EUSÉBIO
Mensagem n° 004/2022, de 21 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei
Municipal n 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
O presente pleito objetiva incentivar a qualificação dos servidores
municipais efetivos, ao exercício da função.
Assim, vislumbram-se o interesse público, corolário da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na opo sade, protestos de elevada
estima e apreço.
Ad onçal Jún or
Prefeito unicl 1
Exmo. Sr.
Vereador Faros Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
sof PIn u /SO, s-ezoo Cear& 61760-C-00 85 4-6no
www eusebio.cegov,br efejt uragt eu stbi ce.gow,br.
EUSÉBI
Projeto de Lei n° 0041 de 21 de janeiro de 2022.
PROVADO )(*),? de dezembro de 2 utras providências.
411S~~1•111~
AfROvgno Of e ;11€---,
fe U2c.ENCiiPt
(26103
Altera dispositivo da n 460, de 14
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 61 da Lei Municipal n° 460, de 14 de dezembro de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor,
as seguintes vantagens:
I — Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
— Gratificação Natalina (13a remuneração);
III — Adicional pelo serviço de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
IV — Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
V— Adicional noturno;
VI— Adicional de férias;
VII — Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou
científico — TTR.
a) A gratificação constante deste inciso recairá apenas aos servidores
efetivos, através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não
gerando qualquer direito ao servidor sua reivindicação.
b) Em hipótese alguma haverá incorporação desta gratificação ao
vencimento base, e os valores da gratificação serão os constantes do
Anexo Único desta Lei."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu .o-CE, aos 21 dias do mês de
janeiro de 2021.
cíA
A lon Gonçal
Prefeito urdo aí
únior
P4nhetir- 1SO. . Eusebto +-casa, 61760-000 8S 3924-6780
www eto.ebio,ce. br prelegar aa-eus,ebio, c e_gov. br
TiLP
EUSÉBI
ANEXO CINICRI e
PROJETO DE LEI N° UUL1 /2022
GRATIFICAÇÃO VALOR EM R$
TTR 1 3.000,00
TTR 2 2.500,00
TTR 3 2.000,00
TTR 4 1,500,00
TTR 5 1.000,00
TTR 6 500,00
‘ 45~111•11~~
o
" drn IQ - Cear*, 617
onefird eusetúo,ce,gosr preedurdoeusetno ce,go)rbf