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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.175, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências.
native_id5960

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2022-01-26 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-01-25 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-26T10:29:14.537021-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
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ELISEBIO 
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Mensagem n° 005/2022, de 21 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera 
dispositivo da Lei Municipal n° 1.175, de 02 de setembro de 2013, e dá outras 
providências." 
O presente projeto de lei visa garantir mais celeridade processual e 
garantir a isonomia em todos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
DISCIPLINARES/SINDICÂNCIA da Corregedoria Geral do Município do Eusébio. 
Assim, pensou-se na alteração do dispositivo, criando uma 
COMISSÃO DISCIPLINAR FIXA e não mais variável a cada PAD/SINDICÂNCIA, 
proporcionando economicidade dos atos praticados, consequentemente não 
onerando o serviço público. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição 
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
estima e apreço. 
c￾n Gonçai 
Prefeito uni pai 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
, 150, ~a mo, E t4 Ceara, 61760 0001 EIS 24-6780 
orkeweusebro.ce,govbr preleitirrarzeusebro (e gov. tw 
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Projeto de Lei n° 005 de 21 de janeiro de 2022. 
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ApROvictDo o 
DE 
Altera dispositivo da Lei Mu' nici 5, de 02 
de setembro de 2013, a/da outras.pf6vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 4° da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica criada a Comissão Disciplinar. 
§1° 
§2°-
§3°. Em caso de impedimento de um ou mais membros da comissão, 
estes poderão ser substituídos mediante nomeação, com prazo 
determinado sendo o do referido PAD/SIND1CÂNCIA." 
Art. 2°. Revoga-se o §2° do artigo 4
0 da Lei 1.175 de 02 de setembro de 
2013. 
Art. 3°. Revoga-se o Art. 5
0 da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013. 
Art. 4°. Revoga-se o §3° do Art. 6° da Lei 1.175 de 02 de setembro de 
2013. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, 
respeitadas as disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de 
efeitos. 
Paço da Prefeitura Municipal d Eusé o-E, aos 21 dias do mês de 
janeiro de 2021. 
on Gonçaf s Pin • Júnior 
Prefeito unici a/ 
A. - . Ara, 61760 
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46780 

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