materia nº 10/2022

INDICAÇÃO Ne 010 /2022 
CA DE SÁBIO 
ROV Indica sobre a criação do Programa Guardiões do 
Mangue, no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
EXMO. 5 • NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a criação do Programa Guardiões do Mangue, no 
âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 01 DE MARÇO DE 2022. 
exon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eaudrdo Si, Si) - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
eamaramunicipaideeusebio 
(IN 
PROJETO DE LEI N° 
EUSEBIO 
/2022 
Dispõe sobre a criação do Programa Guardiões do 
Mangue, no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Esta Lei estabelece o Programa Guardiões do Mangue, que visa atuar na proteção e 
preservação dos manguezais no âmbito do Município do Eusébio, em especial a área do Rio 
Pacoti. 
Art. 2° São objetivos da Programa Guardiões do Mangue: 
I — a conscientização da população do município de Eusébio acerca da composição e 
importância desse ecossistema; 
II — promover e incentivar ações de conscientização, saneamento, limpeza, coleta de lixo e 
preservação ambiental nas regiões dos manguezais e no seu entorno, em especial no que tange 
aos detritos oriundos das altas das marés; 
III — estudar, acompanhar e produzir conhecimento acerca da situação desse ecossistema, da 
população e da necessidade das regiões de manguezais na Cidade de Eusébio; 
IV — subsidiar o Poder Público na elaboração de políticas públicas voltadas para as regiões dos 
manguezais; 
V — a aproximação da população residente nas áreas de manguezais ao Poder Público. 
Art. 3° Os objetivos do programa de que trata o caput art. 20 dessa lei, deverá ser seguido por 
profissional definido pela Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA. 
Art. 4
0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta dias) da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 20 carnaramunicipaldeeusebio