EUSÉBIO
Projeto de Lei nº 034 de 23 de março de 2022.
O rEaME
DE URGENCIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir e
fornecer refeições ou valor equivalente à titulo de vale alimentação aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo Único. O fornecimento das refeições deverá ser solicitado
pelos Secretários Municipais, ou por servidor designado, acompanhado da
justificativa do pedido.
Art. 2º. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor
será de R$14,00 (catorze reais) por dia, considerando-se para a composição do
valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, correspondendo ao beneficio
mensal no valor de R$308,00 (trezentos e oito reais), sem coparticipação do
servidor, não tendo caráter remuneratório.
$ 1º. Fará jus ao benefício do vale alimentação o servidor que cumprir
carga horária de 8 (oito) horas diárias ou que cumpra escalas equivalentes ou em
regime de plantão.
8 2º. O pagamento do auxílio alimentação ocorrerá mediante a
autorização dos gestores das Secretarias ou Autarquias, que deverão enviar
comunicado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Eusébio,
solicitando o desembolso do referido benefício aos servidores que atendam aos
requisitos constantes desta Lei, sendo o dia 5 (cinco) de cada mês a data limite das
informações para que o pagamento do mesmo ocorra no mês no qual fora
requerido. Ocorrendo a informação em data posterior será pago no mês
subsequente, incluindo o valor referente ao mês anterior.
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AVANÇANDO
8 3º. O benefício do auxílio alimentação será creditado a partir do mês
no qual for enviada a autorização para pagamento pelo Departamento de Recursos
Humanos, seguindo os critérios do parágrafo anterior, para utilização pelo Servidor
no mês subsequente, não existindo desembolso em caráter de retroatividade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
produzirá efeitos em 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário,
em especiais as Leis Municipais 550/2005, 1.339/2015 e 1.467,2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
março de 2022. o
Acilón Gonçalvgs Pini À dei
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 013/2022, de 23 de março de 2022.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o
fornecimento de refeição ou valor equivalente à título de vale alimentação, na forma
que indica, e adota outras providencias”.
O presente projeto possui o fito de proporcionar subsídio de natureza
alimentar aos servidores municipais.
Estou convicto de que o Projeto de Lei Complementar em apenso
consulta intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo
que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Exmo. Sr.
Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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