„ EUSEBIO
INDICAÇÃO NQ 003 /2022
CNN4.V.VraN,
r):USEB1,0
APROVADt
GPI £1_1
Indica sobre a instituição do Programa Aluguel
Social Maria da Penha, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESI ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a instituição do Programa Aluguel
Social Maria da Penha, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2022.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
I3 camaramunicipaldeeusebio
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N° /2022
Dispõe sobre a instituição do Programa Aluguel
Social Maria da Penha, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído o Programa Aluguel Social Maria da Penha, benefício vinculado ao
Programa Municipal de Aluguel Social do município de Eusébio, disposto no Projeto de Lei
Municipal n° 1.025 de 10 de agosto de 2011.
Art. 2° O Aluguel Social Maria da Penha destina-se especificamente a amparar mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, com os seguintes objetivos:
I- conceder e garantir segurança à mulher vítima de violência doméstica ou familiar que esteja
impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão
baseada no sexo;
II- oferecer benefício social para garantir autonomia e proteção à mulher em situação de violência
doméstica e aos seus dependentes;
III- mitigar os efeitos biopsicossociais sobre a vida das mulheres, com ou sem dependentes,
decorrentes da mudança de rotina e de domicílio, nos lares em que as relações familiares foram
marcadas pela violência contra a mulher.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, aplicam-se as definições de violência doméstica
e familiar contra a mulher e a tipificação de suas formas nos termos dos arts. 52 e 72 da Lei federal
n.2 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 3
0 Para fins de concessão do benefício do Programa Aluguel Social Maria da Penha, as
mulheres deverão atender ao menos um dos seguintes critérios:
I- estar sob os efeitos legais de quaisquer dos dois tipos de medidas protetivas de urgência
expedidas com base na Lei federal n.2 11.340, de 07 de agosto de 2006;
Av. Eduardo Sá, 50 - Centru
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
ã camaramunicipaldeeusebio
EUSEBIO
II- comprovar que está em situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com a necessidade
de abandono do lar, por se tornar insuportável e inviável a convivência em ambiente comum
devido ao iminente risco à vida, demonstrando ainda que a mulher assistida não possa acessar a
morada, não possua outro imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em
linha reta, no Município de Eusébio, que possibilitem abrigamento com ou sem filhos menores de
idade e não consiga responsabilizar-se pela despesa com moradia;
Art. 4
0 O benefício será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado
por até dois períodos de igual duração, após reavaliação de cada período.
Art. 5° O benefício será imediatamente suspenso, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
I- deixe a mulher beneficiária de atender quaisquer dos critérios exigidos para a concessão do
benefício;
II- seja evidenciado o retorno da mulher ao convívio com o agressor;
III- cessem os efeitos e as garantias da medida protetiva de urgência.
Art. 6° O Município de Eusébio não será parte na relação contratual, a qualquer título, entre a
mulher beneficiária e o locador do imóvel alugado.
Parágrafo único. O benefício concedido por esta Lei não gera, em qualquer hipótese,
responsabilidade solidária ou subsidiária do Poder Público perante o locador.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive para estabelecer o limite
máximo de beneficiários por mês, considerando a demanda.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
camaramunicipaldeeusebio