EUSEBIO
PROJETO DE LEI° 017/2022
Declara de Utilidade Pública o Associação Brasileira
de Assistência (ABA, na forma que indica.
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Assistência (ABA), pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 09.380.584/0001-42, com
sede e foro na cidade de Aquiraz/CE.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
09.380.584/0001-42
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ASSOC tACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA
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jum.sode 201S, Ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, nJo tendo a Receita Federal qualquer
I" soonsaooi,daae Quanto as abodades dispensadas.
Aprovado peia instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
E.m:Jdo no dia 19/02/2022 ás 14:24:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO SOCIAL DA ABA
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htelionato • Reputo de
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES.
Artigo 1
0 - A ABA- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA é uma Associação
Cwil, com personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos, fundada
em 08 DE JULHO DE 2007, com validade por tempo indeterminado, e que se regerá
peio presente estatuto, por seu regimento interno e pelas disposições legais vigentes.
Cons:ituicia por número ilimitado de associados, sem distinção de cor, sexo,
nacionaiidade, profissão, credo religioso ou politico. A ABA - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA é uma instituição de âmbito nacional, com sede e foro
ria cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, com sede situada na Rua: D, stn quadra 3,
Loteamento Brisa Leste — Divinéia AquirazICe., prevendo-se a instituição de
sedes regionais e em outras unidades de federação.
Artigo 20 - São finalidades essenciais da ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA:
Promover o pleno exercício da cidadania, estimulando e fiscalizando a
Implementação de políticas públicas de assistência, contribuindo para uma
melhor aplicação desses recursos, de forma que venha otimizar os investimentos
públicos em favor das pessoas mais vulneráveis da sociedade.
II. Promover as mais diversas atividades de cunho cultural; educacional; social;
econômico; de pesquisas de energias alternativas; de comunicação social; de
geração de emprego e renda; capacitação profissional; esportiva; agrícola; de
defesa, prevenção e conservação do meio ambiente; de saúde; de combate à
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pobreza e a promoção do voluntariado etc. tendo em vista uma maior promoção,
integração e desenvolvimento dos trabalhos comunitários.
III. Promover pesquisas sobre os reais problemas da comunidade e elaborar planos
sobre urbanização, desenvolver e implementar programas e projetos de
habitação popular, saneamento básico e eletrificação, visando os benefícios da
população local.
IV. Promover, junto com outras instituições, a integração de recursos para a
resolução dos problemas da comunidade.
V. Desenvolver e fortalecer junto aos moradores o princípio da amizade, união e
solidariedade humana.
VI. Estimular a troca de experiências e a realização de ações comuns entre essa
população e a de outras comunidades, sempre que for necessário.
.
VIL Promover treinamentos voltados para a melhoria da formação familiar e da
comunidade por meio de atividades desenvolvidas nas áreas de educação,
saúde e trabalho, objetivando sobremaneira, a conscientização e preparação
para atuarem como agentes multiplicadores e preventivos da ordem social;
Vlll. Praticar e difundir métodos cooperativos e associativistas de produção;
IX. Defender os direitos da criança, do adolescente, do idoso, do índio, da mulher,
do negro, das pessoas portadoras de necessidades especiais, dependentes de
drogas, enfim, de todos os cidadãos, evitando qualquer tipo de opressão ou
discriminação.
X. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e
outros valores universais.
§ 10 - As finalidades sociais da ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA,
são desprovidas de quaisquer vínculos políticos-partidários e, no desenvolvimento de
suas atividades, atenderá a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moraiidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer tipo de
0:scrimmação de raça, nacionalidade, cor, sexo, ideologia ou religião.
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§ 2° - Para a realização de su
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ASSISTÊNCIA, a D4:1EA critério de sua diretoria, poderá firmar convênios, contratos e promover iniciativas conjuntas com organizações e entidades públicas ou pnvadas, nacionais ou estrangeiras.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 3° - A ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA é constituída por
numero ilimitado de ASSOCIADOS, maiores de 18 anos, interessados peias atividades
da entidade e que assinarem o processo e filiação social, distribuídos nas seguintes
categorias:
I. ASSOCIADOS Fundadores: são aqueles que participaram da Assembléia Geral
de Fundação e Constituição e assinarem o respectivo Livro de Ata, parte
integrante deste Estatuto Social.
ASSOCIADOS Contribuintes: são os que participaram com suas contribuições
sociais e participarem das assembléias gerais e deliberarem sobre os assuntos
objetos das mesmas.
ASSOCIADOS Beneméritos: são os que forem condecorados pela Diretoria,
com anuência da Assembléia Geral, por merecimento, em decorrência de
serviços prestados ou qualquer beneficio oferecido à Associação no exercício de
suas atividades.
IV. ASSOCIADOS Honorários: são todas as autoridades que de modo especial,
direta ou indiretamente, colaborarem em numerários ou apoio na solução dos
problemas da comunidade, área de atuação desta Sociedade.
§ Parágrafo Único: Não haverá discriminação de cor, sexo, raça, nacionalidade, credo
polittoo, religião, para o ingresso de ASSOCIADOS.
Artigo 40
- São direitos dos ASSOCIADOS: P
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ADVOGADO
OAB -CE 11 212
CPF n520.486.05648
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CP' 2. Oficio ‘10
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I — Votarem e serem votados quando postularem cargo eletivo de e
Conselho Fiscal.
II — Participarem das Assembléias Gerais e deliberarem sobre os assuntos para
os quais foram convocados.
III — Usufruírem dos benefícios oferecidos pela Associação sem qualquer ato
discriminatorio.
Artigo 5° - São deveres essenciais dos ASSOCIADOS.
I — Cumprirem as disposições regimentais e estatutárias.
— Acatarem as determinações emanadas da Diretoria. '
— Pagarem suas contribuições efetivamente, para usufruírem de seus diretos e
benefi cos.
iV - Não tomar deliberação, assumir compromisso ou falar oficialmente em nome
da Insutuição, sem prévia autorização, por escrito, da Diretoria da Instituição.
Artigo 60 - Os membros desta Associação não respondem, nem mesmo
subsariamente, pelas obrigações da Entidade.
CAPITULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 7
0 - A gestão administrativa da Associação será exercida pela Assembléia Geral,
Diretoria e Conselho Fiscal.
§ Parágrafo Único: A diretoria da ABA — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
ASS1STÈNCIA — criará a quantidade necessária de departamentos, visando o melhor
desenvoivimento de suas atividades. Os Diretores desses departamentos serão
indicados peia diretoria.
Artigo 8° - Compete essencialmente a Assembléia Geral.
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ADVOGADO
OAE-CE 11.212
CPF n520.9436.056-68
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Tatelioriato • Regátro irrIÓVe it141" e axooketto , Proteste e Np ArxmAz CEARÁ
I. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e cada término de mandato que será •e
02(DOIS) anos, podendo ser reeleita, ou nos casos de renúncia,
II. Decidir sobre a reforma do Estatuto Social, quando convocada para tais fins.
Deiiberar sobre a extinção da entidade quando convocada para esse fim, caso
seja inconveniente a continuação das atividades da ABA, pelos motivos
declinados no presente Estatuto Social.
IV. Decidir a respeito da conveniência de alienar, transigir, hipotecar os bens
patrimoniais da Entidade.
V. Aprovar o Regimento Interno relativamente a disciplina do funcionamento básico
da associação.
Artigo 9
0 - A Assembléia Gerai, órgão soberano da Associação, realizar-se-á,
ordinariamente, uma vez por ano, no mês de julho, para apreciar o relatório anual da
Diretoria e discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 10 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quando convocada a
critério da Diretoria, Conselho Fiscal ou por requerimento de 1/3 dos ASSOCIADOS,
quites com suas obrigações sociais.
Artigo 11 - A convocação da Assembléia Geral será feito por meio de edital afixado na
sede da Entidade, publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
§ Parágrafo Único — Qualquer assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação
mediante a maioria dos ASSOCIADOS e, em segunda convocação com qualquer
numero presente.
Artigo 12 - Na constituição da Diretoria a sociedade dispõe dos seguintes cargos:
Presidente, Vice-Presidente, 1°Secretário, 2° Secretário, 10 Tesoureiro, 2°Tesoureiro,
com um mandato de 02 (DOIS) anos, admitindo-se reeleição.
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ADVOGADO
OAB-CE 11.212
CPF n* 520.986.056-88
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Substitutos
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AQIURAZ CEARA
Artigo 13 - Compete exclusivamente à Diretoria:
I. Elaborar e executar o programa anual de atividades educacionais, culturais e
sociais.
Elaborar e apresentar à assembléia Geral, o relatório anual das atividades.
III. Entrosar-se com as Instituições Públicas, ou privadas para mútua colaboração
em atividade de interesse comum.
IV. Contratar e demitir funcionários quando necessário.
§ 1° — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
quando ocorrer motivo de ordem presente;
§ 20 - Todos e quaisquer documentos e papéis que constituam obrigações,
especialmente emissão de cheques, notas promissórias, aceites, endossos, contratos
ae Quaiquer natureza, bem como correspondência geradora de obrigações ou que
exonerem as responsabilidades de terceiros, somente serão oponíveis à Associação se
contiverem, obrigatoriamente, as assinaturas do Diretor Presidente e do Primeiro
Tesoureiro ou de seus substitutos legais.
Artigo 14 - Compete exclusivamente ao Presidente:
F Representar a Associação ativa ou passiva, judicial e extrajudicial.
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, inclusive o Regimento Interno.
III. Representar juntamente com o tesoureiro perante a rede bancária onde a
entidade mantiver conta corrente ou poupança, podendo para tanto nomear
procurador.
IV. Presidir as Assembléias Gerais extraordinárias.
V. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
Artigo 15 - Compete ao Vice-Presidente:
1. Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
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ADVOGADO
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2 Ofício C/0
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Subatitutos
Tatelionato • Registro de iittdve
1S:emento , Praiano eR.4, P.
AnumAz CFAPÁ
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o término do efetiv
cumpri-1o.
prestar de modo geral e especial, a sua colaboração com o Presidente.
Anjo° 16 - Compete ao 10 Secretario:
1. secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Gerai, inclusive redigir as
respectivas atas.
Supehntender os serviços de secretária, mantendo em perfeita ordem e exatidão
os arquivos e publicar todas as noticias das atividades da Sociedade de
interesse comum.
Artigo 17 - Compete ao Segundo Secretário:
substituir o primeiro Secretário nas suas ausências ou impedimentos.
i. Assumir o mandato do Primeiro Secretário em caso de vacância.
.
colaborar com o Primeiro Secretário no desempenho das respectivas funções de !I
modo solidário.
Artigo 18 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
i. movimentar juntamente com o Presidente as contas bancárias em nome da
Associação corretamente.
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos ASSOCIADOS, rendas virtuais,
auxílios, doações e subvenções mantendo criteriosamente atualizada a
escrituração.
I I Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente.
IV Apresentar demostrativo de receita e despesas, sempre que for solicitado.
V. Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral.
v. Apresentar, semestralmente, o balanço ao Conselho Fiscal.
VII. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, a documentação relativa à
Tesouraria.
manter todo o numerário depositado em estabelecimento de credito.
VIII.
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ADVOGADO
0A1P-eçai
Artigo 19 - Compete ao Segundo Tesoureiro.
I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em sua ausência ou impedimentos.
11. Assumir o mandato em caso de vacância,até o seu término.
111. Colaborar com o Primeiro Tesoureiro no desempenho das respectivas funções,
fielmente.
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Artigo 20 - O Conselho Fiscal, órgão de assessoramento econômico-financeiro, será
composto de 03(três) membros, e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na
mesma ocasião da eleição da Diretoria.
§ Parágrafo 1° — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com a da Diretoria.
§ Parágrafo 2° — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente até o seu término.
Artigo 21 - Compete ao Conselho Fiscal.
1. Examinar rigorosamente os livros de escrituração da Sociedade.
Analisar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, inclusive opinar a
respeito.
fil. Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria.
IV. Opinar a respeito da aquisição e alienação de bens e o que julgar necessário no
fiel cumprimento de suas atividades.
Artigo 22 - Nenhum membro da Diretoria ou Conselho Fiscal será remunerado pelo
exercício da função, assim como, não haverá distribuição de lucros, dividendos,
gratificações ou bonificações aos diretores, dirigentes, mantenedores ou associados,
sob forma ou espécie.
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ADVOGADO
0Ae-CE 11.212
CPF n° 520.986 056-68
CAPITULO IV
DA DURAÇÃO E EXTINÇÃO
Artigo 23 - O prazo de duração da Associação será por tempo indeterminado, podendo
ser, extinta a qualquer época peia Assembléia Geral convocada especialmente para
esse fim ou nos Casos previstos em lei, com o mínimo de 2/3 (dois terço) dos
associados presentes.
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Artigo 24 - Compete a Assembléia Geral nomear o liquidante entre os ASSOCIADOS.
Inciustve designar a instituição que receberá o seu patrimônio depois de liquidados os
compromissos e apurados os saldos.
§ Parágrafo Único: A extinção ou transformação da Associação, por proposta de dois
terços dos seus associados será homologada pela Assembléia Geral, em reunião
especialmente convocada para este fim.
CAPITULO V
DO PATRIMONIO SOCIAL
Artigo 25 - O patrimônio da Associação será constituído por todos os bens móveis e
imóveis e direitos que a Associação adquirir.
Artigo 26 - A receita da Associação será constituída de:
I. Contribuição dos ASSOCIADOS;
II. Renda de atividades beneficentes;
III. Rendas de atividades operacionais com produtos produzidos pela ABA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
IV. Renda de quaisquer tipos de atividades que servirem aos objetivos da
Associação.
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ADVOGADO
OAB-CE 11.212
CPF n° 520 986 056-68
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Hernummgildo Florindo Maleta, Ep
Bel. Adriano Martins Fi
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Tatelionato Reghtro de ening
Cidereetes , Prato° e Rog.P
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V. Convênios, Contratos, subvenções social eiou quaisquer outros instrumentos de
parcerias no âmbito governamental municipal, estadual e/ou federal ou não
governamentais sejam nacionais ou internacionais.
§ 10 - O ano social-financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.
§ 2' todas as receitas da ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
serão investidas dentro do território nacional.
Artigo 27 - No caso de extinção da Sociedade, os bens' remanescentes serão
destinados à outra instituição congênere, com personalidade jurídica e que esteja
registrada no CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 28 - A venda ou alienação de bens imóveis da Associação, seu gravame total ou
parcial, através de hipotecas ou outras formas de garantia, dependerá sempre de
autorização expressa da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 29— A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
A publicidade, por qualquer meio eficaz, do encerramento do exercício fiscal,
do relatório de atividades e das demonstrações de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-se à disposição para o exame de qualquer cidadão, desde
que solicitado através de ofício.
111. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se
for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria,
conforme previsto em regulamento.
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cpr n° 520.986 056-68
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CAPÍTULO VII
DAS SEDES LOCAIS E REPRESENTAÇÕES REGIONAIS
Artigo 30 - A associação poderá constituir sedes locais e representações regionais, a
critério da Assembléia Geral, desde que garantido auto-sustento da sede regional ou da
representação nacional mediante número mínimo de associados filiados e contribuintes
na área.
§ PARÁGRAFO 1° - Os dirigentes das sedes regionais e representações nacionais
serão escolhidos entre os sócios efetivos e eleitos pelos sócios efetivos de suas bases
em lista tríplice, sendo ratificados e nomeados pela Diretoria.
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Cit' 2' Ofício C/0
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§ PARÁGRAFO 2° - As sedes regionais e representações nacionais terão autonomia
de atuação em suas áreas de abrangência, respeitado este estatuto.
§ PARÁGRAFO 3
0 - Vinte por cento do total arrecadado dos sócios será remetido á
sede a titulo de custas administrativas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 31 - O presente Estatuto poderá ser reformado com anuência da Assembléia
Geral especialmente convocada para tais fins, com um numero mínimo de 2/3(dois
terços) de ASSOCIADOS presentes, ou maioria, ou seja, metade e mais um, em
segunda chamada.
Artigo 32 - A Associação, profissionalmente, é educativa, e terá um Regimento Interno
que, aprovado pela Assembléia Geral, que disciplinará o seu funcionamento sobre
todos os aspectos.
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§ Parágrafo Único — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira refluLÁC.aWÁÀmediante a maiona dos ASSOCIADOS e, em segunda convocação com qualquer
numero presente.
Artigo 33 - Assembléia Geral de fundação e Constituição elegerá a Diretoria e o
Conselho Fiscal para a primeira gestão administrativa, que são 02 (DOIS) anos, cujo
mandato iniciará em 08 de julho de 2007 e terminará em 08 de julho de 2009.
Artigo 34 - Os membros eleitos na referida Assembléia serão empossados
automaticamente neste ato, devidamente qualificados no presente Estatuto Social,
residentes e domiciliados na comunidade e adjacências, como parte integrante dele
para os fins de Direito, inclusive assinarão respectivamente.
Artigo 35 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria com a anuêncá da
Assembiéia Geral, especificamente.
Artigo 36 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia
Geral. bem como, pelo respectivo registro em cartório competente para os fins
colimados.
Diretoria Executiva:
PRESIDENTE ."
ráMd/í) ,‘• ii.-'45' ki'"I'A d
,ANTONIO CARLOS SOUSA SILVA
' RG: 716 945 -84,
CPF: 457.893.393-87
Aquiraz, 08 de julho de 2007.
.01
j ar,Aimi
ADVOGADO
OAB-CE 11.212 CP F n• 520.986.05648
VICE-P 'DENTE
RANI) O ONATO PINTO RG. 940060147-45
CPF: 455.893.723-72
1° SECRETARIO
VALERIA CASTRO LIMA
RG: 92210385
CPF: 441.804.623-20
20 SECRETARIO
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• C. ,LCIrreL. t.C1-.LL
ADRIANA LIMA ARAÚJO
RG: 1580317-88
CPF: 457.392.183-49
1' TESOUREIRO
0,14-N
FRANCISCO ANDERSON NUNES DE CASTRO
RG: 2000030000-131
CPF: 773.627.213-15
TESOU
JOSÉ úCso •RAÚJO
RG: 920020252-74
CPF: 390.712.513-49
CONSELHO FIS AL EFETIVO
1°: ANTÓNIO L-EONARDO REIS DE PAULA DELLA TORRES
RG 20010100502-47
CPF 010 427133-75
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ADVOGADO
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RE4, TRÃ30 e O M S- Pa
r TESOUREIRA: ANDREIA ALMEIDA DA SILVA, brasileira, casada,cabeleireira„
inscrito(a) no RG n°: 20070359371 SSP/CE, CPF: 048 892 293 37, residente á Av. Torres de I
Melo ,742 casa 01 ,bairro ,centro ,cidade de Agoirai, estado do Ceará CEP:61,700.00;
('ONSEL110 FISCAL EFETIVO :1" A DERLAN DANTAS MATOS , brasileiro, casado,
musico, inscrito(a) no Rei nó; 2005098000294 SSP/CE, CPF: 060784923, residente á Av. do
Boruto,135 BI 11 ,apto 201 ,bairro Chácara da Prainha ,cidade de Aquiraz , estado do
C r CEP f+1.700 00,2" ALI,AN MAFtQll IS DA SILVA , Brasileiro, Casado,administrador
de Lava Jato , inscnto(a) no RG N°:20010970346 64 SSP/CE, CPF:02286663.3, residente á
rua 135 1,ot, Brisa Leste, Divineta ,Cidade de Aquiraz , Estado do Ceará CEP:61.700.00;
M/s1.11A DORALICE SILVESTRE DOS SANTOS, Brasileira, divorciada,autânorna ,
:r.scra,vdi oo RG 970.140,251-00 SSP/CE ,CPF 317.083.953-04 , residente à Av. do Bonito
3 apto 101 Chácara da Prainha —Cidade de Aquiraz „Estado do Ceará,
SVPLENTES:1°: TATIANE DOS SANTOS SILVA, Brasileira,
caaas-ia.,vendedora , inscrito(a) no RO N°: 20076710020 SSP/CE, CPF: 061.396.373.33,
ente a Rua Francisco Faustino de Castro ,I083 BI M Apto I04,Centro ,Cidade de
A...-"tun•az, E.:stado do Ceará CEP61.700.00., 2 LUCAS LIMA PINTO
tr:asileiro.casado_rnusico„ inscrito(a) no. RG: 2008126358.3 SSP/CE,CPF:060,255.133.17,
resInente á Rua 1, Loteamento Brisa Leste, Divinéia ,Cidade de Aquiraz, Estado do Ceará
700 00 .Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a
paa-nr cesta data a exercer os poderes e reesponsabilidades determinados pelo estatuto. Quanto
tercero Y3ritQ da pauta, notadamente questão relativa a mudança do endereço da Sede da
de1:-nerou a diretoria pela alteração do Artigo 10 do Estatuto, que deverá se operar
a apresentação de aditivo(segue anexo) para passar a constar novo endereço
da s., e da ABA constantefa Rua F, Bairro Divinéia„ quadra OS, lote, 37, Aquiraz-CE,
CEP 61.700f00 A reunião encerrou-se, sendo por mim, Glauber Cunha dos Santos, lavrada
a aia, sendo lida conferida e rubricada por todos os presentes: (Ass.) Francisco Adeildo
Matos, (Asa.; Andreia Almeida da Silva Matos (Asa.) Raimundo Nonato Pinto, (Ass.)
Giau.ber Cunha dos Santos, (Ass.) Allan Marquis da Silva, (Ass.) Maria Doralice Silvestre dos
Santos (Ass Lucas Lima Pinto, (Ass.) Aderlan Dantas Matos, (Ass.) Valeria Castro Lima
(Ass latiane dos Santos Silva. Era o que realmente se continha na referida Ata, de onde para
aqui 1-01 bem ..e..fichnente transladada eu atento e assino com o visto do
Presidente,,. Aquiraz, 02 de Julho d2018.
2
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hmem. 03
"renv.~
N. IE 2397C3
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2°: FRANCISCO DAS CHAGAS
RG: 121351-62
CPF: 004.873.642-22
°: JOSE F VAN: 0 -ARES ANTUNES rRG: 1882&1489
CPF: 391.043.623-49
SUPLENTES
1°7JOSE WILTOMAR DUARTE
RÓ: 16311.28
CPF: 009.874.67_4-31
SeA —
2°: FÁBIO FAÇANHA INÁCIO
RG: 960250322-70
CPF; 501.001.143-,at
34: MARIA BARBOSA DA SILVA
RG: 96002095402
CPF: 765.772.793-49
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C,/' 2* Oficio CIO
Attiona Martina Florancia-Titutar
Flartninégildo Flonancia Mainpurso 8.
Adriano Martins Flor
Substituída
Tatelionato • Registro de lesóvers
e Docorrotos , Praeme e Reil. P. Jur4c.,
CEARÁ
jcet diacho,: .5?/ilieet
ADVOGADO
OAC-CE 11.212
CPF rt* 520.986.056-63
CERTIDÃO
Certifico gue C2 te documento foi
registrado hoje, sob o numero de ordem 324,
ás fls. 002/005, do Livro A-2, Registro
Integr.al de Pessoa* Juridica.s Dou fe.
Aguirar. - Ce, 20 de Julho de 2007.
Ale ene it!M41ggi? 1P. - - Titular
Marmaaswaldo Iloreacao Marquaa batista - Substituto
bol, Adziano Maitins nosanolo - Substituto
N't1
'it'25‘
c*t ‘ Nir
S El CY„ s.J "I°
ATO R.E. G I STRA L
FERMOJ
AC NI Ç7('
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇ
DE ASSISTÊNCIA-ABA, PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA PARA
GESTÃO: I 0107/20 I 8 a 10/07/2021, assim como AI ,TER A Ç Ã OIMIID A NÇ A DE
ENDEREÇO DA 511)E INSrmnçÃo (ABA)
Aos dois dias do mês de Julho de 2018, ás 18 horas, reuniram-se na sede desta entidade os
associados da Associação Brasileira de Assistência-ABA, conforme edital de convocação ne
007:18 da ABA - Associação Brasileira de Assistência inscrita no CNPJ/MF:
:=80 S4:0001-42 na rua D, sln, quadra 3 Loteamento Brisa Leste no bairro da Divineia na
cidade de Aquiraz , Estado do Ceará.Convocados para Assembleia Geral, especificamente
para tratarem da seguinte ordem do dia: LEleição da nova diretoria; 2.Posse dos eleitos;
3 Mudança de endereço da sede da ABA. Iniciado a eleição, apurou-se a aprovação, pelos
J maiona dos associados com direito a voto e presentes á Assembleia, da chapa única,
f nads NioS seguintes membros, para um mandato de três anos, com inicio (10) dez de
de (201S) dois mil e dezoito e término em (10) dez de Julho de (2021) dois mil e vinte e
a,-;-; Alterando a mudança no Capitulo I, Artigo 1° do Estatuto da ABA- DENOMINAÇÃO,
SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES, a fim de fazer constar referidas alteraçàes, no livro
A-2, de Recistro de Pessoas Jurídicas, fls. 002/005, número de ordem 324, Registrado perante
o Cartorio de 2° Oficio de Aquiraz, o novo endereço da sede da ABA, que passará, a partir
de a.,-rora, a ser na Rua F- Loteamento Brisa Leste, s/n quadra 5 lote 37 bairro da Divineia na
cl-iad:e de Aquiraz —Ce . A nova diretoria passara a ser composta da seguinte forma:
.."5.,»Mt'N'TE... RAIMUNDO NONATO PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito (a)
ne RG n° . 940060147-45 SSP/CE CPF: 455.893.723-72, residente á Rua F, 50, Loteamento
brisa Leste, Divineia, Aquiraz, Estado do Ceará; CEP:61.700.00; VICE-PRESIDENTE:
FRANCISCO ADEILDO MATOS , brasileiro, casado,cabeleireiro, inscrito(a) no RG
2 1010016529 SSP/CE, CPF 937.152.183-04 , residente á Av. Torres dé Melo ,742 casa
01,bairro ,centro ,cidade de Aquiraz , estado do Ceará, CEP:61.700.00; 1° SECRETARIO:
GLAí..;EER . DA CUNHA SANTOS , brasileiro, casado,autônomo, inscrito(a) no
RG _20(4021111603 SSP/CE, CPF 035.896.603-50,residente á rua Francisco Faustino de
Casam, 1083 bl. F Apto 201, centro, cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, CEP: 61.700.00, 2°
SECRETARIO: VANDERSON ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, inscrito (a)
no R G N°: 2007151976-3 SSP/CE, CPF: 052 840 393 19, residente á Rua Francisca Fausta:10
de Castro 1083, bl. M apto 104, bairro ,centro,cidade de Aquiraz , Estado do Ceará
CEP 61.700.00, 3* TESOUREIRA: VALERIA CAS IRO LIMA,brasileira,easada
aSS)Stente social , inscrito(a) no RG n°: 92210385 SSP/CE, CPF. - 441.804.623-20, residente á
rua !,Loteamento Brisa Leste, Divineia ,cidade de Aqui ,Estado earaCE,_ P:61.700.00;
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Raimundo Nonato Pinto
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Francisco Adeildo Matos
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ADITIVO AO ESTATUTO SC,7 DA ASSCX:IA0s0 RASLLEiRA DE
ASSISTÊNCIA ABA- CNPliNif 09 80 .,584/0001-42.
N' 0 0 0
çou,AINTEGRANTE, ClOcuLEArrej
PEG+5TAA00 SOB oN' SyPAA
Pelo presente Termo de Aditivo, em reconhecimento as deliberações feitas mediante a
realização da Assembleia Lxtraordanária realizada em 22 de julho de 2018, promoveu-se a
mudança no Capitulo 1, artigo I " do Eitatuto da ABA que diz respeito a Denominação,
Stde, Duração e Finalidades, alterando o endereço da Sede da Instituição, que passará a
ser eonstmote a Rua F ,Bairro Divinéia, quadra 05, lote, 37, Aquiraz-CE, CEP:
61,'700.0i,X). Assim sendo a nova redação do Artigo 1 passa a ser da seguinte forma: A
Al;"14/- Associação Brasileira de Assistência, é uma Associação Civil, com personalidade
idiea de direito privado, de fins não econômicos, fundada em 08 de julho de 2007,
r's)111 validade por tempo indeterminado, e que se regerá pelo presente Estatuto, por seu
rcg:.rneoto interno e pelas disposições legais vigentes. Constituída por número ilimitado
a.ssuctanos, sem distinção de cor, sexo, nacionalidtde, profissão, credo religioso ou
pentieo., A ABA- Associação Brasileira de Assistência, é uma instituição de âmbito
nacional, com sede na Rua F, Bairro Divinéia, quadra 05, lote. 37, Aquiraz-n, CEP:
61.700.000, devendo referidas alterações, passar a constar no livro A-2, de Registro de
Pessoas Jurídicas, fls. 002/005, numero de ordem 324, registrado perante este Tabelionato.
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Aquiraz, 02 de Julho de 2018.
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Francisco Adeildo Matos
Vice-PreSadente
Glauber da Cunha Santos
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Tesoureira
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Merus de Lotadas Teuaart FORife • 5,4#131‘gla
~eus Crus, aba... d.* istrneoa • f.e.-~nste
IRO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIA°
Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA
CNN: 09.380.58410001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
nao constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
ca Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
P-ocuracona-Gerat da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certdão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
toccls os orgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
suletc, passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas al,neas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A acetação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
enqereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Eri tida às 14:42:51 do dia 19/02/2022 <hora e data de Brasília>.
Vaiida até 18/08/2022.
Código de controle da certidão: 8560.A895.A913.CE35
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
k.. ..~41118411~44 t
1910212022 14.48 Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 09.380.584/0001-42
Razão Social:ASSOCIACAO BRASILERIA DE ASSISTENCIA
Endereço: RUA F 50 QUADRA 05 LOTE 37 / DIVINEIA / AQUIRAZ / CE / 61700-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/02/2022 a 20/03/2022
Certificação Número: 2022021914484137267000
Informação obtida em 19/02/2022 14:48:42
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
ASSOCIACAO I31AS1LE1RA DE ISTEt 'IA (MAT IZ E FILIAIS)
CNP:: 09.380.58410001-42
Certidào n': 5995106/2022
Fxped lo: 19/0212022, às 14:47:00
Validade: 18/08/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Ce- 'ica—se que ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (,arRu E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o n' 09.380.584/0001-42, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
eltinão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
::?.46-72017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Is dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
ternet (http://www.tst.jus.br).
Cert::.dão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
c Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
:nad_:nblentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
rzstabeir-ridas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recchlmentos previdenciários, a honorários, a custas, a
' O.. .soíLo ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
• t à
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
N" 0000000752
DADOS DO CONTRISUINTÉ OU RtSPONSAVI71
0,,ntnbutme i Nome
46,505 - ABA-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA
t neie,eço
Rua F. O Qd 05 - II 371!L
Divineia Aquiraz-C-E CEP 61700000
No Retloen,r~to
Documento
C.N.P.J.: 09.380.584/0001-42
Natureza jurídica
Pessa Jurídica
PPc E ' :rk
AQUIRAZ
CERTIDÃO
paa os devidos fins, que o contribuinte acima mencionado encontra-se devidamente
com os tributos municipais: IPT0 ( Imposto Predial E Territorial Urbano), Divida Ativa
e :SS, ate a presente data. Fica ressalvado à administração municipal, caso se constate
:amente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito
.• rrc debito na forma da legislação em vigéncia.
UiRAZ-CE, 19 DE FEVEREIRO DE 2022
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 20/03/2022
COO, VALIDAÇÃO 0000000752
44i .
19/02/2022 14.45 https://intemet-consultapublica.apps.setaz.rx4.gov.bd
idaonegativa/consultarPdf7tiponevedor=28,codigoDevedor=093865
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Gerai do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202203990 II 7
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO 00(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
...,......******************************************************
CNP3 / CPF:
093:4058'4000142
RAZÃO SOCIAL:
..****4.*****************************************************
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 19/02/2022 ÀS 14:45:03
VÁLIDA ATÉ 20/04/2022
A a jtent ridade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.setaz.ce.gov.br
nUps //Internet-G-011S
00eVed0r=09380584000142
itapublica.apps.setaz.ce.gov.brkertidaonegativaiconsultarPdrtipoDevedor=2&coctig
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