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EUSÉBIO
Mensagem n° 007/2022, de 21 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso projeto de lei que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n° 1.876/2021,
crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde,
para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento".
A propositura se justifica tendo em vista que referida programação
assegurará realização de despesas com a manutenção, no Hospital Municipal Dr.
Amadeu Sá, dos serviços de alta complexidade hospitalar referentes ao funcionamento
de forma permanente de Unidade de Terapia Intensiva, com a disponibilização de
10(dez) leitos.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
///
— A on Gonça es PintL-O Júnior/
Prefeito Municipal
Exma. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Ebrnrlson PU; o, 150. Atu-dou; ulo_Eu 61760O00 85 4.
www euse gor ur pr u sebio (e goe,br
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EUSEBIO Aprz.
- - po
Projeto de Lei n° 006 de 21 de janeiro de 2022.
Lei:
Autoriza o Pode
Orçamentária A
1.876/2021, cré
R$ 4.700.000,00
IN11111111~1111~1
vigente Lei
ipio — Lei n°
especial no valor de
ro milhões e setecentos mil
reais), em favor da Secretaria de Saúde do
Município - Fundo Municipal de Saúde, para
atendimento de programações de despesas não
prevista no orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento
do Município Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$
4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde
— Fundo Municipal de Saúde, para inclusão de programação de despesas não prevista
no orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 1.876/2021 (LOA
2022).
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-Ç. , aos 21 dias do mês de
janeiro de 2022.
Ao çai s PinilJúnicsr
Prefeito unicirÁl
Pua EdmsonP rr Ifc).150. Auto USebiO CrMA, 617 -000 8-5 3924-6780
wortri eus.et:río ce gov prefeitura u eu sebto t gobr
4*
USÉBIO
Nie~e~.
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI AI' 0 06 / 2022
10000 Secretaria de Saúde
10901 Fundo Municipal de Saúde
1.
ANEXO ÚNICO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1.00
FUNCIONAL PROGRAMA-11CA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR EST GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR
0201 Atenção à Saúde - SUS Município 4.700.000
10 302 0201 2548 Manutenção da Alta Complexidade Hospitalar
Leito UTI disponibilizado (Unídade)=10
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
4.700.000
o 1500100200 1.800.000
0 1600000000 1.800.000
0 1621000000 1.100.000
TOTAL 4.700.000
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