materia nº 42/2022

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EUSEBIO 
AvANCANDO NO DESENvO,vis#ENTO 4PROW :).0 0 o 
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Projeto de Lei Ordinária ri° ef-I;lde 12 de abril de 2022. 
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Altera a Lei n". 753, de 03 de março 21:1027-er e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar 
edidas de estímulo à adimplência tributária e dá 
tras providências. 
O PREFEITO M làPAt EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Ordinária: 
Art. 12 Fica instituído o programa de que trata a Lei n'. 753, de 03 de março de 
2008, como: "Impostos em dias, Eusébio premia", com orçamento para 2022 de 
R$90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de prêmios e R$5.000,00 (cinco mil reais) 
para divulgação e publicidade e de até R$90.000,00 (noventa mil reais) para sorteio de 
devolução do IPTU pago no exercício. 
Art. 22. Fica o acrescido ao Artigo 42 da Lei n° 753, de 03 de março de 2008, o 
Parágrafo Único seguinte: 
"PARÁGRAFO ÚNICO. A premiação poderá ser realizada mediante entrega de objetos, 
direitos à serviços (voucher), devolução em valores monetários de parte ou total de 
imposto pago, a serem definidos mediante Decreto editado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal." 
Art. 32. Fica autorizada à Secretaria de Finanças e Planejamento a firmar 
convênios, termos de acordos ou parcerias com outros entes federados ou entidades sem 
fins lucrativos para viabilizar a execução do programa, ganho de escala no contexto da Lei 
da governança interfederativa "Ceará um Só". 
Art. 42. Fica condicionada à adimplência do contribuinte junto ao município de 
Eusébio para habilitação ao sorteio. 
C9 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeuseblo.ce.gov.br 
PRE F 1 iRáf MUNI( 1~, 
EUSEBIO 
AVANi; ANDO NO DESí NVOLVIME N TO 
Art. 52. Fica autorizado ao chefe do poder executivo a expedir decreto 
regulamentando os sorteios e demais condições. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a 12 de abril de 2022. 
ACjJ6n Gonçal s Pint91Júni 
Prefeit unicipal 
Rua Edrntison Pinheiro. 150. Autódromo. Eusèbio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
PRErftluPAtAltiNtCPAt 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OtS(NVOi.VIMENTO 
Mensagem n'. 019/2022, de 12 de abril de 2022. 
Senhor Presidente, 
~me 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Altera a Lei n° 753, de 
03 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de 
estimulo à adimplência tributária e dá outras providências". 
O presente projeto de lei visa conferir melhor transparência no formato das 
premiações possíveis. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACIL 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmirlson Pinheiro. 150, AutOdromo, Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br