SERVIÇOS NÃO GOVERNAMENTAIS 33
5.3.1. Comunidades Terapêuticas 33
5.3.2. Grupos de Apoio 36
6 LEVANTAMENTO SITUACIONAL 38
e
3
6.1. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS USUÁRIOS 38
6.2. DADOS DE MORTALIDADE 43
6.3. DADOS TERRITORIAIS DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS 44
FASE 11 -OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE ENIFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES46
PROBLEMA
7 OBJETIVOS 46
7.1. OBJETIVO GERAL 46
7.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 46
8. MÉTODO 48
9 AÇÕES ESTRATÉGICAS 50
9.1. EIXO 1: GESTÃO 50
9.2. EIXO 2: PREVENÇÃO 51
9.3.
9.4. EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 53
9.5. EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 54
9.6. EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 55
9.7. EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 56
FASE III - PLANO DE AÇÃO 58
EIXO 1: GESTÃO 58
EIXO 2: PREVENÇÃO 60
EIXO 3: CUIDADO 63
EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 65
EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 67
EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 68
EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 69
REFERÊNCIAS
ANEXO A - LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS
ANEXO B - TEMAS DAS CAMPANHAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO AO USO
INDEVIDO DE DROGAS
EIXO 3: CUIDADO 52
o-
4
LISTA DE SIGLAS
AA Alcoólicos Anônimos
AMT Autarquia Municipal de Trânsito
CAPS Centro de Atenção Psicossocial
CAPS ad Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas
CRAS Centro de Referência de Assistência Social
CREAS Centro de Referência Especializada de Assistência Social
COMAD Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
COMPOD Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
CT Comunidades Terapêuticas
DAE Departamento de Apoio ao Estudante
EPV Escola de Promoção à Vida
GGIM Gabinete de Gestão Integrada Municipal
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH índice de Desenvolvimento Humano
IDS índice de Desenvolvimento Social
IDEB índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IPECE Instituto de Pesquisa Estratégica Econômica do Ceará
JEC Jovens em Exercício da Cidadania
JEPOM Jovens em Exercício do Programa de Orientação Municipal
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
MEC Mulheres em Exercício da Cidadania
NA Narcóticos Anônimos
NASF-AB Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica
ONG Organização Não-Governamental
PEP Programa Estudante Padrão
PPA Plano Plurianual
PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas
RAPS Rede de Atenção Psicossocial
SAMU Serviço Móvel de Urgência e Emergência
SENAD Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
SUAS Sistema Único de Assistência Social
TRUE Transporte Regular Urbano de Eusébio
UBS Unidade Básica de Saúde
UPA Unidade de Pronto Atendimento
o
5
APRESENTAÇÃO
Nos últimos anos houve uma mudança no foco da discussão sobre o uso de drogas no
Brasil e no mundo, de um problema de segurança e repressão policial, passando a ser visto como
grave problema social e de saúde pública. Neste sentido, compreende-se que uma política de
prevenção, tratamento, cuidado, educação e reinserção social voltada para o uso de álcool e
outras drogas deve ser construída considerando a complexidade e a transversalidade das ações,
por meio da interlocução e integração entre os diferentes segmentos que envolvem saúde,
educação, renda, moradia, acesso, dentre outros.
A política deve ser planejada e executada em articulação com diferentes segmentos da
esfera pública municipal e estadual, em parceria com organizações não-governamentais e demais
representações e setores da sociedade civil organizada, assegurando a participação intersetorial e
comunitária. Para tanto, a decisão política e visão social foram elementos indispensáveis para
pensar a Política sobre Drogas do Eusébio e o Plano Municipal sobre Drogas 2021 — 2025.
O plano foi idealizado para atender as necessidades apontadas durante mais de um ano de
estudos que envolveram a questão do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas no
município de Eusébio, tomando como referências modelos de cuidado nacionais e internacionais
validados e eficazes. O Plano Municipal sobre Drogas surge como instrumento auxiliar na
organização e coordenação de esforços integrados no tratamento dos problemas relacionados à
questão das drogas no Eusébio.
Para a proposição do plano, foi realizado um levantamento no Município do Eusébio em
2016, com atualização em 2019, que permitiu fazer uma análise situacional sobre perfil de
usuários de drogas que chegam aos serviços e elaborar estratégias que buscam integrar e articular
de maneira transdisciplinar as ações já existentes, além de implementar novas intervenções que
visem prevenir, reinserir e tratar o usuário de drogas de maneira holistica, tendo como foco as
famílias - especialmente as crianças e os adolescentes - principalmente àquelas em maior
vulnerabilidade.
11
6
Para a elaboração do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas do Eusébio foram
observados os seguintes condicionantes: 1) A Política Nacional sobre Drogas; 2) As
peculiaridades do Município de Eusébio; 3) O levantamento situacional realizado no município;
e 4) A transversalidade da política sobre drogas e a multiplicidade de órgãos.
Desta forma, o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas do Eusébio encontra-se
organizado em três fases, a saber: Fase I- Fase diagnóstica, que faz uma contextualização
nacional e municipal no que tange a política sobre drogas e diagnóstico situacional do Município
de Eusébio; Fase 2- Objetivos e estratégias de enfrentamento das situações-problema apontadas
na Fase I, por meio de ações de gestão, prevenção, cuidado, reinserção social, redução de danos,
formação continuada e estudo, monitoramento e avaliação; Fase 3- Implementação do plano de
ação em cada um dos eixos: gestão, prevenção, cuidado, reinserção social, redução de danos,
formação continuada e estudo, monitoramento e avaliação.
o-
7
1. INTRODUÇÃO
O consumo de drogas licitas e ilícitas vem sendo cada vez mais frequente na população
brasileira, em maiores quantidades e em idades cada vez mais precoces. Seu uso abusivo e/ou
dependência gera impactos para a saúde física e mental dos usuários e de seus familiares. Além
dos danos ao organismo do usuário, o uso de substâncias, sobretudo ilícitas, pode gerar impactos
sociais e econômicos em larga escala.
Segundo o Relatório Mundial de Drogas (UNODC, 2019), em levantamento
realizado no ano de 2017, estimou que 271 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos (5,5% da
população mundial) usaram drogas no ano anterior. O relatório apontou ainda que
aproximadamente 35 milhões de pessoas possui problema com o uso dessas substâncias, que
incluem desordem de uso ou dependência e somente uma em casa sete pessoas recebem
tratamento.
No Brasil, o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD) realizado pelo
1NPAD (Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas) da Universidade
Federal de São Paulo em 2006 (primeira fase) e em 2012 (segunda fase) identificou que no
Brasil, a maconha é a substância ilícita de maior consumo entre a população. Em 2012, 6,8% da
população adulta e 4,3% da população adolescente declarou já ter feito uso dessa substância, ao
menos, uma vez na vida, sendo que em 62% destes a experimentação ocorreu antes dos 18 anos.
Com relação à cocaína foi identificado o uso, ao menos uma vez na vida, por 3,8% entre adultos
e 2,3% entre adolescentes, e no que tange aos últimos 12 meses, 1,7% da população adulta e
1,6% da população adolescente refere ter feito uso. Destaca-se que a experimentação da cocaína,
em 62% das situações, ocorreu antes dos 18 anos. O uso de crack, na vida, foi apontado por 1,3%
dos adultos e 0,8% dos adolescentes. O uso nos últimos 12 meses foi verificado em 0,7% da
população adulta e 0,1% dos adolescentes (LARANJEIRA, 2012).
Com relação às drogas lícitas, no Brasil, do ano de 2006 para 2012 houve uma
redução de 3,9% na prevalência de fumantes. A diminuição do uso do tabaco nos últimos anos é
E9
8
representativa e pode se vincular à implementação de ações direcionadas à prevenção, tais como
as limitações nas veiculações de ações publicitárias. Entretanto, a experimentação e o uso regular
iniciam-se ainda na adolescência, o que indica maior necessidade de ações voltadas para esse
público, bem como ampliação no controle sobre a comercialização do tabaco entre adolescentes
(LARANJEIRA, 2012).
Já a experimentação do álcool, tem iniciado cada vez mais cedo. No ano de 2006,
13% dos entrevistados tinham experimentado bebidas alcoólicas com idade inferior a 15 anos.
Esse percentual subiu para 22% em 2012. A pesquisa identificou que 5% da população brasileira
já realizou alguma tentativa de suicídio, destas 24% associadas ao consumo de álcool, o que
remete à necessidade de atuar diretamente sobre tal realidade. As mortes causadas em
decorrência direta do uso de drogas entre a população com mais de 50 anos, nos anos 2000,
representava 27% e aumentou para 39%, segundo o mesmo levantamento.
Pesquisas apontam que o abuso de drogas e/ou sua dependência traz implicações
para a vida dos sujeitos nas mais diferentes dimensões: física, psíquica, social, financeira,
laborai, escolar, repercutindo na vida conjugal, familiar e na sociedade. Os principais agravos
decorrentes do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas envolvem hospitalizações,
emagrecimento, intoxicação por metal, ansiedade, depressão, evasão escolar, desemprego,
conflitos e perda dos vínculos familiares, violência, troca de sexo por dinheiro ou drogas,
anomalias e abortos dos filhos de mães que usaram álcool e drogas na gestação, envolvimento
com a criminalidade, dentre outros (BITTENCOURT, FRANÇA & GOLDIIv1, 2015; GABATZ
et al., 2013; OLIVEIRA et al., 2014).
As consequências do uso abusivo das drogas na vida dos sujeitos são das mais
diversas ordens e variam de acordo com populações especificas. Estudos com mulheres apontam
como consequência do uso abusivo ou dependência de drogas o risco de parto prematuro,
restrição de crescimento intrauterino, descolamento de placenta, abortamentos espontâneos e
placenta prévia, e ainda, baixo peso no nascimento, redução da circunferência craniana,
6
9
síndrome da morte súbita infantil, asma, infecções respiratórias, redução de QI (Quociente de
Inteligência) e distúrbios do comportamento, bem como anomalias congênitas, como
hidrocefalia, problemas cardíacos, fissura palatina e alterações no aparelho digestivo e urinário
em bebês de mães usuárias de cocaína, crack e seus derivados durante a gestação (MAIA,
PEREIRA & MENEZES, 2015; OLIVEIRA et al., 2014).
Já aqueles realizados com adolescentes, apontaram que o abuso de substância
psicoativa trouxe consequências impactantes em suas vidas, segundo o relato dos próprios
sujeitos, como o envolvimento com atividades ilícitas como o tráfico de drogas, roubos e furtos,
perda da moradia, comportamento sexual de risco, dentre outros. Deste modo é entre a
adolescência e a fase jovem da idade adulta que ocorrem os maiores níveis de experimentação e
problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, com associação positiva entre
precocidade do uso de substâncias e desenvolvimento de dependência, além do envolvimento em
atividades ilegais, tendo como resultado o afastamento do convívio familiar e social, além do
baixo rendimento escolar (ALMEIDA FILHO et al., 2007; BITTENCOURT, FRANÇA &
GOLDIM, 2015; GABATZ et al., 2013).
No que diz respeito às implicações de ordem fisica, destacaram-se o emagrecimento
extremo, queimaduras e intoxicação por metal, decorrentes do uso de crack na lata, parada
cardíaca, convulsões, tremores, boca seca e ainda, comportamento sexual de risco (MAIA,
PEREIRA & MENEZES, 2015). Em relação às implicações psíquicas, alguns estudos apontaram
para a associação do uso abusivo de substância psicoativa ao surgimento de outros transtornos
mentais, como transtorno de ansiedade, depressão e alucinações, além do sofrimento psíquico
gerado tanto para o usuário como para a família (OLIVEIRA et al., 2014; GABATZ et al.,
2013). Ressalta-se que o uso abusivo de substâncias que modificam o funcionamento mental
aumenta o risco de surgimento ou agravamento de transtornos mentais, contudo, muitas vezes é
difícil estabelecer a relação de causa e efeito, pois o transtorno mental tanto pode ser a causa do
uso, como a consequência do abuso dessas substâncias.
10
De maneira semelhante, os impactos sociais do abuso drogas são evidentes, seja
como causa do uso, seja pela consequência deste. No mundo todo, nas últimas décadas, ficaram
evidentes os problemas sociais associados ao consumo de álcool e outras drogas, sendo possível
identificar os fatores que influenciam o consumo de drogas, tais como desemprego, más
condições de saúde e educação, falta de opções de lazer, dentre outros, que podem contribuir
para o consumo de álcool e outras drogas. E ainda, o consumo de drogas pode agravar os
problemas sociais de um indivíduo, da família, da comunidade e do país (OLIVEIRA et al.,
2014).
Os problemas sociais relacionados ao abuso de drogas, incluído o álcool, apontados
na literatura envolvem o desemprego, prostituição, perda de moradia, envolvimento com a
criminalidade e atividades ilícitas para conseguir e consumir a droga (OLIVEIRA et al., 2014).
Além disso, ausência de emprego estável com remuneração justa, falta de opções de lazer,
dificuldades escolares, dificuldades nos relacionamentos da família, convivência constante com
atividades criminosas, violência e carência de políticas de assistência pública agravam ainda
mais a situação, portanto merecem atenção especial.
Sendo assim, é evidente o uso abusivo de drogas e sua dependência como gerador de
impactos na vida dos indivíduos, no entanto extrapola o nível individual uma vez que são
geradas demandas para a sociedade em razão da repercussão destes fatos nas famílias, na
sociedade e na economia, que incluem o mercado de consumo de bebidas alcoólicas, acidentes
de trânsito, violência, criminalidade e internações hospitalares, evasão escolar, perda do trabalho,
além de comprometimentos na saúde geral dos sujeitos. Desta forma, o conhecimento das
implicações do uso abusivo de drogas ou sua dependência na vida dos sujeitos, são fundamentais
para o processo terapêutico, reconhecendo a existência de especificidades na abordagem e no
tratamento das pessoas com dependência de álcool e drogas que devem ser consideradas.
Diante deste contexto e em resposta à sociedade sobre essa demanda o governo
Federal instituiu, por meio do Decreto n° 9761/2019, a nova Política Nacional sobre Drogas, a
g_
11
fim de elaborar estratégias efetivas para dar respostas neste contexto por meio de ações que
necessitam ser realizada de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade
civil, alcançando as esferas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua
ajuda, reinserção social, ações de combate ao tráfico e ao crime organizado, e ampliação da
segurança pública.
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
1 Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua
autonomia e liberdade, independente do uso, abuso ou dependência de substâncias.
2 Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
3 Universalidade do acesso às ações e aos serviços destinados à assistência, a prevenção, o
cuidado, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social e outros
serviços e ações na área do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e
ilícitas.
4 Garantia do direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão
holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços,
às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool
e de outras drogas.
6 Reconhecimento do vínculo familiar, da espiritualidade, dos esportes, entre outros, como
fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras
drogas.
7 Respeito ao paciente no que diz respeito ao seu desejo sob sua forma de cuidado seja
voltada para abstinência ou redução de danos.
8 O desenvolvimento de habilidades para a vida, como forma de proteção ao uso, ao uso
indevido e à dependência do álcool e outras drogas.
9 Tratamento do tabagismo, do uso de álcool e de outras drogas também como um problema
concernente à infância, à adolescência e à juventude, de modo a evitar o inicio do uso, além
da assistência àqueles em uso dessas substâncias.
12
10 Reconhecimento de que a infância e adolescência é uma parcela da população i
particularmente vulnerável ao uso abusivo de drogas.
FASE 1— CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E
DIAGNÓSTICO NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO
3. PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO
O município de Eusébio localiza-se na porção nordeste do Estado do Ceará, na
macrorregião de Fortaleza ocupando uma extensão de 791(m2, tendo historicamente sido
desmembrado do município de Aquiraz, a primeira capital do Estado do Ceará em 1989.
Inicialmente caracterizado por ser uma região onde se concentrava um grande número de sítios e
chácaras para férias e finais de semana. Atualmente a cidade vive uma grande expansão
decorrente do setor imobiliário e de empresas que passaram a exercer suas atividades comerciais,
de serviços e industriais no território.
Eusébio é considerado completamente urbano, ou seja, sem áreas rurais, com
população estimada de 53.618 pessoas (IBGE, 2019), com densidade demográfica de 582,66
hab/Km2 e circulação de um razoável número de pessoas que transitam pelo município em
decorrência de sua localização e do fato de constituir corredor turístico que leva às praias da
costa leste.
O município apresenta aumento no índice de Desenvolvimento Humano nos últimos
anos, com IDH 0,71 (IBGE, 2010). O Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDSR/2015) é de 0,918 — de uma escala de zero a um — sendo, portanto considerado de Alto
Desenvolvimento Social (ADS), segundo levantamento realizado em 2017 pelo Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). O Produto Interno Bruto (PM) per capita é de
R$ 56.121,51.0 salário médio mensal é de 2,1 salários mínimos e 79,4% da população está
ocupada no mercado de trabalho, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de estudo é de 98% da
população e o IDEB do Ensino Fundamental tem média 6,6 (IBGE, 2010).
cg,
13
Apesar dos bons índices de desenvolvimento no que tange a educação, segurança pública,
cultura, atendimento a saúde e a assistência social, uma parcela da população ainda se encontra
em situação de vulnerabilidade, também em decorrência do crescimento acelerado da cidade.
No que diz respeito ao território e ambiente, o IBGE (2010) caracterizou 58,5% dos
domicílios como urbanos, em vias públicas, com arborização adequada, esgoto sanitário
adequado em 32,4% dos domicílios. A arborização nas vias públicas é de 58,8%, e urbanização
nas vias públicas (presença de bueiros, calçadas, pavimentação e meio fio) corresponde a 1,1%
das vias.
Ressalta-se, no entanto, a defasagem dos dados oficiais, apontados no ultimo censo
realizado pelo IBGE, em 2010. Após dez anos do último levantamento, a cidade sofreu muitas
modificações estruturais.
4. IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REORGANIZAÇÃODA POLÍTICA
SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
A política sobre drogas no município de Eusébio é executada pela Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas em parceria e integrada com outras secretarias municipais e entidades
governamentais e não governamentais. A necessidade da formulação de uma política voltada
para a questão das drogas no Eusébio surgiu nos anos de 2008 e 2009, quando houve um
aumento da violência, em decorrência da instalação de facções criminosas no município, sendo
que grande parte dessa violência estava relacionado ao tráfico e uso indevido de drogas. Diante
desse cenário, o prefeito Acilon Gonçalves, reestrutura o município político administrativamente,
criando a Secretaria de Segurança Pública como uma pasta independente e diversas assessorias,
dentre elas a Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, por meio da Lei n. 824, de 01 de
junho de 2009.
Em julho do mesmo ano, a Lei n. 832 cria o Conselho Municipal de Políticas sobre
drogas (COMAD), que tem como objetivo formular e propor o plano, exercer função normativa,
14
supervisionar, fiscalizar, coordenar e estimular programas de prevenção ao tráfico e abuso de
substância. Também é competência do COMAD colaborar, acompanhar e formular ações de
fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União. Ainda nesta data sancionou-se a Lei n.
835, de 01 de julho de 2009, que cria o fundo municipal de políticas sobre drogas.
A partir do estudo dos boletins de ocorrência realizado pela Assessora de Políticas sobre
Drogas Micheline Bravo, identificou-se um número crescente de homicídios relacionado ao
tráfico e ao uso abusivo de drogas e aumento geral da violência relacionada a estes fatores,
impactando na vida dos cidadãos eusebienses. Diante disso, a Assessoria, com uma pequena
equipe começou a realizar atendimentos às famílias que possuíam usuários e dependentes de
drogas, fornecendo orientação e acompanhamento aos usuários e familiares.
Tendo em vista a complexidade dos casos e urgência de resolução foi necessária a
integração entre as políticas do município para o desenvolvimento de ações mais efetivas, sendo
assim, em 2010 foi instituído o regimento interno do Conselho Municipal de políticas sobre
drogas de Eusébio, por meio do Decreto n°226, de 14 de setembro de 2010.
Em 2011, é criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), por meio do
Decreto n° 242, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a criação, administração,
gerenciamento e atribuição do GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Criado para buscar
soluções e elaborar políticas públicas para a área de segurança, o GGIM é norteado pelo
princípio da ação integrada e da interdisciplinaridade, visando à definição coletiva das
prioridades de ação.
Com o crescente número de casos para atendimento, em junho de 2011 foi criado o
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras drogas (CAPS ad) do município. A Portaria/GM
n° 336, de 19 de fevereiro de 2002, do Governo Federal define e estabelece diretrizes para o
funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial, neles incluso o CAPS ad. Segundo a
portaria, o CAPS ad é um serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com
transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade
cst
15
operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes. No
entanto, embora o Eusébio não tivesse obrigatoriedade de criação nos termos da portaria, pelo
porte populacional do município, esta medida foi essencial para garantia e continuidade do
cuidado em saúde mental voltado à população que faz uso abusivo ou possui dependência de
álcool e outras drogas.
A partir da compreensão de que é preciso estabelecer não só ações de prevenção e
cuidado da população que possui problemas com o uso de substâncias, mas também promover a
(re)inserção social destas pessoas, o prefeito, por meio da Lei n. 993, de 13 de abril de 2011,cria
o programa municipal de bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a reinserção
social de pessoas com dependência de substâncias psicoativas.
Neste período já havia no município instituições não governamentais voltadas ao
atendimento de pessoas dependentes de substancias psicoativas, em sua maioria Comunidades
Terapêuticas, com forte adesão comunitária. Assim, o Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013
institui o disciplinamento do processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços
de atenção residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas
para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no município
de Eusébio.
Visando aprimorar as ações voltadas a questão das drogas no município, a Lei n. 1.431,
de 22 de agosto de 2016 reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
(COMPOD), responsável por coordenar as atividades de todas as instituições e entidades
municipais responsáveis pelas ações que compõe do Sistema Nacional de Políticas sobre drogas,
assim como movimentos comunitários organizados e representação das instituições federais e
estaduais existentes no município.
No âmbito da prevenção, com o intuito de promover a cultura de paz, resgatar a cidadania
e identidade dos jovens, promover rejeição à violência e propiciar profissionalização, foram
criados os programas: Programa Estudante Padrão (PEP) (Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de
16
2017), Programa Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) (Lei n° 1524, de 08 de dezembro
de 2017) e Programa Jovens em Exercício da Cidadania (JEC) (Lei n. 1525, de 08 de dezembro
de 2017), sendo os dois últimos, posteriormente, executados pelo Projeto Escola de Promoção da
Vida (Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018), que será detalhado posteriormente.
E ainda a Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018 cria o Comitê Permanente Intersetorial de
prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio, que tem como função articular e
acompanhar as ações educativas e preventivas ao uso indevido de drogas; integrar e fomentar
ações de prevenção ao uso indevido de drogas no município; e promover a integração e
participação da comunidade nas ações.
Desta forma, de maneira integrada, o município vem executando ações de prevenção,
cuidado e reinserção social de pessoas com dependência ou problemas com uso de álcool e
outras drogas e população em geral. Desde 2009, o município realiza anualmente campanhas de
prevenção ao uso indevido de drogas, atingindo diferentes setores e população do município
(Anexo 2).
Deste modo, o presente plano visa sistematizar as ações voltadas à população que faz uso
abusivo de drogas, seus familiares e população em geral, tendo em vista os impactos no
cotidiano e na sociedade, e levando em consideração a complexidade dos fatores que envolvem o
uso abusivo e dependência e a dinamicidade do tema. Pensar e executar políticas públicas
situadas no contexto específico local, a partir da compreensão da realidade se faz necessário.
5. SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS DO EUSÉBIO
5.1.SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
5.1.1. Assessoria de Políticas Sobre Drogas
A Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas do Eusébio foi criada em junho de 2009,
por meio da Lei n. 824, a partir da necessidade de discutir, formular e elaborar políticas públicas
17
sobre drogas no município. É a pasta responsável pela coordenação executiva e apoio
administrativo ao COMPOD. Tem como competências:
I. Assessorar o prefeito na gestão do sistema municipal sobre drogas, em consonância com as
diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
II. Desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de
assistência social, educação, esporte, cultura, direitos humanos, segurança pública, dentre
outras, visando à prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack
e outras drogas;
III. Auxiliar na capacitação, de forma continuada, dos agentes dos diversos órgãos e entidades
envolvidas nas ações de prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários
de crack e outras drogas;
IV. Desenvolver ações que envolvam a participação comunitária nas políticas públicas
relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de
crack e outras drogas;
V. Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de políticas sobre drogas e da
aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal sobre drogas.
VI. Propor intercâmbios e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e
estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
VII. Estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido
e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica;
VIII. Estabelecer fluxos contínuos de informação e execução das políticas sobre drogas
integrando órgãos da administração direta municipal e organizações não governamentais;
IX. Acompanhar as atividades de prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de
dependentes de álcool e drogas junto aos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica;
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X. Manter cadastro das entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de
prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de dependentes de álcool, crack e
outras drogas no âmbito do Município;
XI. Executar o Programa de Reinserção Social do Município, nos termos da Lei n. 993, de 13
de abril de 2011.
A Assessoria Especial de políticas sobre drogas do Eusébio integra de maneira efetiva a rede
de serviços destinada à prevenção, cuidado, recuperação e reinserção social de pessoas com
dependência ou problemas com o uso de substância psicoativas. A prefeitura, por meio da
assessoria fornece auxílio (com cesta básica) dos usuários de desejem a internação em
comunidade terapêutica. A Assessoria é também a responsável por gerenciar e executar o
programa de reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.
5.1.2. Secretaria de Desenvolvimento Social
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Eusébio coordena um amplo programa de
proteção social com a meta de reduzir as disparidades sociais existentes. Tem como missão:
planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas nas áreas de assistência social, com
vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs;
planejar e apoiar a execução da política de amparo às pessoas idosas e às pessoas com
deficiência, e prestar serviços de atendimento a usuários e familiares, desenvolver políticas de
inclusão social e produtiva; atuar em articulação com o Estado e a União, consolidando o SUAS
— Sistema Único de Assistência Social. Por esta razão esta secretaria assume importância na
Política sobre Drogas, uma vez que atua com a população vulnerável, entre eles os usuários de
substâncias psicoativas, garantindo seus direitos e os oferecendo fatores de proteção.
9-
19
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência
Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social,
onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência
com a família e com a comunidade. Essas unidades são essenciais na política sobre Drogas pela
sua localização estratégica e forma de atuação. O Eusébio conta hoje com três CRAS em bairros
vulneráveis: CRAS Sede, CRAS Mangabeira e CRAS Jabuti.
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O CREAS oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em
situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de
pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.), visando o acesso destas
famílias a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de
proteção dessas. Ressalta-se que muitas violações de direitos são motivadas pelo uso e abuso de
drogas, Eusébio conta hoje com um CREAS, localizado na região central do município.
O município possui ainda quatro Pólos de Atendimento (localização dos mesmos)
Dentre os projetos e programas ofertados pela Secretaria podemos citar, o Bolsa Família,
Aluguel Social, Cadastro Único, Complementação Alimentar, Pronatec e Renda Mínima.
Destaca-se que a Secretaria é responsável por fomentar e acompanhar cinco conselhos
municipais: Conselho do Idoso, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do
Adolescente, Conselho de Segurança Alimentar e o Conselho de Assistência Social do
Município.
(9
20
5.1.3. Secretaria de Educação
A Secretaria Municipal de Educação é a pasta responsável pelo planejamento, elaboração
e execução das Políticas Públicas para a Educação. Trabalha seguindo o Plano Municipal de
Educação que tem o objetivo de extinguir o analfabetismo infantil e adulto.
No município de Eusébio a Educação infantil e o Ensino Fundamental foram
universalizados. E em cada escola foram criadas Coordenações Pedagógicas, e os profissionais
passam por capacitações sistemáticas. Ressalta-se que o município foi o primeiro do Ceará a
criar o contra-turno escolar, e posteriormente o Tempo Integral, com o aluno permanecendo dois
expedientes na escola com o ensino regular, reforço escolar, esporte, lazer, cultura e reforço
escolar. São 37 escolas com infraestrutura para atender o ensino regular e o tempo integral.
A Secretaria de Educação atua preventivamente no uso e abuso de sustâncias por crianças
e adolescentes, por meio da disciplina "Formação Humana e Cidadania", ministrada a alunos do
1° ao 9° ano, que aborda dentre outras coisas, a prevenção ao uso de drogas, atuando tanto com
as crianças e adolescentes, como com seus pais.
A Secretaria possui ainda o Departamento de Apoio ao estudante (DAE), que atende
crianças e adolescentes por meio de diversos projetos, destacando-se o PROERD (Programa
Educacional de Resistência às drogas e à Violência), que realiza ações de informação e
prevenção ao uso de drogas na infância e adolescência. Os adolescentes que se encontram em
situação de vulnerabilidades nos seus contextos, incluindo situações de violência, criminalidade,
uso e tráfico de drogas são encaminhados para a Escola de Promoção da Vida (ver ações
integradas), para avaliação e acompanhamento, com vistas a realizar a prevenção seletiva.
5.1.4. Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria de Saúde do Município é responsável pela programação, elaboração e
execução da política de saúde do Município, tendo como principal missão o cuidado preventivo e
21
curativo com a saúde dos cidadãos eusebienses, visando assegurar condições de bem-estar fisico,
mental e social, por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
São diversos os dispositivos de atenção à saúde integral de pessoas usuárias, dependentes ou não,
de substâncias psicoativas no âmbito da saúde: Estratégia de Saúde da Família, unidades
especializadas como a Policlínica de Especialidades Médicas, o Centro de Especialidades
Odontológicas, no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS geral), no Centro de Atendimento
Psicossocial Álcool e outras drogas (CAPS ad), a Clínica de Diálise, o Centro de Reabilitação, o
Hospital Municipal Amadeu Sá, de média complexidade, e a Unidade de Pronto Atendimento
que realiza o atendimento de urgência no município.
A portaria n° 3088, de 23 de dezembro de 2011 institui a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, ampliando e
promovendo o acesso da população, de forma a garantir a articulação e integração dos pontos de
atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do
acompanhamento contínuo e da atenção às urgências. A RAPS no município do Eusébio integra
ações voltadas à política sobre drogas, sendo executadas em diferentes níveis:
5.1.4.1. Atenção Primária
A Atenção Primária é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um
conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a
proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a
redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção
integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. No município de
Eusébio, o modelo de Atenção Primária adotado pela Secretaria de Saúde é a Estratégia Saúde
da Família (ESF), que tem como objetivo a promoção da qualidade de vida da população
eusebiense, intervindo nos fatores que colocam a saúde em risco.
22
Atualmente o município possui 18 Unidades Básicas de Saúde, que têm uma população
delimitada sob a sua responsabilidade, localizada em determinado território geográfico. A
cobertura é de 100% da assistência. O Eusébio possui ainda três Núcleos Ampliados de Saúde da
Família e Atenção Básica (NASF-AB):
A Unidade Básica de Saúde é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de
entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Sua localização é no
território onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um
papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade. Como ponto
de atenção da Rede de Atenção Psicossocial tem a responsabilidade de desenvolver ações de
promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de
danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede.
Além destes, é papel da Atenção primária atuar diretamente no apoio matricial e,
quando necessário, no cuidado compartilhado junto às equipes das unidades nas quais o Núcleo
de Apoio à Saúde da Família está vinculado, incluindo o suporte ao manejo de situações
relacionadas ao sofrimento ou transtorno mental e aos problemas relacionados ao uso de crack,
álcool e outras drogas, bem como identificação dos casos de abuso ou dependência de
substâncias psicoativas no território, intervenção e encaminhamento ao CAPS ad e outros pontos
da rede de atenção.
5.1.4.2. Hospital Amadeu Sá
O Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá é uma instituição de atendimento de média
complexidade, que conta com 48 leitos, clínicas básicas e cirurgia. Na composição da RAPS o
hospital é responsável por assistir e cuidar de usuários em franca crise, que não dispõem de
condições para manterem acompanhamento em serviços ambulatoriais e que têm importantes
prejuízos biopsicossociais.
23
O objetivo principal é dar estabilidade clínica e o mínimo de autonomia para que este
e sua família consigam dar continuidade ao tratamento sem a necessidade de internação. Sendo
assim, o hospital possui dois leitos destinados a saúde mental não habilitados, usados
prioritariamente para desintoxicação de pacientes.
A maternidade do Hospital Amadeu Sá é referência na região, realizando em média
10 partos por dia. Possui, portanto, grande circulação de gestantes, várias delas que realizam uso
de substâncias psicoativas.
5.1.4.3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
Este serviço se configura como de atenção secundária de saúde, de média
complexidade, que tem como finalidade principal proteger a vida da população, através do
socorro rápido e garantido em situações de emergência. O serviço funciona 24 horas por dia com
equipes multiprofissionais de saúde, que prestam o socorro em qualquer lugar, seja ele privado
(residências, locais de trabalho, etc.) ou público (vias públicas), após chamada gratuita, feita
através do 192.
A partir de acionamento telefônico e regulação da demanda, o SAMU atende e/ou
agencia o atendimento mediato ou imediato, articulando e favorecendo o acesso a outros pontos
de atenção que se façam necessários na atenção hospitalar ou de seguimento longitudinal, como
os CAPS ad e/ou UBS. Desde 2015, foram elaboradas diretrizes nacionais para Suporte Básico e
Suporte Avançado do SAMU, referentes a protocolos de atendimento às pessoas com sofrimento
ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Portanto, também possuem grande importância na RAPS voltada ao usuário de substâncias
psicoativas.
5.1.4.4. Unidade de Pronto Atendimento — UPA
24
A UPA é um ponto de atenção destinado ao pronto atendimento das demandas de
urgência e emergência em saúde, incluindo aquelas consideradas de saúde mental. A Unidade
realiza o acolhimento, a classificação de risco e a intervenção imediata nas situações e
agravamentos que assim o requeiram, minimizando riscos e favorecendo seu manejo. Esse Ponto
de Atenção se articula a outros, garantindo a continuidade do cuidado, de acordo com a
necessidade.
5.1.4.5. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad)
Os CAPS são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais,
estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia,
oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é buscar integrá-los
a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu "território", o espaço da cidade
onde se desenvolve a vida cotidiana de usuários e familiares (BRASIL, 2004), constituindo
instrumentos centrais na proposta de reforma da assistência psiquiátrica no Brasil. No Município
de Eusébio, existem duas modalidades de CAPS: CAPS I (CAPS geral) e CAPS ad.
O CAPS ad realiza atendimento a todas as faixas etárias, especializado em
transtornos pelo uso de álcool e outras drogas. São serviços de portas abertas, que devem
acolher, sem agendamento, novos usuários. A partir desse acolhimento, a equipe
multiprofissional irá elaborar, em parceria com o usuário e sua família, um projeto terapêutico
singular. Os CAPS ad atuam, também, fora do espaço da sua unidade, buscando parcerias na
comunidade e com outros serviços públicos, a fim de facilitar e mediar as relações dos usuários
com pessoas e instituições. Esse trabalho é o que permite a reabilitação psicossocial de pessoas
que, pelo sofrimento, pela sua condição de uso abusivo e/ou dependência, pelo estigma, vivem
excluídas das relações na sociedade.
Neste serviço são realizados atendimentos individuais e grupais, acolhimento,
reabilitação, voltadas para o retorno à funcionalidade e reinserção social, nas especialidades de
Ô,
25
Psicologia, Terapia Ocupacional, Psiquiatria, Clínica Médica, Serviço Social, Pedagogia,
Enfermagem, dentre outras.
No CAPS ad são realizados atendimentos individuais de clínica médica, serviço
social, terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, além de acolhimento, triagem e visita
domiciliar. Somando-se a isso desenvolve as seguintes atividades grupais: 1) Grupo de boas
vindas, objetivando apresentar o serviço ao usuário, possibilidades terapêuticas e orientações
gerais; 2) Grupo motivacional, que tem por objetivo aumentar o grau de motivação do paciente
visão melhor adesão ao tratamento; 3) Grupo de Intervenção Pedagógica, que visa a
alfabetização, leitura, escrita e matemática, objetiva melhorar a reintegração no mercado de
trabalho; 4) Grupo de Prevenção de Recaída, que contempla os usuários que desejam ficar
abstinentes, prevenindo recaídas. Este grupo tem forte adesão por usuários das comunidades
terapêuticas; 5) Grupo de família, que atende os familiares dos usuários do serviço, trabalhando
inclusive a questão da co-dependência; 6) Grupo de tabagismo, voltado para as pessoas que
desejam parar de fumar tabaco; 7) Grupo de habilidades para a vida, visando o retorno à
funcionalidades e desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, etc.; e 8) Terapia
holística, por meio do Heiki.
5.1.5. Secretaria de Segurança Pública e Cidadania
A Secretaria de Segurança pública tem como finalidade a defesa e a preservação do bem
público municipal, auxiliar as policias civil e militar, Justiça e Ministério Público, nas funções
que lhes são inerentes. Compete a Guarda Municipal de Eusébio providenciar a defesa e a
preservação dos bens públicos do Município, executar serviços de vigilância diuturno nos
logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana, fiscalizar o
cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse social,
manter a segurança pessoa do prefeito; auxiliar os órgãos de defesa civil existente ao Município,
em estado de calamidade pública ou em situações de emergência; desenvolver, conjuntamente,
26
com os órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os
munícipes; auxiliar as policiais civis e militares no desempenho de suas funções.
Dentre as ações voltadas às drogas, a secretaria executa, por meio da Guarda Municipal, a
proteção e ronda escolar, com objetivo de promover a segurança aos estabelecimentos de ensino
municipais, agir preventivamente para coibir o tráfico de drogas e a corrupção de crianças e
adolescentes, atos de vandalismo e invasões na escola.
5.1.6. Secretaria de Cultura e Turismo
A Secretaria de Cultura e Turismo é responsável pelo fomento das atividades culturais e
turísticas do município do Eusébio, com foco para ações que envolvam crianças e adolescentes
em atividades extracurriculares.
O Núcleo de Artes, Educação e Cultura, um dos maiores do Estado, atende 1.200 pessoas,
sem limite de idade, em diversos cursos. Atua, portanto em nível de prevenção abrangente,
possibilitando a muitas crianças e jovens um novo vislumbre para o futuro e espaço para
interação e acesso a arte e cultura, distante do ambiente de vulnerabilidade em que muitas dessas
crianças e adolescentes se encontram.
5.1.7. Autarquia Municipal de Trânsito
Tem como objetivo cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito na cidade. É responsável por implantar, manter e operar
o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário, executar a
fiscalização de trânsito; aplicar as penalidades de advertência e autuar e multar as infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Tem ainda como atribuições, promover e participar de projetos e programas de educação
e segurança de trânsito, de acordo com as medidas estabelecidas pelo Contran; licenciar e
registrar, na forma da legislação.
05
27
No âmbito da política sobre drogas a AMT recebe alunos do Programa de Escola de
Promoção da Vida, contribuindo para a promoção da cultura de paz, formação profissional e
humana de adolescentes do município em situação de vulnerabilidade.
5.1.8. Secretaria de Esporte
A Secretaria de Esportes do Eusébio tem como atribuições, desenvolver a política
municipal da prática dos esportes, promover o intercâmbio com organismos públicos e privados
voltados à promoção do esporte e estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às
atividades esportivas. Além disso, compete à pasta planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os
planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e
inclusão social por intermédio do esporte.
Atua preventivamente no uso de drogas, sobretudo por adolescentes, fase em que há
maior exposição aos diversos riscos associados ao consumo de drogas. Sendo assim, a secretaria
de exposta procura atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos,
contemplando os esportes de base e a promoção da saúde.
5.2. AÇÕES INTEGRADAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
5.2.1. Escola de Promoção à Vida
5.2.1.1.Considerações gerais
A Escola de Promoção à Vida (EPV) é um programa do Município de Eusébio, criado
pela Lei N° 1.668, de 24 de junho de 2019, que visa oferecer oportunidade de protagonismo a
adolescentes e jovens da Rede Pública do Município de Eusébio que vivem em contextos de alta
vulnerabilidade social, objetivando a redução dos índices de violência e da letalidade por causas
externas, como homicídio e suicídio, e o fortalecimento da proteção integral dos direitos de
crianças e adolescentes. O Programa é o primeiro no município essencialmente intersetorial. É
(5
28
gerenciado pelo gabinete do prefeito e executado pela Assessoria Especial de Políticas sobre
Drogas em parceria com as demais secretarias incluindo as autarquias municipais.
O aumento da violência e uso abusivo de substâncias psicoativas cresceu
exponencialmente nos últimos anos, e aliado às condições de vulnerabilidades sociais e pessoais
vivenciadas pelos jovens no Estado do Ceará, ocasionou problemas de diversas ordens aos
jovens, a sua família e a sociedade, interrompendo muitas vezes a trajetória desenvolvimental
desse público. Deste modo, a EPV surgiu, em 2019, da necessidade de reduzir os índices de
violência e letalidade causada por ela entre adolescentes e jovens do município de Eusébio, bem
como prevenir o uso de substâncias psicoativas neste período da vida.
A EPV foi projeta em 2018 e implantada em 2019, para o gerenciamento de três projetos:
Jovens em Exercício da Cidadania (JEC), Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) e
Programa Estudante Padrão (PEP) (Lei N° 1.668, de 24 de junho de 2019). Os três programas são
iniciativas do Prefeito Municipal Dr. Acilon Gonçalves, inspirados na experiência desenvolvida
na cidade de São Vicente, em São Paulo, que reduziu os homicídios de jovens para próximo de
zero, através do projeto "Jovens em Exercício do Programa de Orientação Municipal" (JEPOM).
A Escola é destinada a atender estudantes da rede municipal ou estadual de ensino, na
faixa etária de 14 a 29 anos, habitando no município do Eusébio em situação de risco pessoal e
social decorrentes da fragilização de vínculos afetivo—relacionais, uso de substâncias psicoativas,
renda precária, cumprimento de medidas socioeducativas, baixo rendimento escolar, dentre
outros.
Criada para constituir um espaço de participação, de inclusão, reflexão, troca de
informações/conhecimentos e experiências sobre os desafios da vida pessoal, familiar e
comunitária, com oportunidades e ações para aprender a enfrentar os desafios do cotidiano com
atitude proativa e cidadã, construir e manter laços de pertencimento saudáveis dentro e fora da
família e criar e viver projetos pessoais e sociais, a EPV tem como objetivo despertar as
competências, potencialidades e habilidades dos adolescentes e jovens para que possam lidar
cf
29
com as influências sociais (amigos e outros), fragilidades familiares, renda precária, outros
desafios do cotidiano, adquirindo um conjunto de saberes sócio emocional e laboral que fortaleça
o valor da vida pessoal, comunitária e social.
O Programa utiliza estratégias de prevenção seletiva, dirigida, portanto, a subgrupos
específicos que estão expostos a maiores riscos e vulnerabilidades do que a população em geral.
Os grupos de alto risco são identificados pela presença de fatores de risco ambientais, biológicos,
sociais e psicológicos que tornam os indivíduos daquele grupo mais suscetível ao uso de drogas e
exposição à violência (VIELA, GRANDI & FIGLIE, 2014). Deste modo, o programa de
prevenção desenvolvido na Escola tem como princípio básico a redução dos fatores de risco e
aumento dos fatores de proteção dos adolescentes e jovens relacionados ao uso de substâncias
psicoativas e a exposição à violência. Os modelos de prevenção adotados pela EPV são: o
Modelo de Educação afetiva e do de Modificação das condições de ensino.
Com capacidade para atender 120 cursistas, distribuídos em quatro turmas, a EPV
organiza suas atividades em módulos teóricos e atividade prática. Os alunos devem frequentar a
EPV no contra turno da escola regular de origem, cinco dias por semana. Os conteúdos
programáticos trabalhados na escola versam sobre: Desenvolvimento de habilidades sócio
emocionais; Informações sobre os fatores de risco e de proteção ao uso/abuso drogas e outros
desafios e vulnerabilidades que cercam a(s) adolescência(s) e jovens; Promoção da cultura de
paz; Mediação de conflitos; Construção de um projeto de vida, com ênfase no valor das normas
de convivência e da responsabilidade social. Inicialmente todo o processo formativo ocorre na
estrutura da EPV, onde o aluno vai trabalhar o desenvolvimento de habilidades pessoais e
sociais, postura, sensibilização, valorização do sujeito, desconstrução da violência, regras,
aspectos comportamentais e empoderamento. Este processo dura em torno de dois meses.
A partir daí os alunos são distribuídos em quatro turmas, de acordo com as áreas de
prática, respeitando-se o critério de escolha, mérito, perfil e número de vagas. Em cada área
prática são trabalhados aspectos teóricos e práticos relacionados às áreas. As vivências práticas
(R
30
ocorrem por parcerias com os serviços municipais; Secretaria de Desenvolvimento Social,
Autarquia Municipal de Trânsito, Defesa Civil, Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Escola
de Promoção à Vida. Neste período, os alunos frequentam os locais de prática três vezes por
semana e a EPV duas vezes.
A escola inclui ainda atividades mensais para os responsáveis pelos cursistas,
profissionais da educação, coordenação das áreas de vivência prática e no contexto comunitário
(escola de origem dos cursistas). Também fazem parte da rotina, visitas, reuniões e atendimento
com familiares, individual ou em grupo; acompanhamento escolar; avaliação e atendimento de
psiquiatria e psicologia, além de integrar com o serviço de saúde municipal, visando orientação e
cuidados relacionados à prevenção de gravidez na adolescência e prevenção de Doenças
Sexualmente Transmissíveis.
5.2.1.2. Levantamento situacional
Em novembro de 2019 a escola possuía 107 cursistas, de ambos os sexos, alunos do
ensino fundamental e médio do município, oriundos da rede municipal e estadual de ensino,
como aponta a figura 1.
70
60
50
40
30
20
10
=EL
Ensino fundamental Ensino médio
Figura 1 — Distribuição dos cursistas oriundos ensino fundamental e médio em função do sexo.
Observa-se que a maior parte dos cursistas é proveniente da rede municipal de ensino,
ensino fundamental, prioritariamente do sexo masculino. No ensino médio, a distribuição é mais
uniforme quanto ao sexo.
31
Em dezembro de 2019 foi feito levantamento dos alunos desistentes do Programa EPV.
Desistiram 26 cursistas em um semestre. A idade dos cursistas desistentes encontra-se
apresentada na figura 4. Frequência absoluta
10 T
9+
8+
14 anos 15 anos 16 anos 17 anos 18 anos
Figura 2 - Idade dos cursistas desistentes do Programa EPV.
O levantamento apontou que os alunos mais novos desistiram em maior quantidade em
comparação aos mais velhos e que o pico etário de desistência foi entre 14 e 16 anos. Já os
motivos da desistência (Figura 3) estiveram, em sua maioria, relacionados à violência, seja por
ameaça, delitos ou envolvimento com facção criminosa.
o
Violência Não Não Trabalho Sem Apurando
recebeu I' conseguiu motivo causa
bolsa conciliar
Figura 3 — Motivos de desistência dos cursistas da EPV, em 2019.
O detalhamento dos motivos de desistência, distribuída pelo sexo está apresentada na
figura 4.
32
6 --
• Feminino
• Masculino
O„ O b5 , 40
AS:V X:$
, c 6 \
O
ZlçN. ç qà' .et,
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OV • .%)'
CP
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'ÇSj ‘r g.
0 9
41 150
Figura 4 — Motivo da desistência distribuída pelo sexo
O levantamento apontou elevado número do sexo masculino, vivendo em situação de alta
vulnerabilidade no Eusébio. A desistência do Programa esteve principalmente relacionada à
violência (ameaça, envolvimento com facção, apreensão). Tal fato reflete a realidade do
município, onde a violência assume destaque no cenário estadual, e necessidade de investir em
propostas que minimizem a violência e letalidade de adolescentes e jovens do município de
Eusébio. Por outro lado, também existem alunos que desistiram do Programa EPV por se
inserirem no mercado de trabalho formal, portanto atingindo um dos objetivos a que se propõe a
EPV.
Ao realizar o levantamento do aproveitamento escolar na escola regular de origem, em
2020, considerando-se a aprovação ou reprovação escolar no ano de 2019 doa alunos da EPV,
após a permanência de seis meses na Escola, identificou-se que dois terços dos alunos do
Programa foram aprovados em 2019, conforme apresentado na Figura 5.
Embora apresentados timidamente, os resultados encontrados nos levantamentos apontam
para a necessidade de continuar investindo em programas de estratégia de prevenção seletiva,
como a EPV, mostrando que é possível obter bons resultados, mesmo em curto período de
tempo. As medidas de combate às diferentes formas de violências sofridas por adolescentes e
33
jovens são prioritárias na EPV, e objetivam a disseminação da cultura de paz, desenvolvimento
saudável e redução do índice de mortalidade de adolescentes e jovens no Município.
• Aprovados em 2019 E Reprovados em 2019
•
Figura 5 - Percentual de aprovação e reprovação na escola regular, dos alunos da EPV no ano de
2019.
5.2.2. Programa de Reinserção Social
Trata-se de um Programa desenvolvido pela Assessoria Especial de Políticas sobre
Drogas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objetivo a reinserção de
pessoas com dependência de substâncias psicoativas no mercado de trabalho, por meio de
reabilitação social, pessoal, familiar e profissional. O programa é remunerado e parte de um
projeto da Prefeitura de Eusébio, que visa a reabilitação de usuários de álcool e outras drogas
para o mercado de trabalho, recebendo capacitação e uma ajuda de custo mensal (bolsa, instruída
pela Lei n. 993, de 13 de abril de 2011). São requisitos para a concessão da bolsa: ter concluído
tratamento em centro terapêutico voltado para recuperação de dependentes químicos, estando há
seis meses sem uso de substâncias psicoativas e estar matriculado na rede municipal de ensino ou
ter concluído o ensino médio.
Os sujeitos participantes do programa são beneficiados por possibilitar a elevação da
escolaridade, capacitação, cuidado com o sujeito — tratamento, (Re)inserção no mercado de
trabalho, retomada dos papeis ocupacionais (trabalhador, maternos, paternos, cuidador,
9
34
conjugais, dentre outros), treino de habilidades sociais, integração entre diferentes setores da
rede (RAPS), acompanhamento das famílias e remuneração pelo trabalho.
Durante o período de vigência da bolsa, que varia de seis meses a um ano, o usuário dá
continuidade ao seu tratamento no CAPS ad e realiza prestação de serviços em um dos órgãos do
poder executivo, ao mesmo tempo em que é capacitado.
Foram analisados os dados dos usuários do CAPS ad que participaram do programa de
'Reinserção Social', voltado, sobretudo, para reinserção no mercado de trabalho, após um
período de seis meses a um ano de seguimento no programa. No ano de 2019, 13 (treze) pessoas
passaram pelo programa de reinserção social (11 homens e duas mulheres), sendo que três ainda
estão ativos no projeto. A figura 6 revela a situação de trabalho e funcionalidade, após a
conclusão do período no programa.
O Reinseridos
O Não reinseridos
P.%
Figura 6 — Percentual dos usuários após seguimento no programa de reinserção social
5.3. SERVIÇOS NÃO GOVERNAMENTAIS
5.3.1. Comunidades Terapêuticas
As Comunidades Terapêuticas (CTs) são entidades da sociedade civil que acolhem
usuários que possuem problemas com o uso de substâncias psicoativas, com a finalidade de
35
apoiá-los a interromperem este uso e a se organizarem para a retomada de sua vida social. O
acolhimento visa o cuidado, a recuperação e a reinserção social de dependentes químicos, e
ocorre exclusivamente de forma voluntária e transitória.
Estes equipamentos não integram o SUS, mas são consideradas equipamentos da rede
suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes. Por meio de parcerias
com o Governo Federal, Estadual e Municipal, no âmbito do programa "Crack: é possível
vencer", a SENAD (Secretaria Nacional de Drogas) oferece apoio financeiro para que estas CTs
acolham pessoas que desejam se tratar, mas não dispõem de recursos para pagar os custos do
tratamento.
No município do Eusébio existe integração entre as Comunidades Terapêuticas com
jurisdição no município e o CAPS ad, para oferta do melhor atendimento aos usuários. A
interlocução é favorecida pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, no sentido da
cobertura de atendimento médico, psicológico, social e terapêutico, individual e grupal, pelo
CAPS ad, dos usuários que estejam acolhidos em comunidades terapêuticas, bem como
encaminha e auxilia os usuários que optem pela abstinência e que preencham critério internação
em comunidades terapêuticas.
Embora não constituam um serviço público governamental, as Comunidades
Terapêuticas integram a RAPS do Eusébio, articulando-se com diferentes pontos da rede de
atenção do município voltados ao tratamento dos usuários de substâncias psicoativas, de forma
integral. Somando-se a isso, as CTs estão inseridas no conselho municipal de políticas sobre
drogas, portanto participam do planejamento de participação das políticas e fiscalização,
exercendo seu controle social.
Há ainda um termo de colaboração firmado entre as CTs e a Prefeitura de Eusébio, que
inclui além do aporte de recursos, uma complementação alimentar (cesta básica) para o paciente
que reside no Eusébio, durante o período de internação. Além disto, as vagas das comunidades
terapêuticas são reguladas pela Assessoria Especial de Políticas sobre drogas do Município. E
36
ainda, existe parceria para o cuidado compartilhado dos pacientes que estão internados em CTs,
garantindo o acompanhamento destes pelo CAPS ad, tanto em modalidades de atendimento
individuais (psiquiatria, clínica médica, psicologia), bem como em grupos existentes no Serviço,
como Grupo de Prevenção de Recaída, Grupo Motivacional, dentre outros.
Os usuários que se encontram internos em comunidades terapêuticas têm garantido, por
meio do transporte gratuito do município (TRUE), o transporte para a complementação do
tratamento no CAPS ad.
Um levantamento realizado em 2019 no município do Eusébio identificou dez
comunidades terapêuticas, sendo sete regulares, que realizam parceria com o governo Federal,
Estadual e Municipal. No período de um ano, tomando como referência o período de novembro
de 2018 a outubro de 2019, as comunidades terapêuticas regulares realizaram, juntas, 595
atendimentos, com média mensal de 73 atendimentos. A lista das comunidades terapêuticas no
município está relacionada na Figura 7.
COMUNIDADE
TERAPÊUTICA ENDEREÇO PUBLICO ATENDIDO
ATENDIMENTO
MENSAL
(MÉDIA)
Projeto Resgate
Rua Jose dos Santos Silva, s/n.
Aquiraz
Homens acima de 18 anos 10
Casa de Abraão
Rua Canto de Oiti, s/n Estrada do
Fio. Eusébio
Homens acima de 18 anos 36
Grão de Mostarda
Rua Olho D'água, 1620. Olho
D'água. Eusébio
Homens acima de 18 anos 80
Jardim do Edem
Rua Mario Sales, 437 Jabuti km 19.
Eusébio
Homens acima de 18 anos 12
Fazenda o
Caminho
Sitio Canto Verde, s/n. Camará.
Aquiraz
Homens acima de 18 anos 45
Lar da Paz Sitio Maanaim, s/n. Camará. Aquiraz Homens acima de 18 anos 35
Renascer
Rua Major Cunha, 1645 River Park.
Eusébio
Homens acima de 18 anos 10
Nova criatura *
Rua Erico Verissimo,380.
Urucunema. Eusébio
Homens acima de 18 anos 12
37
Rua Irmã Ambrosina, Centro.
Aos olhos do pai* Homens acima de 18 anos 20
Eusébio
Rua Jose Jorge Said, 16. Lagoinha.
São pio * Homens acima de 18 anos 7
Eusébio
*Comunidades terapêuticas irregulares, pois não se adéquam as exigências da vigilância sanitária do município.
Figura 7 — Comunidades Terapêuticas localizadas no Eusébio.
Ressalta-se o grande alcance destas entidades na comunidade em comparação ao CAPS
ad, serviço público especializado no atendimento de usuários de álcool e outras drogas. Os dados
referentes ao numero de pacientes atendidos em um ano, no CAPS ad e nas CTs (tomando como
amostra apenas cinco Comunidades), comparativamente estão representados na Figura 8.
Figura 8- Número de pessoas atendidas no CAPS ad e em Comunidade Terapêutica no período
de um ano (Novembro de 2018 a outubro de 2019).
5.3.2. Grupos de Apoio
Os Grupos Apoio ou ajuda mútua são compostos por pessoas que compartilham um
problema ou situação comum, por meio de encontros abertos, voluntários e gratuitos, onde há
partilha das experiências de seus membros, com o intuito de diminuir o estresse associado ao
problema e aumentar as competências para lidar com o mesmo. Estes grupos enfatizam a
interação social e as responsabilidades que os participantes têm dentro do grupo. Por sua vez,
costumam proporcionar ajuda emocional e promover a compreensão e apoio a quem o necessite.
38
No Município de Eusébio existem duas modalidades de Grupos: os Alcoólicos Anônimos (AA) e
Narcóticos Anônimos (NA).
Alcoólicos Anônimos (AA)
Alcoólicos Anônimos é uma irmandade de homens e mulheres que compartilham suas
experiências, forças e esperanças, a fim de resolver seu problema comum e ajudar outros a se
recuperarem do alcoolismo. É um programa voltado para a abstinência do álcool e o único
requisito para se tornar membro é o desejo de parar de beber.
O grupo se reúne semanalmente, às 19h, com o propósito primordial de manter os seus
membros sóbrios e ajudar outros alcoólicos a alcançarem a sobriedade. No Eusébio existem três
grupos de ajuda mútua 'Alcoólicos Anônimos'.
A. A. Grupo Central Eusébio
Endereço: R. Irmã Ambrosina, 266 - Centro, Eusébio
A. A. Grupo Nova Brasília
Endereço: Rua Bela Forte, s/n - Coité, Eusébio - CE, 61760-000
A.A. Grupo Havaí
Endereço: R. São Francisco, 57 - Parque Havaí, Eusébio - CE
Narcóticos Anônimos (NA)
Narcóticos Anônimos é uma sociedade sem fins lucrativos, de homens e mulheres para
quem as drogas se tornaram um problema maior. Trata-se de um programa de abstinência de
todas as drogas, coordenado e formado por adictos em recuperação que se reúnem regularmente
para ajudar uns aos outros a se manterem abstinentes do uso de drogas.
Endereço: Avenida Eusébio de Queiroz 4600, Centro, Eusébio — CE.
39
4. LEVANTAMENTO SITUACIONAL
As informações e indicadores de saúde e mortalidade têm sido descritos como fatores
necessários às formulações das políticas públicas, para enfrentamento dos vários problemas de
saúde, seja de morbidade ou de mortalidade, necessitando de uma base de informações confiável,
que sustente e direcione a tomada de decisão. Por esta razão foi realizado um levantamento do
perfil epidemiológico, fatores de risco, situação de saúde e mortalidade dos usuários do CAPS ad
de Eusébio, no ano de 2019, que permitiu traçar um diagnóstico situacional levando em
consideração as pessoas que buscaram atendimento neste serviço no período de 2009 a 2019.
Para tanto foram analisados 1.265 prontuários. As informações coletadas versaram sobre
indicadores demográficos, de mortalidade e fatores de risco para o uso indevido/abusivo de
substâncias psicoativas, identificando-se ainda a distribuição dos usuários por localidade
(bairros), permitindo a identificação dos locais de maior vulnerabilidade para o uso de álcool e
outras drogas no município.
4.1. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS USUÁRIOS
Ao levantar os dados de perfil relacionado ao sexo dos usuários do serviço, identificou-se
a predominância do público masculino no CAPS ad e a dificuldade do público feminino em
aderir ao tratamento. Sabe-se que as mulheres compreendem um público especial na política
sobre drogas, seja em detrimento das complicações materno-infantis decorrentes do consumo,
como pelo fato de, na maioria dos casos, possuírem dependentes, oferecendo fatores de risco ao
desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade, em alguns casos levando crianças e
adolescentes a serem acolhidos em unidades de acolhimento.
."~•;k1 ••• •
_
• '""" :80°,1
Masculino
r4 Feminino
• •- •3,
• - . 9
40
Figura 9 — Sexo dos usuários atendidos no CAP ad
No que diz respeito à idade de início de uso de substâncias, o levantamento apontou
início de experimentação ainda na primeira infância, com pico de experimentação entre 12 a 17
anos, com curva ascendente aos 11 anos e queda aos 18 anos, portanto a fase da adolescência
tem se mostrado o período de maior vulnerabilidade à experimentação e ao consumo de drogas
(Figura 10).
180
160
140
zi 120
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100
cid
80
60
s.
GT0 40
20
O .•0111•••....
5 7 9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33 35 37 39 41 43 45 47 49 51 65
Idade (anos)
Figura 10- Idade de início de uso de substâncias psicoativas de usuários do CAPS ad.
No entanto, a classificação da faixa etária na experimentação aponta para um fator
preocupante: crianças ainda na primeira infância experimentando substâncias psicoativas, dos
mais diferentes tipos e 23,66% dos usuários iniciaram o uso ainda na infância. O levantamento
apontou que a grande maioria dos pacientes (83,63%) iniciou o consumo na infância e
adolescência, período mais importante da trajetória desenvolvimental (Figura 11).
41
Figura 11 — Classificação etária na experimentação de substâncias psicoativas
Os dados apontaram ainda um intervalo de tempo considerável entre o início do uso de
álcool e outras drogas e a procura pelo serviço de atendimento em decorrência da consequência
do uso abusivo ou dependência destas substâncias. A Figura 12 mostra a idade do usuário na
procura pelo serviço de acolhimento, após identificação do comprometimento do uso na sua vida
cotidiana, familiar, conjugal, econômica e laboral.
250
.p". 200
z 150
eià 100
50
o
Idade (anos)
Figura 12 - Idade dos usuários no momento da procura pelo serviço de atendimento.
Ao analisar o período entre o início do uso de substâncias e a procura pelo serviço,
apenas 3% dos casos buscam atendimento precocemente (período de até cinco anos), ao passo
42
que 64,54% procuram o serviço somente depois de 15 anos de uso e mais de 30% após 30 anos
de uso, quando as consequências pelo abuso de substâncias já são muitas e complexas.
Figura 13 — Tempo entre o início do uso e a procura por atendimento em decorrência do uso
abusivo e/ou dependência de drogas.
No que se refere aos tipos de substâncias utilizadas, o levantamento apontou que a
maioria dos usuários (66%) usa apenas um tipo de substância (Figura 14), onde predomina o uso
do álcool e crack (Figura 15).
Figura 14 — Número de substâncias psicoativas utilizadas por usuários do CAPS ad.
Com relação ao tipo de droga usada, predomina o álcool (droga lícita) e o crack (droga
ilícita), sendo também elevado o consumo de cocaína e tabaco. Os inalantes e injetáveis são
tiveram expressividade de consumo (Figura 15).
ic9,
43
600
as
'15 500
400
.01 300
Figura 15 — Tipo de substância consumida por usuários do CAPS ad.
Analisando todos os usuários do serviço, no que diz respeito ao consumo de drogas lícitas
e ilícitas, a pesquisa apontou pouca diferença entre as categorias, apontando para o fato de que os
comprometimentos na vida das pessoas independem do tipo de substância usada, e sim da
relação estabelecida com a substância de uso.
• le DROGAS LICITAS
IP DROGAS ILICITAS
Figura 16— Comparação entre o consumo de drogas lícitas e ilícitas por usuários do CAPS ad.
44
4.2. DADOS DE MORTALIDADE
Com a finalidade de reunir dados quantitativos e qualitativos sobre óbitos ocorridos
entre os usuários do CAPS ad do município de Eusébio, os dados de mortalidade apresentados
constituem uma importante ferramenta de gestão na área da saúde, sobretudo no que diz
respeito às políticas sobre drogas.
No período de 2009 a 2019, o CAPS ad registrou 82 óbitos, predominantemente
homens jovens, e com causa principal de morte os homicídios, com destaque ainda para o
suicídio e complicações clínicas decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas,
conforme apresentado nas figuras 9 e 10.
45
40
35
20
15
10
5
O
r--
1
Homicídio Acidente Complicações Overdose
clínicas
Suicídio Causa não
informada
Figura 9 — Causa do óbito de usuários do CAPS ad ente 2009 e 2019.
No que se refere à idade dos óbitos, observou-se numero elevado de jovens morrendo, em
sua maioria, vitimas de homicídio relacionado ao consumo de substâncias psicoativas. Na idade
adulta (40 a 45 anos) há uma elevação dos casos de óbito, onde predominam os casos de
suicídio, e após os 53 anos, concentram-se os casos de complicações clínicas do uso de
substâncias, majoritariamente alcoolistas (Figura 10).
45
Figural O - Idade de óbito dos usuários do CAPS ad de Eusébio.
4.3.DADOS TERRITORIAIS DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Por meio da representação gráfica do município são apontados os bairros onde estão
concentrados os usuários do CAPS ad, sendo possível a identificação das comunidades mais
vulneráveis, possibilitando a intensificação de ações nestas áreas (Figuras 11 e 12).
(9
46
Figura 11 — Distribuição dos usuários por localidade no município de Eusébio.
PARQUE
HAVAI
VEREDA
TROPICAL
O a 10
10 a 20
20 a 50
50 a 100
a
100 a 150
e
150 a 200
Figura 12— Mapa da distribuição dos usuários por localidade no município de Eusébio.
47
FASE II - OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO
DAS SITUAÇÕES-PROBLEMA
5. OBJETIVOS
5.2.OBJETIVO GERAL
• Construir uma Política Pública sobre Drogas pautada na dignidade humana, no respeito,
na autonomia, na universalidade de acesso e integralidade do cuidado, promovendo-se
ações de informação, educação, tratamento e (re)inserção social de pessoas que façam
uso, abuso ou desenvolvam dependência de drogas, por meio da estrutura da rede, com
profissionais qualificados e ações integradas, envolvendo instituições públicas e privadas.
5.3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
5.3.1. Conscientizar a população eusebiense dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde
pública, representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas
lícitas e ilícitas.
5.3.2. Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da
visão holística do ser humano, respeitando sua autonomia, pela implementação e pela
manutenção da rede de assistência integrada, com ações de prevenção indicada, de
cuidado, redução de danos e reinserção social, à pessoa com problemas decorrentes
do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas e a prevenção
das mesmas a toda a população, principalmente àquelas em maior vulnerabilidade.
5.3.3. Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, assistência e o cuidado de pessoas
com uso indevido de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas e com dependência
química, a partir de uma visão holística do ser humano, observadas a
c9
48
intersetorialidade e a transversalidade das ações, incluindo-se as Comunidades
Terapêuticas.
5.2.4 Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e
coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e
ilícitas.
5.2.5 Incentivar e fomentar estudos, pesquisas e avaliações das políticas públicas e a
formação de profissionais que atuam na área.
5.2.6. Considerar na elaboração do plano de ação as causas e os fatores relacionados ao
uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de
outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu
uso sejam tratadas de forma integrada e em rede, respeitando sua individualidade e
autonomia.
5.2.7. Garantir recursos orçamentários para implementação da política sobre drogas no
município
5.2.8. Organizar e sistematizar protocolos e fluxos de atendimentos da rede municipal de
atenção ao usuário e dependente de álcool, tabaco e outras drogas.
5.2.9. Realizar ações de prevenção universal, seletiva e indicada, visando impedir ou
retardar o consumo de álcool e drogas e sensibilizar a população sobre os males
causados pelo uso de entorpecentes e orientar caso o consumo já se faça presente ou
seja nocivo, sobretudo com mulheres grávidas, mães de crianças na primeira
infância e dirigida a adolescentes de jovens em situação de vulnerabilidade.
5.2.10. Implantar de um sistema de informação municipal de usuários que fazem uso de
álcool e outras drogas, respeitando os aspectos éticos e sigilo das informações
coletadas, a fim de identificar o perfil dos usuários, tipos e quantidades de drogas
usadas, dados de mortalidade e localidade.
o
49
5.2.11. Melhorar as instalações e fortalecer das ações e serviços realizados no Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS ad).
5.2.12. Realizar ações na perspectiva da redução de danos às pessoas que não querem ou
não podem se abster do uso de drogas licitas ou ilícitas e que adotam práticas de
risco ligadas ao uso.
5.2.13. Sensibilizar a comunidade sobre o prejuízo do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas
e seus riscos no trânsito, priorizando ações com motoristas e caminhoneiros.
5.2.14. Educar, informar, capacitar e formar pessoas, em todos os segmentos sociais, para a
ação efetiva e eficaz nas reduções de oferta e demanda, uso, uso indevido e à
dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas, com base em
conhecimentos científicos validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à
realidade local.
5.2.15. Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de
prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com a finalidade de ampliar sua
abrangência e eficácia.
5.2.16. Combater o tráfico de drogas e os crimes conexos, no território municipal.
5.2.17. Garantir eficiência, eficácia, cientificidade e rigor metodológico às atividades de
redução de demanda e de oferta, por meio da promoção, de forma sistemática, de
levantamentos, pesquisas e avaliações.
6. MÉTODO
A necessidade de elaboração e consolidação de um Plano Municipal de Políticas sobre
Drogas do Eusébio surgiu a partir de um levantamento de dados sociodemográficos e de
morbimortalidade de uma amostra de pacientes atendidos pelo CAPS ad do município em 2016,
que sinalizou o uso precoce (ainda na infância) e prolongado de substâncias psicoativas, os tipos
de drogas mais usadas (álcool e cocaína e derivados), o perfil do público atendido (homens,
50
jovens, com pouca ou nenhuma experiência no mercado de trabalho, que moravam nos bairros
mais vulneráveis e com baixa condição socioeconômica), elevada morbidade entre os usuários
mais velhos e mortalidade de usuários mais novos, sendo o homicídio a causa mais frequente.
Após a análise destas informações foram aprimoradas algumas ações nos serviços de
saúde, nos diferentes níveis de atenção, com ações de prevenção e cuidado, visando atender com
mais qualidade a parcela da população mais vulnerável ao uso de substâncias. No entanto,
sentiu-se a necessidade de ampliar e atualizar o estudo, permitindo realizar um levantamento
situacional da questão do uso de drogas e dependência no município a partir da coleta de dados
dos pacientes atendidos no CAPS ad. Este levantamento situacional foi realizado em 2019, com
análise das informações realizada em 2019 e início de 2020.
A partir daí foi criada uma equipe com representação de diversos setores para avaliar as
situações-problemas encontradas no levantamento e elaborar ações estratégias para resolução dos
problemas e pensar em uma política sobre drogas universal, integral, e equitativa, sobretudo nas
populações específicas, objetivando informação, educação, tratamento e (re)inserção social de
pessoas que façam uso, abuso ou desenvolvam dependência de drogas.
O projeto inicial será apresentado ao Conselho Municipal de políticas sobre drogas para
aprimoramento, apreciação, avaliação e sugestões, e posteriormente às autoridades municipais
para verificar a viabilidade e interesse e garantir os recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal sobre Drogas, necessários para a implementação do plano. A partir dessa articulação
serão realizadas reuniões com técnicos das secretarias e órgãos envolvidos no processo, com o
objetivo de sensibilizar para as dimensões do cuidado e da atenção a serem adotadas pelo
município, e a partir daí a implementação/efetivação do plano municipal de políticas sobre
drogas.
1
1
e-
51
7. AÇÕES ESTRATÉGICAS
Tendo em vista que o uso, abuso e dependência de drogas são fatores multifatorias, com
causas e consequências diversificadas, pensar nas possibilidades de intervenção requer
conhecimento dos diferentes fatores envolvidos e realização de ações de forma integrada e
articulada entre diversos setores. As ações devem pautar-se na redução da demanda, através do
foco na prevenção e atenção ao usuário com problemas relacionados ao uso de drogas, por meio
da conscientização dos cidadãos sobre as consequências nocivas do uso de drogas à saúde e à
sociedade. O cuidado com os usuários e sua reinserção social são fundamentais para a criação de
possibilidade para que o sujeito possa participar da sociedade, manter suas relações sociais,
familiares e comunitárias, e ter garantidos seus direitos de cidadania com a máxima autonomia
possível. Por outro lado também é preciso trabalhar o controle da oferta de drogas ilícitas, por
meio de um trabalho conjunto a fim de coibir os traficantes, organizadores e financiadores do
tráfico de drogas e o crime organizado. A articulação entre as diversas ações, em diferentes
frentes (prevenção, cuidado, reinserção social, autoridade) requer realização de estudos,
avaliação e monitoramento e uma gestão integrada e comprometida com a população.
Deste modo as ações no município de Eusébio estão organizadas em sete eixos: 1)
Gestão; 2) Prevenção; 3) Cuidado (tratamento e reabilitação); 4) Redução de danos; 5)
Reinserção social; 6) Capacitação profissional e formação continuada; e 7) Estudos, avaliação e
monitoramento das ações.
EIXO 1: GESTÃO
A Gestão da Política Municipal sobre Drogas envolve as atividades relacionadas ao
diagnóstico e planejamento, à execução e avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo
governo municipal e de prestação de serviços para a sociedade no que tange a questão dos
problemas relacionados ao uso, abuso, dependência de drogas e ao tráfico de drogas e
segurança pública.
o-
52
Nesta esfera a atuação dos gestores públicos em integração com a sociedade favorece a
atuação e a cooperação entre os diversos atores sociais na elaboração, implementação e avaliação
das políticas públicas. Neste contexto, a interlocução entre as diferentes pastas que atuam nesta
temática se faz necessária, para tanto estão incluídas neste eixo as construções de protocolos e
fluxos de atendimento, de modo a organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais
de atenção aos usuários que fazem o uso abusivo de drogas e seus familiares. Além da criação de
um sistema de informações de usuários, guardando o sigilo das informações, com vistas a
monitorar e avaliar as ações de prevenção, cuidado e reinserção por meio de dados concretos e a
abrangência das ações visando à resolução de problemas.
EIXO 2: PREVENÇÃO
As ações de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas envolvem ações
direcionadas a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco da população, promoção e
fortalecimento dos fatores de proteção e construção do conhecimento, informação e
conscientização da população sobre os efeitos do consumo de substâncias psicoativas lícitas ou
ilícitas.
A prevenção subdivide-se em três níveis que buscam atender públicos distintos: a)
Prevenção universal, que visa a melhoria da saúde geral e a qualidade de vida, atingindo de
modo preventivo a maioria da população; b) Prevenção seletiva, que compreende ações voltadas
para segmentos específicos da população, previamente selecionados de acordo com sua
vulnerabilidade ou índice de incidência de uso abusivo; e c) Prevenção indicada, que são
intervenções voltadas para aqueles que já demonstram prejuízos em razão do uso ou dependência
ou com comportamentos de risco relacionados direta ou indiretamente ao uso de drogas.
EIXO 3: CUIDADO
o
53
As Ações de cuidado envolvem o acolhimento, escuta, tratamento e reabilitação dos
usuários que possuem problemas com o uso de álcool e outras drogas.
Levando em consideração que o uso de drogas e a relação que o usuário estabelece com a
substância são multifatoriais, ou seja, envolvem fatores biológicos, psicológicos e sociais, a
intervenção deve ser orientada pelas singularidades do sujeito, onde as metas e intervenções são
pautadas nas especificidades e necessidades dos pacientes. Para tanto, são fornecidas
possibilidades de tratamento individual ou grupal; médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico
ocupacional, de enfermagem, de serviço social ou pedagógico; diário, semanal, mensal ou em
regime de internação; no CAPS ad, em outros serviços que compõem a RAPS, Comunidades
Terapêuticas ou grupos de ajuda mútua; em atendimento de escuta, acolhimento ou atendimento
na crise, voltadas à abstinência ou redução de danos, de acordo com a necessidade e o desejo do
usuário, respeitando suas especificidades e sua autonomia.
Deste modo, o plano municipal de políticas sobre drogas propõe ações de cuidado que
envolve um trabalho integrado entre as diferentes secretarias, de modo especial àquelas que
compõe a rede de atenção Psicossocial do Eusébio, propõe ainda a melhoria das instalações e
serviços oferecidos pelo CAPS ad, por meio da requalificação do CAPS ad para CAPS ad III,
como serviço de portas abertas, funcionando 24 horas por dia, incluindo finais de semana e
feriados, como ponto mais importante da rede de atenção ao usuário que possui problemas com o
uso de substância e referência no tratamento da dependência química. Também fazem parte das
ações previstas no plano à ampliação, acompanhamento e fiscalização sistemática das
comunidades terapêuticas e outros serviços não governamentais, proporcionando maior controle
sobre os serviços e ações desenvolvidas.
EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL
Todos os indivíduos são seres sociais, que vivem em comunidade, que é definida em
função dos laços de parentesco, localização geográfica, constituição territorial, interesses
54
políticos, crença religiosa, composição étnica, características físicas ou problemas de saúde ou de
saúde mental compartilhados por uma coletividade (SENAD, 2017). O conceito de comunidade
engloba tanto o conjunto de pessoas que a compõem, como também as relações sociais que
existem entre seus membros, seus sistemas de crenças e as normais sociais que a regem.
O sujeito com dependência vivencia, em geral, dificuldades no estabelecimento das
relações sociais com a sua comunidade, muitas vezes sendo privado ou excluído de determinadas
funções, implicando numa dinâmica de privação por falta de acesso aos sistemas sociais básicos,
como família, moradia, educação, trabalho formal ou informal, saúde, entre outros.
A maior dificuldade do dependente é não conseguir interromper o uso, geralmente
relacionado à sua situação de vulnerabilidade, decorrente da fragilidade de seus vínculos sociais
e da exclusão vivenciada. Desta forma, as ações de reinserção social constituem um desafio no
processo de cuidado e reabilitação do usuário, sobretudo no que diz respeito a reinserção no
mercado de trabalho.
Neste contexto, o Plano de Políticas sobre Drogas do Eusébio propõe fomentar e
fortalecer a inserção socioeconômica, por meio de elevação da escolaridade e capacitação
profissional, de pessoas em reabilitação ou histórico de uso problemático de álcool e outras
drogas no serviço público municipal, empresas privadas parceiras, empreendimentos econômicos
solidários e/ou cooperativas sociais, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das
habilidades necessárias ao mercado de trabalho, mas também ao estabelecimento de relações
saudáveis e pertencimento comunitário. O plano propõe ainda a inclusão de adolescentes, jovens
e adultos nos serviços públicos com monitoramento de dados que permitam avaliação de
resultado periódica, articulando-se com políticas de reinserção social a usuários reabilitados com
histórico e/ ou fatores de risco de uso abusivo de álcool ou outras drogas.
EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS
o
55
A redução de danos envolve um conjunto de estratégias, no campo da saúde pública que
visa reduzir os danos causados pelo consumo de drogas lícitas ou ilícitas, sendo aplicada aos
indivíduos que não querem ou não podem se abster e adotam práticas de risco ligadas ao uso de
drogas. Nestes casos, o sujeito é o ator principal e não apenas coadjuvante do seu tratamento. As
estratégias são traçadas conjuntamente com o usuário, objetivando sua promoção da saúde, sua
autonomia, liberdade e respeito à sua dignidade, enfatizando a responsabilização do sujeito pelo
seu próprio tratamento.
As ações no Eusébio envolvem informações e aconselhamentos, com priorização das
ações desenvolvidas com grávidas e mães de crianças na primeira infància, e atenção especial à
redução de danos e o trânsito, relacionadas ao consumo de drogas anfetamínicas por
caminhoneiros, sensibilização comunitária, mobilização da sociedade, motoristas para refletir e
discutir sobre o problema, utilizando, dentre outras ferramentas, palestras, produção e
distribuição de material informativo e educacional sobre o uso de álcool e trânsito e material
específico para caminhoneiros. Ao receberem informações apropriadas sobre o uso prejudicial de
drogas, família e comunidade podem contribuir para ações preventivas eficazes.
A implantação de uma Casa de Passagem, apresentada no plano, além de proporcionar
espaço para fornecimento de alimentação, higiene e repouso de usuários dependentes de
substâncias psicoativas e moradores de rua, possibilita com que os usuários recebam orientações
e esclarecimentos sobre o uso de drogas, dependência e comportamentos de risco relacionados
ao seu uso.
EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA
A atenção integral dos usuários de álcool e outras drogas ainda é um desafio, tanto pela
complexidade dos casos e os fatores diversos que os envolve, como pela dificuldade de muitos
profissionais dos diversos setores que lidam diariamente com pessoas com problemas
56
relacionados ao uso de drogas, que se sentem despreparados para acolher as necessidades dos
usuários e encaminhar da forma mais assertiva possível.
As ações ineficientes dos trabalhadores na atenção básica, no CRAS, nas escolas e no
próprio CAPS ad ocasionam problemas no fluxo correto do usuário pela rede de serviços, na
identificação em manejo das situações, no acolhimento, vinculo e até na motivação do usuário
para acompanhamento ou tratamento. Deste modo, a formação teórica e prática poderão
contribuir para o melhoramento da qualidade do serviço prestado nos diferentes setores, inclusão
social e manejo correto das situações.
A formação continuada compreende um processo permanente e constante de
aperfeiçoamento dos saberes necessários à atividade profissional nos diferentes segmentos. Ela é
realizada após a formação inicial e tem como objetivo assegurar um atendimento de qualidade
cada vez maior aos usuários e dependentes de álcool e outras drogas. Sendo assim, o plano
municipal propõe a qualificação do atendimento por meio da capacitação dos profissionais da
educação, atenção básica e especializada.
A sensibilização e capacitação dos profissionais da atenção básica é necessária para a
prevenção e manejo e encaminhamento das pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas. No
CAPS ad a formação continuada proporciona a capacitação dos trabalhadores para manejo,
acolhimento, vinculação, intervenção breve e entrevista motivacional no tratamento dos usuários
do serviço. Já a área de educação, a formação visa capacitar educadores nas escolas públicas,
para elaboração e implementação de projeto de intervenção com ações preventivas na escola,
contribuindo para o fortalecimento da comunidade escolar na promoção da saúde com ênfase na
prevenção do uso de drogas.
Muitos segmentos que compõe a RAPS têm dificuldade de realizar o manejo de alguns
casos, inclusive no encaminhamento correto do paciente. A rede de urgência e emergência é de
extrema importância neste processo, desta forma, qualificar as equipes das UPAs e SAMU no
1
57
acolhimento, manejo à crise, ampliando o espaço de assistência clinica de urgência voltado a
usuários de álcool e outras drogas.
EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A construção de uma política sobre drogas consistente, baseada em evidências científicas,
que tenha como foco as pessoas e não as drogas, que reconheça as necessidades especiais da
população mais vulnerável e que compreenda as diversas dimensões que envolvem o uso, abuso
e dependência de drogas é processual e requer estudos e pesquisas que fundamentem as ações
para que estas sejam condizentes com as necessidades da população local.
O mapeamento do município, estudos, avaliação contínua e monitoramento das ações são
ferramentas necessárias para a elaboração de políticas públicas eficientes. Deste modo, o
presente plano propõe a identificação de serviços e parceiros nos territórios que podem atuar
preventivamente na questão sobre drogas, a elaboração de estudos e pesquisas locais sobre o
problema das drogas na população geral e em populações específicas e a elaboração de um
diagnóstico situacional para identificar as necessidades de capacitação de recursos humanos que
trabalham em programas de prevenção, tratamento, reabilitação e inclusão social de pessoas
usuárias ou dependentes de álcool e outras drogas.
9
EIXO 1: GESTÃO
META I REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Discutir e deliberar a política sobre
drogas.
Revisar e atualizar o Sistema de Políticas
sobre Drogas do Município.
Garantir os recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal sobre Drogas e potencializálos com captação de recursos.
META 2
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Reunião do COMPOD para discutir, refinar e
deliberar a Política Municipal sobre Drogas.
Preparação do Projeto da lei que atualiza a
política sobre drogas no município
Inserir as ações do Plano Municipal sobre
Drogas no PPA, LDO e LOA.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Poder executivo e legislativo
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, COMPOD.
Poder executivo e legislativo
2021
Poder executivo e legislativo,
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas.
2021
Registro em ata da
reunião e deliberações
A lei criada (n° da lei)
2021/
2022 Dotação consignada
no PPA, LDO e LOA
ORGANIZAÇÃO DE PROTOCOLO E FLUXO DE ATENDIMENTO DAS REDES MUNICPAIS DE ATENÇÃO AO
USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Organizar fluxo de atendimento integrado das
redes municipais de atenção aos usuários que
fazem o uso abusivo de drogas e seus
familiares.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Reunir com atores da rede para organização
do fluxo de atendimento do usuário com
dependência de álcool e outras drogas
Criar e divulgar protocolo de atendimento para
manejo do usuário com uso abusivo e
dependente de álcool e outras drogas na
atenção básica
QD
Reunir com atores da rede para criação do
protocolo de atendimento do usuário com
dependência de álcool e outras drogas
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Rede de Atenção
Psicossocial, Secretaria de
Desenvolvimento Social
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Saúde.
PRAZO INDICADORES
2021 Fluxograma criado
2021 Protocolo elaborado
AÇÕES PRIORITÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Divulgar entre as equipes da atenção básica Assessoria Especial de Políticas
o protocolo de atendimento para manejo do
paciente usuário de álcool e drogas.
sobre Drogas e Secretaria de
Saúde
2022 Equipes orientadas
META 3
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS QUE FAZEM USO DE ÁLCOOL E OUTRAS
DROGAS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORITÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Implantar um sistema de informação integradode Criar um sistema de informação que apresente Assessoria Especial de Políticas
usuários de álcool e outras drogas, resguardando' dados sobre usuários de álcool eoutras drogas sobre Drogas, Secretarias de Sistema implantado
o sigilo das informações prestadas. a ser coordenado pela assessoria e alimentado Desenvolvimento Social, de
pelos serviços de saúde, Secretaria de , Educação e de Saúde.
2022
Desenvolvimento Social e de Educação.
EIXO 2: PREVENÇÃO
META 4
REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO UNIVERSAL, SELETIVA E INDICADA, VISANDO IMPEDIR OU RETARDAR O
CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO
USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ORIENTAR CASO O CONSUMO JÁ SE FAÇA PRESENTE OU SEJA NOCIVO.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ampliar a campanha de prevenção às drogas
voltada aos adolescentes e jovens.
9D
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Realização de palestras, oficinas e ações
preventivas com populações específicas nas
escolas, espaços públicos e atenção básica.
Criação de cartilhas de prevenção do uso
de drogas voltadas a populações específicas
(crianças, adolescentes, gestantes, famílias).
Disponibilizar vídeos de curta duração de
prevenção sobre drogas em redes sociais de
modo adequado ao público alvo.
Criação de perfil em rede social visando
divulgação de vídeos, materiais e
interlocução com jovens do município
sobre a temática do álcool e drogas.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de Saúde,
Desenvolvimento Social e
Educação.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Cultura, Assessoria de
Comunicação.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e
Assessoria de
Comunicação.
PRAZO
2021
2022
2022
2022
INDICADORES
Número de palestras,
oficinas e outras ações
realizadas.
Materiais criados,
divulgados e
distribuídos.
Número de vídeos e
materiais
disponibilizados.
Criação do perfil
monitorado pelo
número de acessos
META 5
REALIZAÇÃO DE PREVENÇÃO UNIVERSAL COM MMLI-IERES GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRAkc-„
INFÂNCIA
OBJETIVOS ESPECiFliC(.)8
Implantar um programa de prevenção ao uso
de álcool, tabaco e outras drogas junto às
gestantes, lactantes e mães de crianças na
primeira infância.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Fornecimento de orientações e oficina com
gestantes e mães de crianças na primeira
infância por técnicos capacitados no
Hospital Amadeu Sá,e Unidades Básicas de
Saúde e CRAS, visando a promoção da
saúde, o fortalecimento de vínculos
familiares e a proteção e conscientização
sobre os riscos que estas substâncias podem
causar.
, ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretarias de
Saúde e de Desenvolvimento
Social.
PRAZO
2022
INDICADORES -
Mães orientadas e
redução do número de
gestantes e mães
usuárias de drogas.
Redução do número de
crianças acolhidas em
abrigos em
decorrência do uso de
drogas por seus
genitores.
FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO SELETIVA DIRIGIDA A ADOLESCENTES E JOVENS EM
META 6 SITUAÇÃO DE RISCO E GRUPO DE PROFISSIONAIS COM MAIOR RISCO DE ENVOLVIMENTO COM USO DE
SUBSTÂNCIAS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Disparar ações conjuntas de revitalização de
espaços públicos, como praças, quadras
esportivas, campos de futebol e espaços de
convivência, favorecendo com que o esporte,
lazer, cultura e arte estejam presentes no
cotidiano da cidade.
Revitalização das praças e campos de
futebol nos bairros, sobretudo aqueles
localizados em áreas de maior risco.
Fortalecimento das ações de prevenção nas
escolas elevando o tempo de permanência dos
alunos do ensino fundamental nas escolas
municipais
Gabinete do Prefeito, Secretaria
de Obras, Secretaria de Cultura,
Secretaria de Esporte e Lazer,
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Segurança Pública.
Retorno do tempo integral em 100%das
escolas públicas municipais.
2025
Espaços públicos
revitalizados
Gabinete do Prefeito, Secretaria
de Educação, Assessoria
Especial de Políticas sobre
Drogas.
2025
Tempo integral
reimplantado em
100% das escolas
municipais
Implantar e/ou implementar programas e
projetos de prevenção, qualidade de vida e
protagonismo juvenil, fortalecendo e tornando
mais interessantes as atividades em sala de
aula.
Implantar programas e projetos de prevenção
específicos para profissionais que
desenvolvemfunções que os tomam mais
suscetíveis ao usode drogas.
Aderir aos Programas Federais e Estaduais
na área de educação que comprovadamente
reduzam os riscos relacionados ao consumo
precoce e abusivo de substâncias.
Realização de ações de prevenção com
profissionais do município que possuem
risco mais elevado para o uso de substância
em função de sua atividade laborai.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Secretarias de
Educação, Saúde e
Desenvolvimento Social.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
2025
2025
META 7 FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO ESCOLAR
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS
Proporcionar aos adolescentes cursos de
qualificação profissional visando à aquisição
de conhecimentos numa dada área, para o
desenvolvimento de uma atividade produtiva,
gerando uma oportunidade não apenas de
qualificação profissional, mas de
ressignificação do seu lugar na sociedade, das
suas possibilidades.
Programas
implementados_
Programas
implantados
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Realização de cursos livres de Informática
básica, Língua Estrangeira e Assistente
Administrativo, com certificação.
PRAZO INDICADORES
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida, Empresas
Parceiras
2021
200 adolescentes e
jovens capacitados,
com certificação nas
três modalidades de
cursos anualmente
4144.••=111~.1.11
• --
Desenvolver competências tecnológicas
básicas e inclusão digital de adolescentes e
jovens em situação de alta vulnerabilidade,
contribuindo para que tenham oportunidades
de ingressar no mercado de trabalho do Século
XXI, estimulando o desenvolvimento do
pensamento crítico, habilidades para o
trabalho colaborativo, uso responsável das
redes sociais e uso da informática como
colaboradora para mudar a realidade local.
Formação teórico-prática com certificação
nas áreas de Defesa civil, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Social, Trânsito e
Promoção à Vida.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida, Secretaria de
Educação, Secretaria de
Segurança Pública, Autarquia
Municipal de Trânsito,
Autarquia Municipal de Meio
Ambiente e Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Curso de qualificação em informática
básica
2021
Certificação de 120
alunos, Educador de
Trânsito, Educador
Ambiental, Educador
Social, Educador
Juvenil Promotor da
Vida, Educador da
defesaCivil.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida, empresas
parceiras.
2021
120 adolescentes e
jovens capacitados.
Fornecimento de tablet com acesso a
internet para os alunos com baixa renda
e/ou que não possuam acesso à
informática.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida, Empresas
parceiras, Secretaria de
Desenvolvimento Social.
2022
Alunos com acesso a
1 meios de informática:
tablet, internet (em
casa) e computador (na
EPV).
Realização de atividades interativas e de
capacitação, aulas on-line e trabalhos
utilizando ferramenta computacional.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida.
2021
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Despertar competências, potencialidades e
habilidades dos adolescentes e jovens para que
possam lidar com as influências sociais
(amigos e outros), fragilidades familiares,
renda precária, outros desafios do cotidiano,
adquirindo um conjunto de saberes sócio
emocional e laboral que fortaleça o valor da
vida pessoal, comunitária e social.
Avaliar e melhorar o fluxo do público
atendido da Escola de Promoção à vida
(EPV).
AÇÕES PRIORTÁRIAS
Realização de vivências, rodas de conversa,
oficinas voltadas a formação humana e
cidadã.
Atendimento psicológico e terapêutico
individual e/ou em grupo dos adolescentes
e jovens que necessitem
Criar o fluxo de atendimento e
acompanhamento dos alunos da EPV nas
diversas secretarias envolvidas no
programa.
Contratação de profissionais qualificados para
atuar junto a adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade.
s2D
Contratação de Psicólogo, Educadores,
Assistente Social e Pedagogo para atuar
junto ao Programa Escola de Promoção à
Vida.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida, Secretaria de
Educação.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Escola de
Promoção à Vida, Secretaria de
Educação/DAE
Gabinete do Prefeito, Escola de
Promoção da Vida, Secretaria de
Educação, Assessoria Especial
de Políticas sobre Drogas,
Autarquia Municipal de trânsito,
Secretaria de Segurança Pública,
secretaria de Desenvolvimento
Social, Secretaria de Obras.
Gabinete do Prefeito e Escola de
Promoção à Vida
PRAZO INDICADORES
Número de
adolescentes atendidos
2022 pela disciplina de
Formação humana e
cidadania.
Adolescentes e jovens
com espaço de escuta
qualificada,
intervenções realizadas
e encaminhamento a
rede de serviços.
2021
2022
2022
Fluxograma criado e
divulgado
Profissionais
contratados
EIXO 3: CUIDADO
META 8 PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO TRABALHO INTEGRADO JUNTO À
QUESTÃO DO USO ABUSIVO E DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Fortalecer as ações do Serviço Especializado
em Abordagem Social, destinado à população
em situação de rua, identificando os usuários
com necessidades decorrentes do uso de álcoole
outras drogas, a partir de ações integradas.
AÇÕES PRIORTÁRIAS
Estabelecer parceria com a assistência
social para a criação de um Centro de
Referência Especializada para Pessoas em
Situação de Rua (Centro POP).
Criar uma casa de passagem para
acolhimento noturno dos moradores em
situação de rua.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO
Gabinete do prefeito, Secretaria
de Obras, Secretaria de
Desenvolvimento Social, 2025
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas.
Gabinete do Prefeito, Secretaria
de Desenvolvimento Social,
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas.
2025
INDICADORES
Centro POP inaugurado
e em funcionamento
Casa de passagem
inaugurada e em
funcionamento
_
META 9
QUALIFICAÇÂO DO CAPS AD PARA AD III, MELHORIA DAS INSTALAÇÕES E FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS REALIZADOS NO CAPS AD
OBJETIVOS ESPECIFICOS
Garantir atenção integral, 24 horas por dia, às
pessoas usuárias dependentes de álcool, crack
e outras drogas, levando em consideração a
relação familiar e social, respeitando os
princípios e diretrizes estabelecidas pelo SUS,
na Reforma Psiquiátrica e nas orientações das
Portarias Ministeriais.
Garantir recursos necessários (materiais e
humanos) para ampliar o funcionamento do
CAPS AD
Melhoria da estrutura do CAPS AD
go
AÇÕES PRIORTÁRIAS
Qualificar o CAPS Ad Eusébio para Caps
Ad III em parceria com os municípios de
Aquiraz e Itaitinga, constituindo um serviço
de portas abertas, prestando atendimento
diário aos usuários, 24 horas por dia,
incluindo finais de semana e feriados.
Aquisição de recursos materiais necessários
à realização dos atendimentos individuais,
grupais e atividades extramuro do Caps Ad.
Contratação de Arte terapeuta e Terapeuta
holístico para realização de Práticas
Integrativas Comunitárias, Profissional de
Educação Física para realização de
atividades individuais e grupais no CAPS.
Contratação de Profissionais (Enfermeiros,
Técnicos de enfermagem, Auxiliar de
serviços gerais) necessários para o
funcionamento do serviço 24h.
Realização de reforma, adaptação do prédio
e aquisição de equipamentos e materiais
para funcionamento do CAPS AD III 24h.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Gabinete do prefeito, Secretaria
de Saúde, Assessoria Especial
de Políticas sobre Drogas.
Gabinete do prefeito, Secretaria
de Saúde, Assessoria Especial
de Políticas sobre Drogas.
Gabinete do prefeito, Secretaria
de Saúde, Assessoria Especial
de Políticas sobre Drogas.
Gabinete do prefeito, Secretaria
de Saúde, Assessoria Especial
de Políticas sobre Drogas.
Gabinete do prefeito, Secretaria
de Saúde, Secretaria de obras,
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas.
PRAZO
2021
2021
2021
2021
2021
INDICADORES
CAPS AD qualificado,
funcionando 24 horas
por dia, incluindo
finais de semana e
feriados.
Melhoria da qualidade
dos atendimentos no
CAPS ad
Aumento do número de
atendimentos individuais
e grupais no CAPS AD
Profissionais contratados
Obras realizad2s
META 10
AMPLIAR, ACOMPANHAR E MONITORAR SISTEMATICAMENTE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E
OUTROS SERVIÇOS NÃO GOVERNANIENTAIS, PROPORCIONANDO MAIOR CONTROLE SOBRE OS SERVIÇOS
E AÇÕES DESENVOLVIDAS.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Acompanhar e apoiar os serviços que
acolhem/atendem usuárias de drogas
gestantes, puérperas e mães de crianças na
primeira infância.
Acompanhamento e orientação junto às
gestantes e mães usuárias de drogas acolhidas
em comunidades terapêuticas.
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas e
Secretaria de Saúde,
COMPOD, VISA
Municipal.
2022
Acompanhamento e
orientação realizados
nas instituições.
Melhorar as normas e diretrizes de
funcionamento e fluxos entre os serviços
assistenciais municipais e as Comunidades
Terapêuticas
Promover reunião com gestores das
comunidades terapêuticas para socializar as
normas e diretrizes de funcionamento e fluxos
nos serviços
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas e
Comunidades Terapêuticas,
COMPOD, VISA
Municipal.
2022
Comunidades
orientadas e
fluxograma construído
e socializado
Fomentar o monitoramento das
Comunidades Terapêuticas do município
promovendo a orientação dos seus dirigentes
ou a tomada das medidas necessárias à
correção das irregularidades eventualmente
encontradas.
Realizar monitoramento em 100% das CTs
instaladas nos municípios, em parceria com o
Governo Estadual, buscando incentivar a
regularização das CTs irregulares.
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas,
COMPOD, VISA
Municipal.
2022
Comunidades
terapêuticas
monitoradas
EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL
META 11 FOMENTAR E FORTALECER A INSERÇÃO SOCIOECONÔMICA, POR MEIO DE ELEVAÇÃO DA
ESCOLARIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, DE PESSOAS EM REABILITAÇÃO OU HISTÓRICO DE USO
PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EMPRESAS
PRIVADAS PARCEIRAS, EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS E/OU COOPERATIVAS SOCIAIS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Fortalecer o programa de Reinserção Social do
município, por meio de ações que permitam
elevação da escolaridade, capacitação
profissional e inclusão laborai e social dos
usuários em reabilitação ou com histórico de
dependência ou uso abusivo de álcool e outras
drogas.
AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Preparar Projeto de Lei para ampliar o número
de usuários contemplados pelas bolsas do
Programa de Reinserção Socialdo Eusébio
Estabelecer parcerias com SlNE, Sala do
empreendedor (Secretaria de Desenvolvimento
Social) Empresas e Sistema S para realização
de cursos de capacitação para o trabalho de
usuários em reabilitação ou com histórico de
dependência ou uso abusivo de álcool e outras
drogas.
Possibilitar elevação da escolaridade dos
usuários bolsistas do Programa de Reinserção
social
Realizar oficinas de apresentação pessoal,
competências e habilidades e elaboração de
currículo voltado a (re) inserção no mercado
de trabalho.
Gabinete do Prefeito,
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas,
Secretaria de Saúde.
PRAZO
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas, SINE,
Secretaria de Desenvolvimento
Social, Sistema S, Empresas.
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas e
Secretaria de Educação
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas,
Secretaria de Saúde e
Secretaria de Desenvolvimento
Social
2025
2022
INDICADORES
Lei aprovada ( n°)
Aumento do número
de usuários
contemplados pelas
bolsas do Programa de
Reinserção social do
município.
Número de cursos e
capacitações realizadas
2023
Elevação da
escolaridade dos
usuários
2023
Número de oficinas
realizadas
META 11
INCLUSÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS COM MONITORAMENTO DE DADOS
QUE PERMITAM AVALIAÇÃO DE RESULTADO PERIÓDICA, ARTICULANDO-SE COM POLÍTICAS DE REINSERÇÃO
SOCIAL A USUÁRIOS REABILITADOS COM HISTÓRICO E/ OU FATORES DE RISCO DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL OU
OUTRAS DROGAS.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS
Possibilitar a inclusão educacional e social de
jovens reabilitados ou com histórico de
dependência ou uso indevido de drogas, por
meio da Escola de Promoção da Vida, aliando
o estímulo ao estudo e à prática profissional,
ampliando sua perspectiva de futuro.
Promover a inclusão social e profissional do
trabalhador com histórico de uso abusivo de
drogas.
Oferecer oportunidade de profissionalização
a adolescentes entre 14 e 18 anos através de
matricula na escola de Promoção da Vida,
em serviços administrativos nos órgãos
públicos da Administração Direta,
Autárquica e Empresas Públicas do Eusébio;
Incluir pessoas reabilitadas pelo CAPS ad
ou outros recursos de saúde, com histórico
de uso abusivo de álcool e outras drogas, de
forma prioritária nos programas de emprego
e geração de renda a fim de promover a
inclusão social e profissional do trabalhador.
ÓRGÃOS
ENVOLVIDOS
Gabinete do prefeito,
Escola de Promoção da
Vida, Secretaria de
Educação, Assessoria
Especial de Políticas sobre
Drogas, Autarquia
Municipal de trânsito,
Secretaria de Segurança
Pública, secretaria de
Desenvolvimento Social,
Secretaria de Obras.
Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas,
Secretaria de
Desenvolvimento Social,
SlNE, Secretaria de
Saúde.
PRAZO INDICADORES
2022
2022
Capacitação de equipe
de triagem e número
de atendimentos com
este perfil,
resguardando-se o
sigilo da informação
da pessoa atendida.
Número de pessoas
inseridas no mercado
de trabalho.
EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS
META 12 REALIZAR AÇÕES NA PERSPECTIVA DA REDUÇÃO DE DANOS ÀS PESSOAS QUE NÃO QUEREM OU NÃO
PODEM SE ABSTER DO USO DE DROGAS LÍCITAS OU ILÍCITAS E QUE ADOTAM PRÁTICAS DE RISCO
LIGADAS AO USO.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Fornecer atendimento qualificado às pessoas
que não querem ou não podem se abster do
uso de drogas licitas ou ilícitas e que adotam
práticas de risco ligadas ao uso de drogas.
META 13
AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Capacitar equipes da atenção básica para
manejo dos casos onde há necessidade de
Profissionais
qualificados e público
atendido
intervenção com redução de danos,
fornecendo informações e aconselhamento
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Secretaria de 2021
satisfatoriamente.
Diminuição dos casos de
acolhimento de crianças
com mães dependentes
de álcool e drogas.
sobre os prejuízos do uso indevido de drogas,
sobretudo por grávidas e mães de crianças na
primeira infância.
Saúde/HMAS
Fortalecer ações voltadas para redução de Assessoria Especial de Políticas 2021 Público atendido
danos, visando orientação e aconselhamento
no CAPS AD, abrigos e cenários de uso.
sobre Drogas e Secretaria de
Saúde, Secretaria de
satisfatoriamente.
Desenvolvimento Social.
REALIZAR CAMPANHA EDUCATIVA PARA SENSIBILIZAR QUANTO A QUESTÃO DO USO DE DROGAS
LÍCITAS E ILÍCITAS, SOBRETUDO ANFETAMÉNICOS POR CAMINHONEIROS E OUTROS MOTORISTAS E SEUS
RISCOS NO TRÂNSITO.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Realizar sensibilização comunitária,
mobilização da sociedade e organizações
governamentais e não governamentais para
refletir sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas
no trânsito.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Formação de multiplicadores motoristas e
caminhoneiros, policiais, dentre outros.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Autarquia
municipal de Trânsito e
Secretaria de Segurança Pública
2022
Produção e distribuição de material
informativo e educacional sobre o uso de
álcool e outras drogas e seus riscos para o
trânsito.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Autarquia
municipal de Trânsito, Polícia
Rodoviária Federal (Pitlwy:
2022
Motoristas,
caminhoneiros e
policiais sensibilizados.
Material produzido e
distribuído.
EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA
META 14
QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO POR MEIO DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA).
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Realizar sensibilização e capacitação dos
profissionais da atenção básica e
especializada (SUS e SUAS) para a
prevenção e cuidado das pessoas que fazem
uso abusivo de álcool e outras drogas.
Capacitar os trabalhadores do CAPS ad para
manejo, acolhimento, vinculação, intervenção
breve, entrevista motivacional e manejo de
crise.
Capacitar educadores nas escolas públicas,
para elaboração e implementação de projeto de
intervenção com ações preventivas na escola,
contribuindo para o fortalecimento da
comunidade escolar na promoção da saúde
com ênfase na prevenção do uso de drogas.
QD
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Treinamento das equipes que atuam na
atenção básica e especializada para ações
de prevenção, aplicação de testes
específicos, intervençãobreve, cuidado e
encaminhamento das pessoas que fazem
uso abusivo de substâncias psicoativas.
Realizar treinamento para trabalhadores do
CAPS ad visando ações de matriciamentoe
atendimento aos usuários.
Realizar treinamento de professores da
educação infantil, ensino fundamental e
médio para realização de ações preventivas,
triagem, abordagem e encaminhamentos
dos alunos que fazem uso de álcool, tabaco
e outras drogas.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Secretaria de
Saúde.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Saúde.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Saúde, Secretaria de Educação e
Departamento de Apoio ao
Estudante (DAE).
PRAZO INDICADORES
Equipes treinadas
Redução de demandas
equivocadas aos
serviços.
Número de testes
2022 aplicados.
Redução do
agravamento dos casos,
pelo manejo precoce e
assertivo das equipes de
atenção básica.
Equipe qualificada para
2022 as ações de intervenção
e matriciamento.
2022
Professores capacitados
e encaminhamento aos
serviços especializados
pelas escolas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Contratar profissionais de supervisão para
equipe nos serviços.
Qualificar as equipes das Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) e SAMU no acolhimento,
manejo à crise, ampliando o espaço de
assistência clínica de urgência e emergência
voltada a usuários de álcool e outras drogas.
Qualificar Polícia Municipal para abordagem
e manejo de usuários de álcool e outras drogas
em situação de rua e em situação de crise.
Realizar capacitação para dirigentes e
monitores de Comunidades Terapêuticas,
enquanto Serviço Residencial de caráter
transitório.
ÇD
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Contratar profissionais para realizar
supervisão em saúde mental voltada para
usuários de álcool e outras drogas.
Treinamento das equipes que atuam na
UPA e SAMU.
Treinamento de policiais municipais para
abordagem e manejo de usuários de álcool e
outras drogas em situação de rua e em
situação de crise.
Realizar formação para normativas
relacionadas ao tema, marcos legais,
filosofia, modelos de cuidado, significado
das Comunidades Terapêuticas na RAPS.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Saúde.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Secretaria de
Saúde.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Secretaria de
Saúde, Secretaria de Segurança
Publica.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, Comunidades
Terapêuticas, Secretaria de
Saúde.
PRAZO INDICADORES
2022
2022
2022
2022
Número de supervisões
realizadas
Público de saúde mental
atendido
satisfatoriamente na
rede de urgência e
emergência.
Número de policiais
treinados
Número de dirigentes e
monitores das
Comunidades
Terapêuticas
capacitados.
EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
META 15
IDENTIFICAR SERVIÇOS E PARCEIROS NOS TERRITÓRIOS QUE PODEM ATUAR PREVENTIVAMENTE NA
QUESTÃO SOBRE DROGAS.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES
Encontros com as representações da Assessoria Especial de Políticas
Identificar, nos territórios distritais, ONGs e assessoria de políticas sobre drogas, atenção sobre Drogas, Secretaria de Mapeamento dos
grupos culturais e esportivos (capoeira,
dança teatro, esportes, etc.).
básica, serviços especializados, secretaria
de desenvolvimento social e representantes
da comunidade.
saúde, Secretaria de Educação,
Secretaria de Desenvolvimento
Social, Lideranças comunitárias.
2025 dispositivos realizado
META 16
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS LOCAIS SOBRE O PROBLEMA DAS DROGAS NA POPULAÇÃO
GERAL E EM POPULAÇÕES ESPECÍFICAS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Elaborar diagnóstico do perfil das mulheres
usuárias de crack, dependentes do álcool e
outras drogas junto à atenção básica, visando
ações de prevenção, enfrentamento e cuidado
no território.
Levantamento do perfil, dos tipos de drogas
usadas no município e áreas de risco.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Realizar coleta de dados em prontuários na
atenção básica e no Caps ad e tabular e
analisar os dados.
Realizar coleta de dados em prontuários na
atenção básica e no Caps ad, entrevistar
adolescentes e fazer tabulação e análise dos
dados.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO r INDICADORES
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Secretaria de
Saúde
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas
2025
2025
Estudo realizado
Estudo realizado
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Realizar levantamentos do índice de
violência no município e sua relação com o
uso, abuso ou dependência de álcool e outras
drogas.
Elaboração de um diagnóstico situacional
para identificar as necessidades de
capacitação de recursos humanos que
trabalham em programas de prevenção,
tratamento, reabilitação e inclusão social.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Coleta de dados junto a secretaria de
segurança publica do município.
Realizar estudo por meio de aplicação de
questionário e/ou entrevista aos
profissionais e dirigentes dos serviços que
atuam diretamente com a população usuária
de drogas sobre suas demandas e
necessidades de capacitação.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas e Secretaria de
Segurança Pública.
Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas
PRAZO
2025
2025
INDICADORES
Levantamento realizado
Diagnóstico situacional
realizado
REFERÊNCIAS
ALMEIDA FILHO, Antônio J. et al. O adolescente e as drogas: consequências para a
saúde. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 11, n. 4, p. 605-610, Dez. 2007.
BITTENCOURT, Ana Luiza Portela; FRANCA, Lucas Garcia; GOLDIM, José
Roberto. Adolescência vulnerável: fatores biopsicossociais relacionados ao uso de
drogas. Rev. Bioét., Brasília, v. 23,n. 2,p. 311-319, Ago. 2015.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas. Saúde mental no SUS: os centros de atenção
psicossocial. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de
Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.
EUSÉBIO. Decreto n° 226, de 14 de setembro de 2010, institui o regimento interno
do Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio.
EUSÉBIO. Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do
processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção
residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas,
voltadas para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e
outras drogas no município de Eusébio.
EUSÉBIO. Lei n. 824, de 01 de junho de 2009, cria a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, altera dispositivos da lei que indica e adota outras
providências.
EUSÉBIO. Lei n. 832, de 01 de julho de 2009 dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, cria o fundo municipal de políticas
sobre drogas e dá outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 993, de 13 de abril de 2011, dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a
reinserção social de dependentes químicos e da outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 1.431, de 22 de agosto de 2016, dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e dá outras
providências.
EUSÉBIO. Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Estudante
Padrão (PEP) e dá outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 1524, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Mulheres em
Exercício da Cidadania (MEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá
outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Jovens em
Exercício da Cidadania (JEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá
outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018, cria o Projeto Escola para a
Promoção da Vida e dá outras providências.
EUSÉBIO. Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018, cria o Comitê Permanente
Intersetorial de prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio e
dá outras providências.
GABATZ, Ruth Irmgard Bartschi et ai . Percepção do usuário sobre a droga em sua
vida. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 17, n. 3, p. 520-525, Ago. 2013.
IBGE. Censo Demográfico — 2010: Características da população e dos domicílios.
Resultados do universo: Eusébio/CE. IBGE, 2010. Disponível em:
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/eusebio.
LARANJEIRA, Ronaldo (Sup.) et al. II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas
(LENAD) — 2012. São Paulo: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para
Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas (INPAD), UNIFESP. 2014
MAIA, Jair Alves; PEREIRA, Leonardo Assunção; MENEZES, Fernanda de Alcântara.
Consequências do uso de drogas durante a gravidez. Revista Enfermagem
contemporânea, Salvador, v. 4, n. 2, p. 121-128. jul/dez. 2015
OLIVEIRA, Michele Mandagará de et ai . Consequências relacionadas ao consumo de
crack entre mulheres e motivações para o abandono da droga. SMAD, Rev.
Eletrônica Saúde Mental Álcool Drog. (Ed. port.), Ribeirão Preto, v. 10, n. 3, p.
119-125, dez. 2014.
UNODC. United Nations Office on Drugs and Crims, 2019. World Drug Report 2019.
Disponível em: https://www.unodc.org/wdr2019/.
VILELA, Thais R.; GRANDI, Camila G; FIGLLE, Neliana B. Prevenção nos
ambientes escolar e universitário. In: DIEHL, Alessandra; FIGLIE, Neliana B.
Prevenção ao uso de álcool e drogas: O que cada um de nós pode e deve fazer? Porto
Alegre: Artmed, 2014.
ANEXO 1
LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS
• Lei n. 824, de 01 de junho de 2009, cria a Secretaria Municipal de Segurança
Pública, altera dispositivos da lei que indica e adota outras providências.
• Lei n. 832, de 01 de julho de 2009 dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.
• Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, cria o fundo municipal de políticas sobre
drogas e dá outras providências.
• Decreto n° 226, de 14 de setembro de 2010, instituído o regimento interno do
Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio.
• Decreto n° 242, de 23 de fevereiro de 2011, Gabinete de Gestão Integrada
(GGIM).
• Lei n. 993, de 13 de abril de 2011, dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a
reinserção social de dependentes químicos e da outras providências.
• Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do processo
de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção residencial,
incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas para
pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no
município de Eusébio.
• Lei n. 1.431, de 22 de agosto de 2016, dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e dá outras providências.
• Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Estudante Padrão
(PEP) e dá outras providências.
• Lei n. 1524, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Mulheres em
Exercício da Cidadania (MEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar
c9-
convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá
outras providências.
• Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Jovens em Exercício
da Cidadania (JEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com
entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras
providências.
• Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018, Projeto Escola para a Promoção da Vida e
dá outras providências.
• Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018, cria o Comitê Permanente Intersetorial de
prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio e dá outras
providências.
ANEXO 2
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS
Campanha Ano Tema
2010 A paz depende de nós; Drogas não, eu amo a vida.
II 2011 Juventude no combate às drogas.: Eusébio diz não às drogas.
III 2012 Por um Eusébio melhor para todos: Diga não às drogas.
IV 2013 Drogas não: A família é o melhor remédio.
V 2014 Eu não gosto de drogas: Legal é prevenir.
VI 2015 Todos pela vida!
2016 A arte que cura: atuando na prevenção do uso de drogas.
VIII 2017 Intersetorialidade e os desafios da política sobre drogas.
IX 2018 Prevenção e protagonismo juvenil.
X 2019 Inauguração da Escola de promoção à Vida.
2020 Dependência química: Os desafios para o cuidado em tempos de
pandemia.
ES