materia nº 25/2012

Vivendo cada vez melhor
Mensagem nº 020/2012, de 01 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica do Município, o inclusa
Projeto de Lei, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER DOAÇÃO FINANCEIRA ÀS AGREMIAÇÕES/QUADRILHAS
PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Lei destina-se a estimular e apoiar financeiramente as
iniciativas culturais e artísticas do Município, através do Festival de Quadrilhas
Juninas para o exercício de 2012.
Eq
RN Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
“o intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
Eq aguardo a sua aprovação.
À Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
Ni seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
| estima e alto apreço.
Atenciosamente,
. |
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO unicef
PREFEITURA MUNICIPAL Mor UR EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº (645) (4 , de 01 de junho de 2012. Joselito Tavares de Abreu
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder apoio financeiro às Quadrilhas participantes
do Festival de Quadrilhas do Exercício de 2012, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
apoio financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de Quadrilhas
de 2012, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, destinado ao estímulo, apoio e valorização das manifestações e das culturas
populares, na forma do artigo 233, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo 1º será de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agremiação de adultos participante, e de R$
3.000,00 (três mil reais) por agremiação infanto-juvenil participante, devidamente
cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - As agremiações participantes limitar-se-ão ao número de
09 (nove), e deverão aplicar os recursos recebidos exclusivamente à participação nos
festejos juninos de 2012.
Art. 3º. Os recursos em sua totalidade serão repassados à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL SENSAÇÃO DE SÃO JOÃO — ACSSJ, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 08.692.544/0001-73, também
participante do evento, que deverá repassar às demais agremiações os respectivos
valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusépio, ao 1º dia do mês de junho de
2012.
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil Joselito pavares de Abreu
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