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materia nº 152/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que indica.
native_id5954

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-30 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-28 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T11:28:06.129835-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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EUSEBIO 
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Mensagem n°075/2021, de 28 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB — 70%, com fundamento 
no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, na forma que indica." 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o apoio à valorização do 
magistério, amparados pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 14.113/2020, 
alterada pela Lei Federal n° 14.276/2021. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
A ClICIII Goncatives ifrnto Júni 
Prefeito Ibf Icipef 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Etirniftion Pn$wfro. 150. Autódromo. Eusébie • Cear& 6t7O000 I86 3924-6710 
www.teusebio.ce.gov.br pfatfarituracterus•bio.ce.qcnr.bi 
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EUSEBIO 
AVANÇ OXSINVOI.V,14tP*TO PPRO VA CO o REGI 1/kE 
cE e NJ c A 
Projeto de Lei n°1502de 28 de dezembro de 2021. 
AP R VAD O 
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Autoriza o Poder Executiv 
Abono Provisório do FUNDEB — , com 
fundamento no inciso XI, do art. 212-A da 
- Constituição Federal de 1988, na forma que 
"indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, 
na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento 
ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da 
educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não 
estejam atuando na educação básica do município. 
§1°. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro 
apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por 
cento). 
§2°. O valor será apurado considerando-se as provisões para o 
pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos 
previdenciários incidentes. 
Art. 2°. O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos 
profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga 
horária e o tempo de serviço para o período do rateio. 
Art. 3° O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei 
será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§1°. O critério de concessão será analisado conforme estabelecido no 
art. 26, II, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei 
Federal n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021. 
aamimma , 
Rua Eekri , , Eu o - Ceara. 60-000 185 39246780 
,eusablo c.a. br preta4turaaeusebio.ce.9ov.br 
EUSEBIO 4 4 ANÇAND: NQ OESeNVOLWUOZOITO 
§2°. Os profissionais terão direito quando estiverem em efetivo exercício 
na rede de ensino da educação básica. 
Art. 4°. O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá 
de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta 
de dotações constantes no orçamento do Município. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 dias do mês de 
dezembro de 2021. 
AcilP n Goncalças FíntO Júnl.c) 
Prefeitoi Municipal --
o, 150. Ad6dwmo EuMbk- Cear 
br t Dr lturaIiIeu 

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