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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaRevoga a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação – GAT e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2022-01-06 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-01-05 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-06T10:28:17.906818-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

g.picHst. ;', .i a.apooeb•ai{:".APAt, 
EUSEBIO 
.kv4NÇAIWD.0 jDEStO4VOLV$4£1470 
Mensagem n° 003/2022, de 03 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Revoga a Lei n° 887 de 
30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação — GAT e 
dá outras providências." 
O interesse público é notório, uma vez que estimula a perseguição 
contínua para o incremento da receita própria do Município, beneficiando a sua 
população com ações voltadas para as áreas de infraestrutura, ação social, saúde e 
educação, ao tempo em que premia os servidores pelas metas alcançadas. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Gonca4JYes Ifinto ~rio 
Prefeito Mu Icipal _ 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
son ~beiro. 150, Aulockorno, Eusebio • Ce4ta. 61760-000 I 85 3924-6780 
www,eusebio.ce.gov,br prefetturaaeusebko ce.gov.br 
DESENVAUVIMENTO ApRovm)0 o Reel
l)1k€,E. 
Projeto de Lei n° 003 de 03 de janeiro de 2022. 
CÂWJA MOA. 12 EMO 
APRO 
EM 
Revoga a Lei n° 887 de embro de 
2009, institui a nova Gratificação Adicional de 
Tributação — GAT e dá outras providências. 
— - 
FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação — GAT 
que será devida aos servidores participantes do processo de elaboração e controle 
da folha de pagamento do Município, assim como aos participantes do processo de 
tributação, arrecadação, fiscalização, administração tributária, financeira, contábil e 
de inovação do Município, desde que lotados ou cedidos à Secretaria de Finanças 
e Planejamento (SEFIN), como também aos representantes jurídicos na atividade 
de contencioso administrativo tributário. 
Art. 2°. Para efeito de apuração dos valores a serem destinados ao 
pagamento da GAT, a que se refere esta Lei, fica determinado o percentual de até 
2,5% (dois e meio por cento) do incremento real de arrecadação apurado 
trimestralmente. 
Parágrafo Único. Para fazer jus ao percentual de até 2,5% (dois e meio 
por cento) da GAT, a que se refere o caput, serão fixadas pelo menos 3 (três) metas 
com o percentual correspondente. 
Art. 3° Para o servidor que fizer jus à GAT, fica limitado a percepção 
mensal, ao valor que corresponda até o dobro da sua respectiva remuneração 
calculada sobre o vencimento e representação por execução de cargo em 
comissão. 
Art. 4° Fica limitado, ainda, o somatório do total das remunerações a 
título de vencimentos e das gratificações, o teto da remuneração total vigente para 
o Secretário de Finanças Municipal. 
Art. 5°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo expedir por 
decreto, previsão de reserva técnica de até 20% (vinte por cento) do incremento 
Roa Edrnilson Pinheiro, 150, Autodronno, Eusebie Ceai& 61760-000 85 392 
width*/ eusebioxe.gov br prefeituraaeusebioxeigov.br 
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EUSEBIO 
AWANÇA)40.0 c OCSENVOI.V1MENTO 
real de arrecadação, para fazer frente aos gastos e investimentos em inovação 
tecnológica, segurança da informação, formação e capacitação de servidores, 
sistemas, comunicação e transformação digital do município. 
Art. 6°. A apuração do incremento real da receita será realizada 
trimestralmente, com base na comparação com o mesmo período do exercício 
fiscal anterior. 
Parágrafo Único. O pagamento da GAT será efetuado em 3 (três) 
parcelas mensais, com base na apuração trimestral, nos termos do artigo 6° desta 
Lei. 
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo, regulamentará, através de 
Decreto, o disposto nesta lei, detalhando os critérios e condições para sua 
execução. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
887 de 30 de dezembro de 2009. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 dias do mês de 
janeiro de 2022. 
Acilon Gonca es into Júnio }
Prefeito Mu icipal 
a Edmrison Ptribe4to. 150, Autodromo, Eusabio - Ceata, 61760G00 85 3924-6780 
wirewe b I o ce.g ov br prefetturaffeusebio,ce.gov.br 

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