materia nº 55/2022

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Mensagem n°. 020/2022, de 11 de maio de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Altera a Lei Ordinária 
nQ 533, de 11 de janeiro de 2005, para dispor sobre a responsabilidade no recebimento do 
benefício social na ausência do responsável familiar, e dá outras providências.". 
O presente projeto de lei visa conferir melhor aplicabilidade ao Programa de 
Renda Mínima no Município de Eusébio evitando que as famílias fiquem sem receber o 
benefício social em caso de falecimento do seu titular e na ausência de pessoa capaz 
civilmente. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prote de estima e apreço. 
1 
ACILON G LVES P TO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmalson ~berro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 • 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov,br prefeituraaeusebro.ce.gov.br 
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Projeto de Lei Ordinária n° 055 de 11 de maio de 2022. 
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responsável familiar, e dá outras providências. 
FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Ordinária: 
Art. 12 Fica acrescido ao artigo 42 da Lei Ordinária n° 533, de 11 de janeiro de 
2005, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: 
"§39. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social indicar 
responsável familiar para receber e gerir o beneficio do Programa de Renda 
Mínima em caso de falecimento do seu titular e na ausência de pessoa capaz 
civilmente." 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 e maio de 2022. 
Acilon Çonçalves Pi o r 
Prefeito MuniCipal 
-niEEEEER,
Rua Edmtlson Pinheiro, 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
www.euseblo ce gov.br prefeitura aeusebidce.gov. br