materia nº 12/2022

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EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 012 /2022 
CPWA URL E EUSHO 
Ar. 
Indica sobre as diretrizes para a criação de uma 
politicomunicipal de proteção dos direitos da 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista,(TEA), 
no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
0 Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente â presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre as diretrizes para a criação de uma política 
municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no 
âmbito do Município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito â V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE ABRIL DE 2022. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eduard(, 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
O camaramunicipaldeeusebio 
PROJETODE LEI Ng /2022 
Dispõe sobre as diretrizes para a criação de uma 
politicomunicipal de proteção dos direitos da 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista,(TEA), 
no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVA: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma 
política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA), 
em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como 
com as disposições contidas nesta Lei. 
§ 10 Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela 
portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifesta por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação 
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de desenvolvimento; 
II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados 
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritivos e fixos. 
§ 22 A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para 
todos os efeitos legais. 
Art.2° As diretrizes a que se refere oart. 1°. devem se relacionar: 
I — à orientação a educadores e aos profissionais de saúde sobre o Transtorno do Espectro 
Autista; 
Av. Eou,ou Sé, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
0 1:1 camaramunicipaldeeusebio 
II — à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
com os seguintes objetivos: 
a) diagnóstico precoce; 
b) atendimento multiprofissional; 
c) acesso a medicamentos e nutrientes; 
Ill — ao encaminhamento de possíveis casos de Transtorno do Espectro Autista para diagnóstico 
e abordagens terapêuticas, tais como: 
a) projeto terapêuticos singular; 
b) terapia fonoaudiológica; 
c) terapia ocupacional; 
d) tratamento medicamentoso; 
IV — às reavaliações semestrais das pessoas autistas atendidas, com o intuito de observar: 
a) os ganhos obtidos com o tratamento especifico; 
b) os pontos de estagnação; 
c) as novas necessidades de cada um deles; 
V — ao desenvolvimento de ações e de políticas intersetoriais no atendimento à pessoa com 
Transtorno do Espectro autista; 
VI — 5 formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
VII — ao estimulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de 
trabalho; 
VIII — à formação e 5 capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis por elas; 
IX — à pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar 
a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no 
Município; 
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
0 0 camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
X — à proteção legal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em consideração 
a sua condição de portadoras de deficiência. 
Art.3° Para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista e o cumprimento de suas diretrizes, o Poder Público poderá 
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art.40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Av. Eduardo 56, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
0O camaramunicipaldeeusebio