materia nº 8/2022

EUSEE310 
INDICAÇÃO N2 008 /2022 
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Indica que todos os hospitais, clinicas, postos de 
saúde e afins, públicos e privados, localizados no 
Município de Eusébio adquiram macas e cadeiras 
e rodas dimensionadas para obesos, e dá outras 
providências. 
EXMO. S SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, 
públicos e privados, localizados no Município de Eusébio adquiram macas e cadeiras de rodas 
dimensionadas para obesos. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE MARÇO DE 2022. 
Dy.exon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eduardo Sa, 50 - Centro 
Eusébio - CE; 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
carnaramunicipaideeusebio 
PROJETO DE LEI N° 
EUSEBIO 
2022 
Dispõe que todos os hospitais, clínicas, postos de 
saúde e afins, públicos e privados, localizados no 
Município de Eusébio adquiram macas e cadeiras 
de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades 
de saúde públicos e privados deverão ser disponibilizadas uma maca e uma cadeira de rodas 
dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas. 
Art. 20 Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de 
saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: 
I - advertência, na primeira ocorrência; 
II - multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice oficial; 
III - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes e cassação 
do alvará do estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 3° O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 2° será destinado à 
aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades 
filantrópicas localizadas no Município. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Av. Eduardo Sa. 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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