EUSEBIÔ
Euséew torte povo feiv,!
INDICAÇÃO N2 015/2022
AP R ONL,
A CÃMAR AL DE EUSÉBIO APROVA:
VEREADOR
HENRIQUE
DO TIMEW
MYIHENRIQUE.DOTIMBU
Institui a Política Municipal do Controle de
Natalidade de Cães e Gatos e dá outras
providências.
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui A Política Municipal
do Controle de Natalidade de Cães e Gatos, na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 28 DE ABRIL DE 2022.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
enrique do Timtni
VEREADOR — Pl.
camaramunicipaldeeusebio
VEREADOR
HENRIQUE
DO TIMBU nHENRIQUE.DOTIMBU
PROJETO DE LEI N9- /2022
Institui a Política Municipal do Controle de
Natalidade de Cães e Gatos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 19 - Fica instituído no Município de Eusébio, o controle de natalidade de cães e gatos em
situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de
esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução
de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 22 - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle
populacional e sanitário.
Art. 39 - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal,
mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a
necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em
situação de rua.
Art. 49 - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório,
clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas,
pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora
desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses;
Art. 52 - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário
contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 6° — Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os
animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pelo zoonoses.
Art. 79 - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma
prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em
condições de ser castrado.
§19 - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário
responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para
seu proprietário.
§22 - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer
ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender
oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para
avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Av. Eduardo Sá, JU - Cetro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85)
camaramunicipaldeeusebie
VEREADOR
HENRIQUE
DO TIMBU
HENRIQUE.DOTIMBU
Art. 82 - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas
educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a
assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 92 - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos
desta indicação.
Art. 102 - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados,
sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor decidido pelo executivo,
vigente na data do ocorrido.
§12 - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal
responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 112 - Determina ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento
de todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de Ongs e Abrigos para que
tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 122 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 13° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 142 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 28 DE ABRIL DE 2022.
Henrique do Timbú
VEREADOR — PL
JUSTIFICATIVA
Diante do numero de animais abandonados nas ruas do município e do grande nascimento
descontrolado dos mesmo, nos sensibilizamos diante da situação em criar essa indicação ao
executivo para que possamos não só resolver a questão do abandono de animais nas ruas, onde
sabemos que muitos procriam aumentando cada vez mais o número de animais com essa situação
e também de gerarmos uma melhor qualidade de vida e saúde para os mesmo e seus respectivos
donos.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
C313 camaramunicipaldeeusebie