EUSEBIO
Mensagem n° 010/2022, de 03 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 1905, de
06 de janeiro de 2022 na forma que indica, e dá outras providências."
O presente Projeto de Lei tem como finalidade atualizar os valores
inerentes ao magistério bem como demonstrar o apoio e a valorização da classe, e
segue em substituição à Mensagem n° 009, de 18 de fevereiro de 2022, pela qual
solicitamos imediata substituição.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Aciloo l onçalves ft e Pinto -I
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSÉBIO
Projeto de Lei n° O09-09-de 03 de março de 2022.
ChMA niiiCIPAL DE EUSÉE APRo‘ io
•
á 111 •
Altera a Lei Municipal n°1905, de 06 de janeiro de
22 na forma que indica, e dá outras
providências.
REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O anexo V, da Lei Municipal n° 1.905, de 06 de janeiro de
2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os valores constantes do Anexo Único serão implantados no
mês de março de 2022, com efeitos financeiros retroativos à janeiro de 2022, e a
diferença apurada, será devidamente liquidada no mês de maio de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 dias do mês de
março de 2022.
on Gon ves Pin
Prefei o Munici
Ru a Ectrn PinbeiT 150, Autedforno:,. sebto Ceara, 61760-000 85 3924,6780
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N° OJc2-12022
Classe PEB I Classe: PEB II
Nível Médio Graduação / Habilitação
Ref.
i
100h/ MENSAIS 200h/ MENSAIS Ref. 100h/ MENSAIS 20011/ MENSAIS
1 R$ 1.925,00 R$ 3,850,00 1 R$ 2.305,20 R$ 4.610,40
2 R$ 1.963,50 R$3.927,00 2 R$2.35130 R$4.70261
3 R$2.00277 R$4.005,54 3 R$ 2.398,33 ,. R$4.79666
4 R$ 2,042,83 R$ 4.085,65 4 R$ 2.446,30 R$ 4.892,59
5 R$ 2.083,68 R$ 4.167.36 5 R$ 2.495,22 R$ 4.990,45
6 R$2.125,36 R$4.250,71 6 R$2.545,13 R$5.090,25
7 R$2.167,86 R$4.335,73 7 R$2.596,03 R$5.192,06
8 R$ 2.211,22 R$ 4.422,44 8 R$ 2.647,95 R$ 5.295,90
9 R$ 2.255,44 R$ 4.510 89 9 R$ 2.700,91 R$ 5.401,82
10 R$2.300,55 R$4.601,11 10 R$2.75493 R$5.509,85
11 R$2.346,56 R$4.693,13 li R$2.810,03 R$5.620,05
12 R$ 2.393,50 R$ 4.786,99 12 R$ 2.866,23 R$ 5.732,45
13 R$ 2.441,37 R$ 4.882,73 13 R 2.923,55 R$ 5.847,10
14 R$ 2.490,19 R$ 4.980,39 14 R$ 2.982,02 R$ 5.964,04
15 R$ 2.540,00 R$ 5.079,99 15 R$ 3.041,66 R$ 6.083,32
16 R$ 2.590,80 R$ 5.181,59 16 R$ 3.102,50 R$ 6.204,99
17 R$ 2.642,61 R$ 5.285,22 17 1 R$ 3.164,55 R$ 6.329,09
18 R$ 2.695,46 R$ 5.390,93 18 R$ 3.227,84 R$ 6.455,67
Classe: ÚNICA
Supervisor Escolar! Orientador Escolar
Ref, 100h/ MENSAIS 200h/ MENSAIS
1 R$ 2.647,95 R$ 5.295,90
2 R$ 2.700,91 R$ 5.401,82
3 R$ 2.754,93 R$ 5.509,85
4 R$2.810,03 R$5.620,05
5 R$ 2.866,23 R$ 5.732,45
6 R$ 2.923,55 R$ 5.847,10
7 R$ 2.982,02 R$ 5.964,04
8 R$ 3.041,66 R$ 6.083,32
9 R$ 3.102,50 R$ 6.204,99
10 R$ 3.164,55 R$ 6.329,09
11 R$ 3.227,84 R$ 6.455,67
RUA Cf bio Ceatf ta aeu
EUSE O
12 R$3.292,39 R$6.58479
13 R$3.358,24 R$6.716,48
14 R$ 3.425,41 R$ 6.850.81
15 R$ 3.493,91 R$ 6.987,83
16 R$ 3.563 79 R$7.127,58
17 R$ 3.635,07 R$ 7.270,14
18 R$3.707,77 R$7.415,54
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