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EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 Oc20 /2022
E EU
AP R
E isi1,23
Indica sobre a obrigatoriedade de identificação
nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço
da adm:Distração pública municipal, no âmbito do
rnúnicípio de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. !DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos
oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal, no âmbito do município
de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE MAIO DE 2022.
- Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
camaramunicipaldeeusebio
eqi . EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 /2022
Institui sobre a obrigatoriedade de identificação
nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço
da administração pública municipal, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal
direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do
Município e com a identificação da Secretaria a qual o veículo pertence.
§ 19 Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração, automóveis, caminhões,
ônibus, utilitários e outros.
Art. 20 Na aquisição de novos veículos para a frota, de propriedade ou a serviço, a identificação
deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
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