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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.
native_id5951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T12:27:37.383600-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 83

Mensagem n° 072/2021, de 23 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano 
Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências." 
Considerando a Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada 
pela Lei n° 13.840, de 05 de junho de 2019 e o Decreto Federal n° 9.761, de 11 de abril 
de 2019, que trata da Política Nacional sobre Drogas, encaminha-se o Projeto de Lei 
enviado para apreciação do Poder Legislativo que trata do Plano Municipal de Políticas 
sobre Drogas do Eusébio. 
Nos últimos anos houve uma mudança no foco da discussão sobre o uso 
de drogas no Brasil e no mundo, de um problema de segurança e repressão policial, 
passando a ser visto como grave problema social e de saúde pública. Neste sentido, 
compreende-se que uma política de prevenção, tratamento, cuidado, educação e 
reinserção social voltada para o uso de álcool e outras drogas deve ser construída 
considerando a complexidade e a transversalidade das ações, por meio da interlocução 
e integração entre os diferentes segmentos que envolvem saúde, educação, renda, 
moradia, acesso, dentre outros. 
Os problemas relacionados ao uso abusivo e dependência de drogas 
reverberam na população do Eusébio de maneira distinta, seja pelo aumento do tráfico, 
da exposição às situações de risco de crianças e adolescentes, do número de usuários 
em idades cada vez mais precoces, no aumento da violência e do número de 
homicídios, das internações por comorbidades relacionadas ao uso, das dificuldades 
para manejo de situações relacionadas ao uso de drogas por crianças e adolescentes 
pelas escolas, e por usuários com este perfil nos serviços de saúde, sobretudo na 
Atenção Básica e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), além das complicações em 
gestantes e situações delicadas que envolvem mães de crianças na primeira infância 
usuárias e dependentes de álcool e outras drogas, para citar apenas alguns problemas. 
Dizer que esta realidade precisa mudar não é suficiente, é necessário 
unir esforços para elaboração de estratégias adequadas a resolução da problemática 
do abuso de drogas e dependência, e das consequências geradas por estes, aplicadas 
a realidade específica do Eusébio. Deste modo, uma política deve ser planejada e 
executada em articulação com diferentes segmentos da esfera pública municipal e 6 1-
• -r 
-- 3~1~11~1.1~Nr 
Edinnson Pinhirito. 
~armas* 
o. Eusebio -Ceara, 617 
br prefanara eusebboxe.grov.br 
2 780 
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estadual, em parceria com organizações não-governamentais e demais 
representações e setores da sociedade civil organizada, assegurando a participação 
intersetorial e comunitária. Para tanto, a decisão política e visão social foram elementos 
indispensáveis para pensar a Política sobre Drogas do Eusébio e o Plano Municipal 
sobre Drogas 2021 — 2025. 
O plano foi idealizado para atender as necessidades apontadas durante 
mais de um ano de estudos que envolveram a questão do uso abusivo e dependência 
de álcool e outras drogas no município de Eusébio, tomando como referências modelos 
de cuidado nacionais e internacionais validados e eficazes. O Plano Municipal sobre 
Drogas surge como instrumento auxiliar na organização e coordenação de esforços 
integrados no tratamento dos problemas relacionados à questão das drogas no 
Eusébio. 
Para a proposição do plano, foi realizado um levantamento no Município 
do Eusébio em 2016, com atualização em 2019, que permitiu fazer uma análise 
situacional sobre perfil de 1.265 usuários de drogas que chegam aos serviços e 
elaborar estratégias que buscam integrar e articular de maneira transdisciplinar as 
ações já existentes, além de implementar novas intervenções que visem prevenir, 
reinserir e tratar o usuário de drogas de maneira holística, tendo como foco as famílias 
- especialmente as crianças e os adolescentes - principalmente àquelas em maior 
vulnerabilidade. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
on Gonça es P Júnior 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
71.1~=~5 • 
Ru. Edmsor Pnh.iro, 150, Aulotkomo. Et/bebi° - Ceara. 6176000O1 5 3924-6180 
www.eusebie ce.gov.br I prefirkluta a eusetao ce.gov.br 
a 
Projeto de Lei n°.1.5C de 23 de dezembro de 2021. 
";C;!P?i,,riS,EUtilA Dispõe sobre o Plano Munici 
dá utras providências. s 
lo 
APROvAM 2,E. inE 
DE
IClPL D É1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Políticas sobre 
Drogas, na forma constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2°. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, no 
que couber, considerarão em seus planejamentos e em suas ações, os pressupostos, 
as definições gerais e as diretrizes fixadas no Anexo. 
Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, através da 
Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas, a coordenação das as ações 
constantes do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. 
Art. 4°. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
Acilo Gonçalve Pinto J 
Prefeito Mu icipal 
, • y.7,-. 
Rua C Pinheiro, o, Euseblo - Ceara. 617 -000 85 24-6780 
ww,ui.bo.ce.gov.br 1 prefeltufarseusebes.cet.gov.br 
PREFEITURA Jer MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI N° -.5C /2021 
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
SOBRE DROGAS 
ASSESSORLk ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 
2021 / 2025 
1 
Acilon Gonçalves Pinto Junior 
Prefeito 
Micheline Vieira Said Bravo 
Assessora Especial de Políticas sobre Drogas 
Josete Malheiros Tavares 
Secretário de Saúde 
Júlio César da Costa Alexandre 
Secretário de Educação 
Samara Bezerra Cordeiro 
Secretário de Desenvolvimento Social 
Rejane Maria Maciel Sales 
Secretária de Segurança Pública e Cidadania 
Israel Aguiar Araújo 
Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - Presidente 
Lauro da Costa Leite Sobrinho 
Autarquia Municipal de Trânsito - Presidente 
Elaboração 
Micheline Vieira Said Bravo 
Assessora Especial de Políticas sobre Drogas / Coordenadora do CAPS ad Eusébio 
Ligia Negrão Costa Taborda 
Terapeuta Ocupacional / Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas 
Colaboradores 
Kilverlândia Vidal 
Agente administrativo / CAPS ad Eusébio 
Camila Santos Feitosa 
Pedagoga / CAPS ad Eusébio 
Luciana Layla Nogueira da Silva 
Administradora / CAPS ad Eusébio 
2 
SUMÁRIO 
APRESENTAÇÃO 
1 INTRODUÇÃO 
2 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
5 
7 
11 
FASE 1— CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E 
DIAGNÓSTICO NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO 12 
3 PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO 12 
IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA 
4 13 
POLÍTICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 
5 SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS DO EUS BIO 16 
5.1. SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS 16 
5.1.1. Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas 16 
5.1.2. Secretaria de Desenvolvimento Social 18 
5.1.3. Secretaria de Educação 20 
5.1.4. Secretaria Municipal de Saúde 21 
5.1.4.1. Atenção Básica 21 
5.1.4.2. Hospital Amadeu Sá 22 
5.1.4.3. Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) 23 
5.1.4.4. Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 
5.1.4.5. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad) 24 
5.1.5. Secretaria de Segurança Pública 25 
5.1.6. Secretaria de Cultura e Turismo 26 
5.1.7. Autarquia Municipal de Trânsito 26 
5.1.8. Secretaria de Esporte e Lazer 27 
5.2. AÇÕES INTEGRADAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 27 
5.2.1. Escola de Promoção à Vida (EPV) 27 
5.2.2. Programa de Reinserção Social 32 
5.3. SERVIÇOS NÃO GOVERNAMENTAIS 33 
5.3.1. Comunidades Terapêuticas 33 
5.3.2. Grupos de Apoio 36 
6 LEVANTAMENTO SITUACIONAL 38 
e 
3 
6.1. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS USUÁRIOS 38 
6.2. DADOS DE MORTALIDADE 43 
6.3. DADOS TERRITORIAIS DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS 44 
FASE 11 -OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE ENIFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES￾46 
PROBLEMA 
7 OBJETIVOS 46 
7.1. OBJETIVO GERAL 46 
7.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 46 
8. MÉTODO 48 
9 AÇÕES ESTRATÉGICAS 50 
9.1. EIXO 1: GESTÃO 50 
9.2. EIXO 2: PREVENÇÃO 51 
9.3. 
9.4. EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 53 
9.5. EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 54 
9.6. EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 55 
9.7. EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 56 
FASE III - PLANO DE AÇÃO 58 
EIXO 1: GESTÃO 58 
EIXO 2: PREVENÇÃO 60 
EIXO 3: CUIDADO 63 
EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 65 
EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 67 
EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 68 
EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 69 
REFERÊNCIAS 
ANEXO A - LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS 
ANEXO B - TEMAS DAS CAMPANHAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO AO USO 
INDEVIDO DE DROGAS 
EIXO 3: CUIDADO 52 
o-
4 
LISTA DE SIGLAS 
AA Alcoólicos Anônimos 
AMT Autarquia Municipal de Trânsito 
CAPS Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS ad Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 
CRAS Centro de Referência de Assistência Social 
CREAS Centro de Referência Especializada de Assistência Social 
COMAD Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
COMPOD Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
CT Comunidades Terapêuticas 
DAE Departamento de Apoio ao Estudante 
EPV Escola de Promoção à Vida 
GGIM Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
IDH índice de Desenvolvimento Humano 
IDS índice de Desenvolvimento Social 
IDEB índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
IPECE Instituto de Pesquisa Estratégica Econômica do Ceará 
JEC Jovens em Exercício da Cidadania 
JEPOM Jovens em Exercício do Programa de Orientação Municipal 
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LOA Lei Orçamentária Anual 
MEC Mulheres em Exercício da Cidadania 
NA Narcóticos Anônimos 
NASF-AB Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica 
ONG Organização Não-Governamental 
PEP Programa Estudante Padrão 
PPA Plano Plurianual 
PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas 
RAPS Rede de Atenção Psicossocial 
SAMU Serviço Móvel de Urgência e Emergência 
SENAD Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas 
SUAS Sistema Único de Assistência Social 
TRUE Transporte Regular Urbano de Eusébio 
UBS Unidade Básica de Saúde 
UPA Unidade de Pronto Atendimento 
o 
5 
APRESENTAÇÃO 
Nos últimos anos houve uma mudança no foco da discussão sobre o uso de drogas no 
Brasil e no mundo, de um problema de segurança e repressão policial, passando a ser visto como 
grave problema social e de saúde pública. Neste sentido, compreende-se que uma política de 
prevenção, tratamento, cuidado, educação e reinserção social voltada para o uso de álcool e 
outras drogas deve ser construída considerando a complexidade e a transversalidade das ações, 
por meio da interlocução e integração entre os diferentes segmentos que envolvem saúde, 
educação, renda, moradia, acesso, dentre outros. 
A política deve ser planejada e executada em articulação com diferentes segmentos da 
esfera pública municipal e estadual, em parceria com organizações não-governamentais e demais 
representações e setores da sociedade civil organizada, assegurando a participação intersetorial e 
comunitária. Para tanto, a decisão política e visão social foram elementos indispensáveis para 
pensar a Política sobre Drogas do Eusébio e o Plano Municipal sobre Drogas 2021 — 2025. 
O plano foi idealizado para atender as necessidades apontadas durante mais de um ano de 
estudos que envolveram a questão do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas no 
município de Eusébio, tomando como referências modelos de cuidado nacionais e internacionais 
validados e eficazes. O Plano Municipal sobre Drogas surge como instrumento auxiliar na 
organização e coordenação de esforços integrados no tratamento dos problemas relacionados à 
questão das drogas no Eusébio. 
Para a proposição do plano, foi realizado um levantamento no Município do Eusébio em 
2016, com atualização em 2019, que permitiu fazer uma análise situacional sobre perfil de 
usuários de drogas que chegam aos serviços e elaborar estratégias que buscam integrar e articular 
de maneira transdisciplinar as ações já existentes, além de implementar novas intervenções que 
visem prevenir, reinserir e tratar o usuário de drogas de maneira holistica, tendo como foco as 
famílias - especialmente as crianças e os adolescentes - principalmente àquelas em maior 
vulnerabilidade. 
11 
6 
Para a elaboração do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas do Eusébio foram 
observados os seguintes condicionantes: 1) A Política Nacional sobre Drogas; 2) As 
peculiaridades do Município de Eusébio; 3) O levantamento situacional realizado no município; 
e 4) A transversalidade da política sobre drogas e a multiplicidade de órgãos. 
Desta forma, o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas do Eusébio encontra-se 
organizado em três fases, a saber: Fase I- Fase diagnóstica, que faz uma contextualização 
nacional e municipal no que tange a política sobre drogas e diagnóstico situacional do Município 
de Eusébio; Fase 2- Objetivos e estratégias de enfrentamento das situações-problema apontadas 
na Fase I, por meio de ações de gestão, prevenção, cuidado, reinserção social, redução de danos, 
formação continuada e estudo, monitoramento e avaliação; Fase 3- Implementação do plano de 
ação em cada um dos eixos: gestão, prevenção, cuidado, reinserção social, redução de danos, 
formação continuada e estudo, monitoramento e avaliação. 
o-
7 
1. INTRODUÇÃO 
O consumo de drogas licitas e ilícitas vem sendo cada vez mais frequente na população 
brasileira, em maiores quantidades e em idades cada vez mais precoces. Seu uso abusivo e/ou 
dependência gera impactos para a saúde física e mental dos usuários e de seus familiares. Além 
dos danos ao organismo do usuário, o uso de substâncias, sobretudo ilícitas, pode gerar impactos 
sociais e econômicos em larga escala. 
Segundo o Relatório Mundial de Drogas (UNODC, 2019), em levantamento 
realizado no ano de 2017, estimou que 271 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos (5,5% da 
população mundial) usaram drogas no ano anterior. O relatório apontou ainda que 
aproximadamente 35 milhões de pessoas possui problema com o uso dessas substâncias, que 
incluem desordem de uso ou dependência e somente uma em casa sete pessoas recebem 
tratamento. 
No Brasil, o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD) realizado pelo 
1NPAD (Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas) da Universidade 
Federal de São Paulo em 2006 (primeira fase) e em 2012 (segunda fase) identificou que no 
Brasil, a maconha é a substância ilícita de maior consumo entre a população. Em 2012, 6,8% da 
população adulta e 4,3% da população adolescente declarou já ter feito uso dessa substância, ao 
menos, uma vez na vida, sendo que em 62% destes a experimentação ocorreu antes dos 18 anos. 
Com relação à cocaína foi identificado o uso, ao menos uma vez na vida, por 3,8% entre adultos 
e 2,3% entre adolescentes, e no que tange aos últimos 12 meses, 1,7% da população adulta e 
1,6% da população adolescente refere ter feito uso. Destaca-se que a experimentação da cocaína, 
em 62% das situações, ocorreu antes dos 18 anos. O uso de crack, na vida, foi apontado por 1,3% 
dos adultos e 0,8% dos adolescentes. O uso nos últimos 12 meses foi verificado em 0,7% da 
população adulta e 0,1% dos adolescentes (LARANJEIRA, 2012). 
Com relação às drogas lícitas, no Brasil, do ano de 2006 para 2012 houve uma 
redução de 3,9% na prevalência de fumantes. A diminuição do uso do tabaco nos últimos anos é 
E9 
8 
representativa e pode se vincular à implementação de ações direcionadas à prevenção, tais como 
as limitações nas veiculações de ações publicitárias. Entretanto, a experimentação e o uso regular 
iniciam-se ainda na adolescência, o que indica maior necessidade de ações voltadas para esse 
público, bem como ampliação no controle sobre a comercialização do tabaco entre adolescentes 
(LARANJEIRA, 2012). 
Já a experimentação do álcool, tem iniciado cada vez mais cedo. No ano de 2006, 
13% dos entrevistados tinham experimentado bebidas alcoólicas com idade inferior a 15 anos. 
Esse percentual subiu para 22% em 2012. A pesquisa identificou que 5% da população brasileira 
já realizou alguma tentativa de suicídio, destas 24% associadas ao consumo de álcool, o que 
remete à necessidade de atuar diretamente sobre tal realidade. As mortes causadas em 
decorrência direta do uso de drogas entre a população com mais de 50 anos, nos anos 2000, 
representava 27% e aumentou para 39%, segundo o mesmo levantamento. 
Pesquisas apontam que o abuso de drogas e/ou sua dependência traz implicações 
para a vida dos sujeitos nas mais diferentes dimensões: física, psíquica, social, financeira, 
laborai, escolar, repercutindo na vida conjugal, familiar e na sociedade. Os principais agravos 
decorrentes do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas envolvem hospitalizações, 
emagrecimento, intoxicação por metal, ansiedade, depressão, evasão escolar, desemprego, 
conflitos e perda dos vínculos familiares, violência, troca de sexo por dinheiro ou drogas, 
anomalias e abortos dos filhos de mães que usaram álcool e drogas na gestação, envolvimento 
com a criminalidade, dentre outros (BITTENCOURT, FRANÇA & GOLDIIv1, 2015; GABATZ 
et al., 2013; OLIVEIRA et al., 2014). 
As consequências do uso abusivo das drogas na vida dos sujeitos são das mais 
diversas ordens e variam de acordo com populações especificas. Estudos com mulheres apontam 
como consequência do uso abusivo ou dependência de drogas o risco de parto prematuro, 
restrição de crescimento intrauterino, descolamento de placenta, abortamentos espontâneos e 
placenta prévia, e ainda, baixo peso no nascimento, redução da circunferência craniana, 
6 
9 
síndrome da morte súbita infantil, asma, infecções respiratórias, redução de QI (Quociente de 
Inteligência) e distúrbios do comportamento, bem como anomalias congênitas, como 
hidrocefalia, problemas cardíacos, fissura palatina e alterações no aparelho digestivo e urinário 
em bebês de mães usuárias de cocaína, crack e seus derivados durante a gestação (MAIA, 
PEREIRA & MENEZES, 2015; OLIVEIRA et al., 2014). 
Já aqueles realizados com adolescentes, apontaram que o abuso de substância 
psicoativa trouxe consequências impactantes em suas vidas, segundo o relato dos próprios 
sujeitos, como o envolvimento com atividades ilícitas como o tráfico de drogas, roubos e furtos, 
perda da moradia, comportamento sexual de risco, dentre outros. Deste modo é entre a 
adolescência e a fase jovem da idade adulta que ocorrem os maiores níveis de experimentação e 
problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, com associação positiva entre 
precocidade do uso de substâncias e desenvolvimento de dependência, além do envolvimento em 
atividades ilegais, tendo como resultado o afastamento do convívio familiar e social, além do 
baixo rendimento escolar (ALMEIDA FILHO et al., 2007; BITTENCOURT, FRANÇA & 
GOLDIM, 2015; GABATZ et al., 2013). 
No que diz respeito às implicações de ordem fisica, destacaram-se o emagrecimento 
extremo, queimaduras e intoxicação por metal, decorrentes do uso de crack na lata, parada 
cardíaca, convulsões, tremores, boca seca e ainda, comportamento sexual de risco (MAIA, 
PEREIRA & MENEZES, 2015). Em relação às implicações psíquicas, alguns estudos apontaram 
para a associação do uso abusivo de substância psicoativa ao surgimento de outros transtornos 
mentais, como transtorno de ansiedade, depressão e alucinações, além do sofrimento psíquico 
gerado tanto para o usuário como para a família (OLIVEIRA et al., 2014; GABATZ et al., 
2013). Ressalta-se que o uso abusivo de substâncias que modificam o funcionamento mental 
aumenta o risco de surgimento ou agravamento de transtornos mentais, contudo, muitas vezes é 
difícil estabelecer a relação de causa e efeito, pois o transtorno mental tanto pode ser a causa do 
uso, como a consequência do abuso dessas substâncias. 
10 
De maneira semelhante, os impactos sociais do abuso drogas são evidentes, seja 
como causa do uso, seja pela consequência deste. No mundo todo, nas últimas décadas, ficaram 
evidentes os problemas sociais associados ao consumo de álcool e outras drogas, sendo possível 
identificar os fatores que influenciam o consumo de drogas, tais como desemprego, más 
condições de saúde e educação, falta de opções de lazer, dentre outros, que podem contribuir 
para o consumo de álcool e outras drogas. E ainda, o consumo de drogas pode agravar os 
problemas sociais de um indivíduo, da família, da comunidade e do país (OLIVEIRA et al., 
2014). 
Os problemas sociais relacionados ao abuso de drogas, incluído o álcool, apontados 
na literatura envolvem o desemprego, prostituição, perda de moradia, envolvimento com a 
criminalidade e atividades ilícitas para conseguir e consumir a droga (OLIVEIRA et al., 2014). 
Além disso, ausência de emprego estável com remuneração justa, falta de opções de lazer, 
dificuldades escolares, dificuldades nos relacionamentos da família, convivência constante com 
atividades criminosas, violência e carência de políticas de assistência pública agravam ainda 
mais a situação, portanto merecem atenção especial. 
Sendo assim, é evidente o uso abusivo de drogas e sua dependência como gerador de 
impactos na vida dos indivíduos, no entanto extrapola o nível individual uma vez que são 
geradas demandas para a sociedade em razão da repercussão destes fatos nas famílias, na 
sociedade e na economia, que incluem o mercado de consumo de bebidas alcoólicas, acidentes 
de trânsito, violência, criminalidade e internações hospitalares, evasão escolar, perda do trabalho, 
além de comprometimentos na saúde geral dos sujeitos. Desta forma, o conhecimento das 
implicações do uso abusivo de drogas ou sua dependência na vida dos sujeitos, são fundamentais 
para o processo terapêutico, reconhecendo a existência de especificidades na abordagem e no 
tratamento das pessoas com dependência de álcool e drogas que devem ser consideradas. 
Diante deste contexto e em resposta à sociedade sobre essa demanda o governo 
Federal instituiu, por meio do Decreto n° 9761/2019, a nova Política Nacional sobre Drogas, a 
g_ 
11 
fim de elaborar estratégias efetivas para dar respostas neste contexto por meio de ações que 
necessitam ser realizada de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade 
civil, alcançando as esferas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua 
ajuda, reinserção social, ações de combate ao tráfico e ao crime organizado, e ampliação da 
segurança pública. 
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
1 Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua 
autonomia e liberdade, independente do uso, abuso ou dependência de substâncias. 
2 Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas. 
3 Universalidade do acesso às ações e aos serviços destinados à assistência, a prevenção, o 
cuidado, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social e outros 
serviços e ações na área do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e 
ilícitas. 
4 Garantia do direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão 
holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, 
às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool 
e de outras drogas. 
6 Reconhecimento do vínculo familiar, da espiritualidade, dos esportes, entre outros, como 
fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras 
drogas. 
7 Respeito ao paciente no que diz respeito ao seu desejo sob sua forma de cuidado seja 
voltada para abstinência ou redução de danos. 
8 O desenvolvimento de habilidades para a vida, como forma de proteção ao uso, ao uso 
indevido e à dependência do álcool e outras drogas. 
9 Tratamento do tabagismo, do uso de álcool e de outras drogas também como um problema 
concernente à infância, à adolescência e à juventude, de modo a evitar o inicio do uso, além 
da assistência àqueles em uso dessas substâncias. 
12 
10 Reconhecimento de que a infância e adolescência é uma parcela da população i 
particularmente vulnerável ao uso abusivo de drogas. 
FASE 1— CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E 
DIAGNÓSTICO NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO 
3. PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO 
O município de Eusébio localiza-se na porção nordeste do Estado do Ceará, na 
macrorregião de Fortaleza ocupando uma extensão de 791(m2, tendo historicamente sido 
desmembrado do município de Aquiraz, a primeira capital do Estado do Ceará em 1989. 
Inicialmente caracterizado por ser uma região onde se concentrava um grande número de sítios e 
chácaras para férias e finais de semana. Atualmente a cidade vive uma grande expansão 
decorrente do setor imobiliário e de empresas que passaram a exercer suas atividades comerciais, 
de serviços e industriais no território. 
Eusébio é considerado completamente urbano, ou seja, sem áreas rurais, com 
população estimada de 53.618 pessoas (IBGE, 2019), com densidade demográfica de 582,66 
hab/Km2 e circulação de um razoável número de pessoas que transitam pelo município em 
decorrência de sua localização e do fato de constituir corredor turístico que leva às praias da 
costa leste. 
O município apresenta aumento no índice de Desenvolvimento Humano nos últimos 
anos, com IDH 0,71 (IBGE, 2010). O Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDS￾R/2015) é de 0,918 — de uma escala de zero a um — sendo, portanto considerado de Alto 
Desenvolvimento Social (ADS), segundo levantamento realizado em 2017 pelo Instituto de 
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). O Produto Interno Bruto (PM) per capita é de 
R$ 56.121,51.0 salário médio mensal é de 2,1 salários mínimos e 79,4% da população está 
ocupada no mercado de trabalho, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de estudo é de 98% da 
população e o IDEB do Ensino Fundamental tem média 6,6 (IBGE, 2010). 
cg, 
13 
Apesar dos bons índices de desenvolvimento no que tange a educação, segurança pública, 
cultura, atendimento a saúde e a assistência social, uma parcela da população ainda se encontra 
em situação de vulnerabilidade, também em decorrência do crescimento acelerado da cidade. 
No que diz respeito ao território e ambiente, o IBGE (2010) caracterizou 58,5% dos 
domicílios como urbanos, em vias públicas, com arborização adequada, esgoto sanitário 
adequado em 32,4% dos domicílios. A arborização nas vias públicas é de 58,8%, e urbanização 
nas vias públicas (presença de bueiros, calçadas, pavimentação e meio fio) corresponde a 1,1% 
das vias. 
Ressalta-se, no entanto, a defasagem dos dados oficiais, apontados no ultimo censo 
realizado pelo IBGE, em 2010. Após dez anos do último levantamento, a cidade sofreu muitas 
modificações estruturais. 
4. IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REORGANIZAÇÃODA POLÍTICA 
SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 
A política sobre drogas no município de Eusébio é executada pela Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas em parceria e integrada com outras secretarias municipais e entidades 
governamentais e não governamentais. A necessidade da formulação de uma política voltada 
para a questão das drogas no Eusébio surgiu nos anos de 2008 e 2009, quando houve um 
aumento da violência, em decorrência da instalação de facções criminosas no município, sendo 
que grande parte dessa violência estava relacionado ao tráfico e uso indevido de drogas. Diante 
desse cenário, o prefeito Acilon Gonçalves, reestrutura o município político administrativamente, 
criando a Secretaria de Segurança Pública como uma pasta independente e diversas assessorias, 
dentre elas a Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, por meio da Lei n. 824, de 01 de 
junho de 2009. 
Em julho do mesmo ano, a Lei n. 832 cria o Conselho Municipal de Políticas sobre 
drogas (COMAD), que tem como objetivo formular e propor o plano, exercer função normativa, 
14 
supervisionar, fiscalizar, coordenar e estimular programas de prevenção ao tráfico e abuso de 
substância. Também é competência do COMAD colaborar, acompanhar e formular ações de 
fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União. Ainda nesta data sancionou-se a Lei n. 
835, de 01 de julho de 2009, que cria o fundo municipal de políticas sobre drogas. 
A partir do estudo dos boletins de ocorrência realizado pela Assessora de Políticas sobre 
Drogas Micheline Bravo, identificou-se um número crescente de homicídios relacionado ao 
tráfico e ao uso abusivo de drogas e aumento geral da violência relacionada a estes fatores, 
impactando na vida dos cidadãos eusebienses. Diante disso, a Assessoria, com uma pequena 
equipe começou a realizar atendimentos às famílias que possuíam usuários e dependentes de 
drogas, fornecendo orientação e acompanhamento aos usuários e familiares. 
Tendo em vista a complexidade dos casos e urgência de resolução foi necessária a 
integração entre as políticas do município para o desenvolvimento de ações mais efetivas, sendo 
assim, em 2010 foi instituído o regimento interno do Conselho Municipal de políticas sobre 
drogas de Eusébio, por meio do Decreto n°226, de 14 de setembro de 2010. 
Em 2011, é criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), por meio do 
Decreto n° 242, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a criação, administração, 
gerenciamento e atribuição do GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Criado para buscar 
soluções e elaborar políticas públicas para a área de segurança, o GGIM é norteado pelo 
princípio da ação integrada e da interdisciplinaridade, visando à definição coletiva das 
prioridades de ação. 
Com o crescente número de casos para atendimento, em junho de 2011 foi criado o 
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras drogas (CAPS ad) do município. A Portaria/GM 
n° 336, de 19 de fevereiro de 2002, do Governo Federal define e estabelece diretrizes para o 
funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial, neles incluso o CAPS ad. Segundo a 
portaria, o CAPS ad é um serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com 
transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade 
cst 
15 
operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes. No 
entanto, embora o Eusébio não tivesse obrigatoriedade de criação nos termos da portaria, pelo 
porte populacional do município, esta medida foi essencial para garantia e continuidade do 
cuidado em saúde mental voltado à população que faz uso abusivo ou possui dependência de 
álcool e outras drogas. 
A partir da compreensão de que é preciso estabelecer não só ações de prevenção e 
cuidado da população que possui problemas com o uso de substâncias, mas também promover a 
(re)inserção social destas pessoas, o prefeito, por meio da Lei n. 993, de 13 de abril de 2011,cria 
o programa municipal de bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a reinserção 
social de pessoas com dependência de substâncias psicoativas. 
Neste período já havia no município instituições não governamentais voltadas ao 
atendimento de pessoas dependentes de substancias psicoativas, em sua maioria Comunidades 
Terapêuticas, com forte adesão comunitária. Assim, o Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 
institui o disciplinamento do processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços 
de atenção residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas 
para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no município 
de Eusébio. 
Visando aprimorar as ações voltadas a questão das drogas no município, a Lei n. 1.431, 
de 22 de agosto de 2016 reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
(COMPOD), responsável por coordenar as atividades de todas as instituições e entidades 
municipais responsáveis pelas ações que compõe do Sistema Nacional de Políticas sobre drogas, 
assim como movimentos comunitários organizados e representação das instituições federais e 
estaduais existentes no município. 
No âmbito da prevenção, com o intuito de promover a cultura de paz, resgatar a cidadania 
e identidade dos jovens, promover rejeição à violência e propiciar profissionalização, foram 
criados os programas: Programa Estudante Padrão (PEP) (Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 
16 
2017), Programa Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) (Lei n° 1524, de 08 de dezembro 
de 2017) e Programa Jovens em Exercício da Cidadania (JEC) (Lei n. 1525, de 08 de dezembro 
de 2017), sendo os dois últimos, posteriormente, executados pelo Projeto Escola de Promoção da 
Vida (Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018), que será detalhado posteriormente. 
E ainda a Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018 cria o Comitê Permanente Intersetorial de 
prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio, que tem como função articular e 
acompanhar as ações educativas e preventivas ao uso indevido de drogas; integrar e fomentar 
ações de prevenção ao uso indevido de drogas no município; e promover a integração e 
participação da comunidade nas ações. 
Desta forma, de maneira integrada, o município vem executando ações de prevenção, 
cuidado e reinserção social de pessoas com dependência ou problemas com uso de álcool e 
outras drogas e população em geral. Desde 2009, o município realiza anualmente campanhas de 
prevenção ao uso indevido de drogas, atingindo diferentes setores e população do município 
(Anexo 2). 
Deste modo, o presente plano visa sistematizar as ações voltadas à população que faz uso 
abusivo de drogas, seus familiares e população em geral, tendo em vista os impactos no 
cotidiano e na sociedade, e levando em consideração a complexidade dos fatores que envolvem o 
uso abusivo e dependência e a dinamicidade do tema. Pensar e executar políticas públicas 
situadas no contexto específico local, a partir da compreensão da realidade se faz necessário. 
5. SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS DO EUSÉBIO 
5.1.SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS 
5.1.1. Assessoria de Políticas Sobre Drogas 
A Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas do Eusébio foi criada em junho de 2009, 
por meio da Lei n. 824, a partir da necessidade de discutir, formular e elaborar políticas públicas 
17 
sobre drogas no município. É a pasta responsável pela coordenação executiva e apoio 
administrativo ao COMPOD. Tem como competências: 
I. Assessorar o prefeito na gestão do sistema municipal sobre drogas, em consonância com as 
diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 
II. Desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de 
assistência social, educação, esporte, cultura, direitos humanos, segurança pública, dentre 
outras, visando à prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack 
e outras drogas; 
III. Auxiliar na capacitação, de forma continuada, dos agentes dos diversos órgãos e entidades 
envolvidas nas ações de prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários 
de crack e outras drogas; 
IV. Desenvolver ações que envolvam a participação comunitária nas políticas públicas 
relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de 
crack e outras drogas; 
V. Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de políticas sobre drogas e da 
aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal sobre drogas. 
VI. Propor intercâmbios e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e 
estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; 
VII. Estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido 
e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica; 
VIII. Estabelecer fluxos contínuos de informação e execução das políticas sobre drogas 
integrando órgãos da administração direta municipal e organizações não governamentais; 
IX. Acompanhar as atividades de prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de 
dependentes de álcool e drogas junto aos órgãos públicos municipais que prestem 
assistência médica, psicológica e terapêutica; 
18 
X. Manter cadastro das entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de 
prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de dependentes de álcool, crack e 
outras drogas no âmbito do Município; 
XI. Executar o Programa de Reinserção Social do Município, nos termos da Lei n. 993, de 13 
de abril de 2011. 
A Assessoria Especial de políticas sobre drogas do Eusébio integra de maneira efetiva a rede 
de serviços destinada à prevenção, cuidado, recuperação e reinserção social de pessoas com 
dependência ou problemas com o uso de substância psicoativas. A prefeitura, por meio da 
assessoria fornece auxílio (com cesta básica) dos usuários de desejem a internação em 
comunidade terapêutica. A Assessoria é também a responsável por gerenciar e executar o 
programa de reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. 
5.1.2. Secretaria de Desenvolvimento Social 
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Eusébio coordena um amplo programa de 
proteção social com a meta de reduzir as disparidades sociais existentes. Tem como missão: 
planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas nas áreas de assistência social, com 
vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs; 
planejar e apoiar a execução da política de amparo às pessoas idosas e às pessoas com 
deficiência, e prestar serviços de atendimento a usuários e familiares, desenvolver políticas de 
inclusão social e produtiva; atuar em articulação com o Estado e a União, consolidando o SUAS 
— Sistema Único de Assistência Social. Por esta razão esta secretaria assume importância na 
Política sobre Drogas, uma vez que atua com a população vulnerável, entre eles os usuários de 
substâncias psicoativas, garantindo seus direitos e os oferecendo fatores de proteção. 
9-
19 
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência 
Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, 
onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência 
com a família e com a comunidade. Essas unidades são essenciais na política sobre Drogas pela 
sua localização estratégica e forma de atuação. O Eusébio conta hoje com três CRAS em bairros 
vulneráveis: CRAS Sede, CRAS Mangabeira e CRAS Jabuti. 
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
O CREAS oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em 
situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de 
pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.), visando o acesso destas 
famílias a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de 
proteção dessas. Ressalta-se que muitas violações de direitos são motivadas pelo uso e abuso de 
drogas, Eusébio conta hoje com um CREAS, localizado na região central do município. 
O município possui ainda quatro Pólos de Atendimento (localização dos mesmos) 
Dentre os projetos e programas ofertados pela Secretaria podemos citar, o Bolsa Família, 
Aluguel Social, Cadastro Único, Complementação Alimentar, Pronatec e Renda Mínima. 
Destaca-se que a Secretaria é responsável por fomentar e acompanhar cinco conselhos 
municipais: Conselho do Idoso, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do 
Adolescente, Conselho de Segurança Alimentar e o Conselho de Assistência Social do 
Município. 
(9 
20 
5.1.3. Secretaria de Educação 
A Secretaria Municipal de Educação é a pasta responsável pelo planejamento, elaboração 
e execução das Políticas Públicas para a Educação. Trabalha seguindo o Plano Municipal de 
Educação que tem o objetivo de extinguir o analfabetismo infantil e adulto. 
No município de Eusébio a Educação infantil e o Ensino Fundamental foram 
universalizados. E em cada escola foram criadas Coordenações Pedagógicas, e os profissionais 
passam por capacitações sistemáticas. Ressalta-se que o município foi o primeiro do Ceará a 
criar o contra-turno escolar, e posteriormente o Tempo Integral, com o aluno permanecendo dois 
expedientes na escola com o ensino regular, reforço escolar, esporte, lazer, cultura e reforço 
escolar. São 37 escolas com infraestrutura para atender o ensino regular e o tempo integral. 
A Secretaria de Educação atua preventivamente no uso e abuso de sustâncias por crianças 
e adolescentes, por meio da disciplina "Formação Humana e Cidadania", ministrada a alunos do 
1° ao 9° ano, que aborda dentre outras coisas, a prevenção ao uso de drogas, atuando tanto com 
as crianças e adolescentes, como com seus pais. 
A Secretaria possui ainda o Departamento de Apoio ao estudante (DAE), que atende 
crianças e adolescentes por meio de diversos projetos, destacando-se o PROERD (Programa 
Educacional de Resistência às drogas e à Violência), que realiza ações de informação e 
prevenção ao uso de drogas na infância e adolescência. Os adolescentes que se encontram em 
situação de vulnerabilidades nos seus contextos, incluindo situações de violência, criminalidade, 
uso e tráfico de drogas são encaminhados para a Escola de Promoção da Vida (ver ações 
integradas), para avaliação e acompanhamento, com vistas a realizar a prevenção seletiva. 
5.1.4. Secretaria Municipal de Saúde 
A Secretaria de Saúde do Município é responsável pela programação, elaboração e 
execução da política de saúde do Município, tendo como principal missão o cuidado preventivo e 
21 
curativo com a saúde dos cidadãos eusebienses, visando assegurar condições de bem-estar fisico, 
mental e social, por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
São diversos os dispositivos de atenção à saúde integral de pessoas usuárias, dependentes ou não, 
de substâncias psicoativas no âmbito da saúde: Estratégia de Saúde da Família, unidades 
especializadas como a Policlínica de Especialidades Médicas, o Centro de Especialidades 
Odontológicas, no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS geral), no Centro de Atendimento 
Psicossocial Álcool e outras drogas (CAPS ad), a Clínica de Diálise, o Centro de Reabilitação, o 
Hospital Municipal Amadeu Sá, de média complexidade, e a Unidade de Pronto Atendimento 
que realiza o atendimento de urgência no município. 
A portaria n° 3088, de 23 de dezembro de 2011 institui a Rede de Atenção 
Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e 
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, ampliando e 
promovendo o acesso da população, de forma a garantir a articulação e integração dos pontos de 
atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do 
acompanhamento contínuo e da atenção às urgências. A RAPS no município do Eusébio integra 
ações voltadas à política sobre drogas, sendo executadas em diferentes níveis: 
5.1.4.1. Atenção Primária 
A Atenção Primária é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um 
conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a 
proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a 
redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção 
integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. No município de 
Eusébio, o modelo de Atenção Primária adotado pela Secretaria de Saúde é a Estratégia Saúde 
da Família (ESF), que tem como objetivo a promoção da qualidade de vida da população 
eusebiense, intervindo nos fatores que colocam a saúde em risco. 
22 
Atualmente o município possui 18 Unidades Básicas de Saúde, que têm uma população 
delimitada sob a sua responsabilidade, localizada em determinado território geográfico. A 
cobertura é de 100% da assistência. O Eusébio possui ainda três Núcleos Ampliados de Saúde da 
Família e Atenção Básica (NASF-AB): 
A Unidade Básica de Saúde é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de 
entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Sua localização é no 
território onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um 
papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade. Como ponto 
de atenção da Rede de Atenção Psicossocial tem a responsabilidade de desenvolver ações de 
promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de 
danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras 
drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede. 
Além destes, é papel da Atenção primária atuar diretamente no apoio matricial e, 
quando necessário, no cuidado compartilhado junto às equipes das unidades nas quais o Núcleo 
de Apoio à Saúde da Família está vinculado, incluindo o suporte ao manejo de situações 
relacionadas ao sofrimento ou transtorno mental e aos problemas relacionados ao uso de crack, 
álcool e outras drogas, bem como identificação dos casos de abuso ou dependência de 
substâncias psicoativas no território, intervenção e encaminhamento ao CAPS ad e outros pontos 
da rede de atenção. 
5.1.4.2. Hospital Amadeu Sá 
O Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá é uma instituição de atendimento de média 
complexidade, que conta com 48 leitos, clínicas básicas e cirurgia. Na composição da RAPS o 
hospital é responsável por assistir e cuidar de usuários em franca crise, que não dispõem de 
condições para manterem acompanhamento em serviços ambulatoriais e que têm importantes 
prejuízos biopsicossociais. 
23 
O objetivo principal é dar estabilidade clínica e o mínimo de autonomia para que este 
e sua família consigam dar continuidade ao tratamento sem a necessidade de internação. Sendo 
assim, o hospital possui dois leitos destinados a saúde mental não habilitados, usados 
prioritariamente para desintoxicação de pacientes. 
A maternidade do Hospital Amadeu Sá é referência na região, realizando em média 
10 partos por dia. Possui, portanto, grande circulação de gestantes, várias delas que realizam uso 
de substâncias psicoativas. 
5.1.4.3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 
Este serviço se configura como de atenção secundária de saúde, de média 
complexidade, que tem como finalidade principal proteger a vida da população, através do 
socorro rápido e garantido em situações de emergência. O serviço funciona 24 horas por dia com 
equipes multiprofissionais de saúde, que prestam o socorro em qualquer lugar, seja ele privado 
(residências, locais de trabalho, etc.) ou público (vias públicas), após chamada gratuita, feita 
através do 192. 
A partir de acionamento telefônico e regulação da demanda, o SAMU atende e/ou 
agencia o atendimento mediato ou imediato, articulando e favorecendo o acesso a outros pontos 
de atenção que se façam necessários na atenção hospitalar ou de seguimento longitudinal, como 
os CAPS ad e/ou UBS. Desde 2015, foram elaboradas diretrizes nacionais para Suporte Básico e 
Suporte Avançado do SAMU, referentes a protocolos de atendimento às pessoas com sofrimento 
ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. 
Portanto, também possuem grande importância na RAPS voltada ao usuário de substâncias 
psicoativas. 
5.1.4.4. Unidade de Pronto Atendimento — UPA 
24 
A UPA é um ponto de atenção destinado ao pronto atendimento das demandas de 
urgência e emergência em saúde, incluindo aquelas consideradas de saúde mental. A Unidade 
realiza o acolhimento, a classificação de risco e a intervenção imediata nas situações e 
agravamentos que assim o requeiram, minimizando riscos e favorecendo seu manejo. Esse Ponto 
de Atenção se articula a outros, garantindo a continuidade do cuidado, de acordo com a 
necessidade. 
5.1.4.5. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad) 
Os CAPS são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, 
estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, 
oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é buscar integrá-los 
a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu "território", o espaço da cidade 
onde se desenvolve a vida cotidiana de usuários e familiares (BRASIL, 2004), constituindo 
instrumentos centrais na proposta de reforma da assistência psiquiátrica no Brasil. No Município 
de Eusébio, existem duas modalidades de CAPS: CAPS I (CAPS geral) e CAPS ad. 
O CAPS ad realiza atendimento a todas as faixas etárias, especializado em 
transtornos pelo uso de álcool e outras drogas. São serviços de portas abertas, que devem 
acolher, sem agendamento, novos usuários. A partir desse acolhimento, a equipe 
multiprofissional irá elaborar, em parceria com o usuário e sua família, um projeto terapêutico 
singular. Os CAPS ad atuam, também, fora do espaço da sua unidade, buscando parcerias na 
comunidade e com outros serviços públicos, a fim de facilitar e mediar as relações dos usuários 
com pessoas e instituições. Esse trabalho é o que permite a reabilitação psicossocial de pessoas 
que, pelo sofrimento, pela sua condição de uso abusivo e/ou dependência, pelo estigma, vivem 
excluídas das relações na sociedade. 
Neste serviço são realizados atendimentos individuais e grupais, acolhimento, 
reabilitação, voltadas para o retorno à funcionalidade e reinserção social, nas especialidades de 
Ô, 
25 
Psicologia, Terapia Ocupacional, Psiquiatria, Clínica Médica, Serviço Social, Pedagogia, 
Enfermagem, dentre outras. 
No CAPS ad são realizados atendimentos individuais de clínica médica, serviço 
social, terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, além de acolhimento, triagem e visita 
domiciliar. Somando-se a isso desenvolve as seguintes atividades grupais: 1) Grupo de boas 
vindas, objetivando apresentar o serviço ao usuário, possibilidades terapêuticas e orientações 
gerais; 2) Grupo motivacional, que tem por objetivo aumentar o grau de motivação do paciente 
visão melhor adesão ao tratamento; 3) Grupo de Intervenção Pedagógica, que visa a 
alfabetização, leitura, escrita e matemática, objetiva melhorar a reintegração no mercado de 
trabalho; 4) Grupo de Prevenção de Recaída, que contempla os usuários que desejam ficar 
abstinentes, prevenindo recaídas. Este grupo tem forte adesão por usuários das comunidades 
terapêuticas; 5) Grupo de família, que atende os familiares dos usuários do serviço, trabalhando 
inclusive a questão da co-dependência; 6) Grupo de tabagismo, voltado para as pessoas que 
desejam parar de fumar tabaco; 7) Grupo de habilidades para a vida, visando o retorno à 
funcionalidades e desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, etc.; e 8) Terapia 
holística, por meio do Heiki. 
5.1.5. Secretaria de Segurança Pública e Cidadania 
A Secretaria de Segurança pública tem como finalidade a defesa e a preservação do bem 
público municipal, auxiliar as policias civil e militar, Justiça e Ministério Público, nas funções 
que lhes são inerentes. Compete a Guarda Municipal de Eusébio providenciar a defesa e a 
preservação dos bens públicos do Município, executar serviços de vigilância diuturno nos 
logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana, fiscalizar o 
cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse social, 
manter a segurança pessoa do prefeito; auxiliar os órgãos de defesa civil existente ao Município, 
em estado de calamidade pública ou em situações de emergência; desenvolver, conjuntamente, 
26 
com os órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os 
munícipes; auxiliar as policiais civis e militares no desempenho de suas funções. 
Dentre as ações voltadas às drogas, a secretaria executa, por meio da Guarda Municipal, a 
proteção e ronda escolar, com objetivo de promover a segurança aos estabelecimentos de ensino 
municipais, agir preventivamente para coibir o tráfico de drogas e a corrupção de crianças e 
adolescentes, atos de vandalismo e invasões na escola. 
5.1.6. Secretaria de Cultura e Turismo 
A Secretaria de Cultura e Turismo é responsável pelo fomento das atividades culturais e 
turísticas do município do Eusébio, com foco para ações que envolvam crianças e adolescentes 
em atividades extracurriculares. 
O Núcleo de Artes, Educação e Cultura, um dos maiores do Estado, atende 1.200 pessoas, 
sem limite de idade, em diversos cursos. Atua, portanto em nível de prevenção abrangente, 
possibilitando a muitas crianças e jovens um novo vislumbre para o futuro e espaço para 
interação e acesso a arte e cultura, distante do ambiente de vulnerabilidade em que muitas dessas 
crianças e adolescentes se encontram. 
5.1.7. Autarquia Municipal de Trânsito 
Tem como objetivo cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar, 
projetar, regulamentar e operar o trânsito na cidade. É responsável por implantar, manter e operar 
o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário, executar a 
fiscalização de trânsito; aplicar as penalidades de advertência e autuar e multar as infrações 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Tem ainda como atribuições, promover e participar de projetos e programas de educação 
e segurança de trânsito, de acordo com as medidas estabelecidas pelo Contran; licenciar e 
registrar, na forma da legislação. 
05 
27 
No âmbito da política sobre drogas a AMT recebe alunos do Programa de Escola de 
Promoção da Vida, contribuindo para a promoção da cultura de paz, formação profissional e 
humana de adolescentes do município em situação de vulnerabilidade. 
5.1.8. Secretaria de Esporte 
A Secretaria de Esportes do Eusébio tem como atribuições, desenvolver a política 
municipal da prática dos esportes, promover o intercâmbio com organismos públicos e privados 
voltados à promoção do esporte e estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às 
atividades esportivas. Além disso, compete à pasta planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os 
planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e 
inclusão social por intermédio do esporte. 
Atua preventivamente no uso de drogas, sobretudo por adolescentes, fase em que há 
maior exposição aos diversos riscos associados ao consumo de drogas. Sendo assim, a secretaria 
de exposta procura atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, 
contemplando os esportes de base e a promoção da saúde. 
5.2. AÇÕES INTEGRADAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 
5.2.1. Escola de Promoção à Vida 
5.2.1.1.Considerações gerais 
A Escola de Promoção à Vida (EPV) é um programa do Município de Eusébio, criado 
pela Lei N° 1.668, de 24 de junho de 2019, que visa oferecer oportunidade de protagonismo a 
adolescentes e jovens da Rede Pública do Município de Eusébio que vivem em contextos de alta 
vulnerabilidade social, objetivando a redução dos índices de violência e da letalidade por causas 
externas, como homicídio e suicídio, e o fortalecimento da proteção integral dos direitos de 
crianças e adolescentes. O Programa é o primeiro no município essencialmente intersetorial. É 
(5 
28 
gerenciado pelo gabinete do prefeito e executado pela Assessoria Especial de Políticas sobre 
Drogas em parceria com as demais secretarias incluindo as autarquias municipais. 
O aumento da violência e uso abusivo de substâncias psicoativas cresceu 
exponencialmente nos últimos anos, e aliado às condições de vulnerabilidades sociais e pessoais 
vivenciadas pelos jovens no Estado do Ceará, ocasionou problemas de diversas ordens aos 
jovens, a sua família e a sociedade, interrompendo muitas vezes a trajetória desenvolvimental 
desse público. Deste modo, a EPV surgiu, em 2019, da necessidade de reduzir os índices de 
violência e letalidade causada por ela entre adolescentes e jovens do município de Eusébio, bem 
como prevenir o uso de substâncias psicoativas neste período da vida. 
A EPV foi projeta em 2018 e implantada em 2019, para o gerenciamento de três projetos: 
Jovens em Exercício da Cidadania (JEC), Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) e 
Programa Estudante Padrão (PEP) (Lei N° 1.668, de 24 de junho de 2019). Os três programas são 
iniciativas do Prefeito Municipal Dr. Acilon Gonçalves, inspirados na experiência desenvolvida 
na cidade de São Vicente, em São Paulo, que reduziu os homicídios de jovens para próximo de 
zero, através do projeto "Jovens em Exercício do Programa de Orientação Municipal" (JEPOM). 
A Escola é destinada a atender estudantes da rede municipal ou estadual de ensino, na 
faixa etária de 14 a 29 anos, habitando no município do Eusébio em situação de risco pessoal e 
social decorrentes da fragilização de vínculos afetivo—relacionais, uso de substâncias psicoativas, 
renda precária, cumprimento de medidas socioeducativas, baixo rendimento escolar, dentre 
outros. 
Criada para constituir um espaço de participação, de inclusão, reflexão, troca de 
informações/conhecimentos e experiências sobre os desafios da vida pessoal, familiar e 
comunitária, com oportunidades e ações para aprender a enfrentar os desafios do cotidiano com 
atitude proativa e cidadã, construir e manter laços de pertencimento saudáveis dentro e fora da 
família e criar e viver projetos pessoais e sociais, a EPV tem como objetivo despertar as 
competências, potencialidades e habilidades dos adolescentes e jovens para que possam lidar 
cf 
29 
com as influências sociais (amigos e outros), fragilidades familiares, renda precária, outros 
desafios do cotidiano, adquirindo um conjunto de saberes sócio emocional e laboral que fortaleça 
o valor da vida pessoal, comunitária e social. 
O Programa utiliza estratégias de prevenção seletiva, dirigida, portanto, a subgrupos 
específicos que estão expostos a maiores riscos e vulnerabilidades do que a população em geral. 
Os grupos de alto risco são identificados pela presença de fatores de risco ambientais, biológicos, 
sociais e psicológicos que tornam os indivíduos daquele grupo mais suscetível ao uso de drogas e 
exposição à violência (VIELA, GRANDI & FIGLIE, 2014). Deste modo, o programa de 
prevenção desenvolvido na Escola tem como princípio básico a redução dos fatores de risco e 
aumento dos fatores de proteção dos adolescentes e jovens relacionados ao uso de substâncias 
psicoativas e a exposição à violência. Os modelos de prevenção adotados pela EPV são: o 
Modelo de Educação afetiva e do de Modificação das condições de ensino. 
Com capacidade para atender 120 cursistas, distribuídos em quatro turmas, a EPV 
organiza suas atividades em módulos teóricos e atividade prática. Os alunos devem frequentar a 
EPV no contra turno da escola regular de origem, cinco dias por semana. Os conteúdos 
programáticos trabalhados na escola versam sobre: Desenvolvimento de habilidades sócio 
emocionais; Informações sobre os fatores de risco e de proteção ao uso/abuso drogas e outros 
desafios e vulnerabilidades que cercam a(s) adolescência(s) e jovens; Promoção da cultura de 
paz; Mediação de conflitos; Construção de um projeto de vida, com ênfase no valor das normas 
de convivência e da responsabilidade social. Inicialmente todo o processo formativo ocorre na 
estrutura da EPV, onde o aluno vai trabalhar o desenvolvimento de habilidades pessoais e 
sociais, postura, sensibilização, valorização do sujeito, desconstrução da violência, regras, 
aspectos comportamentais e empoderamento. Este processo dura em torno de dois meses. 
A partir daí os alunos são distribuídos em quatro turmas, de acordo com as áreas de 
prática, respeitando-se o critério de escolha, mérito, perfil e número de vagas. Em cada área 
prática são trabalhados aspectos teóricos e práticos relacionados às áreas. As vivências práticas 
(R 
30 
ocorrem por parcerias com os serviços municipais; Secretaria de Desenvolvimento Social, 
Autarquia Municipal de Trânsito, Defesa Civil, Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Escola 
de Promoção à Vida. Neste período, os alunos frequentam os locais de prática três vezes por 
semana e a EPV duas vezes. 
A escola inclui ainda atividades mensais para os responsáveis pelos cursistas, 
profissionais da educação, coordenação das áreas de vivência prática e no contexto comunitário 
(escola de origem dos cursistas). Também fazem parte da rotina, visitas, reuniões e atendimento 
com familiares, individual ou em grupo; acompanhamento escolar; avaliação e atendimento de 
psiquiatria e psicologia, além de integrar com o serviço de saúde municipal, visando orientação e 
cuidados relacionados à prevenção de gravidez na adolescência e prevenção de Doenças 
Sexualmente Transmissíveis. 
5.2.1.2. Levantamento situacional 
Em novembro de 2019 a escola possuía 107 cursistas, de ambos os sexos, alunos do 
ensino fundamental e médio do município, oriundos da rede municipal e estadual de ensino, 
como aponta a figura 1. 
70 
60 
50 
40 
30 
20 
10 
=EL 
Ensino fundamental Ensino médio 
Figura 1 — Distribuição dos cursistas oriundos ensino fundamental e médio em função do sexo. 
Observa-se que a maior parte dos cursistas é proveniente da rede municipal de ensino, 
ensino fundamental, prioritariamente do sexo masculino. No ensino médio, a distribuição é mais 
uniforme quanto ao sexo. 
31 
Em dezembro de 2019 foi feito levantamento dos alunos desistentes do Programa EPV. 
Desistiram 26 cursistas em um semestre. A idade dos cursistas desistentes encontra-se 
apresentada na figura 4. Frequência absoluta 
10 T 
9+ 
8+ 
14 anos 15 anos 16 anos 17 anos 18 anos 
Figura 2 - Idade dos cursistas desistentes do Programa EPV. 
O levantamento apontou que os alunos mais novos desistiram em maior quantidade em 
comparação aos mais velhos e que o pico etário de desistência foi entre 14 e 16 anos. Já os 
motivos da desistência (Figura 3) estiveram, em sua maioria, relacionados à violência, seja por 
ameaça, delitos ou envolvimento com facção criminosa. 
o 
Violência Não Não Trabalho Sem Apurando 
recebeu I' conseguiu motivo causa 
bolsa conciliar 
Figura 3 — Motivos de desistência dos cursistas da EPV, em 2019. 
O detalhamento dos motivos de desistência, distribuída pelo sexo está apresentada na 
figura 4. 
32 
6 --
• Feminino 
• Masculino 
O„ O b5 , 40 
AS:V X:$ 
, c 6 \
O 
ZlçN. ç qà' .et,
‘e. 45 5".
OV • .%)' 
CP
.7),(4 e4
vr )"
'14/ 9 Zi" 
'ÇSj ‘r g.
0 9
41 150 
Figura 4 — Motivo da desistência distribuída pelo sexo 
O levantamento apontou elevado número do sexo masculino, vivendo em situação de alta 
vulnerabilidade no Eusébio. A desistência do Programa esteve principalmente relacionada à 
violência (ameaça, envolvimento com facção, apreensão). Tal fato reflete a realidade do 
município, onde a violência assume destaque no cenário estadual, e necessidade de investir em 
propostas que minimizem a violência e letalidade de adolescentes e jovens do município de 
Eusébio. Por outro lado, também existem alunos que desistiram do Programa EPV por se 
inserirem no mercado de trabalho formal, portanto atingindo um dos objetivos a que se propõe a 
EPV. 
Ao realizar o levantamento do aproveitamento escolar na escola regular de origem, em 
2020, considerando-se a aprovação ou reprovação escolar no ano de 2019 doa alunos da EPV, 
após a permanência de seis meses na Escola, identificou-se que dois terços dos alunos do 
Programa foram aprovados em 2019, conforme apresentado na Figura 5. 
Embora apresentados timidamente, os resultados encontrados nos levantamentos apontam 
para a necessidade de continuar investindo em programas de estratégia de prevenção seletiva, 
como a EPV, mostrando que é possível obter bons resultados, mesmo em curto período de 
tempo. As medidas de combate às diferentes formas de violências sofridas por adolescentes e 
33 
jovens são prioritárias na EPV, e objetivam a disseminação da cultura de paz, desenvolvimento 
saudável e redução do índice de mortalidade de adolescentes e jovens no Município. 
• Aprovados em 2019 E Reprovados em 2019 
• 
Figura 5 - Percentual de aprovação e reprovação na escola regular, dos alunos da EPV no ano de 
2019. 
5.2.2. Programa de Reinserção Social 
Trata-se de um Programa desenvolvido pela Assessoria Especial de Políticas sobre 
Drogas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objetivo a reinserção de 
pessoas com dependência de substâncias psicoativas no mercado de trabalho, por meio de 
reabilitação social, pessoal, familiar e profissional. O programa é remunerado e parte de um 
projeto da Prefeitura de Eusébio, que visa a reabilitação de usuários de álcool e outras drogas 
para o mercado de trabalho, recebendo capacitação e uma ajuda de custo mensal (bolsa, instruída 
pela Lei n. 993, de 13 de abril de 2011). São requisitos para a concessão da bolsa: ter concluído 
tratamento em centro terapêutico voltado para recuperação de dependentes químicos, estando há 
seis meses sem uso de substâncias psicoativas e estar matriculado na rede municipal de ensino ou 
ter concluído o ensino médio. 
Os sujeitos participantes do programa são beneficiados por possibilitar a elevação da 
escolaridade, capacitação, cuidado com o sujeito — tratamento, (Re)inserção no mercado de 
trabalho, retomada dos papeis ocupacionais (trabalhador, maternos, paternos, cuidador, 
9 
34 
conjugais, dentre outros), treino de habilidades sociais, integração entre diferentes setores da 
rede (RAPS), acompanhamento das famílias e remuneração pelo trabalho. 
Durante o período de vigência da bolsa, que varia de seis meses a um ano, o usuário dá 
continuidade ao seu tratamento no CAPS ad e realiza prestação de serviços em um dos órgãos do 
poder executivo, ao mesmo tempo em que é capacitado. 
Foram analisados os dados dos usuários do CAPS ad que participaram do programa de 
'Reinserção Social', voltado, sobretudo, para reinserção no mercado de trabalho, após um 
período de seis meses a um ano de seguimento no programa. No ano de 2019, 13 (treze) pessoas 
passaram pelo programa de reinserção social (11 homens e duas mulheres), sendo que três ainda 
estão ativos no projeto. A figura 6 revela a situação de trabalho e funcionalidade, após a 
conclusão do período no programa. 
O Reinseridos 
O Não reinseridos 
P.% 
Figura 6 — Percentual dos usuários após seguimento no programa de reinserção social 
5.3. SERVIÇOS NÃO GOVERNAMENTAIS 
5.3.1. Comunidades Terapêuticas 
As Comunidades Terapêuticas (CTs) são entidades da sociedade civil que acolhem 
usuários que possuem problemas com o uso de substâncias psicoativas, com a finalidade de 
35 
apoiá-los a interromperem este uso e a se organizarem para a retomada de sua vida social. O 
acolhimento visa o cuidado, a recuperação e a reinserção social de dependentes químicos, e 
ocorre exclusivamente de forma voluntária e transitória. 
Estes equipamentos não integram o SUS, mas são consideradas equipamentos da rede 
suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes. Por meio de parcerias 
com o Governo Federal, Estadual e Municipal, no âmbito do programa "Crack: é possível 
vencer", a SENAD (Secretaria Nacional de Drogas) oferece apoio financeiro para que estas CTs 
acolham pessoas que desejam se tratar, mas não dispõem de recursos para pagar os custos do 
tratamento. 
No município do Eusébio existe integração entre as Comunidades Terapêuticas com 
jurisdição no município e o CAPS ad, para oferta do melhor atendimento aos usuários. A 
interlocução é favorecida pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, no sentido da 
cobertura de atendimento médico, psicológico, social e terapêutico, individual e grupal, pelo 
CAPS ad, dos usuários que estejam acolhidos em comunidades terapêuticas, bem como 
encaminha e auxilia os usuários que optem pela abstinência e que preencham critério internação 
em comunidades terapêuticas. 
Embora não constituam um serviço público governamental, as Comunidades 
Terapêuticas integram a RAPS do Eusébio, articulando-se com diferentes pontos da rede de 
atenção do município voltados ao tratamento dos usuários de substâncias psicoativas, de forma 
integral. Somando-se a isso, as CTs estão inseridas no conselho municipal de políticas sobre 
drogas, portanto participam do planejamento de participação das políticas e fiscalização, 
exercendo seu controle social. 
Há ainda um termo de colaboração firmado entre as CTs e a Prefeitura de Eusébio, que 
inclui além do aporte de recursos, uma complementação alimentar (cesta básica) para o paciente 
que reside no Eusébio, durante o período de internação. Além disto, as vagas das comunidades 
terapêuticas são reguladas pela Assessoria Especial de Políticas sobre drogas do Município. E 
36 
ainda, existe parceria para o cuidado compartilhado dos pacientes que estão internados em CTs, 
garantindo o acompanhamento destes pelo CAPS ad, tanto em modalidades de atendimento 
individuais (psiquiatria, clínica médica, psicologia), bem como em grupos existentes no Serviço, 
como Grupo de Prevenção de Recaída, Grupo Motivacional, dentre outros. 
Os usuários que se encontram internos em comunidades terapêuticas têm garantido, por 
meio do transporte gratuito do município (TRUE), o transporte para a complementação do 
tratamento no CAPS ad. 
Um levantamento realizado em 2019 no município do Eusébio identificou dez 
comunidades terapêuticas, sendo sete regulares, que realizam parceria com o governo Federal, 
Estadual e Municipal. No período de um ano, tomando como referência o período de novembro 
de 2018 a outubro de 2019, as comunidades terapêuticas regulares realizaram, juntas, 595 
atendimentos, com média mensal de 73 atendimentos. A lista das comunidades terapêuticas no 
município está relacionada na Figura 7. 
COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA ENDEREÇO PUBLICO ATENDIDO 
ATENDIMENTO 
MENSAL 
(MÉDIA) 
Projeto Resgate 
Rua Jose dos Santos Silva, s/n. 
Aquiraz 
Homens acima de 18 anos 10 
Casa de Abraão 
Rua Canto de Oiti, s/n Estrada do 
Fio. Eusébio 
Homens acima de 18 anos 36 
Grão de Mostarda 
Rua Olho D'água, 1620. Olho 
D'água. Eusébio 
Homens acima de 18 anos 80 
Jardim do Edem 
Rua Mario Sales, 437 Jabuti km 19. 
Eusébio 
Homens acima de 18 anos 12 
Fazenda o 
Caminho 
Sitio Canto Verde, s/n. Camará. 
Aquiraz 
Homens acima de 18 anos 45 
Lar da Paz Sitio Maanaim, s/n. Camará. Aquiraz Homens acima de 18 anos 35 
Renascer 
Rua Major Cunha, 1645 River Park. 
Eusébio 
Homens acima de 18 anos 10 
Nova criatura * 
Rua Erico Verissimo,380. 
Urucunema. Eusébio 
Homens acima de 18 anos 12 
37 
Rua Irmã Ambrosina, Centro. 
Aos olhos do pai* Homens acima de 18 anos 20 
Eusébio 
Rua Jose Jorge Said, 16. Lagoinha. 
São pio * Homens acima de 18 anos 7 
Eusébio 
*Comunidades terapêuticas irregulares, pois não se adéquam as exigências da vigilância sanitária do município. 
Figura 7 — Comunidades Terapêuticas localizadas no Eusébio. 
Ressalta-se o grande alcance destas entidades na comunidade em comparação ao CAPS 
ad, serviço público especializado no atendimento de usuários de álcool e outras drogas. Os dados 
referentes ao numero de pacientes atendidos em um ano, no CAPS ad e nas CTs (tomando como 
amostra apenas cinco Comunidades), comparativamente estão representados na Figura 8. 
Figura 8- Número de pessoas atendidas no CAPS ad e em Comunidade Terapêutica no período 
de um ano (Novembro de 2018 a outubro de 2019). 
5.3.2. Grupos de Apoio 
Os Grupos Apoio ou ajuda mútua são compostos por pessoas que compartilham um 
problema ou situação comum, por meio de encontros abertos, voluntários e gratuitos, onde há 
partilha das experiências de seus membros, com o intuito de diminuir o estresse associado ao 
problema e aumentar as competências para lidar com o mesmo. Estes grupos enfatizam a 
interação social e as responsabilidades que os participantes têm dentro do grupo. Por sua vez, 
costumam proporcionar ajuda emocional e promover a compreensão e apoio a quem o necessite. 
38 
No Município de Eusébio existem duas modalidades de Grupos: os Alcoólicos Anônimos (AA) e 
Narcóticos Anônimos (NA). 
Alcoólicos Anônimos (AA) 
Alcoólicos Anônimos é uma irmandade de homens e mulheres que compartilham suas 
experiências, forças e esperanças, a fim de resolver seu problema comum e ajudar outros a se 
recuperarem do alcoolismo. É um programa voltado para a abstinência do álcool e o único 
requisito para se tornar membro é o desejo de parar de beber. 
O grupo se reúne semanalmente, às 19h, com o propósito primordial de manter os seus 
membros sóbrios e ajudar outros alcoólicos a alcançarem a sobriedade. No Eusébio existem três 
grupos de ajuda mútua 'Alcoólicos Anônimos'. 
A. A. Grupo Central Eusébio 
Endereço: R. Irmã Ambrosina, 266 - Centro, Eusébio 
A. A. Grupo Nova Brasília 
Endereço: Rua Bela Forte, s/n - Coité, Eusébio - CE, 61760-000 
A.A. Grupo Havaí 
Endereço: R. São Francisco, 57 - Parque Havaí, Eusébio - CE 
Narcóticos Anônimos (NA) 
Narcóticos Anônimos é uma sociedade sem fins lucrativos, de homens e mulheres para 
quem as drogas se tornaram um problema maior. Trata-se de um programa de abstinência de 
todas as drogas, coordenado e formado por adictos em recuperação que se reúnem regularmente 
para ajudar uns aos outros a se manterem abstinentes do uso de drogas. 
Endereço: Avenida Eusébio de Queiroz 4600, Centro, Eusébio — CE. 
39 
4. LEVANTAMENTO SITUACIONAL 
As informações e indicadores de saúde e mortalidade têm sido descritos como fatores 
necessários às formulações das políticas públicas, para enfrentamento dos vários problemas de 
saúde, seja de morbidade ou de mortalidade, necessitando de uma base de informações confiável, 
que sustente e direcione a tomada de decisão. Por esta razão foi realizado um levantamento do 
perfil epidemiológico, fatores de risco, situação de saúde e mortalidade dos usuários do CAPS ad 
de Eusébio, no ano de 2019, que permitiu traçar um diagnóstico situacional levando em 
consideração as pessoas que buscaram atendimento neste serviço no período de 2009 a 2019. 
Para tanto foram analisados 1.265 prontuários. As informações coletadas versaram sobre 
indicadores demográficos, de mortalidade e fatores de risco para o uso indevido/abusivo de 
substâncias psicoativas, identificando-se ainda a distribuição dos usuários por localidade 
(bairros), permitindo a identificação dos locais de maior vulnerabilidade para o uso de álcool e 
outras drogas no município. 
4.1. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS USUÁRIOS 
Ao levantar os dados de perfil relacionado ao sexo dos usuários do serviço, identificou-se 
a predominância do público masculino no CAPS ad e a dificuldade do público feminino em 
aderir ao tratamento. Sabe-se que as mulheres compreendem um público especial na política 
sobre drogas, seja em detrimento das complicações materno-infantis decorrentes do consumo, 
como pelo fato de, na maioria dos casos, possuírem dependentes, oferecendo fatores de risco ao 
desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade, em alguns casos levando crianças e 
adolescentes a serem acolhidos em unidades de acolhimento. 
."~•;k1 ••• • 
_ 
• '""" :80°,1 
Masculino 
r4 Feminino 
• •- •3,
• - . 9 
40 
Figura 9 — Sexo dos usuários atendidos no CAP ad 
No que diz respeito à idade de início de uso de substâncias, o levantamento apontou 
início de experimentação ainda na primeira infância, com pico de experimentação entre 12 a 17 
anos, com curva ascendente aos 11 anos e queda aos 18 anos, portanto a fase da adolescência 
tem se mostrado o período de maior vulnerabilidade à experimentação e ao consumo de drogas 
(Figura 10). 
180 
160 
140 
zi 120 
.rà 
100 
cid 
80 
60 
s. 
GT0 40 
20 
O .•0111•••.... 
5 7 9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33 35 37 39 41 43 45 47 49 51 65 
Idade (anos) 
Figura 10- Idade de início de uso de substâncias psicoativas de usuários do CAPS ad. 
No entanto, a classificação da faixa etária na experimentação aponta para um fator 
preocupante: crianças ainda na primeira infância experimentando substâncias psicoativas, dos 
mais diferentes tipos e 23,66% dos usuários iniciaram o uso ainda na infância. O levantamento 
apontou que a grande maioria dos pacientes (83,63%) iniciou o consumo na infância e 
adolescência, período mais importante da trajetória desenvolvimental (Figura 11). 
41 
Figura 11 — Classificação etária na experimentação de substâncias psicoativas 
Os dados apontaram ainda um intervalo de tempo considerável entre o início do uso de 
álcool e outras drogas e a procura pelo serviço de atendimento em decorrência da consequência 
do uso abusivo ou dependência destas substâncias. A Figura 12 mostra a idade do usuário na 
procura pelo serviço de acolhimento, após identificação do comprometimento do uso na sua vida 
cotidiana, familiar, conjugal, econômica e laboral. 
250 
.p". 200 
z 150 
eià 100 
50 
o 
Idade (anos) 
Figura 12 - Idade dos usuários no momento da procura pelo serviço de atendimento. 
Ao analisar o período entre o início do uso de substâncias e a procura pelo serviço, 
apenas 3% dos casos buscam atendimento precocemente (período de até cinco anos), ao passo 
42 
que 64,54% procuram o serviço somente depois de 15 anos de uso e mais de 30% após 30 anos 
de uso, quando as consequências pelo abuso de substâncias já são muitas e complexas. 
Figura 13 — Tempo entre o início do uso e a procura por atendimento em decorrência do uso 
abusivo e/ou dependência de drogas. 
No que se refere aos tipos de substâncias utilizadas, o levantamento apontou que a 
maioria dos usuários (66%) usa apenas um tipo de substância (Figura 14), onde predomina o uso 
do álcool e crack (Figura 15). 
Figura 14 — Número de substâncias psicoativas utilizadas por usuários do CAPS ad. 
Com relação ao tipo de droga usada, predomina o álcool (droga lícita) e o crack (droga 
ilícita), sendo também elevado o consumo de cocaína e tabaco. Os inalantes e injetáveis são 
tiveram expressividade de consumo (Figura 15). 
ic9, 
43 
600 
as 
'15 500 
400 
.01 300 
Figura 15 — Tipo de substância consumida por usuários do CAPS ad. 
Analisando todos os usuários do serviço, no que diz respeito ao consumo de drogas lícitas 
e ilícitas, a pesquisa apontou pouca diferença entre as categorias, apontando para o fato de que os 
comprometimentos na vida das pessoas independem do tipo de substância usada, e sim da 
relação estabelecida com a substância de uso. 
• le DROGAS LICITAS 
IP DROGAS ILICITAS 
Figura 16— Comparação entre o consumo de drogas lícitas e ilícitas por usuários do CAPS ad. 
44 
4.2. DADOS DE MORTALIDADE 
Com a finalidade de reunir dados quantitativos e qualitativos sobre óbitos ocorridos 
entre os usuários do CAPS ad do município de Eusébio, os dados de mortalidade apresentados 
constituem uma importante ferramenta de gestão na área da saúde, sobretudo no que diz 
respeito às políticas sobre drogas. 
No período de 2009 a 2019, o CAPS ad registrou 82 óbitos, predominantemente 
homens jovens, e com causa principal de morte os homicídios, com destaque ainda para o 
suicídio e complicações clínicas decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, 
conforme apresentado nas figuras 9 e 10. 
45 
40 
35 
20 
15 
10 
5 
O 
r--
1 
Homicídio Acidente Complicações Overdose 
clínicas 
Suicídio Causa não 
informada 
Figura 9 — Causa do óbito de usuários do CAPS ad ente 2009 e 2019. 
No que se refere à idade dos óbitos, observou-se numero elevado de jovens morrendo, em 
sua maioria, vitimas de homicídio relacionado ao consumo de substâncias psicoativas. Na idade 
adulta (40 a 45 anos) há uma elevação dos casos de óbito, onde predominam os casos de 
suicídio, e após os 53 anos, concentram-se os casos de complicações clínicas do uso de 
substâncias, majoritariamente alcoolistas (Figura 10). 
45 
Figural O - Idade de óbito dos usuários do CAPS ad de Eusébio. 
4.3.DADOS TERRITORIAIS DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS 
Por meio da representação gráfica do município são apontados os bairros onde estão 
concentrados os usuários do CAPS ad, sendo possível a identificação das comunidades mais 
vulneráveis, possibilitando a intensificação de ações nestas áreas (Figuras 11 e 12). 
(9 
46 
Figura 11 — Distribuição dos usuários por localidade no município de Eusébio. 
PARQUE 
HAVAI 
VEREDA 
TROPICAL 
O a 10 
10 a 20 
20 a 50 
50 a 100 
a
100 a 150 
e
150 a 200 
Figura 12— Mapa da distribuição dos usuários por localidade no município de Eusébio. 
47 
FASE II - OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO 
DAS SITUAÇÕES-PROBLEMA 
5. OBJETIVOS 
5.2.OBJETIVO GERAL 
• Construir uma Política Pública sobre Drogas pautada na dignidade humana, no respeito, 
na autonomia, na universalidade de acesso e integralidade do cuidado, promovendo-se 
ações de informação, educação, tratamento e (re)inserção social de pessoas que façam 
uso, abuso ou desenvolvam dependência de drogas, por meio da estrutura da rede, com 
profissionais qualificados e ações integradas, envolvendo instituições públicas e privadas. 
5.3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
5.3.1. Conscientizar a população eusebiense dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde 
pública, representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas 
lícitas e ilícitas. 
5.3.2. Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da 
visão holística do ser humano, respeitando sua autonomia, pela implementação e pela 
manutenção da rede de assistência integrada, com ações de prevenção indicada, de 
cuidado, redução de danos e reinserção social, à pessoa com problemas decorrentes 
do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas e a prevenção 
das mesmas a toda a população, principalmente àquelas em maior vulnerabilidade. 
5.3.3. Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, assistência e o cuidado de pessoas 
com uso indevido de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas e com dependência 
química, a partir de uma visão holística do ser humano, observadas a 
c9 
48 
intersetorialidade e a transversalidade das ações, incluindo-se as Comunidades 
Terapêuticas. 
5.2.4 Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e 
coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e 
ilícitas. 
5.2.5 Incentivar e fomentar estudos, pesquisas e avaliações das políticas públicas e a 
formação de profissionais que atuam na área. 
5.2.6. Considerar na elaboração do plano de ação as causas e os fatores relacionados ao 
uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de 
outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu 
uso sejam tratadas de forma integrada e em rede, respeitando sua individualidade e 
autonomia. 
5.2.7. Garantir recursos orçamentários para implementação da política sobre drogas no 
município 
5.2.8. Organizar e sistematizar protocolos e fluxos de atendimentos da rede municipal de 
atenção ao usuário e dependente de álcool, tabaco e outras drogas. 
5.2.9. Realizar ações de prevenção universal, seletiva e indicada, visando impedir ou 
retardar o consumo de álcool e drogas e sensibilizar a população sobre os males 
causados pelo uso de entorpecentes e orientar caso o consumo já se faça presente ou 
seja nocivo, sobretudo com mulheres grávidas, mães de crianças na primeira 
infância e dirigida a adolescentes de jovens em situação de vulnerabilidade. 
5.2.10. Implantar de um sistema de informação municipal de usuários que fazem uso de 
álcool e outras drogas, respeitando os aspectos éticos e sigilo das informações 
coletadas, a fim de identificar o perfil dos usuários, tipos e quantidades de drogas 
usadas, dados de mortalidade e localidade. 
o 
49 
5.2.11. Melhorar as instalações e fortalecer das ações e serviços realizados no Centro de 
Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS ad). 
5.2.12. Realizar ações na perspectiva da redução de danos às pessoas que não querem ou 
não podem se abster do uso de drogas licitas ou ilícitas e que adotam práticas de 
risco ligadas ao uso. 
5.2.13. Sensibilizar a comunidade sobre o prejuízo do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas 
e seus riscos no trânsito, priorizando ações com motoristas e caminhoneiros. 
5.2.14. Educar, informar, capacitar e formar pessoas, em todos os segmentos sociais, para a 
ação efetiva e eficaz nas reduções de oferta e demanda, uso, uso indevido e à 
dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas, com base em 
conhecimentos científicos validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à 
realidade local. 
5.2.15. Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de 
prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com a finalidade de ampliar sua 
abrangência e eficácia. 
5.2.16. Combater o tráfico de drogas e os crimes conexos, no território municipal. 
5.2.17. Garantir eficiência, eficácia, cientificidade e rigor metodológico às atividades de 
redução de demanda e de oferta, por meio da promoção, de forma sistemática, de 
levantamentos, pesquisas e avaliações. 
6. MÉTODO 
A necessidade de elaboração e consolidação de um Plano Municipal de Políticas sobre 
Drogas do Eusébio surgiu a partir de um levantamento de dados sociodemográficos e de 
morbimortalidade de uma amostra de pacientes atendidos pelo CAPS ad do município em 2016, 
que sinalizou o uso precoce (ainda na infância) e prolongado de substâncias psicoativas, os tipos 
de drogas mais usadas (álcool e cocaína e derivados), o perfil do público atendido (homens, 
50 
jovens, com pouca ou nenhuma experiência no mercado de trabalho, que moravam nos bairros 
mais vulneráveis e com baixa condição socioeconômica), elevada morbidade entre os usuários 
mais velhos e mortalidade de usuários mais novos, sendo o homicídio a causa mais frequente. 
Após a análise destas informações foram aprimoradas algumas ações nos serviços de 
saúde, nos diferentes níveis de atenção, com ações de prevenção e cuidado, visando atender com 
mais qualidade a parcela da população mais vulnerável ao uso de substâncias. No entanto, 
sentiu-se a necessidade de ampliar e atualizar o estudo, permitindo realizar um levantamento 
situacional da questão do uso de drogas e dependência no município a partir da coleta de dados 
dos pacientes atendidos no CAPS ad. Este levantamento situacional foi realizado em 2019, com 
análise das informações realizada em 2019 e início de 2020. 
A partir daí foi criada uma equipe com representação de diversos setores para avaliar as 
situações-problemas encontradas no levantamento e elaborar ações estratégias para resolução dos 
problemas e pensar em uma política sobre drogas universal, integral, e equitativa, sobretudo nas 
populações específicas, objetivando informação, educação, tratamento e (re)inserção social de 
pessoas que façam uso, abuso ou desenvolvam dependência de drogas. 
O projeto inicial será apresentado ao Conselho Municipal de políticas sobre drogas para 
aprimoramento, apreciação, avaliação e sugestões, e posteriormente às autoridades municipais 
para verificar a viabilidade e interesse e garantir os recursos financeiros vinculados ao Fundo 
Municipal sobre Drogas, necessários para a implementação do plano. A partir dessa articulação 
serão realizadas reuniões com técnicos das secretarias e órgãos envolvidos no processo, com o 
objetivo de sensibilizar para as dimensões do cuidado e da atenção a serem adotadas pelo 
município, e a partir daí a implementação/efetivação do plano municipal de políticas sobre 
drogas. 
1 
1 
e-
51 
7. AÇÕES ESTRATÉGICAS 
Tendo em vista que o uso, abuso e dependência de drogas são fatores multifatorias, com 
causas e consequências diversificadas, pensar nas possibilidades de intervenção requer 
conhecimento dos diferentes fatores envolvidos e realização de ações de forma integrada e 
articulada entre diversos setores. As ações devem pautar-se na redução da demanda, através do 
foco na prevenção e atenção ao usuário com problemas relacionados ao uso de drogas, por meio 
da conscientização dos cidadãos sobre as consequências nocivas do uso de drogas à saúde e à 
sociedade. O cuidado com os usuários e sua reinserção social são fundamentais para a criação de 
possibilidade para que o sujeito possa participar da sociedade, manter suas relações sociais, 
familiares e comunitárias, e ter garantidos seus direitos de cidadania com a máxima autonomia 
possível. Por outro lado também é preciso trabalhar o controle da oferta de drogas ilícitas, por 
meio de um trabalho conjunto a fim de coibir os traficantes, organizadores e financiadores do 
tráfico de drogas e o crime organizado. A articulação entre as diversas ações, em diferentes 
frentes (prevenção, cuidado, reinserção social, autoridade) requer realização de estudos, 
avaliação e monitoramento e uma gestão integrada e comprometida com a população. 
Deste modo as ações no município de Eusébio estão organizadas em sete eixos: 1) 
Gestão; 2) Prevenção; 3) Cuidado (tratamento e reabilitação); 4) Redução de danos; 5) 
Reinserção social; 6) Capacitação profissional e formação continuada; e 7) Estudos, avaliação e 
monitoramento das ações. 
EIXO 1: GESTÃO 
A Gestão da Política Municipal sobre Drogas envolve as atividades relacionadas ao 
diagnóstico e planejamento, à execução e avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo 
governo municipal e de prestação de serviços para a sociedade no que tange a questão dos 
problemas relacionados ao uso, abuso, dependência de drogas e ao tráfico de drogas e 
segurança pública. 
o-
52 
Nesta esfera a atuação dos gestores públicos em integração com a sociedade favorece a 
atuação e a cooperação entre os diversos atores sociais na elaboração, implementação e avaliação 
das políticas públicas. Neste contexto, a interlocução entre as diferentes pastas que atuam nesta 
temática se faz necessária, para tanto estão incluídas neste eixo as construções de protocolos e 
fluxos de atendimento, de modo a organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais 
de atenção aos usuários que fazem o uso abusivo de drogas e seus familiares. Além da criação de 
um sistema de informações de usuários, guardando o sigilo das informações, com vistas a 
monitorar e avaliar as ações de prevenção, cuidado e reinserção por meio de dados concretos e a 
abrangência das ações visando à resolução de problemas. 
EIXO 2: PREVENÇÃO 
As ações de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas envolvem ações 
direcionadas a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco da população, promoção e 
fortalecimento dos fatores de proteção e construção do conhecimento, informação e 
conscientização da população sobre os efeitos do consumo de substâncias psicoativas lícitas ou 
ilícitas. 
A prevenção subdivide-se em três níveis que buscam atender públicos distintos: a) 
Prevenção universal, que visa a melhoria da saúde geral e a qualidade de vida, atingindo de 
modo preventivo a maioria da população; b) Prevenção seletiva, que compreende ações voltadas 
para segmentos específicos da população, previamente selecionados de acordo com sua 
vulnerabilidade ou índice de incidência de uso abusivo; e c) Prevenção indicada, que são 
intervenções voltadas para aqueles que já demonstram prejuízos em razão do uso ou dependência 
ou com comportamentos de risco relacionados direta ou indiretamente ao uso de drogas. 
EIXO 3: CUIDADO 
o 
53 
As Ações de cuidado envolvem o acolhimento, escuta, tratamento e reabilitação dos 
usuários que possuem problemas com o uso de álcool e outras drogas. 
Levando em consideração que o uso de drogas e a relação que o usuário estabelece com a 
substância são multifatoriais, ou seja, envolvem fatores biológicos, psicológicos e sociais, a 
intervenção deve ser orientada pelas singularidades do sujeito, onde as metas e intervenções são 
pautadas nas especificidades e necessidades dos pacientes. Para tanto, são fornecidas 
possibilidades de tratamento individual ou grupal; médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico 
ocupacional, de enfermagem, de serviço social ou pedagógico; diário, semanal, mensal ou em 
regime de internação; no CAPS ad, em outros serviços que compõem a RAPS, Comunidades 
Terapêuticas ou grupos de ajuda mútua; em atendimento de escuta, acolhimento ou atendimento 
na crise, voltadas à abstinência ou redução de danos, de acordo com a necessidade e o desejo do 
usuário, respeitando suas especificidades e sua autonomia. 
Deste modo, o plano municipal de políticas sobre drogas propõe ações de cuidado que 
envolve um trabalho integrado entre as diferentes secretarias, de modo especial àquelas que 
compõe a rede de atenção Psicossocial do Eusébio, propõe ainda a melhoria das instalações e 
serviços oferecidos pelo CAPS ad, por meio da requalificação do CAPS ad para CAPS ad III, 
como serviço de portas abertas, funcionando 24 horas por dia, incluindo finais de semana e 
feriados, como ponto mais importante da rede de atenção ao usuário que possui problemas com o 
uso de substância e referência no tratamento da dependência química. Também fazem parte das 
ações previstas no plano à ampliação, acompanhamento e fiscalização sistemática das 
comunidades terapêuticas e outros serviços não governamentais, proporcionando maior controle 
sobre os serviços e ações desenvolvidas. 
EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 
Todos os indivíduos são seres sociais, que vivem em comunidade, que é definida em 
função dos laços de parentesco, localização geográfica, constituição territorial, interesses 
54 
políticos, crença religiosa, composição étnica, características físicas ou problemas de saúde ou de 
saúde mental compartilhados por uma coletividade (SENAD, 2017). O conceito de comunidade 
engloba tanto o conjunto de pessoas que a compõem, como também as relações sociais que 
existem entre seus membros, seus sistemas de crenças e as normais sociais que a regem. 
O sujeito com dependência vivencia, em geral, dificuldades no estabelecimento das 
relações sociais com a sua comunidade, muitas vezes sendo privado ou excluído de determinadas 
funções, implicando numa dinâmica de privação por falta de acesso aos sistemas sociais básicos, 
como família, moradia, educação, trabalho formal ou informal, saúde, entre outros. 
A maior dificuldade do dependente é não conseguir interromper o uso, geralmente 
relacionado à sua situação de vulnerabilidade, decorrente da fragilidade de seus vínculos sociais 
e da exclusão vivenciada. Desta forma, as ações de reinserção social constituem um desafio no 
processo de cuidado e reabilitação do usuário, sobretudo no que diz respeito a reinserção no 
mercado de trabalho. 
Neste contexto, o Plano de Políticas sobre Drogas do Eusébio propõe fomentar e 
fortalecer a inserção socioeconômica, por meio de elevação da escolaridade e capacitação 
profissional, de pessoas em reabilitação ou histórico de uso problemático de álcool e outras 
drogas no serviço público municipal, empresas privadas parceiras, empreendimentos econômicos 
solidários e/ou cooperativas sociais, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das 
habilidades necessárias ao mercado de trabalho, mas também ao estabelecimento de relações 
saudáveis e pertencimento comunitário. O plano propõe ainda a inclusão de adolescentes, jovens 
e adultos nos serviços públicos com monitoramento de dados que permitam avaliação de 
resultado periódica, articulando-se com políticas de reinserção social a usuários reabilitados com 
histórico e/ ou fatores de risco de uso abusivo de álcool ou outras drogas. 
EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 
o 
55 
A redução de danos envolve um conjunto de estratégias, no campo da saúde pública que 
visa reduzir os danos causados pelo consumo de drogas lícitas ou ilícitas, sendo aplicada aos 
indivíduos que não querem ou não podem se abster e adotam práticas de risco ligadas ao uso de 
drogas. Nestes casos, o sujeito é o ator principal e não apenas coadjuvante do seu tratamento. As 
estratégias são traçadas conjuntamente com o usuário, objetivando sua promoção da saúde, sua 
autonomia, liberdade e respeito à sua dignidade, enfatizando a responsabilização do sujeito pelo 
seu próprio tratamento. 
As ações no Eusébio envolvem informações e aconselhamentos, com priorização das 
ações desenvolvidas com grávidas e mães de crianças na primeira infància, e atenção especial à 
redução de danos e o trânsito, relacionadas ao consumo de drogas anfetamínicas por 
caminhoneiros, sensibilização comunitária, mobilização da sociedade, motoristas para refletir e 
discutir sobre o problema, utilizando, dentre outras ferramentas, palestras, produção e 
distribuição de material informativo e educacional sobre o uso de álcool e trânsito e material 
específico para caminhoneiros. Ao receberem informações apropriadas sobre o uso prejudicial de 
drogas, família e comunidade podem contribuir para ações preventivas eficazes. 
A implantação de uma Casa de Passagem, apresentada no plano, além de proporcionar 
espaço para fornecimento de alimentação, higiene e repouso de usuários dependentes de 
substâncias psicoativas e moradores de rua, possibilita com que os usuários recebam orientações 
e esclarecimentos sobre o uso de drogas, dependência e comportamentos de risco relacionados 
ao seu uso. 
EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 
A atenção integral dos usuários de álcool e outras drogas ainda é um desafio, tanto pela 
complexidade dos casos e os fatores diversos que os envolve, como pela dificuldade de muitos 
profissionais dos diversos setores que lidam diariamente com pessoas com problemas 
56 
relacionados ao uso de drogas, que se sentem despreparados para acolher as necessidades dos 
usuários e encaminhar da forma mais assertiva possível. 
As ações ineficientes dos trabalhadores na atenção básica, no CRAS, nas escolas e no 
próprio CAPS ad ocasionam problemas no fluxo correto do usuário pela rede de serviços, na 
identificação em manejo das situações, no acolhimento, vinculo e até na motivação do usuário 
para acompanhamento ou tratamento. Deste modo, a formação teórica e prática poderão 
contribuir para o melhoramento da qualidade do serviço prestado nos diferentes setores, inclusão 
social e manejo correto das situações. 
A formação continuada compreende um processo permanente e constante de 
aperfeiçoamento dos saberes necessários à atividade profissional nos diferentes segmentos. Ela é 
realizada após a formação inicial e tem como objetivo assegurar um atendimento de qualidade 
cada vez maior aos usuários e dependentes de álcool e outras drogas. Sendo assim, o plano 
municipal propõe a qualificação do atendimento por meio da capacitação dos profissionais da 
educação, atenção básica e especializada. 
A sensibilização e capacitação dos profissionais da atenção básica é necessária para a 
prevenção e manejo e encaminhamento das pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas. No 
CAPS ad a formação continuada proporciona a capacitação dos trabalhadores para manejo, 
acolhimento, vinculação, intervenção breve e entrevista motivacional no tratamento dos usuários 
do serviço. Já a área de educação, a formação visa capacitar educadores nas escolas públicas, 
para elaboração e implementação de projeto de intervenção com ações preventivas na escola, 
contribuindo para o fortalecimento da comunidade escolar na promoção da saúde com ênfase na 
prevenção do uso de drogas. 
Muitos segmentos que compõe a RAPS têm dificuldade de realizar o manejo de alguns 
casos, inclusive no encaminhamento correto do paciente. A rede de urgência e emergência é de 
extrema importância neste processo, desta forma, qualificar as equipes das UPAs e SAMU no 
1 
57 
acolhimento, manejo à crise, ampliando o espaço de assistência clinica de urgência voltado a 
usuários de álcool e outras drogas. 
EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
A construção de uma política sobre drogas consistente, baseada em evidências científicas, 
que tenha como foco as pessoas e não as drogas, que reconheça as necessidades especiais da 
população mais vulnerável e que compreenda as diversas dimensões que envolvem o uso, abuso 
e dependência de drogas é processual e requer estudos e pesquisas que fundamentem as ações 
para que estas sejam condizentes com as necessidades da população local. 
O mapeamento do município, estudos, avaliação contínua e monitoramento das ações são 
ferramentas necessárias para a elaboração de políticas públicas eficientes. Deste modo, o 
presente plano propõe a identificação de serviços e parceiros nos territórios que podem atuar 
preventivamente na questão sobre drogas, a elaboração de estudos e pesquisas locais sobre o 
problema das drogas na população geral e em populações específicas e a elaboração de um 
diagnóstico situacional para identificar as necessidades de capacitação de recursos humanos que 
trabalham em programas de prevenção, tratamento, reabilitação e inclusão social de pessoas 
usuárias ou dependentes de álcool e outras drogas. 
9 
EIXO 1: GESTÃO 
META I REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Discutir e deliberar a política sobre 
drogas. 
Revisar e atualizar o Sistema de Políticas 
sobre Drogas do Município.
Garantir os recursos financeiros vinculados ao 
Fundo Municipal sobre Drogas e potencializá￾los com captação de recursos. 
META 2 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Reunião do COMPOD para discutir, refinar e 
deliberar a Política Municipal sobre Drogas. 
Preparação do Projeto da lei que atualiza a 
política sobre drogas no município 
Inserir as ações do Plano Municipal sobre 
Drogas no PPA, LDO e LOA. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Poder executivo e legislativo 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, COMPOD. 
Poder executivo e legislativo 
2021 
Poder executivo e legislativo, 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas. 
2021 
Registro em ata da 
reunião e deliberações 
A lei criada (n° da lei) 
2021/ 
2022 Dotação consignada 
no PPA, LDO e LOA 
ORGANIZAÇÃO DE PROTOCOLO E FLUXO DE ATENDIMENTO DAS REDES MUNICPAIS DE ATENÇÃO AO 
USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Organizar fluxo de atendimento integrado das 
redes municipais de atenção aos usuários que 
fazem o uso abusivo de drogas e seus 
familiares. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Reunir com atores da rede para organização 
do fluxo de atendimento do usuário com 
dependência de álcool e outras drogas 
Criar e divulgar protocolo de atendimento para 
manejo do usuário com uso abusivo e 
dependente de álcool e outras drogas na 
atenção básica 
QD 
Reunir com atores da rede para criação do 
protocolo de atendimento do usuário com 
dependência de álcool e outras drogas 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Rede de Atenção 
Psicossocial, Secretaria de 
Desenvolvimento Social 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Saúde. 
PRAZO INDICADORES 
2021 Fluxograma criado 
2021 Protocolo elaborado 
AÇÕES PRIORITÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Divulgar entre as equipes da atenção básica Assessoria Especial de Políticas 
o protocolo de atendimento para manejo do 
paciente usuário de álcool e drogas. 
sobre Drogas e Secretaria de 
Saúde 
2022 Equipes orientadas 
META 3 
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS QUE FAZEM USO DE ÁLCOOL E OUTRAS 
DROGAS 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORITÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Implantar um sistema de informação integradode Criar um sistema de informação que apresente Assessoria Especial de Políticas 
usuários de álcool e outras drogas, resguardando' dados sobre usuários de álcool eoutras drogas sobre Drogas, Secretarias de Sistema implantado 
o sigilo das informações prestadas. a ser coordenado pela assessoria e alimentado Desenvolvimento Social, de 
pelos serviços de saúde, Secretaria de , Educação e de Saúde. 
2022 
Desenvolvimento Social e de Educação. 
EIXO 2: PREVENÇÃO 
META 4 
REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO UNIVERSAL, SELETIVA E INDICADA, VISANDO IMPEDIR OU RETARDAR O 
CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO 
USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ORIENTAR CASO O CONSUMO JÁ SE FAÇA PRESENTE OU SEJA NOCIVO. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Ampliar a campanha de prevenção às drogas 
voltada aos adolescentes e jovens. 
9D 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Realização de palestras, oficinas e ações 
preventivas com populações específicas nas 
escolas, espaços públicos e atenção básica. 
Criação de cartilhas de prevenção do uso 
de drogas voltadas a populações específicas 
(crianças, adolescentes, gestantes, famílias). 
Disponibilizar vídeos de curta duração de 
prevenção sobre drogas em redes sociais de 
modo adequado ao público alvo. 
Criação de perfil em rede social visando 
divulgação de vídeos, materiais e 
interlocução com jovens do município 
sobre a temática do álcool e drogas. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de Saúde, 
Desenvolvimento Social e 
Educação. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Cultura, Assessoria de 
Comunicação. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e 
Assessoria de 
Comunicação. 
PRAZO 
2021 
2022 
2022 
2022 
INDICADORES 
Número de palestras, 
oficinas e outras ações 
realizadas. 
Materiais criados, 
divulgados e 
distribuídos. 
Número de vídeos e 
materiais 
disponibilizados. 
Criação do perfil 
monitorado pelo 
número de acessos 
META 5 
REALIZAÇÃO DE PREVENÇÃO UNIVERSAL COM MMLI-IERES GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRAkc-„ 
INFÂNCIA 
OBJETIVOS ESPECiFliC(.)8 
Implantar um programa de prevenção ao uso 
de álcool, tabaco e outras drogas junto às 
gestantes, lactantes e mães de crianças na 
primeira infância. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Fornecimento de orientações e oficina com 
gestantes e mães de crianças na primeira 
infância por técnicos capacitados no 
Hospital Amadeu Sá,e Unidades Básicas de 
Saúde e CRAS, visando a promoção da 
saúde, o fortalecimento de vínculos 
familiares e a proteção e conscientização 
sobre os riscos que estas substâncias podem 
causar. 
, ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretarias de 
Saúde e de Desenvolvimento 
Social. 
PRAZO 
2022 
INDICADORES - 
Mães orientadas e 
redução do número de 
gestantes e mães 
usuárias de drogas. 
Redução do número de 
crianças acolhidas em 
abrigos em 
decorrência do uso de 
drogas por seus 
genitores. 
FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO SELETIVA DIRIGIDA A ADOLESCENTES E JOVENS EM 
META 6 SITUAÇÃO DE RISCO E GRUPO DE PROFISSIONAIS COM MAIOR RISCO DE ENVOLVIMENTO COM USO DE 
SUBSTÂNCIAS 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Disparar ações conjuntas de revitalização de 
espaços públicos, como praças, quadras 
esportivas, campos de futebol e espaços de 
convivência, favorecendo com que o esporte, 
lazer, cultura e arte estejam presentes no 
cotidiano da cidade. 
Revitalização das praças e campos de 
futebol nos bairros, sobretudo aqueles 
localizados em áreas de maior risco. 
Fortalecimento das ações de prevenção nas 
escolas elevando o tempo de permanência dos 
alunos do ensino fundamental nas escolas 
municipais 
Gabinete do Prefeito, Secretaria 
de Obras, Secretaria de Cultura, 
Secretaria de Esporte e Lazer, 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Segurança Pública. 
Retorno do tempo integral em 100%das 
escolas públicas municipais. 
2025 
Espaços públicos 
revitalizados 
Gabinete do Prefeito, Secretaria 
de Educação, Assessoria 
Especial de Políticas sobre 
Drogas. 
2025 
Tempo integral 
reimplantado em 
100% das escolas 
municipais 
Implantar e/ou implementar programas e 
projetos de prevenção, qualidade de vida e 
protagonismo juvenil, fortalecendo e tornando 
mais interessantes as atividades em sala de 
aula. 
Implantar programas e projetos de prevenção 
específicos para profissionais que 
desenvolvemfunções que os tomam mais 
suscetíveis ao usode drogas. 
Aderir aos Programas Federais e Estaduais 
na área de educação que comprovadamente 
reduzam os riscos relacionados ao consumo 
precoce e abusivo de substâncias. 
Realização de ações de prevenção com 
profissionais do município que possuem 
risco mais elevado para o uso de substância 
em função de sua atividade laborai. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Secretarias de 
Educação, Saúde e 
Desenvolvimento Social. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas 
Secretaria de Saúde 
Secretaria de Educação 
2025 
2025 
META 7 FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO ESCOLAR 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS 
Proporcionar aos adolescentes cursos de 
qualificação profissional visando à aquisição 
de conhecimentos numa dada área, para o 
desenvolvimento de uma atividade produtiva, 
gerando uma oportunidade não apenas de 
qualificação profissional, mas de 
ressignificação do seu lugar na sociedade, das 
suas possibilidades. 
Programas 
implementados_ 
Programas 
implantados 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Realização de cursos livres de Informática 
básica, Língua Estrangeira e Assistente 
Administrativo, com certificação. 
PRAZO INDICADORES 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida, Empresas 
Parceiras 
2021 
200 adolescentes e 
jovens capacitados, 
com certificação nas 
três modalidades de 
cursos anualmente 
4144.••=111~.1.11 
• --
Desenvolver competências tecnológicas 
básicas e inclusão digital de adolescentes e 
jovens em situação de alta vulnerabilidade, 
contribuindo para que tenham oportunidades 
de ingressar no mercado de trabalho do Século 
XXI, estimulando o desenvolvimento do 
pensamento crítico, habilidades para o 
trabalho colaborativo, uso responsável das 
redes sociais e uso da informática como 
colaboradora para mudar a realidade local. 
Formação teórico-prática com certificação 
nas áreas de Defesa civil, Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Social, Trânsito e 
Promoção à Vida. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida, Secretaria de 
Educação, Secretaria de 
Segurança Pública, Autarquia 
Municipal de Trânsito, 
Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente e Secretaria de 
Desenvolvimento Social. 
Curso de qualificação em informática 
básica 
2021 
Certificação de 120 
alunos, Educador de 
Trânsito, Educador 
Ambiental, Educador 
Social, Educador 
Juvenil Promotor da 
Vida, Educador da 
defesaCivil. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida, empresas 
parceiras. 
2021 
120 adolescentes e 
jovens capacitados. 
Fornecimento de tablet com acesso a 
internet para os alunos com baixa renda 
e/ou que não possuam acesso à 
informática. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida, Empresas 
parceiras, Secretaria de 
Desenvolvimento Social. 
2022 
Alunos com acesso a 
1 meios de informática: 
tablet, internet (em 
casa) e computador (na 
EPV). 
Realização de atividades interativas e de 
capacitação, aulas on-line e trabalhos 
utilizando ferramenta computacional. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida. 
2021 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Despertar competências, potencialidades e 
habilidades dos adolescentes e jovens para que 
possam lidar com as influências sociais 
(amigos e outros), fragilidades familiares, 
renda precária, outros desafios do cotidiano, 
adquirindo um conjunto de saberes sócio 
emocional e laboral que fortaleça o valor da 
vida pessoal, comunitária e social. 
Avaliar e melhorar o fluxo do público 
atendido da Escola de Promoção à vida 
(EPV). 
AÇÕES PRIORTÁRIAS 
Realização de vivências, rodas de conversa, 
oficinas voltadas a formação humana e 
cidadã. 
Atendimento psicológico e terapêutico 
individual e/ou em grupo dos adolescentes 
e jovens que necessitem 
Criar o fluxo de atendimento e 
acompanhamento dos alunos da EPV nas 
diversas secretarias envolvidas no 
programa. 
Contratação de profissionais qualificados para 
atuar junto a adolescentes e jovens em 
situação de vulnerabilidade. 
s2D 
Contratação de Psicólogo, Educadores, 
Assistente Social e Pedagogo para atuar 
junto ao Programa Escola de Promoção à 
Vida. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida, Secretaria de 
Educação. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Escola de 
Promoção à Vida, Secretaria de 
Educação/DAE 
Gabinete do Prefeito, Escola de 
Promoção da Vida, Secretaria de 
Educação, Assessoria Especial 
de Políticas sobre Drogas, 
Autarquia Municipal de trânsito, 
Secretaria de Segurança Pública, 
secretaria de Desenvolvimento 
Social, Secretaria de Obras. 
Gabinete do Prefeito e Escola de 
Promoção à Vida 
PRAZO INDICADORES 
Número de 
adolescentes atendidos 
2022 pela disciplina de 
Formação humana e 
cidadania. 
Adolescentes e jovens 
com espaço de escuta 
qualificada, 
intervenções realizadas 
e encaminhamento a 
rede de serviços. 
2021 
2022 
2022 
Fluxograma criado e 
divulgado 
Profissionais 
contratados 
EIXO 3: CUIDADO 
META 8 PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO TRABALHO INTEGRADO JUNTO À 
QUESTÃO DO USO ABUSIVO E DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Fortalecer as ações do Serviço Especializado 
em Abordagem Social, destinado à população 
em situação de rua, identificando os usuários 
com necessidades decorrentes do uso de álcoole 
outras drogas, a partir de ações integradas. 
AÇÕES PRIORTÁRIAS 
Estabelecer parceria com a assistência 
social para a criação de um Centro de 
Referência Especializada para Pessoas em 
Situação de Rua (Centro POP). 
Criar uma casa de passagem para 
acolhimento noturno dos moradores em 
situação de rua. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO 
Gabinete do prefeito, Secretaria 
de Obras, Secretaria de 
Desenvolvimento Social, 2025 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas. 
Gabinete do Prefeito, Secretaria 
de Desenvolvimento Social, 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas. 
2025 
INDICADORES 
Centro POP inaugurado 
e em funcionamento 
Casa de passagem 
inaugurada e em 
funcionamento 
_ 
META 9 
QUALIFICAÇÂO DO CAPS AD PARA AD III, MELHORIA DAS INSTALAÇÕES E FORTALECIMENTO DAS 
AÇÕES E SERVIÇOS REALIZADOS NO CAPS AD 
OBJETIVOS ESPECIFICOS 
Garantir atenção integral, 24 horas por dia, às 
pessoas usuárias dependentes de álcool, crack 
e outras drogas, levando em consideração a 
relação familiar e social, respeitando os 
princípios e diretrizes estabelecidas pelo SUS, 
na Reforma Psiquiátrica e nas orientações das 
Portarias Ministeriais. 
Garantir recursos necessários (materiais e 
humanos) para ampliar o funcionamento do 
CAPS AD 
Melhoria da estrutura do CAPS AD 
go 
AÇÕES PRIORTÁRIAS 
Qualificar o CAPS Ad Eusébio para Caps 
Ad III em parceria com os municípios de 
Aquiraz e Itaitinga, constituindo um serviço 
de portas abertas, prestando atendimento 
diário aos usuários, 24 horas por dia, 
incluindo finais de semana e feriados. 
Aquisição de recursos materiais necessários 
à realização dos atendimentos individuais, 
grupais e atividades extramuro do Caps Ad. 
Contratação de Arte terapeuta e Terapeuta 
holístico para realização de Práticas 
Integrativas Comunitárias, Profissional de 
Educação Física para realização de 
atividades individuais e grupais no CAPS. 
Contratação de Profissionais (Enfermeiros, 
Técnicos de enfermagem, Auxiliar de 
serviços gerais) necessários para o 
funcionamento do serviço 24h. 
Realização de reforma, adaptação do prédio 
e aquisição de equipamentos e materiais 
para funcionamento do CAPS AD III 24h. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Gabinete do prefeito, Secretaria 
de Saúde, Assessoria Especial 
de Políticas sobre Drogas. 
Gabinete do prefeito, Secretaria 
de Saúde, Assessoria Especial 
de Políticas sobre Drogas. 
Gabinete do prefeito, Secretaria 
de Saúde, Assessoria Especial 
de Políticas sobre Drogas. 
Gabinete do prefeito, Secretaria 
de Saúde, Assessoria Especial 
de Políticas sobre Drogas. 
Gabinete do prefeito, Secretaria 
de Saúde, Secretaria de obras, 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas. 
PRAZO 
2021 
2021 
2021 
2021 
2021 
INDICADORES 
CAPS AD qualificado, 
funcionando 24 horas 
por dia, incluindo 
finais de semana e 
feriados. 
Melhoria da qualidade 
dos atendimentos no 
CAPS ad 
Aumento do número de 
atendimentos individuais 
e grupais no CAPS AD 
Profissionais contratados 
Obras realizad2s
META 10 
AMPLIAR, ACOMPANHAR E MONITORAR SISTEMATICAMENTE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E 
OUTROS SERVIÇOS NÃO GOVERNANIENTAIS, PROPORCIONANDO MAIOR CONTROLE SOBRE OS SERVIÇOS 
E AÇÕES DESENVOLVIDAS. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Acompanhar e apoiar os serviços que 
acolhem/atendem usuárias de drogas 
gestantes, puérperas e mães de crianças na 
primeira infância. 
Acompanhamento e orientação junto às 
gestantes e mães usuárias de drogas acolhidas 
em comunidades terapêuticas. 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas e 
Secretaria de Saúde, 
COMPOD, VISA 
Municipal. 
2022 
Acompanhamento e 
orientação realizados 
nas instituições. 
Melhorar as normas e diretrizes de 
funcionamento e fluxos entre os serviços 
assistenciais municipais e as Comunidades 
Terapêuticas 
Promover reunião com gestores das 
comunidades terapêuticas para socializar as 
normas e diretrizes de funcionamento e fluxos 
nos serviços 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas e 
Comunidades Terapêuticas, 
COMPOD, VISA 
Municipal. 
2022 
Comunidades 
orientadas e 
fluxograma construído 
e socializado 
Fomentar o monitoramento das 
Comunidades Terapêuticas do município 
promovendo a orientação dos seus dirigentes 
ou a tomada das medidas necessárias à 
correção das irregularidades eventualmente 
encontradas. 
Realizar monitoramento em 100% das CTs 
instaladas nos municípios, em parceria com o 
Governo Estadual, buscando incentivar a 
regularização das CTs irregulares. 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas, 
COMPOD, VISA 
Municipal. 
2022 
Comunidades 
terapêuticas 
monitoradas 
EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 
META 11 FOMENTAR E FORTALECER A INSERÇÃO SOCIOECONÔMICA, POR MEIO DE ELEVAÇÃO DA 
ESCOLARIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, DE PESSOAS EM REABILITAÇÃO OU HISTÓRICO DE USO 
PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EMPRESAS 
PRIVADAS PARCEIRAS, EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS E/OU COOPERATIVAS SOCIAIS 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Fortalecer o programa de Reinserção Social do 
município, por meio de ações que permitam 
elevação da escolaridade, capacitação 
profissional e inclusão laborai e social dos 
usuários em reabilitação ou com histórico de 
dependência ou uso abusivo de álcool e outras 
drogas. 
AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Preparar Projeto de Lei para ampliar o número 
de usuários contemplados pelas bolsas do 
Programa de Reinserção Socialdo Eusébio 
Estabelecer parcerias com SlNE, Sala do 
empreendedor (Secretaria de Desenvolvimento 
Social) Empresas e Sistema S para realização 
de cursos de capacitação para o trabalho de 
usuários em reabilitação ou com histórico de 
dependência ou uso abusivo de álcool e outras 
drogas. 
Possibilitar elevação da escolaridade dos 
usuários bolsistas do Programa de Reinserção 
social 
Realizar oficinas de apresentação pessoal, 
competências e habilidades e elaboração de 
currículo voltado a (re) inserção no mercado 
de trabalho. 
Gabinete do Prefeito, 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas, 
Secretaria de Saúde. 
PRAZO 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas, SINE, 
Secretaria de Desenvolvimento 
Social, Sistema S, Empresas. 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas e 
Secretaria de Educação 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas, 
Secretaria de Saúde e 
Secretaria de Desenvolvimento 
Social 
2025 
2022 
INDICADORES 
Lei aprovada ( n°) 
Aumento do número 
de usuários 
contemplados pelas 
bolsas do Programa de 
Reinserção social do 
município. 
Número de cursos e 
capacitações realizadas 
2023 
Elevação da 
escolaridade dos 
usuários 
2023 
Número de oficinas 
realizadas 
META 11 
INCLUSÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS COM MONITORAMENTO DE DADOS 
QUE PERMITAM AVALIAÇÃO DE RESULTADO PERIÓDICA, ARTICULANDO-SE COM POLÍTICAS DE REINSERÇÃO 
SOCIAL A USUÁRIOS REABILITADOS COM HISTÓRICO E/ OU FATORES DE RISCO DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL OU 
OUTRAS DROGAS. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS 
Possibilitar a inclusão educacional e social de 
jovens reabilitados ou com histórico de 
dependência ou uso indevido de drogas, por 
meio da Escola de Promoção da Vida, aliando 
o estímulo ao estudo e à prática profissional, 
ampliando sua perspectiva de futuro. 
Promover a inclusão social e profissional do 
trabalhador com histórico de uso abusivo de 
drogas. 
Oferecer oportunidade de profissionalização 
a adolescentes entre 14 e 18 anos através de 
matricula na escola de Promoção da Vida, 
em serviços administrativos nos órgãos 
públicos da Administração Direta, 
Autárquica e Empresas Públicas do Eusébio; 
Incluir pessoas reabilitadas pelo CAPS ad 
ou outros recursos de saúde, com histórico 
de uso abusivo de álcool e outras drogas, de 
forma prioritária nos programas de emprego 
e geração de renda a fim de promover a 
inclusão social e profissional do trabalhador. 
ÓRGÃOS 
ENVOLVIDOS 
Gabinete do prefeito, 
Escola de Promoção da 
Vida, Secretaria de 
Educação, Assessoria 
Especial de Políticas sobre 
Drogas, Autarquia 
Municipal de trânsito, 
Secretaria de Segurança 
Pública, secretaria de 
Desenvolvimento Social, 
Secretaria de Obras. 
Assessoria Especial de 
Políticas sobre Drogas, 
Secretaria de 
Desenvolvimento Social, 
SlNE, Secretaria de 
Saúde. 
PRAZO INDICADORES 
2022 
2022 
Capacitação de equipe 
de triagem e número 
de atendimentos com 
este perfil, 
resguardando-se o 
sigilo da informação 
da pessoa atendida. 
Número de pessoas 
inseridas no mercado 
de trabalho. 
EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 
META 12 REALIZAR AÇÕES NA PERSPECTIVA DA REDUÇÃO DE DANOS ÀS PESSOAS QUE NÃO QUEREM OU NÃO 
PODEM SE ABSTER DO USO DE DROGAS LÍCITAS OU ILÍCITAS E QUE ADOTAM PRÁTICAS DE RISCO 
LIGADAS AO USO. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Fornecer atendimento qualificado às pessoas 
que não querem ou não podem se abster do 
uso de drogas licitas ou ilícitas e que adotam 
práticas de risco ligadas ao uso de drogas. 
META 13 
AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Capacitar equipes da atenção básica para 
manejo dos casos onde há necessidade de 
Profissionais 
qualificados e público 
atendido 
intervenção com redução de danos, 
fornecendo informações e aconselhamento 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Secretaria de 2021 
satisfatoriamente. 
Diminuição dos casos de 
acolhimento de crianças 
com mães dependentes 
de álcool e drogas. 
sobre os prejuízos do uso indevido de drogas, 
sobretudo por grávidas e mães de crianças na 
primeira infância. 
Saúde/HMAS 
Fortalecer ações voltadas para redução de Assessoria Especial de Políticas 2021 Público atendido 
danos, visando orientação e aconselhamento 
no CAPS AD, abrigos e cenários de uso. 
sobre Drogas e Secretaria de 
Saúde, Secretaria de 
satisfatoriamente. 
Desenvolvimento Social. 
REALIZAR CAMPANHA EDUCATIVA PARA SENSIBILIZAR QUANTO A QUESTÃO DO USO DE DROGAS 
LÍCITAS E ILÍCITAS, SOBRETUDO ANFETAMÉNICOS POR CAMINHONEIROS E OUTROS MOTORISTAS E SEUS 
RISCOS NO TRÂNSITO. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Realizar sensibilização comunitária, 
mobilização da sociedade e organizações 
governamentais e não governamentais para 
refletir sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas 
no trânsito. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Formação de multiplicadores motoristas e 
caminhoneiros, policiais, dentre outros. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Autarquia 
municipal de Trânsito e 
Secretaria de Segurança Pública 
2022 
Produção e distribuição de material 
informativo e educacional sobre o uso de 
álcool e outras drogas e seus riscos para o 
trânsito. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Autarquia 
municipal de Trânsito, Polícia 
Rodoviária Federal (Pitlwy: 
2022 
Motoristas, 
caminhoneiros e 
policiais sensibilizados. 
Material produzido e 
distribuído. 
EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 
META 14 
QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO POR MEIO DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E 
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA). 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Realizar sensibilização e capacitação dos 
profissionais da atenção básica e 
especializada (SUS e SUAS) para a 
prevenção e cuidado das pessoas que fazem 
uso abusivo de álcool e outras drogas. 
Capacitar os trabalhadores do CAPS ad para 
manejo, acolhimento, vinculação, intervenção 
breve, entrevista motivacional e manejo de 
crise. 
Capacitar educadores nas escolas públicas, 
para elaboração e implementação de projeto de 
intervenção com ações preventivas na escola, 
contribuindo para o fortalecimento da 
comunidade escolar na promoção da saúde 
com ênfase na prevenção do uso de drogas. 
QD 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Treinamento das equipes que atuam na 
atenção básica e especializada para ações 
de prevenção, aplicação de testes 
específicos, intervençãobreve, cuidado e 
encaminhamento das pessoas que fazem 
uso abusivo de substâncias psicoativas. 
Realizar treinamento para trabalhadores do 
CAPS ad visando ações de matriciamentoe 
atendimento aos usuários. 
Realizar treinamento de professores da 
educação infantil, ensino fundamental e 
médio para realização de ações preventivas, 
triagem, abordagem e encaminhamentos 
dos alunos que fazem uso de álcool, tabaco 
e outras drogas. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Secretaria de 
Saúde. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Saúde. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Saúde, Secretaria de Educação e 
Departamento de Apoio ao 
Estudante (DAE). 
PRAZO INDICADORES 
Equipes treinadas 
Redução de demandas 
equivocadas aos 
serviços. 
Número de testes 
2022 aplicados. 
Redução do 
agravamento dos casos, 
pelo manejo precoce e 
assertivo das equipes de 
atenção básica. 
Equipe qualificada para 
2022 as ações de intervenção 
e matriciamento. 
2022 
Professores capacitados 
e encaminhamento aos 
serviços especializados 
pelas escolas. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Contratar profissionais de supervisão para 
equipe nos serviços. 
Qualificar as equipes das Unidades de Pronto 
Atendimento (UPA) e SAMU no acolhimento, 
manejo à crise, ampliando o espaço de 
assistência clínica de urgência e emergência 
voltada a usuários de álcool e outras drogas. 
Qualificar Polícia Municipal para abordagem 
e manejo de usuários de álcool e outras drogas 
em situação de rua e em situação de crise. 
Realizar capacitação para dirigentes e 
monitores de Comunidades Terapêuticas, 
enquanto Serviço Residencial de caráter 
transitório. 
ÇD 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Contratar profissionais para realizar 
supervisão em saúde mental voltada para 
usuários de álcool e outras drogas. 
Treinamento das equipes que atuam na 
UPA e SAMU. 
Treinamento de policiais municipais para 
abordagem e manejo de usuários de álcool e 
outras drogas em situação de rua e em 
situação de crise. 
Realizar formação para normativas 
relacionadas ao tema, marcos legais, 
filosofia, modelos de cuidado, significado 
das Comunidades Terapêuticas na RAPS. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Saúde. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Secretaria de 
Saúde. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Secretaria de 
Saúde, Secretaria de Segurança 
Publica. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas, Comunidades 
Terapêuticas, Secretaria de 
Saúde. 
PRAZO INDICADORES 
2022 
2022 
2022 
2022 
Número de supervisões 
realizadas 
Público de saúde mental 
atendido 
satisfatoriamente na 
rede de urgência e 
emergência. 
Número de policiais 
treinados 
Número de dirigentes e 
monitores das 
Comunidades 
Terapêuticas 
capacitados. 
EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
META 15 
IDENTIFICAR SERVIÇOS E PARCEIROS NOS TERRITÓRIOS QUE PODEM ATUAR PREVENTIVAMENTE NA 
QUESTÃO SOBRE DROGAS. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES PRIORTÁRIAS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO INDICADORES 
Encontros com as representações da Assessoria Especial de Políticas 
Identificar, nos territórios distritais, ONGs e assessoria de políticas sobre drogas, atenção sobre Drogas, Secretaria de Mapeamento dos 
grupos culturais e esportivos (capoeira, 
dança teatro, esportes, etc.). 
básica, serviços especializados, secretaria 
de desenvolvimento social e representantes 
da comunidade. 
saúde, Secretaria de Educação, 
Secretaria de Desenvolvimento 
Social, Lideranças comunitárias. 
2025 dispositivos realizado 
META 16 
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS LOCAIS SOBRE O PROBLEMA DAS DROGAS NA POPULAÇÃO 
GERAL E EM POPULAÇÕES ESPECÍFICAS 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Elaborar diagnóstico do perfil das mulheres 
usuárias de crack, dependentes do álcool e 
outras drogas junto à atenção básica, visando 
ações de prevenção, enfrentamento e cuidado 
no território. 
Levantamento do perfil, dos tipos de drogas 
usadas no município e áreas de risco. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Realizar coleta de dados em prontuários na 
atenção básica e no Caps ad e tabular e 
analisar os dados. 
Realizar coleta de dados em prontuários na 
atenção básica e no Caps ad, entrevistar 
adolescentes e fazer tabulação e análise dos 
dados. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PRAZO r INDICADORES 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Secretaria de 
Saúde 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas 
2025 
2025 
Estudo realizado 
Estudo realizado 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Realizar levantamentos do índice de 
violência no município e sua relação com o 
uso, abuso ou dependência de álcool e outras 
drogas. 
Elaboração de um diagnóstico situacional 
para identificar as necessidades de 
capacitação de recursos humanos que 
trabalham em programas de prevenção, 
tratamento, reabilitação e inclusão social. 
AÇÕES PRIORITÁRIAS 
Coleta de dados junto a secretaria de 
segurança publica do município. 
Realizar estudo por meio de aplicação de 
questionário e/ou entrevista aos 
profissionais e dirigentes dos serviços que 
atuam diretamente com a população usuária 
de drogas sobre suas demandas e 
necessidades de capacitação. 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas e Secretaria de 
Segurança Pública. 
Assessoria Especial de Políticas 
sobre Drogas 
PRAZO 
2025 
2025 
INDICADORES 
Levantamento realizado 
Diagnóstico situacional 
realizado 
REFERÊNCIAS 
ALMEIDA FILHO, Antônio J. et al. O adolescente e as drogas: consequências para a 
saúde. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 11, n. 4, p. 605-610, Dez. 2007. 
BITTENCOURT, Ana Luiza Portela; FRANCA, Lucas Garcia; GOLDIM, José 
Roberto. Adolescência vulnerável: fatores biopsicossociais relacionados ao uso de 
drogas. Rev. Bioét., Brasília, v. 23,n. 2,p. 311-319, Ago. 2015. 
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações 
Programáticas Estratégicas. Saúde mental no SUS: os centros de atenção 
psicossocial. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de 
Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 
EUSÉBIO. Decreto n° 226, de 14 de setembro de 2010, institui o regimento interno 
do Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio. 
EUSÉBIO. Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do 
processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção 
residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, 
voltadas para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e 
outras drogas no município de Eusébio. 
EUSÉBIO. Lei n. 824, de 01 de junho de 2009, cria a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, altera dispositivos da lei que indica e adota outras 
providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 832, de 01 de julho de 2009 dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, cria o fundo municipal de políticas 
sobre drogas e dá outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 993, de 13 de abril de 2011, dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a 
reinserção social de dependentes químicos e da outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 1.431, de 22 de agosto de 2016, dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e dá outras 
providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Estudante 
Padrão (PEP) e dá outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 1524, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Mulheres em 
Exercício da Cidadania (MEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá 
outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Jovens em 
Exercício da Cidadania (JEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá 
outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018, cria o Projeto Escola para a 
Promoção da Vida e dá outras providências. 
EUSÉBIO. Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018, cria o Comitê Permanente 
Intersetorial de prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio e 
dá outras providências. 
GABATZ, Ruth Irmgard Bartschi et ai . Percepção do usuário sobre a droga em sua 
vida. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 17, n. 3, p. 520-525, Ago. 2013. 
IBGE. Censo Demográfico — 2010: Características da população e dos domicílios. 
Resultados do universo: Eusébio/CE. IBGE, 2010. Disponível em: 
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/eusebio. 
LARANJEIRA, Ronaldo (Sup.) et al. II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas 
(LENAD) — 2012. São Paulo: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para 
Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas (INPAD), UNIFESP. 2014 
MAIA, Jair Alves; PEREIRA, Leonardo Assunção; MENEZES, Fernanda de Alcântara. 
Consequências do uso de drogas durante a gravidez. Revista Enfermagem 
contemporânea, Salvador, v. 4, n. 2, p. 121-128. jul/dez. 2015 
OLIVEIRA, Michele Mandagará de et ai . Consequências relacionadas ao consumo de 
crack entre mulheres e motivações para o abandono da droga. SMAD, Rev. 
Eletrônica Saúde Mental Álcool Drog. (Ed. port.), Ribeirão Preto, v. 10, n. 3, p. 
119-125, dez. 2014. 
UNODC. United Nations Office on Drugs and Crims, 2019. World Drug Report 2019. 
Disponível em: https://www.unodc.org/wdr2019/. 
VILELA, Thais R.; GRANDI, Camila G; FIGLLE, Neliana B. Prevenção nos 
ambientes escolar e universitário. In: DIEHL, Alessandra; FIGLIE, Neliana B. 
Prevenção ao uso de álcool e drogas: O que cada um de nós pode e deve fazer? Porto 
Alegre: Artmed, 2014. 
ANEXO 1 
LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS 
• Lei n. 824, de 01 de junho de 2009, cria a Secretaria Municipal de Segurança 
Pública, altera dispositivos da lei que indica e adota outras providências. 
• Lei n. 832, de 01 de julho de 2009 dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências. 
• Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, cria o fundo municipal de políticas sobre 
drogas e dá outras providências. 
• Decreto n° 226, de 14 de setembro de 2010, instituído o regimento interno do 
Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio. 
• Decreto n° 242, de 23 de fevereiro de 2011, Gabinete de Gestão Integrada 
(GGIM). 
• Lei n. 993, de 13 de abril de 2011, dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a 
reinserção social de dependentes químicos e da outras providências. 
• Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do processo 
de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção residencial, 
incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas para 
pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no 
município de Eusébio. 
• Lei n. 1.431, de 22 de agosto de 2016, dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e dá outras providências. 
• Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Estudante Padrão 
(PEP) e dá outras providências. 
• Lei n. 1524, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Mulheres em 
Exercício da Cidadania (MEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar 
c9-
convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá 
outras providências. 
• Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Jovens em Exercício 
da Cidadania (JEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com 
entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras 
providências. 
• Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018, Projeto Escola para a Promoção da Vida e 
dá outras providências. 
• Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018, cria o Comitê Permanente Intersetorial de 
prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio e dá outras 
providências. 
ANEXO 2 
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS 
Campanha Ano Tema 
2010 A paz depende de nós; Drogas não, eu amo a vida. 
II 2011 Juventude no combate às drogas.: Eusébio diz não às drogas. 
III 2012 Por um Eusébio melhor para todos: Diga não às drogas. 
IV 2013 Drogas não: A família é o melhor remédio. 
V 2014 Eu não gosto de drogas: Legal é prevenir. 
VI 2015 Todos pela vida! 
2016 A arte que cura: atuando na prevenção do uso de drogas. 
VIII 2017 Intersetorialidade e os desafios da política sobre drogas. 
IX 2018 Prevenção e protagonismo juvenil. 
X 2019 Inauguração da Escola de promoção à Vida. 
2020 Dependência química: Os desafios para o cuidado em tempos de 
pandemia. 
ES 

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