materia nº 21/2022

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PROJETO DE LEI N° 021/2022 
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APROVA 
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Dispõe sobre o desembarque fora de locais de 
parada do Transporte Regular Urbano de Eusébio — 
TRUE, no período noturno, no município de Eusébio, 
para mulheres, idosos e pessoas com deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído no município de Eusébio o desembarque fora de locais de parada do 
Transporte Regular Urbano de Eusébio — TRUE, no período noturno para mulheres, idosos e 
pessoas com deficiência. 
§12 O desembarque poderá ser efetuado em qualquer local onde seja a parada do 
veículo seja permitida e possa ser realizada em condições de segurança; 
§22 O ente responsável pela prestação do serviço poderá excluir linhas, vias e regiões 
da aplicação do disposto no caput, por razões de trânsito, segurança viária ou necessidade da 
operação. 
Art. 2° Os usuários deverão solicitar aos motoristas a parada com antecedência mínima para que 
as regras de segurança no trânsito sejam cumpridas. 
Art. 3° Cabe ao Poder Público estabelecer qual horário compreende o período noturno. 
Art. 4° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE MARÇO DE 2022. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
Dj/exon Abreu 
VEREADOR — PL 
camaramunicipaideeusebio