Mensagem n° 012/2022, de 03 de março de 2022.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCINURGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021 e adota outras
providências.
O presente projeto possui o fito de adequar a Organização
Administrativa, a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão do Município de Eusébio aos desafios hodiernos, em consonância com
os princípios da eficiência e da economicidade.
Estou convicto de que o Projeto de Lei Complementar em apenso
consulta intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, peio
que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
ri Gonçai s Pint Jú
Prefeito unicipa
Exmo. Sr.
Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edm, utoOronno u Ceara, 61760-000 8S 3924-
ov br preferi oeusebro ce.gov.bf
o
EUSÉBIO
Projeto de Lei Complementar n° 003 , de 03 de março de 2022.
C/V.1k nNIVPA
APR. AO
, .
Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de
embro de 2021, e adota outras
providências.
ITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 10. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 062, de 30 de
dezembro de 2021, que passa a vigora com a redação do Anexo Único, parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2022, mantidas as disposições
da Lei Complementar n° 062 de 30 de dezembro de 2021, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 dias do mês de
março de 2022. t
Ac Iton /4.-CGonçaiv Pinto 4i---;
Prefeito fl4unicipa
Ruest EcIrmis Pénh 004 mo, Euse
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24-6780
EUSÉBIO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 3 - /2022
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
SS 10.000,00 10.000,00
SA 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SE 5.000,00 5.000,00 - 10.000,00
DAS 1 4.000,00 2.000,00 6.000,00
DAS 2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
DAS 3 2.400,00 1.600,00 4.000,00
DAS 4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DAS 5 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DAS 6 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNS 1 6.800,00 3.200,00 10.000,00
DNS 2 5.500,00 3.000,00
,
8.500,00
DNS 3 4.200,00 2.800,00 7.000,00
DNS 4 3.400,00 2.600,00 6.000,00
DNS 5 2.600,00 2.400,00 5.000,00
DNS 6 1.800,00 2.200,00 4.000,00
DNM 1 1.600,00 1.400,00 1 3.000,00
DNM 2 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DNM 3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNM 4 1.000,00 800,00 1.800,00
DNM 5 900,00 600,00 1.500,00
DNM 6 812,00 400,00 1.212,00
FGSE 1 600,00 900,00 1.500,00
FGSE 2 800,00 1.000,00 1.800,00
FGSE 3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
FGSE 4 1.200,00 1.300,00 2.500,00
FGD 1 3.260,00 950,00 4.210,00
FGD 2 3.260,00 1.100,00 4.360,00
FGD 3 3.260,00 1.350,00 4.610,00
Pari ett• e, 150. Aut 044i2nix)Et bo Ce& 61760 -
www eus-e bi-o, ce,gc-v,ti r - Ufa whio ce,go
EUSÉBIO
FGVD I 3.260,00 1 950,00 I 4.210,00
_ FGCP
I
3.850,00 340,00
-,
4.190,00
_ FGCT 3.590,00 260,00 3.850,00
SPIT - I 3.850,00 750,00 4.600,00
SPIT - H 3.850,00 650,00 1 4.500,00
Pn tü. 150, Aut Et
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