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EUSEBIO
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Mensagem n°075/2021, de 28 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB — 70%, com fundamento
no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, na forma que indica."
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o apoio à valorização do
magistério, amparados pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 14.113/2020,
alterada pela Lei Federal n° 14.276/2021.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
A ClICIII Goncatives ifrnto Júni
Prefeito Ibf Icipef
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Etirniftion Pn$wfro. 150. Autódromo. Eusébie • Cear& 6t7O000 I86 3924-6710
www.teusebio.ce.gov.br pfatfarituracterus•bio.ce.qcnr.bi
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EUSEBIO
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Projeto de Lei n°1502de 28 de dezembro de 2021.
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Autoriza o Poder Executiv
Abono Provisório do FUNDEB — , com
fundamento no inciso XI, do art. 212-A da
- Constituição Federal de 1988, na forma que
"indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio,
na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento
ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da
educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não
estejam atuando na educação básica do município.
§1°. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro
apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por
cento).
§2°. O valor será apurado considerando-se as provisões para o
pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos
previdenciários incidentes.
Art. 2°. O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos
profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga
horária e o tempo de serviço para o período do rateio.
Art. 3° O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei
será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
§1°. O critério de concessão será analisado conforme estabelecido no
art. 26, II, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei
Federal n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
aamimma ,
Rua Eekri , , Eu o - Ceara. 60-000 185 39246780
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§2°. Os profissionais terão direito quando estiverem em efetivo exercício
na rede de ensino da educação básica.
Art. 4°. O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá
de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotações constantes no orçamento do Município.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 dias do mês de
dezembro de 2021.
AcilP n Goncalças FíntO Júnl.c)
Prefeitoi Municipal --
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