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EUSEBIO
INDICAÇÃO N 005 /2022
Ct
AP ROV
EM VI I
Indica sobre a criação do Programa "Empresa
Parceira do Esporte e do Lazer", e dá outras
providências.
EXMO. SR. SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a criação do Programa "Empresa
Parceira do Esporte e do Lazer".
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2022.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 O camaramunicipaldeeusebio
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 /2022
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa
Parceira do Esporte e do Lazer", e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica criado o Programa "Empresa Parceira do Esporte e do Lazer", com o propósito de
estimular as pessoas jurídicas a contribuírem financeiramente para a melhoria da qualidade do
esporte e lazer no município de Eusébio.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a
forma de doações financeiras e de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de
atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer.
Art. 2° As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder Executivo, através da
Secretaria competente, que expedirá a certificação "Empresa Parceira do Esporte e Lazer" para as
empresas parceiras do programa.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar,
com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer,
inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.
Art. 3° Anualmente a Câmara Municipal de Eusébio deverá conceder o título "Empresa Parceira do
Esporte e Lazer", que deve ser entregue em sessão solene para as empresas parceiras participantes
do programa.
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer
prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no artigo anterior.
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 fl carriararnunicipaldeeusebio
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