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EUSEBIO
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Mensagem n° 003/2022, de 03 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Revoga a Lei n° 887 de
30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação — GAT e
dá outras providências."
O interesse público é notório, uma vez que estimula a perseguição
contínua para o incremento da receita própria do Município, beneficiando a sua
população com ações voltadas para as áreas de infraestrutura, ação social, saúde e
educação, ao tempo em que premia os servidores pelas metas alcançadas.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Gonca4JYes Ifinto ~rio
Prefeito Mu Icipal _
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
son ~beiro. 150, Aulockorno, Eusebio • Ce4ta. 61760-000 I 85 3924-6780
www,eusebio.ce.gov,br prefetturaaeusebko ce.gov.br
DESENVAUVIMENTO ApRovm)0 o Reel
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Projeto de Lei n° 003 de 03 de janeiro de 2022.
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APRO
EM
Revoga a Lei n° 887 de embro de
2009, institui a nova Gratificação Adicional de
Tributação — GAT e dá outras providências.
— -
FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação — GAT
que será devida aos servidores participantes do processo de elaboração e controle
da folha de pagamento do Município, assim como aos participantes do processo de
tributação, arrecadação, fiscalização, administração tributária, financeira, contábil e
de inovação do Município, desde que lotados ou cedidos à Secretaria de Finanças
e Planejamento (SEFIN), como também aos representantes jurídicos na atividade
de contencioso administrativo tributário.
Art. 2°. Para efeito de apuração dos valores a serem destinados ao
pagamento da GAT, a que se refere esta Lei, fica determinado o percentual de até
2,5% (dois e meio por cento) do incremento real de arrecadação apurado
trimestralmente.
Parágrafo Único. Para fazer jus ao percentual de até 2,5% (dois e meio
por cento) da GAT, a que se refere o caput, serão fixadas pelo menos 3 (três) metas
com o percentual correspondente.
Art. 3° Para o servidor que fizer jus à GAT, fica limitado a percepção
mensal, ao valor que corresponda até o dobro da sua respectiva remuneração
calculada sobre o vencimento e representação por execução de cargo em
comissão.
Art. 4° Fica limitado, ainda, o somatório do total das remunerações a
título de vencimentos e das gratificações, o teto da remuneração total vigente para
o Secretário de Finanças Municipal.
Art. 5°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo expedir por
decreto, previsão de reserva técnica de até 20% (vinte por cento) do incremento
Roa Edrnilson Pinheiro, 150, Autodronno, Eusebie Ceai& 61760-000 85 392
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real de arrecadação, para fazer frente aos gastos e investimentos em inovação
tecnológica, segurança da informação, formação e capacitação de servidores,
sistemas, comunicação e transformação digital do município.
Art. 6°. A apuração do incremento real da receita será realizada
trimestralmente, com base na comparação com o mesmo período do exercício
fiscal anterior.
Parágrafo Único. O pagamento da GAT será efetuado em 3 (três)
parcelas mensais, com base na apuração trimestral, nos termos do artigo 6° desta
Lei.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo, regulamentará, através de
Decreto, o disposto nesta lei, detalhando os critérios e condições para sua
execução.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°
887 de 30 de dezembro de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 dias do mês de
janeiro de 2022.
Acilon Gonca es into Júnio }
Prefeito Mu icipal
a Edmrison Ptribe4to. 150, Autodromo, Eusabio - Ceata, 61760G00 85 3924-6780
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