materia nº 11/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 011 /2022 
CÁM-14. i1CIPii DE Eláii0 
AP ROV O 
EM III n1„2., 
Indica sobre o Programa Horta Comunitária de 
Plantas Medicinais e Fitoterápicas, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa Horta Comunitária de Plantas 
Medicinais e Fitoterápicas, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 07 DE MARÇO DE 2022. 
‘-
Dyexon Abreu 
VEREADOR - PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
C) O carnaramunicipaidecusebio 
EU'SE1310 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária de 
Plantas Medicinais e Fitoterápicas, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio o Programa Horta Comunitária de 
Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de utilidade pública, ainda 
não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades urbanas e rurais com a finalidade de 
incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e 
fitoterápicas. 
Art. 2° O Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas se propõe a atingir os 
seguintes objetivos: 
I - garantir à população de baixa renda local o acesso seguro e o uso racional de plantas 
medicinais e fitoterápicas; 
II - promover o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva, 
promovendo a adoção das boas práticas de manejo, cultivo orgânico, manipulação e produção 
de plantas medicinais e fitoterápicas; 
III - desenvolver instrumentos de fomento à pesquisa e de tecnologias e inovações, nas diversas 
fases da cadeia produtiva; 
IV - aperfeiçoar a formação técnico-científica dos profissionais de saúde envolvidos com o 
programa de plantas medicinais e fitoterápicos da rede municipal de saúde; 
V - resgatar o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais e remédios caseiros, 
incentivar a produção e o uso sustentável da biodiversidade, fomentar o marketing nos 
diversos segmentos da sociedade e níveis escolares, desenvolvendo habilidades e aptidões de 
moradores; 
VI - criar e manter locais apropriados para a produção e manutenção de plantas medicinais, 
como também viveiros de mudas para dispersão à população, ampliando a arborização em 
áreas públicas do município; 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 O tarnaramunicipaideeusebir. 
EUSEBIO 
VII - buscar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, verbas para construção e 
aquisição de equipamentos para o centro de manipulação de plantas medicinais e fitoterápicos, 
material pedagógico, de divulgação e pagamento de profissionais para transferência de 
conhecimento; 
VIII - erradicar áreas ocupadas do Município que hoje são pontos de crescimento de mato, 
despejo de entulho, lixo e criadouros para vetores de doenças; 
IX - promover a prática fitoterápica na rede pública de saúde. 
Art. 3° Os objetivos do programa de que trata o caput art. 2° dessa lei, deverá ser seguido por 
profissionais definidos pela Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta dias) da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
(§)Eicarnaramunicipaideeusebio