materia nº 16/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 016 /2022 
CÂYARA EUSÉBIO 
APR1 sO 
EM 
Indica sobre o Programa "Meu Bairro Bem 
Cuidado'', no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
EXMO. ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa "Meu Bairro Bem Cuidado", no âmbito 
do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM OS DE MAIO DE 2022. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
111 camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI Ns2 /2022 
Institui sobre o Programa "Meu Bairro Bem 
Cuidado", no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Eusébio, o Programa "Meu bairro bem cuidado". 
Art. 2° É diretriz do programa "meu bairro bem cuidado" a ênfase nas ações coletivas e 
preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida. 
I- A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e 
outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água. 
II- Pintura do meio fio; 
III- Sinalização de vias e faixas de pedestres; 
IV- Limpeza de praças, campo de futebol; 
V- O bem estar do cidadão na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre outras. 
Art. 3
0 O programa "meu bairro bem cuidado" será executado: 
I- Por meio de parcerias/convênios com a União, o Estado, Empresas, Universidades, 
Organizações Não Governamentais e legislativos. 
II- Pela prestação de serviços pelos agentes públicos, privados contratados ou conveniados. 
Art. 4
0 O programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados a saúde e 
ao bem estar dos munícipes. 
Art. 5
0
o Executivo Municipal em parceria com o Legislativo, definira cronograma em que 
executará o Programa nos bairros e qual o tempo necessário para a execução, com ampla 
divulgação na comunidade a ser beneficiada. 
Parágrafo Único. O programa "meu bairro bem cuidado" poderá ter a culminância 
das ações em um único dia com realizações de lazer para a comunidade. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
C) O camaramunidpaldeeusebio 
EUSEBIO 
Art. 6° Os recursos financeiros para a execução do Programa Municipal correrão mediante 
dotações orçamentárias próprias consignadas, e poderão ser suplementadas, se necessário. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 7 a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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