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Projeto de Lei Complementar n° 006 de 18 de maio de 2022.
APR DO
AfgoVADO o
Uz&EN
Altera a Lei Complem de
outubro de 2017, p e outras
hipóteses de substituição tributária, e dá
outras providências.
UNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 12 Fica alterado o artigo 107 da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro
de 2017, com os seguintes incisos e parágrafos:
Art. 1072
XVII- As pessoas jurídicas ainda que imunes ou isentas, e os condomínios
edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os
serviços:
a) Descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05 da
lista de serviços a eles prestados dentro do território do Município de Eusébio
XVIII- As instituições financeiras quando tomarem ou intermediarem os
serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Eusébio;
XIV- As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem
serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus
agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Eusébio,
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados,
realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Eusébio;
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de
prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de
serviços estabelecidos no Município de Eusébio;
Rua Edmalson ~herr°. 150, Autódromo. Eusebto - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.euseblo.ce.gov.br preteituraoeusebio.ce„gov,br
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EUSEBIO
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XXV - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais
rodoviários, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa
ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas
prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Eusébio;
XXVI - os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou
intermediarem os serviços de:
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Eusébio;
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município Eusébio;
XXVII - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou
intermediar serviços prestados por suas agências franqueados estabelecidos no
Município de Eusébio, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela
pagas.
XXVIII - as pessoas, físicas ou jurídicas, quando tomarem ou
intermediarem serviços de tecnologia da informação.
§ 12 Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em
mais de um inciso do "caput".
§ 29 O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal
ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação das mesmas
alíquotas determinadas no anexo x deste código.
§ 32 Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se
refere o "caput", fica o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto
integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação.
§ 42 Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços
descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do "caput" do artigo
12, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções
da base de cálculo do Imposto, na conformidade da legislação, para fins de
apuração da receita tributável, consoante dispuser o regulamento.
§ 52 Quando as informações a que se refere o parágrafo 52 forem
prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a
responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do Imposto
apurado sobre o valor das deduções indevidas.
§ 62 Caso as informações a que se refere o parágrafo 49 não sejam
fornecidas pelo prestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço do
serviço.
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Rua Ednirlson Pinhewo.150. Autodromo. Eusablo - Ceara. 61760-000 ' 85 3924-6780
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EUSEBIO
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XX— As sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus
agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Eusébio,
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de
capitalização;
XXI - A Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços
dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas
Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Eusébio, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer,
de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços
correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres;
XXII — Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que executarem
serviços:
a) 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
XXIII — as empresas concessionárias, subconcessionárias e
permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações,
gás, saneamento básico e distribuição de água, quando tomarem ou
intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Eusébio, por
terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei
Federal n2 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no artigo
32,
XXIV — as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de
grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando
tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou
comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários
estabelecidos no Município de Eusébio, pelos agenciamentos, corretagens ou
intermediações de planos ou convênios;
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eutebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
§ 72 Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar
qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para
recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo
aos serviços tomados ou intermediados.
§ 82 No que couber, o presente artigo será regulamentado por decreto
Art. 22 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar n2 036, de 30 de outubro de 2017, e
legislação atinente que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou
substituídas, pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, as 18 de maio de 2022.
Adlon GonçO/es Pint
Prefeito Municipa
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