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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2022-01-26 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-01-25 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-26T10:29:14.779581-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO 
Mensagem n° 007/2022, de 21 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso projeto de lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n° 1.876/2021, 
crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil 
reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, 
para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento". 
A propositura se justifica tendo em vista que referida programação 
assegurará realização de despesas com a manutenção, no Hospital Municipal Dr. 
Amadeu Sá, dos serviços de alta complexidade hospitalar referentes ao funcionamento 
de forma permanente de Unidade de Terapia Intensiva, com a disponibilização de 
10(dez) leitos. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
/// 
— A on Gonça es PintL-O Júnior/ 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Ebrnrlson PU; o, 150. Atu-dou; ulo_Eu 61760O00 85 4. 
www euse gor ur pr u sebio (e goe,br 
- • 
EUSEBIO Aprz.
- - po 
Projeto de Lei n° 006 de 21 de janeiro de 2022. 
Lei: 
Autoriza o Pode 
Orçamentária A 
1.876/2021, cré 
R$ 4.700.000,00 
IN11111111~1111~1 
vigente Lei 
ipio — Lei n° 
especial no valor de 
ro milhões e setecentos mil 
reais), em favor da Secretaria de Saúde do 
Município - Fundo Municipal de Saúde, para 
atendimento de programações de despesas não 
prevista no orçamento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento 
do Município Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 
4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde 
— Fundo Municipal de Saúde, para inclusão de programação de despesas não prevista 
no orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, 
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 1.876/2021 (LOA 
2022). 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-Ç. , aos 21 dias do mês de 
janeiro de 2022. 
Ao çai s PinilJúnicsr 
Prefeito unicirÁl 
Pua EdmsonP rr Ifc).150. Auto USebiO CrMA, 617 -000 8-5 3924-6780 
wortri eus.et:río ce gov prefeitura u eu sebto t gobr 
4* 
USÉBIO 
Nie~e~. 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI AI' 0 06 / 2022 
10000 Secretaria de Saúde 
10901 Fundo Municipal de Saúde 
1. 
ANEXO ÚNICO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1.00 
FUNCIONAL PROGRAMA-11CA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR EST GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR 
0201 Atenção à Saúde - SUS Município 4.700.000 
10 302 0201 2548 Manutenção da Alta Complexidade Hospitalar 
Leito UTI disponibilizado (Unídade)=10 
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
4.700.000 
o 1500100200 1.800.000 
0 1600000000 1.800.000 
0 1621000000 1.100.000 
TOTAL 4.700.000 

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