materia nº 4/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 004 /2022 
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Indica sobre a instituição do Sistema Único de 
Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à 
promoção, proteção e recuperação da saúde e do 
bem-estar animal, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a instituição do Sistema Único de 
Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem￾estar animal, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2022. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 (3O camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de 
Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à 
promoção, proteção e recuperação da saúde e do 
bem-estar animal, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado a promover 
ações e serviços de saúde para o bem-estar animal, prestados por órgãos municipais, da 
Administração direta e indireta. 
Parágrafo Único - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde 
Animal (SUS ANIMAL), em caráter complementar. 
Art. 2° O Para efeito de cumprimento desta lei, são considerados animais os animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 
Art. 3° A saúde e o bem-estar animal têm como fatores determinantes e condicionantes, entre 
outros, a alimentação, o conforto, a ausência de dor, lesões, doenças, medo ou aflição. 
Art. 4° O atendimento veterinário não se restringirá somente às consultas, mas a tratamentos, 
castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas. 
Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de 
proteção animal e outras organizações não governamentais, instituições de ensino superior, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas sem fins 
lucrativos e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7
0 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias, revogadas as 
disposições em contrário. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Euséblo - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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