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EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 001 /2022
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EX • • . PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
Indica o poder Executivo sobre a criação de faixa
exclusiva para circulação de motocicletas,
motonetas e ciclomotores, no âmbito do município
de Eusébio.
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a criação de faixa exclusiva para
circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
tiL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusêbio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Dyexon Abreu
VEREADOR - PL
camaramunicipaldeeusebio
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 /2022
Autoriza o poder Executivo sobre a criação de faixa
exclusiva para circulação de motocicletas,
motonetas e ciclomotores, no âmbito do município
de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a disponibilizar sempre que possível, faixa exclusiva
para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias com elevado volume de
tráfego, selecionadas com base em critérios técnicos, no âmbito do município de Eusébio.
Art. 2° O condutor deverá transitar com motocicleta, motoneta e ciclomotores dentro da faixa ou
pista exclusiva reservada para a circulação desse tipo de veículo, onde houver, exceto quando não
houver a faixa exclusiva.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
camaramunidpaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
C) O camaramunicipaldeeusebio
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