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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
native_id5959

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2022-01-26 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-01-25 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-26T10:29:14.345018-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO 
Mensagem n° 004/2022, de 21 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei 
Municipal n 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências." 
O presente pleito objetiva incentivar a qualificação dos servidores 
municipais efetivos, ao exercício da função. 
Assim, vislumbram-se o interesse público, corolário da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na opo sade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Ad onçal Jún or 
Prefeito unicl 1 
Exmo. Sr. 
Vereador Faros Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
sof PIn u /SO, s-ezoo Cear& 61760-C-00 85 4-6no 
www eusebio.cegov,br efejt uragt eu stbi ce.gow,br. 
EUSÉBI 
Projeto de Lei n° 0041 de 21 de janeiro de 2022. 
PROVADO )(*),? de dezembro de 2 utras providências. 
411S~~1•111~ 
AfROvgno Of e ;11€---, 
fe U2c.ENCiiPt 
(26103
Altera dispositivo da n 460, de 14 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
mulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 61 da Lei Municipal n° 460, de 14 de dezembro de 
2001 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor, 
as seguintes vantagens: 
I — Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e 
assessoramento; 
— Gratificação Natalina (13a remuneração); 
III — Adicional pelo serviço de atividades insalubres, perigosas ou 
penosas; 
IV — Adicional pela prestação de serviços extraordinários; 
V— Adicional noturno; 
VI— Adicional de férias; 
VII — Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou 
científico — TTR. 
a) A gratificação constante deste inciso recairá apenas aos servidores 
efetivos, através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não 
gerando qualquer direito ao servidor sua reivindicação. 
b) Em hipótese alguma haverá incorporação desta gratificação ao 
vencimento base, e os valores da gratificação serão os constantes do 
Anexo Único desta Lei." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eu .o-CE, aos 21 dias do mês de 
janeiro de 2021. 
cíA 
A lon Gonçal 
Prefeito urdo aí 
únior 
P4nhetir- 1SO. . Eusebto +-casa, 61760-000 8S 3924-6780 
www eto.ebio,ce. br prelegar aa-eus,ebio, c e_gov. br 
TiLP 
EUSÉBI 
ANEXO CINICRI e
PROJETO DE LEI N° UUL1 /2022 
GRATIFICAÇÃO VALOR EM R$ 
TTR 1 3.000,00 
TTR 2 2.500,00 
TTR 3 2.000,00 
TTR 4 1,500,00 
TTR 5 1.000,00 
TTR 6 500,00 
‘ 45~111•11~~ 
o 
" drn IQ - Cear*, 617 
onefird eusetúo,ce,gosr preedurdoeusetno ce,go)rbf 

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