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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2022-01-26 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-01-25 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-26T10:26:22.839634-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO 
Mensagem n° 008/2022, de 21 de janeiro de 2022. 
Senhor Presidente, 
.9S~~eem 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso projeto de lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n° 1.876/2021, 
crédito adicional especial no valor de R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e 
oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - 
Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não 
prevista no orçamento. 
A propositura se justifica tendo em vista que referida programação 
assegurará realização de despesas com o enfrentamento do COVID 19 e Outras 
Síndromes Gripais, que disseminadas de forma conjunta tem ocasionado alto risco à 
saúde pública, dado o grande potencial de contágio e o aumento rápido de propagação 
das doenças, e a velocidade de resposta do poder público é condição necessária para 
garantir a proteção e recuperação da população eusebiense. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
(--
Ac. ri Gonçalves Pinto Jún 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Ed on fitnnotro, 150, Atoczom. us.bio • C . 61760-000 85 3924-6780 
www_eusedi ..ce,goydr _ preledutaneusebio.conov,dt 
Projeto de Lei n° 004- de 21 de janeiro de 2022. 
Lei: 
EUSEBIO pipizooDo O RReime 
utz.ceND-A 
(51610i 010c,1 ' 
Autoriza o Poder Exec,ftivo a abrfr,Jà Lei 
Orçamentária Anua do Mun o,o— Lei n° 
1.876/2021, crédito special no valor de 
R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e 
denta mil, duzentos e dez reais), em favor da 
Secretaria de Saúde do Município - Fundo 
Municipal de Saúde, e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento 
do Município Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 
1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor 
da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para inclusão de programação 
de despesas não prevista no orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO 
desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, 
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 1.876/2021 (LOA 
2022). 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 dias do mês de 
janeiro de 2022. 
.» 
, Ácflon Gonçalves Pin &dor 
Prefeito kunicipal 
0Jorno, -Eu4bk Ç.eJlon„ 3 4-618O 
wei44u144.44-4.êbg 
EUSEBIO 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI N° 00 1 I 2022 
10000 Secretaria de Saúde 
10901 Fundo Municipal de Saúde 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PR ODUTO/LOCALIZAÇÃO 
0201 Atenção à Saúde - SUS 'Município 
10 :301 0201. 2549 Enfrentamento ao COVID 19 e Outras Síndromes Gripais 
Ação desenvolvida(Unidade)=2 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
R$ 1,00 
VALOR ESI GRUPO DESPESA/MODALIDADE 
1.480.211) 
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
TOTAL 
IV FT VALOR 
1.480.210 
O 150010020() 350.000 
O 1600000000 800.000 
O 1621000000 330.210 
1.480.210 

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