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Mensagem n° 005/2022, de 21 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera
dispositivo da Lei Municipal n° 1.175, de 02 de setembro de 2013, e dá outras
providências."
O presente projeto de lei visa garantir mais celeridade processual e
garantir a isonomia em todos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES/SINDICÂNCIA da Corregedoria Geral do Município do Eusébio.
Assim, pensou-se na alteração do dispositivo, criando uma
COMISSÃO DISCIPLINAR FIXA e não mais variável a cada PAD/SINDICÂNCIA,
proporcionando economicidade dos atos praticados, consequentemente não
onerando o serviço público.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
cn Gonçai
Prefeito uni pai
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
, 150, ~a mo, E t4 Ceara, 61760 0001 EIS 24-6780
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Projeto de Lei n° 005 de 21 de janeiro de 2022.
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Altera dispositivo da Lei Mu' nici 5, de 02
de setembro de 2013, a/da outras.pf6vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 4° da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Fica criada a Comissão Disciplinar.
§1°
§2°-
§3°. Em caso de impedimento de um ou mais membros da comissão,
estes poderão ser substituídos mediante nomeação, com prazo
determinado sendo o do referido PAD/SIND1CÂNCIA."
Art. 2°. Revoga-se o §2° do artigo 4
0 da Lei 1.175 de 02 de setembro de
2013.
Art. 3°. Revoga-se o Art. 5
0 da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013.
Art. 4°. Revoga-se o §3° do Art. 6° da Lei 1.175 de 02 de setembro de
2013.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
respeitadas as disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de
efeitos.
Paço da Prefeitura Municipal d Eusé o-E, aos 21 dias do mês de
janeiro de 2021.
on Gonçaf s Pin • Júnior
Prefeito unici a/
A. - . Ara, 61760
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