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INDICAÇÃO Ng 013 /2022
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Indica sobre a inclusão da história do Município de
Eusébio na grade curricular de ensino das redes
públicas e privadas do ensino fundamental, e dá
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a inclusão da história do Município de Eusébio na
grade curricular de ensino das redes públicas e privadas do ensino fundamental.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE ABRIL DE 2022.
Dyexon Abreu
VEREADOR - PL
Av. Eduardo u, DU - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 fá carnaramunicipaldeeusebio
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 /2022
Dispõe sobre a inclusão da história do Município
de Eusébio na grade curricular de ensino das redes
públicas e privadas do ensino fundamental, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Ficam inseridos assuntos histórico culturais, sociais, políticos e geográficos que vão desde
os primeiros moradores da cidade de Eusébio, passando pela emancipação até os dias de hoje,
em toda a rede municipal de ensino e também na rede privada.
Art. 20 Toda a temática em torno da história do município ficará sob a responsabilidade da
Secretaria de Educação de Eusébio.
Art. 3
0 A matéria deve ser inserida na disciplina de história e fará parte do calendário anual de
grade curricular dessa disciplina, devendo ser integrado no ano letivo posterior à aprovação
desta lei.
Art. 4
0 A Secretária Municipal de Educação deverá buscar apoio e/ou parceria de moradores,
universidades, entidades e doutores que tenham conhecimento acerca da história do município
para a composição da matéria.
Art. 5° Caberá aos órgãos competentes do município à expedição das demais normas
complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 60 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Cj) O camaramunicipaideeusebio
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