EUSÉBIO
Mensagem n° 008/2022, de 21 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
.9S~~eem
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso projeto de lei que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n° 1.876/2021,
crédito adicional especial no valor de R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e
oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município -
Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não
prevista no orçamento.
A propositura se justifica tendo em vista que referida programação
assegurará realização de despesas com o enfrentamento do COVID 19 e Outras
Síndromes Gripais, que disseminadas de forma conjunta tem ocasionado alto risco à
saúde pública, dado o grande potencial de contágio e o aumento rápido de propagação
das doenças, e a velocidade de resposta do poder público é condição necessária para
garantir a proteção e recuperação da população eusebiense.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
(--
Ac. ri Gonçalves Pinto Jún
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Ed on fitnnotro, 150, Atoczom. us.bio • C . 61760-000 85 3924-6780
www_eusedi ..ce,goydr _ preledutaneusebio.conov,dt
Projeto de Lei n° 004- de 21 de janeiro de 2022.
Lei:
EUSEBIO pipizooDo O RReime
utz.ceND-A
(51610i 010c,1 '
Autoriza o Poder Exec,ftivo a abrfr,Jà Lei
Orçamentária Anua do Mun o,o— Lei n°
1.876/2021, crédito special no valor de
R$ 1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e
denta mil, duzentos e dez reais), em favor da
Secretaria de Saúde do Município - Fundo
Municipal de Saúde, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento
do Município Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$
1.480.210,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e dez reais), em favor
da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para inclusão de programação
de despesas não prevista no orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n° 1.876/2021 (LOA
2022).
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 dias do mês de
janeiro de 2022.
.»
, Ácflon Gonçalves Pin &dor
Prefeito kunicipal
0Jorno, -Eu4bk Ç.eJlon„ 3 4-618O
wei44u144.44-4.êbg
EUSEBIO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N° 00 1 I 2022
10000 Secretaria de Saúde
10901 Fundo Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PR ODUTO/LOCALIZAÇÃO
0201 Atenção à Saúde - SUS 'Município
10 :301 0201. 2549 Enfrentamento ao COVID 19 e Outras Síndromes Gripais
Ação desenvolvida(Unidade)=2
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
VALOR ESI GRUPO DESPESA/MODALIDADE
1.480.211)
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
TOTAL
IV FT VALOR
1.480.210
O 150010020() 350.000
O 1600000000 800.000
O 1621000000 330.210
1.480.210