materia nº 18/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 018/2022 
CIMA MUNCIPAL DE EUSÉE 
APROVADO 
EM (24P ilL2a2< 
A CÂMA AL DE EUSÉBIO APROVA: 
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar de um 
VetMóvel no município de Eusebio, na forma que 
indica 
O Vereadora abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Autoriza o Poder Executivo 
a disponibilizar de um VetMóvel no município de Eusebio". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância 
da Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310 EM 02 DE MAIO DE 2022. 
Neila de Castro sé, 
VEREADORA — PL 
11_ 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Autoriza o Poder Executivo a dispor de um 
VetMóvel no município de Eusebio, na forma que 
indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de um VetMovel no município de Eusebio. 
Art. 22 - O VetMóvel é um equipamento itinerante que presta serviços clínicos, vacinação e 
consultas veterinárias a cães e gatos oriundos de ONGs, abrigos de animais e tutores baixa renda, 
destinando-se ainda a realizar castrações mediante agendamento prévio. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE ABRIL DE 2022. 
,d( 
Neila de Castro só 
VEREADORA — PL 
JUSTIFICATIVA 
Diante do número de animais abandonados nas ruas do município e do grande nascimento 
descontrolado dos mesmos, nos sensibilizamos diante da situação em criar essa indicação ao 
executivo para que possamos não só resolver a questão do abandono de animais nas ruas, onde 
sabemos que muitos procriam aumentando cada vez mais o número de animais com essa situação 
e também de gerarmos uma melhor qualidade de vida e saúde para os mesmo e seus respectivos 
donos. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 fl camaramunidpaldeeusebio