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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Assistência -ABA, na forma que indica.
native_id6014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Arquivado — Arquivado por decisão do autor

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EUSEBIO 
PROJETO DE LEI° 017/2022 
Declara de Utilidade Pública o Associação Brasileira 
de Assistência (ABA, na forma que indica. 
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Assistência (ABA), pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e 
patrimonial, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 09.380.584/0001-42, com 
sede e foro na cidade de Aquiraz/CE. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
Nild 
VEREI — PL 
,AR MUNICIPAL DE 
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PESIDE 
CI O camaramunicipaldeeusebio 
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19/11212022 14 24 
Ade' 
44, 4,4" 
REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
09.380.584/0001-42 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2010712007
CADASTRAL 
ASSOC tACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA 
"TiT-om- N. o (Now- f AN 1 ASIA) 
ABA 
pf,P 
DEMAIS 
O -1 .-.` ff,s. ;toe, 'V40.40( f L .i"WSMICA PWINCOPAt 
1 (k4 30-8-00 - Atividades de easociações de defesa de direitos sociais (Dispensada *) 
DAS A' 1V1DAN S tet-off5AfiLAS ST CUNI)ANiAS 
Mao irdrinvoada 
'14 *i. 14- ?& JuRkiiciii 
L￾395,9 - Associação Privada 
I 
I F 
NUMERO 1 ccikfiFt Êkie Nu.) 
OUADRAOS LOTE 37 
51 700~0 
f.A f)DlSTkITO 
DIVINEIA 
Liumciplo 
AQUIRAZ 
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(85) 3361-2600 
-1Ve, RESPONSAVEL (E -R 
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DA1A DA sr ,:sçAo CADA5rikAL 
24/04/2019 
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ESP .ECIA2. DATA DA SI-ri/AÇÃO EsPEctAL 
t") A 155>ensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n' S/, de 11 de 
jum.sode 201S, Ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, nJo tendo a Receita Federal qualquer 
I" soonsaooi,daae Quanto as abodades dispensadas. 
Aprovado peia instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
E.m:Jdo no dia 19/02/2022 ás 14:24:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
1/1 
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rWOCAMMII018 1~111OR 
94006014745 35P Ct 
r45c1#5. 893.723-72 P2/0 2 / 1 970} 
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CEARÁ 
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DIGISPICIPP 
13/01/2
45061535325 
01174416326 
ESTATUTO SOCIAL DA ABA 
Iófkle-FLORÉtv,„ 
211 Ofício '''/O 
Ateiem. Martins Fiorèneisy rítular 
Harmiinnildo Fisnincla 111ara 
Adriano Martin.4( C.441 
Stibaitik 
htelionato • Reputo de 
tkcarires,Prcomeln Ju a 
AdutRAZ Cfm7,4 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA 
CAPITULO I 
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES. 
Artigo 1
0 - A ABA- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA é uma Associação 
Cwil, com personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos, fundada 
em 08 DE JULHO DE 2007, com validade por tempo indeterminado, e que se regerá 
peio presente estatuto, por seu regimento interno e pelas disposições legais vigentes. 
Cons:ituicia por número ilimitado de associados, sem distinção de cor, sexo, 
nacionaiidade, profissão, credo religioso ou politico. A ABA - ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA é uma instituição de âmbito nacional, com sede e foro 
ria cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, com sede situada na Rua: D, stn quadra 3, 
Loteamento Brisa Leste — Divinéia AquirazICe., prevendo-se a instituição de 
sedes regionais e em outras unidades de federação. 
Artigo 20 - São finalidades essenciais da ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
ASSISTÊNCIA: 
Promover o pleno exercício da cidadania, estimulando e fiscalizando a 
Implementação de políticas públicas de assistência, contribuindo para uma 
melhor aplicação desses recursos, de forma que venha otimizar os investimentos 
públicos em favor das pessoas mais vulneráveis da sociedade. 
II. Promover as mais diversas atividades de cunho cultural; educacional; social; 
econômico; de pesquisas de energias alternativas; de comunicação social; de 
geração de emprego e renda; capacitação profissional; esportiva; agrícola; de 
defesa, prevenção e conservação do meio ambiente; de saúde; de combate à 
it
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Yeo. sgas filma 
ADVOGADO 
€16P-rF jj 
g/ MU3-M.0%i
CP' 2' Oficio % Alcion• Martins FiofinCio-fituf 
ilros A 
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d•nFiorprarticio nelarrs e 
Substituto* 
Tit4110%110 - Regátn) de In* Titias 
e DOCIPèra , Pritiol e Rig, P,Vd2 
.%***4.....22)1RAZ CfurÁ 
pobreza e a promoção do voluntariado etc. tendo em vista uma maior promoção, 
integração e desenvolvimento dos trabalhos comunitários. 
III. Promover pesquisas sobre os reais problemas da comunidade e elaborar planos 
sobre urbanização, desenvolver e implementar programas e projetos de 
habitação popular, saneamento básico e eletrificação, visando os benefícios da 
população local. 
IV. Promover, junto com outras instituições, a integração de recursos para a 
resolução dos problemas da comunidade. 
V. Desenvolver e fortalecer junto aos moradores o princípio da amizade, união e 
solidariedade humana. 
VI. Estimular a troca de experiências e a realização de ações comuns entre essa 
população e a de outras comunidades, sempre que for necessário. 
. 
VIL Promover treinamentos voltados para a melhoria da formação familiar e da 
comunidade por meio de atividades desenvolvidas nas áreas de educação, 
saúde e trabalho, objetivando sobremaneira, a conscientização e preparação 
para atuarem como agentes multiplicadores e preventivos da ordem social; 
Vlll. Praticar e difundir métodos cooperativos e associativistas de produção; 
IX. Defender os direitos da criança, do adolescente, do idoso, do índio, da mulher, 
do negro, das pessoas portadoras de necessidades especiais, dependentes de 
drogas, enfim, de todos os cidadãos, evitando qualquer tipo de opressão ou 
discriminação. 
X. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e 
outros valores universais. 
§ 10 - As finalidades sociais da ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, 
são desprovidas de quaisquer vínculos políticos-partidários e, no desenvolvimento de 
suas atividades, atenderá a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moraiidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer tipo de 
0:scrimmação de raça, nacionalidade, cor, sexo, ideologia ou religião. 
C 
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Akx fafé. 041 Sts 
§ 2° - Para a realização de su 
2' Oficio
Aftione Martins Florinclo-TItutar 
tiiirnmagildo F r4ici M11111.~ 8 
Bsi.Adç no Martins F 
Substitutos 
Tatetiortato•Regetra de 
RA 
as finalidades a ABA - ASSOCIAÇÃO BR
erIL°"El lak*
c
ASSISTÊNCIA, a D4:1EA critério de sua diretoria, poderá firmar convênios, contratos e promover iniciativas conjuntas com organizações e entidades públicas ou pnvadas, nacionais ou estrangeiras. 
CAPITULO II 
DOS ASSOCIADOS 
Artigo 3° - A ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA é constituída por 
numero ilimitado de ASSOCIADOS, maiores de 18 anos, interessados peias atividades 
da entidade e que assinarem o processo e filiação social, distribuídos nas seguintes 
categorias: 
I. ASSOCIADOS Fundadores: são aqueles que participaram da Assembléia Geral 
de Fundação e Constituição e assinarem o respectivo Livro de Ata, parte 
integrante deste Estatuto Social. 
ASSOCIADOS Contribuintes: são os que participaram com suas contribuições 
sociais e participarem das assembléias gerais e deliberarem sobre os assuntos 
objetos das mesmas. 
ASSOCIADOS Beneméritos: são os que forem condecorados pela Diretoria, 
com anuência da Assembléia Geral, por merecimento, em decorrência de 
serviços prestados ou qualquer beneficio oferecido à Associação no exercício de 
suas atividades. 
IV. ASSOCIADOS Honorários: são todas as autoridades que de modo especial, 
direta ou indiretamente, colaborarem em numerários ou apoio na solução dos 
problemas da comunidade, área de atuação desta Sociedade. 
§ Parágrafo Único: Não haverá discriminação de cor, sexo, raça, nacionalidade, credo 
polittoo, religião, para o ingresso de ASSOCIADOS. 
Artigo 40 
- São direitos dos ASSOCIADOS: P 
4l )€L'12 facZen .27ma 
ADVOGADO 
OAB -CE 11 212 
CPF n520.486.05648 
9./egl 141k-F LORN, 
CP' 2. Oficio ‘10 
Aleton• Martina florindo-Titular 
Sirmanegltdo Rodada Illarauaa '• 
gel, Adriano Martins F 
Substituto* 
Tab•iionato -Rogistre de adáVtá LIOS 
tOerwents , Matado dei P.,. 
lialtRAZ CF Aki 
I — Votarem e serem votados quando postularem cargo eletivo de e 
Conselho Fiscal. 
II — Participarem das Assembléias Gerais e deliberarem sobre os assuntos para 
os quais foram convocados. 
III — Usufruírem dos benefícios oferecidos pela Associação sem qualquer ato 
discriminatorio. 
Artigo 5° - São deveres essenciais dos ASSOCIADOS. 
I — Cumprirem as disposições regimentais e estatutárias. 
— Acatarem as determinações emanadas da Diretoria. ' 
— Pagarem suas contribuições efetivamente, para usufruírem de seus diretos e 
benefi cos. 
iV - Não tomar deliberação, assumir compromisso ou falar oficialmente em nome 
da Insutuição, sem prévia autorização, por escrito, da Diretoria da Instituição. 
Artigo 60 - Os membros desta Associação não respondem, nem mesmo 
subsariamente, pelas obrigações da Entidade. 
CAPITULO III 
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 7
0 - A gestão administrativa da Associação será exercida pela Assembléia Geral, 
Diretoria e Conselho Fiscal. 
§ Parágrafo Único: A diretoria da ABA — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
ASS1STÈNCIA — criará a quantidade necessária de departamentos, visando o melhor 
desenvoivimento de suas atividades. Os Diretores desses departamentos serão 
indicados peia diretoria. 
Artigo 8° - Compete essencialmente a Assembléia Geral. 
2 
j atZen sazt j1114‘ 
ADVOGADO 
OAE-CE 11.212 
CPF n520.9436.056-68 
HermeCn:1r 1:: 2):04.1 itAuÉ1VC81° 
Álcione Martins Florêncio-.Titwai 
Wai. Adrian() Martins cic Subatitutos 
Tatelioriato • Regátro irrIÓVe it141" e axooketto , Proteste e Np ArxmAz CEARÁ 
I. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e cada término de mandato que será •e 
02(DOIS) anos, podendo ser reeleita, ou nos casos de renúncia, 
II. Decidir sobre a reforma do Estatuto Social, quando convocada para tais fins. 
Deiiberar sobre a extinção da entidade quando convocada para esse fim, caso 
seja inconveniente a continuação das atividades da ABA, pelos motivos 
declinados no presente Estatuto Social. 
IV. Decidir a respeito da conveniência de alienar, transigir, hipotecar os bens 
patrimoniais da Entidade. 
V. Aprovar o Regimento Interno relativamente a disciplina do funcionamento básico 
da associação. 
Artigo 9
0 - A Assembléia Gerai, órgão soberano da Associação, realizar-se-á, 
ordinariamente, uma vez por ano, no mês de julho, para apreciar o relatório anual da 
Diretoria e discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. 
Artigo 10 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quando convocada a 
critério da Diretoria, Conselho Fiscal ou por requerimento de 1/3 dos ASSOCIADOS, 
quites com suas obrigações sociais. 
Artigo 11 - A convocação da Assembléia Geral será feito por meio de edital afixado na 
sede da Entidade, publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios 
convenientes, com antecedência mínima de 30(trinta) dias. 
§ Parágrafo Único — Qualquer assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação 
mediante a maioria dos ASSOCIADOS e, em segunda convocação com qualquer 
numero presente. 
Artigo 12 - Na constituição da Diretoria a sociedade dispõe dos seguintes cargos: 
Presidente, Vice-Presidente, 1°Secretário, 2° Secretário, 10 Tesoureiro, 2°Tesoureiro, 
com um mandato de 02 (DOIS) anos, admitindo-se reeleição. 
j;ltZeft 34.1 
ADVOGADO 
OAB-CE 11.212 
CPF n* 520.986.056-88 
a/ÓRIa-FLORÊ4, 
2° Ofício C/0 
Alciona Martins Morando-Titular, 
Hormanesildo %rimeis Marfim. 
Bei. Adriano Martins Fé mio 
Substitutos 
Tabilitilád • Registro dt ertiov TittilOs 
e Dom:rota , Prato 4ttiu 
AQIURAZ CEARA 
Artigo 13 - Compete exclusivamente à Diretoria: 
I. Elaborar e executar o programa anual de atividades educacionais, culturais e 
sociais. 
Elaborar e apresentar à assembléia Geral, o relatório anual das atividades. 
III. Entrosar-se com as Instituições Públicas, ou privadas para mútua colaboração 
em atividade de interesse comum. 
IV. Contratar e demitir funcionários quando necessário. 
§ 1° — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente 
quando ocorrer motivo de ordem presente; 
§ 20 - Todos e quaisquer documentos e papéis que constituam obrigações, 
especialmente emissão de cheques, notas promissórias, aceites, endossos, contratos 
ae Quaiquer natureza, bem como correspondência geradora de obrigações ou que 
exonerem as responsabilidades de terceiros, somente serão oponíveis à Associação se 
contiverem, obrigatoriamente, as assinaturas do Diretor Presidente e do Primeiro 
Tesoureiro ou de seus substitutos legais. 
Artigo 14 - Compete exclusivamente ao Presidente: 
F Representar a Associação ativa ou passiva, judicial e extrajudicial. 
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, inclusive o Regimento Interno. 
III. Representar juntamente com o tesoureiro perante a rede bancária onde a 
entidade mantiver conta corrente ou poupança, podendo para tanto nomear 
procurador. 
IV. Presidir as Assembléias Gerais extraordinárias. 
V. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. 
Artigo 15 - Compete ao Vice-Presidente: 
1. Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos. 
f aeZia .2//;•eJ faNtit C
ADVOGADO 
nap-r 1, 141 
ÓRi3aoRêk
2 Ofício C/0 
Alcions Marfins Fkrància-Titugar 
Hermimegildo Florinc4a Matetaa 
øI. Adriano Martins Ffor 
Subatitutos 
Tatelionato • Registro de iittdve 
1S:emento , Praiano eR.4, P. 
AnumAz CFAPÁ 
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o término do efetiv 
cumpri-1o. 
prestar de modo geral e especial, a sua colaboração com o Presidente. 
Anjo° 16 - Compete ao 10 Secretario: 
1. secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Gerai, inclusive redigir as 
respectivas atas. 
Supehntender os serviços de secretária, mantendo em perfeita ordem e exatidão 
os arquivos e publicar todas as noticias das atividades da Sociedade de 
interesse comum. 
Artigo 17 - Compete ao Segundo Secretário: 
substituir o primeiro Secretário nas suas ausências ou impedimentos. 
i. Assumir o mandato do Primeiro Secretário em caso de vacância. 
. 
colaborar com o Primeiro Secretário no desempenho das respectivas funções de !I 
modo solidário. 
Artigo 18 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
i. movimentar juntamente com o Presidente as contas bancárias em nome da 
Associação corretamente. 
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos ASSOCIADOS, rendas virtuais, 
auxílios, doações e subvenções mantendo criteriosamente atualizada a 
escrituração. 
I I Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente. 
IV Apresentar demostrativo de receita e despesas, sempre que for solicitado. 
V. Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral. 
v. Apresentar, semestralmente, o balanço ao Conselho Fiscal. 
VII. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, a documentação relativa à 
Tesouraria. 
manter todo o numerário depositado em estabelecimento de credito. 
VIII. 
J tZtva 
ADVOGADO 
0A1P-eçai 
Artigo 19 - Compete ao Segundo Tesoureiro. 
I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em sua ausência ou impedimentos. 
11. Assumir o mandato em caso de vacância,até o seu término. 
111. Colaborar com o Primeiro Tesoureiro no desempenho das respectivas funções, 
fielmente. 
fkI fl a441- O R 0,,,„ 
Cf" 2' Ofício '.10 
Atclonii Marfins fforincie-fltut 
Hontninpilds %finei* Marquei, 41 
13.1. Adriano Martins Fi 
Substétutos 
Ttheiloriato • Registro diimént itit24 
e Ume*: Proise e hilb...'#rirkci 
AnuntAz cFAsiÀ ' 
Artigo 20 - O Conselho Fiscal, órgão de assessoramento econômico-financeiro, será 
composto de 03(três) membros, e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na 
mesma ocasião da eleição da Diretoria. 
§ Parágrafo 1° — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com a da Diretoria. 
§ Parágrafo 2° — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo 
suplente até o seu término. 
Artigo 21 - Compete ao Conselho Fiscal. 
1. Examinar rigorosamente os livros de escrituração da Sociedade. 
Analisar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, inclusive opinar a 
respeito. 
fil. Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da 
Diretoria. 
IV. Opinar a respeito da aquisição e alienação de bens e o que julgar necessário no 
fiel cumprimento de suas atividades. 
Artigo 22 - Nenhum membro da Diretoria ou Conselho Fiscal será remunerado pelo 
exercício da função, assim como, não haverá distribuição de lucros, dividendos, 
gratificações ou bonificações aos diretores, dirigentes, mantenedores ou associados, 
sob forma ou espécie. 
,L J 
ADVOGADO 
0Ae-CE 11.212 
CPF n° 520.986 056-68 
CAPITULO IV 
DA DURAÇÃO E EXTINÇÃO 
Artigo 23 - O prazo de duração da Associação será por tempo indeterminado, podendo 
ser, extinta a qualquer época peia Assembléia Geral convocada especialmente para 
esse fim ou nos Casos previstos em lei, com o mínimo de 2/3 (dois terço) dos 
associados presentes. 
oóRtriliçLORÉ4
C$k 2" Ofício C/O 
Aictoni Martins FlIsrinci•-Ttruiar 
HirMinNitdo Floréntie• Marotas Be 
8.1, Adriana Martino. F‘or 
Subsetuto* 
reetiOliatO • ihotro di kneweis as 
e balames, %a te R. tk. Ardu 
AOCIRAZ CF ARA 
Artigo 24 - Compete a Assembléia Geral nomear o liquidante entre os ASSOCIADOS. 
Inciustve designar a instituição que receberá o seu patrimônio depois de liquidados os 
compromissos e apurados os saldos. 
§ Parágrafo Único: A extinção ou transformação da Associação, por proposta de dois 
terços dos seus associados será homologada pela Assembléia Geral, em reunião 
especialmente convocada para este fim. 
CAPITULO V 
DO PATRIMONIO SOCIAL 
Artigo 25 - O patrimônio da Associação será constituído por todos os bens móveis e 
imóveis e direitos que a Associação adquirir. 
Artigo 26 - A receita da Associação será constituída de: 
I. Contribuição dos ASSOCIADOS; 
II. Renda de atividades beneficentes; 
III. Rendas de atividades operacionais com produtos produzidos pela ABA 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. 
IV. Renda de quaisquer tipos de atividades que servirem aos objetivos da 
Associação. 
f ereZeit Wee.9...âfs“. 
ADVOGADO 
OAB-CE 11.212 
CPF n° 520 986 056-68 
cfr 2' Ofício C10 
Alcion• Martins Florkicis-fitutã 
Hernummgildo Florindo Maleta, Ep 
Bel. Adriano Martins Fi 
Submitutos 
Tatelionato Reghtro de ening 
Cidereetes , Prato° e Rog.P 
ArxiiRm cFARÁ 
V. Convênios, Contratos, subvenções social eiou quaisquer outros instrumentos de 
parcerias no âmbito governamental municipal, estadual e/ou federal ou não 
governamentais sejam nacionais ou internacionais. 
§ 10 - O ano social-financeiro da Associação coincidirá com o ano civil. 
§ 2' todas as receitas da ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA 
serão investidas dentro do território nacional. 
Artigo 27 - No caso de extinção da Sociedade, os bens' remanescentes serão 
destinados à outra instituição congênere, com personalidade jurídica e que esteja 
registrada no CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social. 
Artigo 28 - A venda ou alienação de bens imóveis da Associação, seu gravame total ou 
parcial, através de hipotecas ou outras formas de garantia, dependerá sempre de 
autorização expressa da Assembléia Geral. 
CAPÍTULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Artigo 29— A prestação de contas da Instituição observará no mínimo: 
1. Os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
A publicidade, por qualquer meio eficaz, do encerramento do exercício fiscal, 
do relatório de atividades e das demonstrações de débitos junto ao INSS e ao 
FGTS, colocando-se à disposição para o exame de qualquer cidadão, desde 
que solicitado através de ofício. 
111. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se 
for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, 
conforme previsto em regulamento. 
8p. toonGJAt o.12:4 ---
\ 
cpr n° 520.986 056-68 
J.\
0Aa-CE 11.212 
/;;')<1 
CAPÍTULO VII 
DAS SEDES LOCAIS E REPRESENTAÇÕES REGIONAIS 
Artigo 30 - A associação poderá constituir sedes locais e representações regionais, a 
critério da Assembléia Geral, desde que garantido auto-sustento da sede regional ou da 
representação nacional mediante número mínimo de associados filiados e contribuintes 
na área. 
§ PARÁGRAFO 1° - Os dirigentes das sedes regionais e representações nacionais 
serão escolhidos entre os sócios efetivos e eleitos pelos sócios efetivos de suas bases 
em lista tríplice, sendo ratificados e nomeados pela Diretoria. 
ct/óRigli-a.oRN, 
Cit' 2' Ofício C/0 
Mciono Martins Florinciii-fifulat 
Hirrnan•griche %fine.* aleafillUe• Ra 
001. Adriano Whirtín• Fio" 
Subsbituloas 
Tabelionaks -Rewstro ímávoís 
Cior.irántos , Prlutt e P4 P. JunIci 
`..........&.0.(11RAZ MUJA 
§ PARÁGRAFO 2° - As sedes regionais e representações nacionais terão autonomia 
de atuação em suas áreas de abrangência, respeitado este estatuto. 
§ PARÁGRAFO 3
0 - Vinte por cento do total arrecadado dos sócios será remetido á 
sede a titulo de custas administrativas. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 31 - O presente Estatuto poderá ser reformado com anuência da Assembléia 
Geral especialmente convocada para tais fins, com um numero mínimo de 2/3(dois 
terços) de ASSOCIADOS presentes, ou maioria, ou seja, metade e mais um, em 
segunda chamada. 
Artigo 32 - A Associação, profissionalmente, é educativa, e terá um Regimento Interno 
que, aprovado pela Assembléia Geral, que disciplinará o seu funcionamento sobre 
todos os aspectos. 
j reária 
ADVOGADO 
OAE-CE 11.212 
CF-F 52C.'.n1JSZ-,;t1 
aiõRtakinORÉN
C,'" 2* Oficio. C
Alciont Martina Ffor4ncia\-7 
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Etat. Adriano Martins Ft 
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Ttonaio • Regètro de 'moveis 
e kowilito , Prole* e Re$. P.Ju 
§ Parágrafo Único — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira refluLÁC.aWÁÀ￾mediante a maiona dos ASSOCIADOS e, em segunda convocação com qualquer 
numero presente. 
Artigo 33 - Assembléia Geral de fundação e Constituição elegerá a Diretoria e o 
Conselho Fiscal para a primeira gestão administrativa, que são 02 (DOIS) anos, cujo 
mandato iniciará em 08 de julho de 2007 e terminará em 08 de julho de 2009. 
Artigo 34 - Os membros eleitos na referida Assembléia serão empossados 
automaticamente neste ato, devidamente qualificados no presente Estatuto Social, 
residentes e domiciliados na comunidade e adjacências, como parte integrante dele 
para os fins de Direito, inclusive assinarão respectivamente. 
Artigo 35 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria com a anuêncá da 
Assembiéia Geral, especificamente. 
Artigo 36 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia 
Geral. bem como, pelo respectivo registro em cartório competente para os fins 
colimados. 
Diretoria Executiva: 
PRESIDENTE ." 
ráMd/í) ,‘• ii.-'45' ki'"I'A d 
,ANTONIO CARLOS SOUSA SILVA 
' RG: 716 945 -84, 
CPF: 457.893.393-87 
Aquiraz, 08 de julho de 2007. 
.01
j ar,Aimi 
ADVOGADO 
OAB-CE 11.212 CP F n• 520.986.05648 
VICE-P 'DENTE 
RANI) O ONATO PINTO RG. 940060147-45 
CPF: 455.893.723-72 
1° SECRETARIO 
VALERIA CASTRO LIMA 
RG: 92210385 
CPF: 441.804.623-20 
20 SECRETARIO 
ir,CL 
• C. ,LCIrreL. t.C1-.LL 
ADRIANA LIMA ARAÚJO 
RG: 1580317-88 
CPF: 457.392.183-49 
1' TESOUREIRO 
0,14-N 
FRANCISCO ANDERSON NUNES DE CASTRO 
RG: 2000030000-131 
CPF: 773.627.213-15 
TESOU 
JOSÉ úCso •RAÚJO 
RG: 920020252-74 
CPF: 390.712.513-49 
CONSELHO FIS AL EFETIVO 
1°: ANTÓNIO L-EONARDO REIS DE PAULA DELLA TORRES 
RG 20010100502-47
CPF 010 427133-75 
ÕRIO.R.ORN,,, 
Cot'''- 2' Ofício '/O 
Alciono Martino Fiorincio-Titu 
Herroonogildo FlordneÀo Mitigam 
Boi. Adriana Martino Ff 
Substitutos 
Taixiionato Rigetro do Insáve 
e OCCOMISOS ken), Ry. ta 
5 -
cp. farAen át,/;',€.$ 
ADVOGADO 
OAC-GE ti )1, 
N O O O 7„$ 7 
FOLHA INTEO4e,tier XCL)VENT 
RE4, TRÃ30 e O M S- Pa 
r TESOUREIRA: ANDREIA ALMEIDA DA SILVA, brasileira, casada,cabeleireira„ 
inscrito(a) no RG n°: 20070359371 SSP/CE, CPF: 048 892 293 37, residente á Av. Torres de I 
Melo ,742 casa 01 ,bairro ,centro ,cidade de Agoirai, estado do Ceará CEP:61,700.00; 
('ONSEL110 FISCAL EFETIVO :1" A DERLAN DANTAS MATOS , brasileiro, casado, 
musico, inscrito(a) no Rei nó; 2005098000294 SSP/CE, CPF: 060784923, residente á Av. do 
Boruto,135 BI 11 ,apto 201 ,bairro Chácara da Prainha ,cidade de Aquiraz , estado do 
C r CEP f+1.700 00,2" ALI,AN MAFtQll IS DA SILVA , Brasileiro, Casado,administrador 
de Lava Jato , inscnto(a) no RG N°:20010970346 64 SSP/CE, CPF:02286663.3, residente á 
rua 135 1,ot, Brisa Leste, Divineta ,Cidade de Aquiraz , Estado do Ceará CEP:61.700.00; 
M/s1.11A DORALICE SILVESTRE DOS SANTOS, Brasileira, divorciada,autânorna , 
:r.scra,vdi oo RG 970.140,251-00 SSP/CE ,CPF 317.083.953-04 , residente à Av. do Bonito 
3 apto 101 Chácara da Prainha —Cidade de Aquiraz „Estado do Ceará, 
SVPLENTES:1°: TATIANE DOS SANTOS SILVA, Brasileira, 
caaas-ia.,vendedora , inscrito(a) no RO N°: 20076710020 SSP/CE, CPF: 061.396.373.33, 
ente a Rua Francisco Faustino de Castro ,I083 BI M Apto I04,Centro ,Cidade de 
A...-"tun•az, E.:stado do Ceará CEP61.700.00., 2 LUCAS LIMA PINTO 
tr:asileiro.casado_rnusico„ inscrito(a) no. RG: 2008126358.3 SSP/CE,CPF:060,255.133.17, 
resInente á Rua 1, Loteamento Brisa Leste, Divinéia ,Cidade de Aquiraz, Estado do Ceará 
700 00 .Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a 
paa-nr cesta data a exercer os poderes e reesponsabilidades determinados pelo estatuto. Quanto 
tercero Y3ritQ da pauta, notadamente questão relativa a mudança do endereço da Sede da 
de1:-nerou a diretoria pela alteração do Artigo 10 do Estatuto, que deverá se operar 
a apresentação de aditivo(segue anexo) para passar a constar novo endereço 
da s., e da ABA constantefa Rua F, Bairro Divinéia„ quadra OS, lote, 37, Aquiraz-CE, 
CEP 61.700f00 A reunião encerrou-se, sendo por mim, Glauber Cunha dos Santos, lavrada 
a aia, sendo lida conferida e rubricada por todos os presentes: (Ass.) Francisco Adeildo 
Matos, (Asa.; Andreia Almeida da Silva Matos (Asa.) Raimundo Nonato Pinto, (Ass.) 
Giau.ber Cunha dos Santos, (Ass.) Allan Marquis da Silva, (Ass.) Maria Doralice Silvestre dos 
Santos (Ass Lucas Lima Pinto, (Ass.) Aderlan Dantas Matos, (Ass.) Valeria Castro Lima 
(Ass latiane dos Santos Silva. Era o que realmente se continha na referida Ata, de onde para 
aqui 1-01 bem ..e..fichnente transladada eu atento e assino com o visto do 
Presidente,,. Aquiraz, 02 de Julho d2018. 
2 
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t. $.3 it.! 
hmem. 03 
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N. IE 2397C3 
Ax? 
2°: FRANCISCO DAS CHAGAS 
RG: 121351-62 
CPF: 004.873.642-22 
°: JOSE F VAN: 0 -ARES ANTUNES r￾RG: 1882&1489 
CPF: 391.043.623-49 
SUPLENTES 
1°7JOSE WILTOMAR DUARTE 
RÓ: 16311.28 
CPF: 009.874.67_4-31 
SeA — 
2°: FÁBIO FAÇANHA INÁCIO 
RG: 960250322-70 
CPF; 501.001.143-,at 
34: MARIA BARBOSA DA SILVA 
RG: 96002095402 
CPF: 765.772.793-49 
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C,/' 2* Oficio CIO 
Attiona Martina Florancia-Titutar 
Flartninégildo Flonancia Mainpurso 8. 
Adriano Martins Flor 
Substituída 
Tatelionato • Registro de lesóvers 
e Docorrotos , Praeme e Reil. P. Jur4c., 
CEARÁ 
jcet diacho,: .5?/ilieet 
ADVOGADO 
OAC-CE 11.212 
CPF rt* 520.986.056-63 
CERTIDÃO 
Certifico gue C2 te documento foi 
registrado hoje, sob o numero de ordem 324, 
ás fls. 002/005, do Livro A-2, Registro 
Integr.al de Pessoa* Juridica.s Dou fe. 
Aguirar. - Ce, 20 de Julho de 2007. 
Ale ene it!M41ggi? 1P. - - Titular 
Marmaaswaldo Iloreacao Marquaa batista - Substituto 
bol, Adziano Maitins nosanolo - Substituto 
N't1
'it'25‘
c*t ‘ Nir 
S El CY„ s.J "I°
ATO R.E. G I STRA L 
FERMOJ 
AC NI Ç7(' 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇ 
DE ASSISTÊNCIA-ABA, PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA PARA 
GESTÃO: I 0107/20 I 8 a 10/07/2021, assim como AI ,TER A Ç Ã OIMIID A NÇ A DE 
ENDEREÇO DA 511)E INSrmnçÃo (ABA) 
Aos dois dias do mês de Julho de 2018, ás 18 horas, reuniram-se na sede desta entidade os 
associados da Associação Brasileira de Assistência-ABA, conforme edital de convocação ne 
007:18 da ABA - Associação Brasileira de Assistência inscrita no CNPJ/MF: 
:=80 S4:0001-42 na rua D, sln, quadra 3 Loteamento Brisa Leste no bairro da Divineia na 
cidade de Aquiraz , Estado do Ceará.Convocados para Assembleia Geral, especificamente 
para tratarem da seguinte ordem do dia: LEleição da nova diretoria; 2.Posse dos eleitos; 
3 Mudança de endereço da sede da ABA. Iniciado a eleição, apurou-se a aprovação, pelos 
J maiona dos associados com direito a voto e presentes á Assembleia, da chapa única, 
f nads NioS seguintes membros, para um mandato de três anos, com inicio (10) dez de 
de (201S) dois mil e dezoito e término em (10) dez de Julho de (2021) dois mil e vinte e 
a,-;-; Alterando a mudança no Capitulo I, Artigo 1° do Estatuto da ABA- DENOMINAÇÃO, 
SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES, a fim de fazer constar referidas alteraçàes, no livro 
A-2, de Recistro de Pessoas Jurídicas, fls. 002/005, número de ordem 324, Registrado perante 
o Cartorio de 2° Oficio de Aquiraz, o novo endereço da sede da ABA, que passará, a partir 
de a.,-rora, a ser na Rua F- Loteamento Brisa Leste, s/n quadra 5 lote 37 bairro da Divineia na 
cl-iad:e de Aquiraz —Ce . A nova diretoria passara a ser composta da seguinte forma: 
.."5.,»Mt'N'TE... RAIMUNDO NONATO PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito (a) 
ne RG n° . 940060147-45 SSP/CE CPF: 455.893.723-72, residente á Rua F, 50, Loteamento 
brisa Leste, Divineia, Aquiraz, Estado do Ceará; CEP:61.700.00; VICE-PRESIDENTE: 
FRANCISCO ADEILDO MATOS , brasileiro, casado,cabeleireiro, inscrito(a) no RG 
2 1010016529 SSP/CE, CPF 937.152.183-04 , residente á Av. Torres dé Melo ,742 casa 
01,bairro ,centro ,cidade de Aquiraz , estado do Ceará, CEP:61.700.00; 1° SECRETARIO: 
GLAí..;EER . DA CUNHA SANTOS , brasileiro, casado,autônomo, inscrito(a) no 
RG _20(4021111603 SSP/CE, CPF 035.896.603-50,residente á rua Francisco Faustino de 
Casam, 1083 bl. F Apto 201, centro, cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, CEP: 61.700.00, 2° 
SECRETARIO: VANDERSON ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, inscrito (a) 
no R G N°: 2007151976-3 SSP/CE, CPF: 052 840 393 19, residente á Rua Francisca Fausta:10 
de Castro 1083, bl. M apto 104, bairro ,centro,cidade de Aquiraz , Estado do Ceará 
CEP 61.700.00, 3* TESOUREIRA: VALERIA CAS IRO LIMA,brasileira,easada 
aSS)Stente social , inscrito(a) no RG n°: 92210385 SSP/CE, CPF. - 441.804.623-20, residente á 
rua !,Loteamento Brisa Leste, Divineia ,cidade de Aqui ,Estado earaCE,_ P:61.700.00; 
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Raimundo Nonato Pinto 
PI eslaente da Aba 
Francisco Adeildo Matos 
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G;auber da Cunha Santos 
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Stibstitplos - fferrnenegtldo %rent.' — Set. Adrtano rquirjlansta,-- Marttns 
CONFERI rencto'----- • \ (RühRIQUEI ‘, 1 
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Leucto isaltna 
C05104 6101,11441004 ~MIM 
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SECRETARIO: 
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ANDREIA ALMEII)A DA 1y.. SILVA
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r RPJ DE ACJUIRAZ 
ADITIVO AO ESTATUTO SC,7 DA ASSCX:IA0s0 RASLLEiRA DE 
ASSISTÊNCIA ABA- CNPliNif 09 80 .,584/0001-42. 
N' 0 0 0
çou,AINTEGRANTE, ClOcuLEArrej 
PEG+5TAA00 SOB oN' SyPAA 
Pelo presente Termo de Aditivo, em reconhecimento as deliberações feitas mediante a 
realização da Assembleia Lxtraordanária realizada em 22 de julho de 2018, promoveu-se a 
mudança no Capitulo 1, artigo I " do Eitatuto da ABA que diz respeito a Denominação, 
Stde, Duração e Finalidades, alterando o endereço da Sede da Instituição, que passará a 
ser eonstmote a Rua F ,Bairro Divinéia, quadra 05, lote, 37, Aquiraz-CE, CEP: 
61,'700.0i,X). Assim sendo a nova redação do Artigo 1 passa a ser da seguinte forma: A 
Al;"14/- Associação Brasileira de Assistência, é uma Associação Civil, com personalidade 
idiea de direito privado, de fins não econômicos, fundada em 08 de julho de 2007, 
r's)111 validade por tempo indeterminado, e que se regerá pelo presente Estatuto, por seu 
rcg:.rneoto interno e pelas disposições legais vigentes. Constituída por número ilimitado 
a.ssuctanos, sem distinção de cor, sexo, nacionalidtde, profissão, credo religioso ou 
pentieo., A ABA- Associação Brasileira de Assistência, é uma instituição de âmbito 
nacional, com sede na Rua F, Bairro Divinéia, quadra 05, lote. 37, Aquiraz-n, CEP: 
61.700.000, devendo referidas alterações, passar a constar no livro A-2, de Registro de 
Pessoas Jurídicas, fls. 002/005, numero de ordem 324, registrado perante este Tabelionato. 
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Aquiraz, 02 de Julho de 2018. 
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RAIMUNDO NONATO PINTO 
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GLAUBER DA CUN114,S- OS"», 
Secretário 
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2° RPJ DE AQUIRAZ-CE 
Rnirnundo Nonato Pinto 
Prestderite da Aba 
Francisco Adeildo Matos 
Vice-PreSadente 
Glauber da Cunha Santos 
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F34:14 Ãrbsartu Maria. Fltanhsew • Suum dUtfl 
Merus de Lotadas Teuaart FORife • 5,4#131‘gla 
~eus Crus, aba... d.* istrneoa • f.e.-~nste 
IRO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
ATIVA DA UNIA° 
Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA 
CNN: 09.380.58410001-42 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
nao constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
ca Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
P-ocuracona-Gerat da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certdão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
toccls os orgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
suletc, passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas al,neas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A acetação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
enqereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Eri tida às 14:42:51 do dia 19/02/2022 <hora e data de Brasília>. 
Vaiida até 18/08/2022. 
Código de controle da certidão: 8560.A895.A913.CE35 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
k.. ..~41118411~44 t 
1910212022 14.48 Consulta Regularidade do Empregador 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 09.380.584/0001-42 
Razão Social:ASSOCIACAO BRASILERIA DE ASSISTENCIA 
Endereço: RUA F 50 QUADRA 05 LOTE 37 / DIVINEIA / AQUIRAZ / CE / 61700-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:19/02/2022 a 20/03/2022 
Certificação Número: 2022021914484137267000 
Informação obtida em 19/02/2022 14:48:42 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
ASSOCIACAO I31AS1LE1RA DE ISTEt 'IA (MAT IZ E FILIAIS) 
CNP:: 09.380.58410001-42 
Certidào n': 5995106/2022 
Fxped lo: 19/0212022, às 14:47:00 
Validade: 18/08/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Ce- 'ica—se que ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (,arRu E FILIAIS) 
inscrito(a) no CNPJ sob o n' 09.380.584/0001-42, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
eltinão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
::?.46-72017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Is dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
ternet (http://www.tst.jus.br). 
Cert::.dão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
c Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
:nad_:nblentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
rzstabeir-ridas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recchlmentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
' O.. .soíLo ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
• t à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
ARRECADAÇÃO E CADASTRO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
N" 0000000752 
DADOS DO CONTRISUINTÉ OU RtSPONSAVI71 
0,,ntnbutme i Nome 
46,505 - ABA-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA 
t neie,eço 
Rua F. O Qd 05 - II 371!L 
Divineia Aquiraz-C-E CEP 61700000 
No Retloen,r~to 
Documento 
C.N.P.J.: 09.380.584/0001-42 
Natureza jurídica 
Pessa Jurídica 
PPc E ' :rk 
AQUIRAZ 
CERTIDÃO 
paa os devidos fins, que o contribuinte acima mencionado encontra-se devidamente 
com os tributos municipais: IPT0 ( Imposto Predial E Territorial Urbano), Divida Ativa 
e :SS, ate a presente data. Fica ressalvado à administração municipal, caso se constate 
:amente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito 
.• rrc debito na forma da legislação em vigéncia. 
UiRAZ-CE, 19 DE FEVEREIRO DE 2022 
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão 
VALIDA ATÉ: 20/03/2022 
COO, VALIDAÇÃO 0000000752 
44i .
19/02/2022 14.45 https://intemet-consultapublica.apps.setaz.rx4.gov.bd 
idaonegativa/consultarPdf7tiponevedor=28,codigoDevedor=093865 
GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ 
Procuradoria Gerai do Estado 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais 
202203990 II 7 
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001 
IDENTIFICAÇÃO 00(A) REQUERENTE 
Inscrição Estadual: 
...,......****************************************************** 
CNP3 / CPF: 
093:4058'4000142 
RAZÃO SOCIAL: 
..****4.***************************************************** 
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que 
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do 
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada 
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e 
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. 
EMITIDA VIA INTERNET EM 19/02/2022 ÀS 14:45:03 
VÁLIDA ATÉ 20/04/2022 
A a jtent ridade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço 
www.setaz.ce.gov.br 
nUps //Internet-G-011S 
00eVed0r=09380584000142 
itapublica.apps.setaz.ce.gov.brkertidaonegativaiconsultarPdrtipoDevedor=2&coctig
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