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PROJETO DE LEI N" 01J1 , DE jb DE kRit_ DE 2022.
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REFEITO DE EUSÉBIO
COMSÓESTÉCNiCASEM.
PRESIDE
ELISÉBIO
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO
.GUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar n° 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2°, do Art. 165, da
Constituição Federal;
II — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 1°, do Art. 4', da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
III — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3°, do Art. 4°, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
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EUSÉBIO
social da assistência social, com base na territorialização, voltados ás famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; a garantia
de mínimos sociais; ao provimento de condições para atender contingências sistemáticas
eventuais; e ainda atender aos ditames da universalização dos direitos sociais no
Município;
• Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção (primária,
secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade;
• Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida da
população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
• Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e promoção de
eventos;
• Promover a segurança pública corno direito do cidadão, através de ações consorciadas
com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como instrumento de
segurança pública e patrimonial;
• Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos
precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade,
melhoria das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a
melhoria de habitações;
• Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e
fortalecer o protagonismo juvenil;
• Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o exercício da
cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função social dos tributos e
entendem a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Eixo III - Infraestrutura e Serviços
• Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água
de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e seletiva
de resíduos sólidos, como política pública de saúde;
• Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como forma de
atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
• Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso
e ocupação do solo:
• Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções estruturantes
no sistema viário e em espaços públicos;
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
• Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da
tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens
e serviços à sociedade;
• Consolidar o Município corno portal de desenvolvimento através da transformação digital
uso de tecnologias como geon-eferenciamento urbano, gestão por indicadores e
desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão e sustentabilidade do modelo.
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EUSÉ1310
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas
com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na
alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 5". Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da
classificação institucional.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
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EUSÉBIO
Art. 6". Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários — 8 Edição.
Art. 7°. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes
elementos:
I — esfera orçamentária;
II — classificação institucional;
III — classificação funcional;
IV— estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação
especial);
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza
da Despesa;
VI — modalidade de aplicação;
VII — identificador de uso e fontes de recursos.
§ 1". A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
§ 2°. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
§ 3°. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n°42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4". A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Intenninisterial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo consolidada na Lei
Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§ 5°. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 6". Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1;
TI - juros e encargos da dívida —2;
III - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos —4;
V - inversões financeiras — 5; 5
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EUSÉ1310
VI - amortização da dívida — 6.
§ 7
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. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 8°. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I — transferências à união — 20;
II — transferências a estados e ao distrito federal — 30;
III — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo —41
V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI — consórcios públicos -- 71;
VII — aplicação direta — 90;
VIII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
§ 9°. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ lir. As fontes de recursos definidas pela tabela FontelDestinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como
recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro
Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na
Arrecadação da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes e de
capital, receitas de operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias
instituídas e mantidas pelo Poder Público
Art. 8°. As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício
corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários 8 Edição.
§ 1 0. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades.
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§ 2°. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
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. As receitas correntes poderão ser desvinculadas, observadas as condições
estabelecidas na Emenda Constitucional n° 93, de 08 de setembro de 2016, que alterou o Art. 76 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias
de programação específicas as dotações destinadas a:
I - pagamento de precatórios judiciários;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação
de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas
a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de
financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa, identificando a
sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7° e nos demais dispositivos
desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
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EUSÉBIO
§ 1°. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade
social conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional n° 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas
de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar ri° 101, de 2000;
§ 2°. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará
ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de
2021, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e
Situa E•thixthon 11"M4o,130. 4,1460.0eno, eumpbbo C4•404a. 61760 000 65 3924-4760
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EUSEBIO
os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente
às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no máximo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada corno fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade
de aplicação de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N° 165, § 8°, e N° 167, V e
VII da Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, através do sitio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e
ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense:
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EUSÉBIO
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3', da Lei Complementar
n° 101, de 2000;
II — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. O poder Executivo manterá na rede internei programa de fácil acesso, de
modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações
relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Anual, bem
como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei n° 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o
Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF).
§ 1°. Os poderes Executivo e Legislativo manterão, nas suas respectivas páginas na
internet, todos os demonstrativos de execução orçamentária atualizados;
§ 2°. Para fins do previsto no caput do artigo, o Poder Público Municipal, na
formulação e execução da Lei Orçamentária Anual, se pautará por urna política de estímulo à
cidadania fiscal, fundada nos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública
especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da
motivação, da indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, da democratização, da
transparência e da participação, e que se expressam nas seguintes diretrizes, entre outras possíveis
para o pleno atendimento dos objetivos desta Lei:
I — disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à
população em geral, da previsão e execução dos gastos públicos, abrangendo toda a administração
pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e a sua execução;
II — disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à
população em geral, de informações que permitam aos cidadãos a compreensão do processo
orçamentário, desde as premissas de elaboração da Lei Orçamentária até o pagamento final das
despesas, com a devida prestação de contas;
III — disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível
à população em geral, de informações que permitam aos cidadãos compreender e monitorar os
gastos públicos;
IV — elaboração e execução do orçamento em estreita observância ao princípio da
justiça social, o qual implica assegurar projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades
entre indivíduos e combater a exclusão social;
V — além da observância ao principio constitucional da publicidade, a efetiva
utilização de todos os meios disponíveis para garantir o acesso dos cidadãos às informações
relativas ao orçamento e a gestão fiscal, tendo a orientação e estratégia do Programa Eusébio de
Educação Fiscal (PEEF).
Art. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução
da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes do Art. 2° desta Lei.
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EUSÉBIO
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§ 1°. As metas fiscais poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária e na Execução
Orçamentária, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação e outros fatores
que afetem as projeções das receitas, incluídos os critérios adotados para a estimativa de
arrecadação e despesas previstas no anexo 1, do art. 2 ° desta Lei, justifiquem a necessidade de
alterações.
§ 2°. A Lei Orçamentária conterá demonstrativo evidenciando as alterações
realizadas.
§ 3°. Caso as ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação, além de
outros fatores que afetem a projeção ou realização das receitas, nos termos do anexo I desta Lei,
venham a alterar as metas fiscais ora estabelecidas, deverá o Chefe do Poder Executivo encaminhar
à Câmara Municipal as alterações realizadas por meio da mensagem do Poder Executivo,
justificando e demonstrando o impacto das alterações.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que
instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município.
Art. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços
públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda
Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, serão consignados em unidade orçamentária própria, relacionados em
programações específicas.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
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Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Art. 34. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio do Programa de Governança Interfederativa, denominado "Ceará um Só",
definido pela Lei Complementar Estadual n° 180, de 18 de julho de 2018.
Art. 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 36 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no
plano plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver
programas de estímulo à cidadania fiscal, através do Programa Eusébio Bolsa Cidadã, instituído
pela Lei Municipal n° 1.772, de 22 de março de 2021.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos
de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia,
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei especifica, para
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de
subvenções econômicas.
Rua Earndion Pie."4"ro 150. Autc.eigomo 6174,0 000 IS 4-11,71/0
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EUSÉBIO
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Art. 39. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3
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, do
Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens
e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
Art. 40. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
I — do orçamento fiscal;
II — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e entidades
cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento;
III - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 41. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado
e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária,
obrigatoriamente, no valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida
poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação
transferências a estados e a união.
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos
do Art. 8°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
§ 1" O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado
com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
§ 2°. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária, observados os
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
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EUSÉBIO
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
Art. 45. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que
trata esta lei.
Art. 46. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2022.
Art. 47. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 48. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o "caput" do artigo deverá ser processado
por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, permanecendo inalterado
o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada.
Art. 49. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento
anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para:
— a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
II — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos
às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto de lei específica, não
podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo;
III — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global.
Art. 50. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações
orçamentárias, através de abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na
modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária
detentora do crédito.
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EUSÉBIO
Art. 51. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e
poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação
91;
II — o Elemento de Despesa;
III— o Identificador de Uso — Iduso;
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos;
§ 10. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução
Orçamentária.
Art. 52. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município,
demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que
trata o "caput" do artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por meio
de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo
numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores.
Art. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos FT
1500000000, FT 1500100100 e FT 1500100200 originárias da mesma receita base (receita de
impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites
de aplicação exigidos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1°, II, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem
pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 2000.
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EUSÉBIO
Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das
autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1— revisão dos beneficios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
III - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
tributária.
Art. 58. A concessão de incentivos ou beneficios de natureza tributária deverá
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 59. OCOrrerido alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada
constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no
decorrer do exercício de 2023.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 61. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
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Art. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de
outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento
do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores,
serão processadas no exercício de 2023 em créditos orçamentários consignados no elemento de
despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".
Art. 66. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, e inscritas em contas
de "restos a pagar" dar-se-á no encerramento do exercício, sendo válida até dois (2) anos
subsequentes ao da respectiva inscrição.
Art. 67. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com
outros entes da federação.
Art. 68. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Mi. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE EUSÉBIO, erniSde R1L.de 2029 .
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PREFEITO
Rua Idovc"Ort Ptrohe>440 130, 4iødion, Êtkuttsée C.P4tf a. 61760 000 65 3924-
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EUSEBIO
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LDO 2023
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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lei de Diretrizes Orçamentárias -2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO 1- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
DIRETRIZ: Desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe trabalhadora
PROGRAMA: 0205 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo 001: Promover ações de fortalecimento da política de atração de empreendimentos, de modo a elevar o nível de emprego e
renda no Município.
. Apoiar a implantação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços
. Implantar distrito industrial integrado ao polo petroquímico
PROGRAMA 0220 TRABALHO, QULIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO E RENDA
Objetivo 001: Promover o apoioa pequenos negócios visando sua sustentabilidade
. Apoiar a implantação e desenvolvimento de pequenos negócios por meio da sala do empreendedor
. Apoiar o microempreendedor, incluindo o individual, no acesso às oportunidades de microcrédito
Objetivo 002: Aumentar a empregabilidade, reduzindo os riscos de desemprego, e elevar a renda da população eusebiense mediante a
promoção de sua qualificação.
. Desenvolver a Rede Municipal de Qualificação Profissional de forma integrada
. Implantar, equipar eiou manter o centro de capacitação e inclusão produtiva
Objetivo: 003 - Oferecer oportunidade de profissionalização a jovens em empresas e instituições do Município,
Objetivo 003: possibilitando a inclusão educacional e social destes jovens, aliando estímulo ao estudo à prática profissional,
ampliando sua perspectiva de futruro e estimulando o desenvolvimento de valores éticos e a prática da cidadania.
. Promover o Programa Jovem Aprendiz Municipal
PROGRAMA 0221 TURISMO LOCAL
Ação apoiada (Unidade)
Unidade implantada(Unidade)
3
Unidade 50
empreendimento apoiado 50
Pessoa qualificada 300
Unidadeqano 1
Jovem/ano 300
Ob Promover a atividade turística no Município através da ampliação e melhoria da infraestrutura de turismos e da jetivo 001:
manutenção e conservação dos atrativos naturais.
. Ampliar e melhorar a infraestrutura de turismo Unidade
. Promover o desenvolvimento do turismo local Ação desenvolvida(Unidade)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias -2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURO
DIRETRIZ. Valorização da educação, da saúde e da assistência social, como instrumentos de inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
PROGRAMA 0201 ATENÇÃO À SAÚDE - SUS MUNICÍPIO
Ob Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das jetivo 001: necessidades de saúde
, Garantir o atendimento de serviços de atenção básica de saúde nas unidades de saúde do Município
. Garantir o atendimento dos serviços de atenção de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
. Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento
. Reformar e ampliar Unidade Básica de Saúde
. Construir Unidade Básica de Saúde
. Equipar Unidade Básica de Saúde
. Ampliar, reformar e equipar o hospital municipal
. Ampliar, reformar e equipar unidade de média complexidade ambulatorial
Objetivo 002: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
. Desenvolver ações para prevenir e controlar os riscos oriundos da produção, comercialização e uso de bens e serviços mediante
o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário e a regulamentação e regulação sanitária
. Implantar Academia de Saúde
Objetivo 005: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Único de
Saúde do Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Serviço prestado(Unidade)
Serviço prestado(Unidade)
Atendimento realizado(Unidade)
Unidade reformada/ampliada(Unidade)
Unidade construída(Unidade)
Unidade equipada(unidade)
Unidade
ampliada/reformula/equipada(unidade)
Unidade
ampliada/reformada/equipada(unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Unidade implantada(Unidade)
6
35.000
2
10
2
2
Unidade mantida(Unidade) 2
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lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META
PROGRAMA: 0202 CULTURA: PROMOÇÃO E ACESSO
Objetivo 001: Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de pessoas físicas e
jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local.
. Ampliar e melhorar a infraestrutura cultural do Município
. Apoiar manifestações artísticas e da cultura local, premiar projetos culturais e artísticos e apoiar o finaiamento das políticas
públicas de cultura
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visandoao desenvolvimento da cultura.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0203 DEFESA CIVIL
Objetivo 01//: Promover ações em resposta a situações de emergências que coloquem em risco a população.
. Manuter a defesa civil permanente
PROGRAMA: 0207 EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
Objetivo 001: Elevar o atendimento escolar, por meio da promoção do acesso e da permanência e conclusão na educação básica, nas
suas etapas e modalidades de ensino.
. Ampliar a área física e reformar unidade do ensino fundamental
. Equipar unidade do ensino fundamental
. Construir escola do ensino fundamental
. Implantar núcleo de atendimento especializado da Educação Especial
. Implantar e reformar infraestrutura esportiva em unidade de educação básica
. Garantir o transporte escolar dos alunos da educação básica
. Construir centro de educação infantil
. Equipar unidade de educação infantil
. Ampliar e reformar unidade de educação infantil
. Garantir o apoio financeiro para manutenção de unidade de educação básica através do PMIV1DE e PDDE
. Garantir o apóio ao estudante do ensino superior
. Garantir o apóio ao estudante do ensino médio
. Garantir o funcionamento das unidades escolares da rede municipal, assegurando a alimentação escolar e os insumos
indispensáveis aos desenvolvimento da aprendizagem em todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica
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PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Infraestrutura
ampliada/melhorada(Unidade)
Evento/açãoprojeto apoiados(Unidade)
Unidade mant inidade)
3
32
Ação desenvolvida(Unidade) 1
Escola ampliada/reformada(Unidade) 6
Escola equipada(Unidade) 8
Escola construída(Unidade) 1
Escola beneficiada(Unidade)
Escola beneficiada(Unidade) 2
Aluno transportado(Aluno) 3.200
Centro construído(Unidade) 1
Unidade equipada(Unidade) 2
Unidade reformada(Creche) 2
Escola beneficiada(Escola) 34
Aluno beneficiado(Aluno) 700
Aluno bene ti c iado(A I uno) 2.342
Aluno inatriculado(aluno) 15.435
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lei dc Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROG R A NI A/OJ ETI VO/M ETA PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da Educação Básica.
, Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Unidade mantida (unidade) 3
PROGRAMA: 0208 ESPORTE E LAZER
Objetivo 001: Assegurar o acesso da polpulação ao esporte e ao lazer, de modo a promover a cidadania, a inclusão social e a
melhoria da qualidade de vida.
. Ampliar e recuperar infraestrutura esportiva
. Implantar Centro de Esportes para Futebol - ARENINHA
. Reformar o estádio municipal
. Apoiara desenvolvimento da prática de esporte e lazer por meio da realização de eventos esportivos cede lazer e da
manutenção de eseolinhas de variadas modalidades de esportes,
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento do esporte.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Infraestrutura
ampl iadairecuperada(U n idade)
Areninha implantada(Unidade)
Estádio reformado(Etapa)
Evento/ano
Unidade mantida (unidade)
3
3
1
30
PROGRAMA 0209 PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo 001: Garantir serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos
pessoais e sociais.
. Garantir o atendimento de famílias e por meio do serviço socioassistencial de proteção social básica
. Garantir o atendimento de famílias e indivíduos por meio do serviço socioassistencial de proteção social especial
. Construir Centro de Referência de Assistência Social
. Implantar Centro de Referência de Assistência Social - CRAS INTINERANTE
. Reformar com acessibilidade e equipar unidade da rede de assistência social
. Implantar centro de convivência do idoso nos CRAS
, Construir Centro de Referência Especializadade de Assistência Social
. Conceder benefícios eventuais à pessoas em situação de pobreza
. Garantir a execução do Programa Primeira Infância no SUAS
. Executar o programa de prevenção de uso indevido de drogas - Escola de Apoio à Vida
. Apoiar o atendimento do usuário de droga
. Apoiar a reinserção social de dependente químico
. Conceder beneficio socioassitenciais eventuais a individuos em situação de extrema pobreza
Família
Família
Centro construido(Unidade)
Centro implantado(Unidade)
Unidade reformada/equipada(Unidade)
Família/pessoa atendida(Unidade)
Centro construído(Unidade)
pssoa
Criança atendida(Criança)
Unidade
Unidade
Pessoa
Pessoa beneficiada(Pessoa)
10.500
10.500
I L020
500
150
2
3
30
2.000
EUISÉBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Metas e Prioridades
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EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META
Objetivo 002:
Objetivo: Fortalecer a gestão do sistema único de assistência social, por meio das ações de vigilância sócioassistencial,
gestão do trabalho e do cadastro único
. Executar o serviço de Gestão do Programa Bolsa Família
. Assegurar o serviço de Gestão do 1GD-SUAS
Objetivo 003: Objetivo: Promover ações de Inclusão Produtiva, proporcionando o acesso dos usuários do SUAS ao mundo do
trabalho, através de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento.
. Desenvolver ações de inclusão sócioprodutivas aos usuários do SUAS - ACESSUAS Trabalho
Objetivo: Prevenir situação de risco e vulnerabilidade social de famílias referenciadas nos territórios dos CIL4S, que
Objetivo 004: percebam, a qualquer título, renda mensal inferior a um salário mínimo, mediante complementação de renda familiar,
visando o combate a desnutrição e mortalidade infantil, a minimização da miséria e apromoção do emprego e renda.
. Assegurar o pagamento do beneficio da complementaçâo de renda mínima
Ob 005 Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema jetivo : Único de Assistência Social.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Realizar campanha e evento de defesa social e institucional
PROGRAMA: 0210 HABITAÇÃO SOCIAL: MORADIA DIGNA
Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, desenvolvendo
Objetivo 001: iniciativas necessárias à regularização urbanística e fia:diária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria
das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, infraestrutura e
inclusão socioambiental.
. Desenvolver ações do Programa Habitacional de Interesse Social
. Garantir a regularização fundiária de unidade habitacional de família de baixa renda
. Assegurar o pagamento de aluguel social a famílias de baixa renda
. Executar o programa social beneficio reforma melhoria habitacional
Objetivo 002 Ampliar o acesso a habitação de forma subsidiada ou facilitada, priorizando a população de paixa r enda, através do
: Programa Minha Casa Minha Vida
. Promover a acessibilidade a unidade habitacional ofertada pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Objetivo 003: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema
de Habitação Social do Município
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Família cadastrada(Família) 9.000
Ação desenvolvida(unidade) 2
Pessoa 500
Família 1.200
Unidade/ano 3
Unidade/ano 6
Unidade 3
Família 400
Família 300
Família 100
Família beneficiada(Familia) 250
Conselho mantidof Unidade)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/01E11 VO/M E TA
PROGRAMA: 0212 POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Objetivo 001: Oferecer políticas públicas especificas, que garantam melhores condições de inclusão social e produtiva da juventude.
. Promover o protagonismo da juventude
. Realizar forun da juventude
. Implantar observatório da juventude para produção do conhecimento, indicadores, monitoramento, avaliação e gestão da
informação das políticas públicas da juventude
. Qualificar e capacitar jovens para o trabalho, cidadania, organização social e universidade
PROGRAMA: 0214 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
objetivo 001: Promover os direitos da criança e adolescentes garantindo o seu desenvolviinento integral, de forma não
discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por
intermédio de ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos da criança e
adolescente.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0217 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivo 001: Assegurar complementação alimentar e nutricial para pessoas em condições de extrema pobreza, garantindo o direito
humano ri alimentação adequada.
. Garantir a complementação alimentar de famílias em condições de extrema pobreza
. Implantar c/ou manter equipamento de segurança alimentar
. Garantir a execução do programa tarifa social de abastecimento d'água
objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a garantia do direito humano de
alimentação adequada para pessoas em condição de extrema pobreza.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0218 SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL COM CIDADANIA
Objetivo 00!: Garantir a segurança patrimonial dos próprios municipais e desenvolver ações integradas de segurança pública com
outras esferas de eoverno. visando a melhoria da .seeuranca dos municines e incentivar o exercício da cidadania.
. Realizar ações de expansão, melhoria e manutenção da segurança pública, patrimonial e de cidadania
. Formar e qualificar guardas municipais
. Reformar e equipar unidade de segurança pública e patrimonial
. Reaparelhar a Guarda Municipal
(22.
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Jovem apoiado (Pessoa)
Evento realizado (Unidade)
Observatório implantado(Unidade)
jovens
100
2
500
Unidade 7
Conselho mantido(Unidade)
Família beneficiada(Unidade) 1.000
Unidade
Família beneficiada(Unidade) 300
Conselho mantido(Unidade) 1
Ação desenvolvida(Unidade/ano) 2
Guarda formado/qualificado 60
Unidade 1
Unidade 1
"Neeneeneem
EUSEBIC)
AMO ,:., .5, et
Lei de Diretrizes Orçamentárias -2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
PROGRAMA: 0222 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO
Promover os direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de mecanismos para Objetivo 001:
autonomia e inclusiio social
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social Unidade 2
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Conselho mantido(Unidade)
PROGRAMA: 0223 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ob vo
Promover os direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de jeti 001:
mecanismos para a Md:15(W social a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social Entidade apoiada(Unidade) 2
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso.
Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Conselho mantido(Unidade)
"
•••••• 1• -•
EUSEBI Cio
•••,, tS8
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO III - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
DIRETRZ: Promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construído
PROGRAMA: 0204 DESNVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Objetivo 001: Garantir a preservação dos recursos naturais existentes, evitando sua degradação, por meio da implementação de
planos e projetos que promovam políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento ambiental sustentável.
. Preservar recursos naturais
. Realizar ações de rnonitoramento a fiscalização ambiental e implementar sistema de gerenciamento de informações ambientais
sobre empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
. Implementar a Agenda 21 de modo a atualizar planos e projetos de gestão ambiental sustentável
. Protocolo de Eusébio
. Implantar PARQUE ECOLÓGICO
. Implementar e desenvolver o horto municipal
Urbanizar e recuperar parques, parças e espaços públicos
. Manter o paisagismo e urbanização de parques, praças e espaços públicos
Objetivo 002: Objetivo: Promover a educação ambiental integrada às políticas e programas socioambientais.
• Formar educadores ambientais, lideranças comunitárias e gestores públicos para a gestão e implementação de programas
locais de educação ambiental
Objetivo 003: Fottakcer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desemvolvimento sócio ambiental do
Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Objetivo 004: Garantir o equilíbrio ambiental com açãoes integradas de proteção, defesa do bem estar animal
. Promover o bem estar de animais
Área preservada(Unidade)
Ação realizada(Unidade)
Ação realizada(Unidade)
Ação realizada(Unidade)
Parque implantado(Unidade)
Unidade
Unidade
Unidade
Ação/evento ralizados(Unidade)
Unidade
Animal
4
3
19
6
20.000
PROGRAMA: 0206 DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo 001: Promover a revitalização e requal cação urbana do Município por meio de intervenções estraturantes no sistema
viário e em espaços públicos.
Ampliar e melhortar vias do sistema viário urbano
. Urbanizar espaços públicos
. Manter vias urbanas
c..1) Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento urbano do Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0211 MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Via urbana
M2
Via urbana mantida(Percentagem)
53
10.000
100
Unidade 1
EUSEBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023
Anexo de Metas e Prioridades
El XO/PROG RA N1A/OJ Eli VO/M E TA PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO IV - GESTÃO MODERNA E TRANSPARENTE
Diretrizes: - Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e
serviços à sociedade;
Objetivo 001: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamentaL
- Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital e uso de tecnologias corno georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e desenvolvimento de
processos, viabilizando a inclusão c sustentabilidade do modelo.
Objetivo 002: Assegurar o desenvolvimento dos programas de govenança iates:federativa e de educação fiscal.
- Consolidar o Município como protagonista dos programas de govenança interfederativa e da educação fiscal para o desenvolvimento de políticas publicas de interesse comum de outros
municípios através de celebração de termo de cooperação, visando: o compartilhamento de base de dados e informações contábeis; a atualização dos dispositivos legais que tratam do tema fiscal; a
formulação e implementação do programa de educação fiscal; a implementação de medidas que estimulem a qualidade dos gastos e transparéncia; a implementação de medidas de combate a evasão fiscal; a
implementação de boas práticas fiscais entre os municípios cooperados; e a implemenbtação de indicadores de performance fiscal.
EUSEBIO
LDO 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
o
-"Sill111111111111~~
ElliSÉE311C)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4
0
, § R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total 584.547 563.147 0,2710 110,6009 584.585 545.729 0,2565 103,4768 618.654 560.680 0,2571 102,4489
Receitas Primárias (I) 542.387 522.531 0,2514 102,6239 569.963 532.079 0,2501 100,8886 603.082 546.567 0,2506 99,8702
Despesa Total 584.547 563.147 0,2710 110,6009 584.585 545.729 0,2565 103,4768 618.654 560.680 0,2571 102,4489
Despesas Primárias (II) 567.486 546.711 0,2631 107,3729 564.107 526.612 0,2475 99,8520 596.830 540.901 0,2480 98,8348
Resultado Primário (I - II) -25.099 -24.180 -0,0116 -4,7489 5.856 5.467 0,0026 1,0366 6.252 5.666 0,0026 1,0353
Resultado Nominal -8.649 -3.365 -0,0040 -1,6365 -43.378 -36.185 -0,0190 -7,6783 -47.173 -37.639 -0,0196 -7,8118
Divida Pública Consolidada 104.604 100.775 0,0485 19,7919 97.862 91.357 0,0429 17,3225 89.270 80.904 0,0371 14,7831
Dívida Consolidada Líquida -144.334 -139.050 -0,0669 -27,3091 -187.712 -175.235 -0,0824 -33,2267 -234.885 -212.874 -0,0976 -38,8969
FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças e Planejamento
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB real Brasil (crescimento % anual) 2,35 2,50 2,50
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,80 3,20 3,00
Taxa de Juros Selic (% médio) s/Divida Pública do Município 9,00 7,50 7,00
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação Município (%) 1,00 1,00 1,00
Projeção do PIB do Estado - RS milhares* 215.714.000 227.939.000 240.647.000
Receita Corrente Líquida - RCL 528.519 564.943 603.866
Fontes: Relatório BACEN, IBGE e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - 1PECE
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2021 no valor R$ 191.581.000 mil e previsão de crecimento de 1,25% para 2022.
4inig" 10= LosÉnic,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2', inciso I) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2021
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2021
(b)
% PIB %RCL
Variação
Valor
(c)--(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 499.297 0,2806 113,7068 460.673 0,2405 112,0257 -38.624 -7,74
Receitas Primárias (I) 463.437 0,2605 105,5403 433.339 0,2262 105,3786 -30.098 -6,49
Despesa Total 499.297 0,2806 113,7068 398.826 0,2082 96,9858 -100.471 -20,12
Despesas Primárias (II) 492.140 0,2766 112,0770 291.832 0,1523 70,9672 -200.308 -40,70
Resultado Primário (1- II) -28.703 -0,0161 -6,5366 141.507 0,0739 34,4114 170.210 -593,00
Resultado Nominal 97.058 0,0545 22,1034 -5.992 -0,0031 -1,4571 -103.050 -106,17
Divida Pública Consolidada 32.921 0,0185 7,4972 43.274 0,0226 10,5233 10.353 31,45
Dívida Consolidada Líquida* -154.224 -0,0867 -35,1220 -195.952 -0,1023 -47,6513 -41.728 27,06
FONTE: LDO 2022 e RGF QUADRIMESTRE 2021
* Inclusos ativo e passivo financeiros do RPPS.
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2021
Valor realizado do PIB Estadual 2021*
Previsão da RCL para 2021
Valor efetivo da RCL do Município 2021
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará
177.932.188
191.581.000
439.109
411.221
- IPECE.
lEILOSÉE114C)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4
0
, § 2', inciso II) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 353.775 460.673 30,22 558.919 21,33 584.547 4,59 584.585 0,01 618.654 5,83
Receitas Primárias (1) 340.798 433.339 27,15 507.514 17,12 542.387 6,87 569.963 5,08 603.082 5,81
Despesa Total 318.975 398.826 25,03 558.919 40,14 584.547 4,59 584.585 0,01 618.654 5,83
Despesas Primárias (II) 317.555 391.832 23,39 548.358 39,95 567.486 3,49 564.107 -0,60 596.830 5,80
Resultado Primário (I - II) 23.243 41.507 78,58 -40.844 -198,40 -25.099 -38,55 5.856 -123,33 6.252 6,76
Resultado Nominal -5.992 -32.020 434,38 60.267 -288,22 -8.649 -114,35 -43.378 401,54 -47.173 8,75
Divida Pública Consolidada 4.798 43.274 801,92 79.773 84,34 104.604 31,13 97.862 -6,45 89.270 -8,78
Divida Consolidada Liquida -163.932 -195.952 19,53 -135.685 -30,76 -144.334 6,37 -187.712 30,05 -234.885 25,13
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 2024 °/0 2025 %
Receita Total 408.752 509.228 24,58 558.919 9,76 563.147 0,76 545.729 -3,09 560.680 2,74
Receitas Primárias (I) 393.758 479.013 21,65 507.514 5,95 522.531 2,96 532.079 1,83 546.567 2,72
Despesa Total 368.544 440.862 19,62 558.919 26,78 563.147 0,76 545.729 -3,09 560.680 2,74
Despesas Primárias (II) 366.903 433.131 18,05 548.358 26,60 546.711 -0,30 526.612 -3,68 540.901 2,71
Resultado Primário (1- II) 26.855 45.882 70,85 -40.844 -189,02 -24.180 -40,80 5.467 -122,61 5.666 3,65
Resultado Nominal -31.467 -27.198 -13,57 80.920 -397,52 -3.365 -104,16 -36.185 975,31 -37.639 4,02
Divida Pública Consolidada 5.544 47.835 762,89 79.773 66,77 100.775 26,33 91.357 -9,34 80.904 -11,44
Divida Consolidada Liquida -189.407 -216.605 14,36 -135.685 -37,36 -139.050 2,48 -175.235 26,02 -212.874 21,48
FONTE: Balanço Geral 2017/2018 e Projeções
2020
4,52
* Inflação Média (% anual) com base no IPCA
2021
10,54
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
20” 2023
3,80
2024
3,20
2025
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para as Receitas Primárias:
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Operações de Crédito (a) 246 22.370 38.615 28.456 O O
Rendimentos de Aplicações Financeira 12.731 4.964 12.780 O 13.694 O 14.612 15.562
Alienação de Ativos© O O 10 10 10 10
Recebimento de Empréstimos Concedi O O O O O O
Receitas de Privatizações(e) O O O O O O
Receita Total 353.775 460.673 558.919 584.547 O 584.585 618.654
(-) a, b, c, d, e, f 12.977 27.334 51.405 42.160 14.622 15.572
Receitas Primárias: 340.798 433.339 507.514 O 542.387 569.963 603.082
Para as Despesas Primárias:
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Juros e Amortização da Divida(g) 1.420 6.994 1 10.561 17.061 20.478 21.824
Aquisição de Tit. de Capital Integraliz O O O O O o
Concessão de Empréstimos(i) O O O O O O
Despesa Total 318.975 398.826 558.919 584.547 584.585 618.654
(-) g, h, i 1.420 6.994 10.561 17.061 20.478 21.824
Despesa Primárias 317.555 391.832 548.358 567.486 564.107 596.830
Para a Divida Pública Consolidada:
Especificação 2020 2021 2022 2023 i 2024 2025
Divida Mobiliária (j) o d o o o O
Outras Dividas (1) 4.798 43.274 79.773 104.604 97.862 89.270
Precatórios Judiciais(m) O O O O O O
Divida Pública Consolidada 4.798 43.274 79.773 104.604 97.862 89.270
Para a Divida Consolidada Liquida
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Dívida Pública Consolidada-DPC 4.798 43.274 79.773 104.604 97.862 89.270
Ativo Disponível (n) 198.016 269.082 248.461 283.195 320.927 360.569
Haveres Financeiros(o) O O O O O O
(-) Restos a Pagar Processados(p) 29.286 29.856 33.003 34.257 35.353 36.414
168.730 239.226 215.458 248.938 285.574 324.155
Dívida Consolidada Líquida -163.932 -195.952 -135.685 -144.334 -187.712 -234.885
FONTE: RGF 3" QUADRIMESTRE 2020 2021 E PROJEÇÕES
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada:
Especificação 2019
Dívida Mobiliária o
Outras Dividas (I) 1.978
Precatórios judiciais(m) O
Dívida Pública Consolidada 1.978
Para Cálculo da Divida Consolidada Liquida:
Especificação 2019
Dívida Pública Consolidada-DPC 1.978
Ativo Disponível (n) 177.335
Haveres Financeiros(o) O
(-) Restos a Pagar Processados(p) 17.417
159.918
Dívida Consolidada Liquida -157.940
FONTE: RGF 3
0 QUADR1MESTRE 2019
guisÉnet=,
Receitas Realizadas 2019/2021, Revisada 2022 e Estimadas 2023 - 2025.
Ano 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Receitas Correntes 347.979.727 370.099.565 450.458.904 510.198.800 551.219.000 589.165.000 630.111.000
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 91.723.872 102.356.724 140.605.881 153.705.000 164.695.000 175.730.000 187.218.000
Impostos 86.590.652 96.649.332 130.978.094 143.182.000 . 153.420.000 163.699.000 174.399.000
Taxas 5.133.220 5.707.392 9.627.787 10.523.000 11.275.000 12.031.000 12.819.000
Receitas de Contribuições 13.764.014 13.895.781 18.171.117 19.865.000 21.285.000 22.711.000 24.187.000
Contribuição do Servidor para RPPS 5.541.665 6.495.367 9.300.747 10.170.000 10.897.000 11.627.000 12.383.000
Contribuição para Iluminação Pública 8.222.349 7.400.414 8.870.370 9.695.000 10.388.000 11.084.000 11.804.000
Receita Patrimonial 15.377.072 12.730.711 11.363.782 12.800.000 13.714.000 14.632.000 15.582.000
Remuneração de Depósitos Bancários 15.377.072 12.730.711 4.963.782 12.780.000 13.694.000 14.612.000 15.562.000
Outras Receitas Patrimoniais O O 6.400.000 20.000 20.000 20.000 20.000
Receita de Serviços 395.345 1.527.148 6.935 420.000 420.000 420.000 420.000
Transferências Correntes 223.455.934 236.601.262 277.537.412 319.882.800 347.327.000 371.641.000 398.410.000
Transf. da União e de suas Entidades 83.875.273 96.654.339 107.541.456 129.811.000 139.092.000 149.275.000 158.978.000
Transf. dos Estados e de suas Entidades 91.425.612 92.746.219 108.860.701 120.335.000 128.939.000 135.578.000 144.391.000
Transferências de Recursos do FUNDEB 43.580.822 41.694.675 56.491.797 64.161.800 73.721.000 81.213.000 89.466.000
Transferências de Instituições Privadas 4.574.227 5.506.029 4.643.458 5.575.000 5.575.000 5.575.000 5.575.000
Outras Receitas Correntes 2.590.977 2.464.779 2.352.546 2.980.000 3.193.000 3.407.000 3.629.000
COMPREV 672.513 523.160 421.231 546.000 585.000 624.000 665.000
Receitas de Capital 2.157.568 4.051.412 27.486.612 68.810.000 54.853.640 18.388.000 13.388.000
Operações de Crédito Internas O 246.480 22.369.720 38.615.000 28.455.640 O O
Alienação de Bens O O O 10.000 10.000 10.000 10.000
Transferências de Convênios 2.157.568 3.804.932 5.116.892 30.185.000 26.388.000 18.378.000 13.378.000
Receitas Intra-orçamentárias Correntes 10.194.041 3.903.476 12.243.523 13.382.000 14.339.000 15.300.000 16.294.000
Deduções para Formação do FUNDEB -24.548.345 -24.279.684 -29.516.352 -33.471.800 -35.865.000 -38.268.000 -41.139.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 335.782.991 353.774.769 460.672.687 558.919.000 584.546.640 584.585.000 618.654.000
Receita Financeira 15.377.072 12.977.191 27.333.502 51.405.000 42.159.640 14.622.000 15.572.000
RECEITA PRIMÁRIA 320.405.919 340.797.578 433.339.185 507.514.000 542.387.000 569.963.000 603.082.000
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 317.217.204 338.801.354 411.220.574 466.011.000 503.872.000 538.646.000 575.924.000
Fonte: Balanço Geral 2018/2020 e Projeções
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria Transferências da União
I"áija .gel
ElusÉn14=0
Metas Anuais
Valor Nominal - Variação % Metas Anuais R$ 1,00
Valor Nominal - Variação %
RS 1,00
2019 91.723.872 2019 83.875.273
2020 102.356.724 11,59 2020 96.654.339 15,24
2021 140.605.881 37,37 2021 107.541.456 11,26
2022 153.705,000 9,32 2022 129.811.000 20,71
2023 164.695.000 7,15 2023 139.092.000 7,15
2024 175.730.000 6,70 2024 149.275.000 7,32
2025 187.218.000 6,54 2025 158.978.000 6,50
Transferências dos Estados
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00
Transferências do
Variação % Metas Anuais
FUNDEB
Valor Nominal -
R$ 1,00
I Variação %
2019 91.425.612 2019 43.580.822
2020 92.746.219 1,44 2020 41.694.675 -4,33
2021 108.860.701 17,37 2021 56.491.797 35,49
2022 120.335.000 10,54 2022 64.161.800 13,58
2023 128.939.000 7,15 2023 73.721.000 14,90
2024 135.578.000 5,15 2024 81.213.000 10,16
2025 144.391.000 6,50 2025 89.466.000 10,16
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
g2.
Valor Nominal -
R$ 1,00
2.590.977
2.464.779
2.352.546
2.980.000
3.193.000
Variação %
3.407.000
3.629.000
-4,87
-4,55
26,67
7,15
6,70
6,52
'11111LJOrIlliP 5
IELASEIBIC,
-."1111111111111111r iviiriiii m il
I - Para definição dos valores de 2019 a 2021 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município.
II - Para o exercício de 2022 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2022, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o
comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2021.
III - Os exercícios de 2023 a 2025, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do
Manual de Demonstrativos Fiscais - 9" Edição, utilizando os seguintes agregados econômicos:
. Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB bRASIL de 2,35% em 2023, de 2,50% em 2024 e
2,50% em 2025; Taxa de Infiação(IPCA) de 3,80% em 2023, de 3,20% em 2024 e de 3,00% em 2025; e Melhoria dos Procedimentoss de Arrecadação de 1,0% ao ano no
período 2023 a 2025.
. Tranferências da União: crescimento do PIB bRASIL de 2,35% em 2023, de 2,50% em 2024 e 2,50% em 2025; Taxa de Infiação(IPCA) de 3,80% em 2023, de 3,20%
em 2024 e de 3,00% em 2025;
. Tranferências do Estado: crescimento do PIB de 2,35% em 2023, de 2,50% em 2024 e 2,50% em 2025; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,80% em 2023, de 3,20% em 2024
e de 3,00% em 2025;
. Transferências de Recursos do FUNDEB: Com base no custo aluno fixado pelo FNDE;
. Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias.
Qt:"i0", Esi.5:;•
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS DESPESAS
Despesa Realizada 2019/2021, Revisada 2022 e Projetada 2023 - 2025
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Despesas Correntes 304.761.936 334.433.197 361.516.458 441.268.000 470.944.000 497.748.000 530.679.000
Pessoal e Encargos Sociais 159.653.306
Juros e Encargos da Divida 45.749
188.668.807
13.102
185.348.633
1.620.021
225.794.000 237.084.000
3.791.000 7.148.000
248.938.000
6.908.000
261.385.000
7.392.000
Outras Despesas Correntes 145.062.881 145.751.288 174.547.804 211.683.000 226.712.000 241.902.000 261.902.000
Des_pcsas de Capital 14.213.366 16.627.112 37.309.786 86.044.000 79.749.640 50.595.000 49.390.000
Investimentos 13.048.034
Inversões Financeiras O
15.220.505
O
1.406.607
31.935.924
O
5.373.862
79.228.000 69.787.640
46.000 49.000
6.770.000 9.913.000
36.972.000
53.000
13.570.000
34.902.000
56.000
Amortização da Divida 1.165.332 14.432.000
Reserva de Contingência O
Reserva do RPPS O
O
O
O
O
200.000 200.000
31.407.000 33.653.000
200.000
36.042.000
200.000
38.385.000
Total Geral da Despesa 318.975.302 351.060.309 398.826.244 558.919.000 584.546.640 584.585.000 618.654.000
Despesa Financeira 1.211.081
Despesa Primária 317.764.221
1.419.709
349.640.600
6.993.883
391.832.361
10.561.000 17.061.000
548.358.000 567.485.640
20.478.000
564.107.000
21.824.000
596.830.000
Fonte: Balanço Geral 2019/2021 e Projeções
Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município:
1. Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 5,0% em 2023, 2024 e 2025, acrescidos de 1,5% de previsclão de crescimento vegetativo, observado o cumprimento do limite
de comprometimento em relação a Receita Corrente Líquida;
II - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da sociedade, limitado os gastos ao
crescimento da receita;
M - Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios;
IV- Juros, Encargos e Amortização da Divida: Despesas com contratação de operações de crédito e parcelamento de dividas com INSS/PASEP e RPPS;
V-Reserva de Contingência: Constitui reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Liquida;
VI - Reserva do RPPS - Corespondente ao resultado orçamentário do exercício.
iLirtr_-
EUSÉBIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4
0
, § 2°, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Resultado Acumulado 305.468 100,00 -51.231 100,00 -87.656 100,00
TOTAL 305.468 100,00 -51.231 100,00 -87.656 100,00
FONTE: Balanço Geral 2018 - 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4
0
, §2°, inciso III R$ milhares
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Lucro ou Prejuízo Acumul. -29.206 100,00 -263.695 100,00 -277.212 100,00
TOTAL -29.206 100,00 -263.695 100,00 -277.212 100,00
FONTE: Balanço Geral RPPS 2019 - 2021
O patrimônio liquido evidencia o valor residual do ativo decoreente da redução do passivo. O resultado patrimonial do
exercício apresentou um resultado acumulado positivo de R$ 305,5 milhões decorrente do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial.
o
EUSÉBIO
114 \e~m~ene
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, §2°, inciso III) R$ milhares
RECEITAS
REALIZADAS
2021
(a)
2020
(b)
2019
c
RECEITAS DE CAPITAL O O O
ALIENAÇÃO DE ATIVOS O O O
Alienação de Bens Móveis O O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
TOTAL O O O
DESPESAS 2021 2020 2019
LIQUIDADAS (d) (e) (I)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS O 96.000 O
DESPESAS DE CAPITAL O 96.000 O
Investimentos O 96.000 O
Inverções Financeiras O O O
Amortização O O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio dos Servidores Públicos O O O
TOTAL O 96.000 O
(13)=(a-d)+( h ) (h)=(b-e)+(i) (i)=©-(f)
SALDO FINANCEIRO 129 126 225
FONTE: Balanço Geral 2019 - 2021.
Nota:
Em 2019, não foram alienados ativos tampouco realizadas despesas de capital, o que resultou no saldo
financeiro de R$ 225,0 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2020, não houve alienação
de ativos, mas foram realizadas despesas com investimentos no valor de R$ 96,0 mil restando um
saldo de R$ 126,0 mil. Em 2021 não ocorreu alienação de ativos nem realização de despesa,
apresentando registro de receitas de exercícios anteriores no valor de R$ 129,0 mil.
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV. aboca "a") R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVTDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 24.999,7 19.453,0 18.242,0
Receita de Contribuições dos Segurados 3.594,5 4.829,2 6.967,7
Civil 3.594,5 4.829,2 6.967,7
Ativo 3.594,5 4.827,0 6.963,0
Inativo 0,0 2,2 4,7
Pensionista 0.0 0,0 0,0
Receita de Contribuições Patronais 7.470,4 2.782,9 9.211,9
Civil 6.769,9 1.970,0 7.042.1
Ativo 6.769,9 1.970,0 7.042,1
Inativo 0,0 0,0 0,0
Pensionista 0,0 0,0 0,0
Em Regime de Parcelamentos de Débitos 700,5 812,9 2.169,8
Receita Patrimonial 13.292,5 11.293,8 2.062,4
Receitas Imobiliárias 13.292,5 11.293,8 2.062,4
Receita de Valores Mobiliários 13.292,5 11.287,2 2.038,6
Outras Receitas Patrimoniais 0,0 6,6 23,8
Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas Correntes 642,3 547,1 0,0
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS 642,3 416,3 0,0
Demais Receitas Correntes 0,0 130,8 0,0
RECEITAS DE CAPITAL(I1) 0,0 0,0 0,0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0
Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCI ÁRIAS (III) = (I + 11) 24.999,7 19.453,0 18.242,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO(TV) 1.077,8 1.193,4 1.309,4
Despesas Correntes 1.067.5 1190,6 1.294,6
Despesas de Capital 10,3 2,8 14,8
PREVIDÊNCIA(V) 3.080,0 1.227,8 1.453.5
Beneficias - Civil 3.080,0 1.227,8 1.453.5
Aposentadorias 1.443,0 796,0 818,7
Pensões 391,6 431,8 634,8
Outros Beneficies Previdenciárias 1.245,4 0,0 0,0
Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0
Demais Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 4.157,8 2.421,2 2.762,9
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (111 -VI) 20.841,9 17.031,8 15.479,1
9
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0,0 0,0 0,0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 16.492,0 21.190,0 17.539,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2019 20 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0..0 0,0 0,0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,0 0,0 0,0
Outros Aportes para o RPPS 0,0 0,0 0,0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0 0,0 0,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 1 2020 2021
Caixa e Equivalente de Caixa 150.792,6 164.280,8 178.076.5
Investimentos e Aplicações 0,0 0,0 0,0
Outros bens e Direitos 131,3 133,3 3.012,3
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VIII) 6.268,1 3.734,5 10.218,2
Receita de Contribuições dos Segurados 1.947,1 1.666,2 2.333,0
Civil 1.947,1 1.666,2 2.333,0
Ativo 1.947,1 1.663,2 2.331,4
Inativo 0,0 3,0 1,6
Pensionista 0,0 0,0 0.0
Receita de Contribuições Patronais 2.723,6 1.120,5 3.031,6
Civil 2.384,9 721,8 2.370,4
Ativo 2.384,9 721,8 2.370,4
Inativo 0,0 0,0 0,0
Pensionista 0,0 0,0 0,0
Em Regime de Parcelamentos de Débitos 338,7 398,7 661,2
Receita Patrimonial 1.389,5 840,9 432,4
Receitas Imobiliárias 1.389,5 840,9 432,4
Receita de Valores Mobiliários 1.389,5 840,9 432,4
Outras Receitas PatMtioniais 0,0 0,0 0.0
Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas Correntes 207,9 106,9 4.421,2
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 207,9 106,9 4.421,2
Demais Receitas Correntes 0,0 0,0 0,0
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,0 0,0 0.0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0
Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX)) 6.268,1 3.734,5 10.218,2
DESPESAS PREV1DENCIARIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,0 0,0 0.0
Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0
Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0
PREVIDÊNCIA (XII) 5.241,6 7.275,1 7.859,6
Benefícios - Civil 5.241,6 7.275,1 7.859.6
Aposentadorias 4.241,4 6.519,4 6.778,8
Pensões 671,2 755,7 1.080,8
Outros Benefícios Previdenciárias 329,0 0,0 0,0
Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0.0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0
Demais Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) --- (XI + XII) 5.241,6 7.275,1 7.859.6
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XIV) = (X — XIII) 1.026,5 -3.540,6 2.358,6
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,0 0,0 0,0
Recursos para Formação de Reserva 0,0 0,0 0,0
EUSÉBiC)
••ft
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO FtPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) RS
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDEN CIARIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁR10 SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) -- (exercício anterior) + C (a) (b) (c)=(a-b)
2021 15.191.656,58 5.113.781,98 10.077.874,60 154.540.502,62
2022 12.738.837,54 5.061.039,92 7.677.797,61 162.218.300,23
2023 12.085.982,75 5.358.590,74 6.727.392,01 168.945.692,24
2024 11.379.537,05 5.562.460,25 5.817.076,80 174.762.769,04
2025 10.792.127,49 5.577.806,28 5.214.321,21 179.977.090,25
2026 9.153.326,16 5.635.857,81 3.517.468,35 183.494.558,60
2027 8.428.290,43 6.004.455,69 2.423.834,75 185.918.393,35
2028 7.814.823,19 6.108.962,26 1.705.860,93 187.624,254,27
2029 7.287.458,90 6.465.517,02 821.941,88 188.446.196,16
2030 6.838.321,14 6.757.811,74 80.509,40 188.526.705,56
2031 6.402.168,90 6.813.394,08 -411.225,18 188.115.480,39
2032 5.925.254,74 7,114.819,36 -1.189.564,62 186.925.915,77
2033 5.499.529.92 7.253.552,43 -1.754.022,51 185.171.893,26
2034 5.115.538,25 7.435.217,90 -2.319.679,65 182.852.213,61
2035 4.688.222,37 7.723.826,95 -3.035.604,58 179.816.609,03
2036 4.359.061,05 7.585.760,96 -3.226.699,91 176.589.909,12
2037 3.989.695,16 7.635.957,83 -3.646.262,67 172.943.646,45
2038 3.701.831,10 7.574.099,71 -3.872.268,61 169.071.377,84
2039 3.392.878,63 7.506.205,00 -4.113.326,36 164.958.051,47
2040 3.070.878,49 7.507.919,01 -4.437.040,53 160.521.010,95
2041 2.810.665,54 7.315.097,08 -4.504.431,54 156.016.579,41
2042 2.494.015,50 7.502.755,74 -5.008.740,24 151.007.839,17
2043 2.228.486,46 7.379.210,47 -5.150.724,01 145.857.115,16
2044 1.951.792,59 7.354.712,37 -5.402.919,79 140.454.195,37
2045 1.707.282,30 7.275.034,49 -5.567.752,20 134.886.443,18
2046 1.519.474,47 7.102.085,26 -5.582.610,79 129.303.832,39
2047 1.317.694,22 6.924.026,67 -5.606.332,44 123.697.499,94
2048 1.147.336,26 6.678.568,10 -5.531.231,84 118.166.268,10
2049 992.745,33 6.427.440,50 -5.434.695,16 112.731.572,94
2050 837.272,08 6.273.897,23 -5.436.625,15 107.294.947,78
2051 727.247,02 5.931.860,93 -5.204.613,91 102.090.333,87
2052 646.411,10 5.539.553,14 -4.893.142,04 97.197.191,83
2053 564.853,70 5.183.122,99 -4.618.269,28 92.578.922,55
2054 352.808,18 4.786.734,24 -4.433,926,06 88.144.996,48
2055 303.444,20 4.418.662,12 -4.115.217,92 84.029.778,57
2056 269.858,19 4.037.656,49 -3.767.798,30 80.261.980,26
2057 237.072,92 3.685.598,05 -3.448.525,13 76.813.455,13
2058 204.632,39 3.363.043,90 -3.158.41 1,50 73.655.043,63
2059 177.070,95 3.055.749,75 -2.878.678,80 70.776.364,83
2060 156.041,27 2.756.750,12 -2.600.708,85 68.175.655,98
2061 134.929,24 2.484.698,91 -2.349.769,67 65.825.886,30
2062 117.774,65 2.226.940,84 -2.109.166,18 63.716.720,12
2063 101.399,25 1.991.425,60 -1.890.026,35 61.826.693,77
;ti NPr. w
EUSÉBIC)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2", inciso IV, alínea a) RS
EXERCÁCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁR10 SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (exercício anterior) + Ce
2064 86.731,94 1.774.364,41 -1.687.632,48 60.139.061,29
2065 73.656,57 1.574.972,74 -1.501.316,17 58.637.745,12
2066 62.867,21 1.390.146,00 -1.327.278,80 57.310.466,33
2067 53.346,90 1.221.636,65 -1.168.289,75 56.142.176,58
2068 44.993,23 1.068.592,32 -1.023.599,09 55.118.577,49
2069 37.705,72 930.142,66 -892.436.94 54.226.140,55
2070 31.386,38 805.440,73 -774.054,36 53.452.086,19
2071 25.940,09 693.636,71 -667.696,62 52.784.389,57
2072 21.276,10 593.876,39 -572.600,29 52.211.789,28
2073 17.309,57 505.326,07 -488.016,50 51.723.772,78
2074 13.960,66 427.151,16 -413.190,50 51.310.582,27
2075 11.154,82 358.509,25 -347.354,42 50.963.227,85
2076 8.824,19 298.595,53 -289.771,34 50.673.456,51
2077 6.906,58 246.656,36 -239.749,78 50.433.706,72
2078 5.344,27 201.967,11 -196.622,83 50.237.083,89
2079 4.084,27 163.821,53 -159.737,27 50.077.346,63
2080 3.078,67 131.542,31 -128.463,65 49.948.882,98
2081 2.285,42 104.485,59 -102.200,17 49.846.682,81
2082 1.668,20 82.037,73 -80.369,53 49.766.313,28
2083 1.195,48 63.611,30 -62.415,81 49.703.897,46
2084 839,68 48.662,84 -47.823,16 49.656.074,30
2085 576,89 36.691,64 -36.114,75 49.619.959,55
2086 387,00 27.244,54 -26.857,54 49.593.102,01
2087 253,12 19.912,03 -19.658,91 49.573.443,09
2088 161,01 14.321,80 -14.160,79 49.559.282,30
2089 99,15 10.135,22 -10.036,06 49.549.246,24
2090 58,72 7.053,86 -6.995,13 49.542.251,11
2091 33,15 4.824,75 -4.791,60 49.537.459,50
2092 17,68 3.245,90 -3.228,22 49.534.231,28
2093 8,84 2.154,81 -2.145,97 49.532.085,31
2094 4,16 1.418,34 -1.414,18 49.530.671,14
2095 1,88 929,48 -927,60 49.529.743,54
9
EUSEB110
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) RS
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) =(exercício anterior) + -0, (a) (b) (c)=(a-b)
Nota 01: Projeção atuarial de 2021 a 2095 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2020 (DRAA2020), conforme
Portaria MPS n° 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN n" 403/2016;
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano Previdenciário, distinto daquele criado pela Lei Municipal n° 884/09, estruturado sob a lógica de
financiamento de capitalização, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Álvaro Vindas,
taxa real de juros de 6,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB;
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentamse sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de capitalização, inclusive nos entes federados que optaram
pela segregação da massa de segurados, determina que as ali quotas de contribuição sejam definidas com o propósito
de acumulação de recursos;
Nota 08: O déficit atuarial, quando apurados, será amortizado na forma estabelecida pela Portaria MPS n" 403/08,
vide DRAA 2020 devidamente encaminhado ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB.
9
-41:5 1 /1
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCI ÁRI A S
DESPESAS
PREVIDENCIÁRI AS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (exercício anterior) -+- C
(a) (1)) (c)- -(a-b)
2021 5.165.651,97 13.837.869,82 -8.672.217.86 6.236.198,77
2022 4.118.781,71 13.506.131,07 -9.387.349,36 -3.151.150,59
2023 3.686.632,35 13.895.165,51 -10.208.533,16 -13.359.683,75
2024 3.303.586,54 13.725.175,69 -10.421.589,15 -23.781.272,89
2025 2.938.721,52 13.502.356,02 -10.563.634,50 -34.344.907,39
2026 2.320.341,46 12.852.246,34 -10.531.904,87 -44.876.812,27
2027 2.109.751,43 12.362.852,25 -10.253.100,82 -55.129.913,09
2028 1.948.318,16 11.669.293,60 -9.720.975,45 -64.850.888,54
2029 1.727.900.08 11.370.749,74 -9.642.849,66 -74.493.738,19
2030 1.552.391,01 10.923.237,45 -9.370.846,44 -83.864.584,63
2031 1.380.444,00 10.489.758,42 -9.109.314,41 -92.973.899,05
2032 1.237.463,36 9.996.936,12 -8.759.472,77 -101.733.371,81
2033 1.110.878,93 9.485.913,74 -8.375.034,81 -110.108.406,62
2034 961.398,18 9.093.891,06 -8.132.492,88 -118.240.899,50
2035 841.635,56 8.642.420,55 -7.800.784,99 -126.041.684,49
2036 758.434,90 8.100.916,90 -7.342.481,99 -133.384.166,49
2037 682.428,53 7.562.542,51 -6.880.113,98 -140.264.280,47
2038 614.686,09 7.037.497,06 -6.422.810,97 -146.687.091,44
2039 553.977,90 6.529.118,78 -5.975.140,89 -152.662.232,33
2040 482.448,94 6.107.732,58 -5.625.283,64 -158.287.515,97
2041 432.819,68 5.638.473,74 -5.205.654,06 -163.493.170,03
2042 382.707,14 5.211.293,28 -4.828.586,15 -168.321.756,18
2043 333.153,09 4.823.688,25 -4.490.535,16 -172.812.291,34
2044 294.436,33 4.424.268,48 -4.129.832,15 -176.942.123,48
2045 261.786,21 4.036.423,66 -3.774.637,45 -180.716.760,94
2046 231.781,83 3.672.093,31 -3.440.311,48 -184.157.072,42
2047 204.304,39 3.330.495,41 -3.126.191,02 -187.283.263,44
2048 179.236,30 3.010.906,73 -2.831.670,43 -190.1 14.933,87
2049 156.458,44 2.712.606,83 -2.556.148,39 -192.671.082,26
2050 135.850,69 2.434.859,14 -2.299.008,46 -194.970.090,71
2051 117.293,95 2.176.986,51 -2.059.692,56 -197.029.783,28
2052 100.667,81 1.938.297,72 -1.837.629,92 -198.867.413,20
2053 85.851,69 1.718.099,38 -1.632.247,69 -200.499.660,89
2054 72.723,92 1.515.682,69 -1.442.958,77 -201.942.619,66
2055 61.162,08 1.330.359,54 -1.269.197,46 -203.211.817,12
2056 51.045,32 1.161.399,24 -1.110.353,91 -204.322.171,03
2057 42.255,96 1.008.045.00 -965.789,04 -205.287.960,07
2058 34.677,92 869.532,43 -834.854,51 -206.122.814,58
2059 28.195,92 745.067,72 -716.871,80 -206.839.686,38
2060 22.697,19 633.851,08 -611.153,89 -207.450.840,27
2061 18.073,00 535.094,97 -517.021,97 -207.967.862,24
2062 14.221,14 448.014,04 -433.792,90 -208.401.655,13
9
wiLiev",
EUSÉBIt)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4
0
, § 2°, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
RESULTADO
PREVIDENCIARIO
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = (exercício anterior) 4- C`
(a) (b) (c)=(a-b)
2063 11.047,04 371.795,46 -360.748,42 -208.762.403,56
2064 8.462,36 305.606,26 -297.143,90 -209.059.547,46
2065 6.383,86 248.627,73 -242.243,87 -209.301.791,33
2066 4.735,23 200.068,97 -195.333,74 -209.497.125,07
2067 3.448,80 159.148,42 -155.699,62 -209.652.824,68
2068 2.462,61 125.057,91 -122.595,31 -209.775.419,99
2069 1.720,25 96.976,78 -95.256,54 -209.870.676,53
2070 1.173,00 74.122,85 -72.949,86 -209.943.626,39
2071 779,39 55.805,93 -55.026,55 -209.998.652,93
2072 503,72 41.382,22 -40.878,49 -210.039.531,42
2073 315,75 30.215,90 -29.900,15 -210.069.431,58
2074 190,67 21.703,14 -21.512,47 -210.090.944,05
2075 109,76 15.306,89 -15.197,13 -210.106.141,18
2076 59,73 10.569,87 -10.510,14 -210.116.651,32
2077 30,81 7.134,19 -7.103,38 -210.123.754,70
2078 15,36 4.708,81 -4.693,45 -210.128.448,15
2079 7,61 3.042,08 -3.034,47 -210.131.482,62
2080 3,81 1.921,74 -1.917,93 -210.133.400,55
2081 1,88 1.179,50 -1.177,62 -210.134.578,17
2082 0,88 694,84 -693,96 -210.135.272,14
2083 0,38 388,25 -387,87 -210.135.660,00
2084 0,14 204,79 -204,65 -210.135.864,65
2085 0,04 102,38 -102.35 -210.135.967,00
2086 0,01 49.14 -49,14 -210.136.016,14
2087 0,00 23,41 -23,41 -210.136.039,55
2088 0,00 11,43 -11,43 -210.136.050,98
2089 0,00 5,66 -5,66 -210.136.056,64
2090 0,00 2,75 -2,75 -210.136.059,39
2091 0,00 1,14 -1,14 -210.136.060,54
2092 0,00 0,34 -0,34 -210.136.060,87
2093 0,00 0,05 -0,05 -210.136.060,93
2094 0,00 0,00 0,00 -210.136.060,93
2095 0,00 0.00 0,00 -210.136.060,93
EUSÉBIC0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (exercício anterior) + C.', (a) (b) (c)=-(a-b)
Nota 01: Projeção atuarial de 2021 a 2095 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2020 (DRAA2020), conforme
Portaria MPS n° 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN n° 403/2016;
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano em extinção criado pela Lei Municipal n° 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de
repartição simples, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas, taxa real de
juros de 0,00%, demais informações vide DRAA 2020 no CADPREV/WEB;
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial —NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentamse sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de repartição simples, especialmente nos entes federados que
optaram pela segregação da massa de segurados, determina que o respectivo Tesouro deva aportar recursos mensais,
na medida do que for necessário, para fazer frente às esperadas, porém futuras, insuficiências financeiras;
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
TOTAL O O O
FONTE:SEFIN
Nota:
Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2023-2025, visto que os
benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem
como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo
Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há renúncia de receita
que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte.
4.'
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4", § 20, inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2023
Aumento Permanente da Receita 18.714,0
(-) Transferências Constitucionais 0,0
(-) Transferências ao FUNDEB 6.758,0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 11.956,0
Redução Permanente de Despesa (II) 2.371,0
Margem Bruta (M) = (I+II) 14.327,0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 8.596,2
Impacto de Novas DOCC 8.596,2
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-TV) 5.730,8
FONTE: Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2023, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no
correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento
permanente de receita, referente as Transferências do FLTNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e
das demais receitas, do crescimento real decorrente da previsão do crescimento do PIB e da melhoria nos
procedimentos de arrecadação das receitas próprias pelo Município.
‘ IIN=
EUSÉBIO
LDO 20'2'3
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art. 4
0
, § 3") R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em processo de reconhecimento
100
100
Abertura de crédito adicional a partir
da utilização da Reserva de
Contingência. 200
SUBTOTAL 200 SUBTOTAL 200
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de arrrecadação de receita de
transferências de convênios.
Reforço de dotações orçamentárias
orçadas a menor
Despesa com encargos da divida orçada a
menor.
Salário Mínimo orçado a menor
15.000
60.000
800
1.000
Limitação de empenho e
movimentação financeira na fonte de
recursos de convênios
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias
15.000
60.000
800
1.000
SUBTOTAL 76.800 SUBTOTAL 76.800
TOTAL 77.000 TOTAL 77.000
/ //
OrIP
EiMBIO
DO 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício Financeiro de 2023
Projeto de Lei
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
&IPP
EUSÉ1310
51~. 1.Wiki"j
LDO 2023
Prefeito: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretário: Alexandre Cialdini
4f,
EÜSÉE110
r . .
LDO 2023
SUMÁRIO
Mensagem n° 018/2022 e Projeto de Lei
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
PIM 14)441r
EUSEBIO
MENSAGEM E PROJETO DE LEI
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EUSEBIO
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MENSAGEM N" 018, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
CANARA_MUNICIPAIDE US EBIO
et1141.j - ? CL às
74- 7jT/ -.
Rosângela M. S. Toscam
Met. 702
Chinfra Municipai de &sábio
Memora Especial da Secretária - Geral
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por
intermédio de V. Exa, o anexo projeto de lei que 'Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências-, em conformidade com o
disposto no Art. 165, § 2" da Constituição Federal e no Art. 82, § 4° da Lei Orgânica do Município.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2023, estabelecendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de pessoal;
V - as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária; e
VI - as disposições gerais.
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Complementar n° 101
de 2000, para todos os entes da federação, no tocante:
1 — ao Anexo de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal a ser
observada, evidenciando um intervalo temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, o executado 2020 a
2021, o em execução de 2022, o de referência de 2023 e as projeções para o período de 2024 a
2025;
Excelentíssimo Senhor
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Rua eornit•on "nha.it> 1 Aulddromo. IUØdC Cell111. 417110 000 irs 3974-1111110
www. ./...~~5 Cá CMIr. br OS fipitur • 0.041"4.1210 te ~no CM
moer
EUSÉBIO
‘ffieneme
II — ao Anexo de Riscos Fiscais, onde estão indicados os riscos que poderão ocorrer
durante a execução orçamentária tanto do lado da receita como no da despesa, e as providências
para saná-los.
As metas de receita e despesa constante do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o
parágrafo único do Art. 2° do projeto de lei poderão ser ajustadas quando do envio do projeto de lei
orçamentária anual de 2023 ao Poder Legislativo, desde que ocorrências macroeconômicas,
aprofundamento da crise sanitária, mudanças na legislação e outros fatores afetem as projeções das
receitas e despesas que venham a alterar as metas fiscais ora estabelecidas.
O Poder Executivo encaminhará mensagem e projeto de lei à Câmara Municipal
propondo alteração no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023, justificando e demonstrando o
impacto das alterações.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2023 estão
apresentadas no Anexo do Metas e Prioridades, conforme estabelecido no Art. 2°, I do Projeto de
Lei, especificadas por eixos estiuturantes com os respectivos programas finalisticos e objetivos com
as respectivas metas, estruturados com os produtos e quantitativos a serem alcançados, observadas
as orientações estratégicas especificadas no Plano Plurianual do Município para o período 2022 -
2025.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para a
Administração Municipal, pois nela estão consubstanciadas as orientações e as diretrizes que
nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, segundo
ano de execução do Plano Plurianual 2022 - 2025.
Destaco por fim, que em decorrência de medidas restritivas estabelecidas para o
enfrentamento da pandemia do COVID-19, não foi possível a realização de audiência plenária
setorial com participação dos movimentos da sociedade organizada para discussão do projeto de
Lei, situação que poderá ser implernentada durante o processo de apreciação do projeto de lei na
Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, dessa Casa Legislativa
Ru* 6~1~ lirowtn.4e.150, Colochnamo. fuscede Coq*** CI1O-400e CS 3924-67$0
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EUSÉBIO
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade,
merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem esse Poder Legislativo, passo a aguardar a
sua aprovação.
Renovo a V. Exa e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB , em 11 de abril de 2022.
Ac* n Gonçal es Pint Júni—J -)
PREFEITO E EU ÉBIO
itit.*4 criminou?, PleiNrw o, 150. 114.0tOdre4o. INIOC*0 - C f é. .17.0 -000 45 MOVOII/ Lnab40 C 39244710 004.• br no ap1WIL m a ~sabre cerv bo