materia nº 52/2022

E iir EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 05 2 /2022 
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Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento 
de shoppings centers ou centros comerciais de 
e s públicos federais, estaduais ou municipais 
no âmbito do município de Eusébio, na forma que 
indica. 
A CÂM IPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Sempre que um órgão público federal, estadual ou municipal, no oferecimento de serviços 
de acesso à população, se instalar em shoppings centers ou centros comerciais que tenham 
estacionamentos pagos, ficarão isentos do pagamento da taxa de estacionamento o cidadão de 
Eusébio, ficando a referida taxa ao encargo do órgão de que trata este artigo. 
Parágrafo único. O tempo de permanência do consumidor no interior dos shoppings Centers 
ou centro comercial deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento que registre 
a hora e data de entrada do veículo no estacionamento. 
Art. 22 A isenção prevista nesta lei se dará pelo período de utilização do serviço pelo cidadão de 
Eusébio. 
Art. 32 Ficam obrigados os Shoppings Centers e Centros Comerciais instalados no âmbito do 
Município de Eusébio a divulgar o conteúdo desta lei através da exposição de cartazes em suas 
dependências. 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 09 DE MAIO DE 2022. 
Aldacira Targin 
VEREADORA—
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio- CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramunicipaldeeusebio 
tio EUSEBIO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa alcançar a política nacional das relações de consumo, 
que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua 
dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização 
dos interesses dos participantes das relações de consumo. 
Sempre reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e 
ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Temos plena consciência 
que atende harmonicamente os participantes dessa relação de consumo. 
Assim sendo, o cidadão de Eusébio não terá o prejuízo quanto ao custeio de um serviço 
de estacionamento, sendo ele custeado pelo órgão que se instalar no shopping ou centro 
comercial. 
Desta forma, requer de meus pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a 
matéria em tela. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 09 DE MAIO DE 2022. 
Aldacira Targino 
VEREADORA— UB 
Av Eduardo 5a, 50 - Centro 
E usébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramuniripaldeeusebio